materia nº 25/2021

Exmo. Sr.
KACIO MENDES
Vice-Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 025/2021
O Vereador “in fine” assinado, consubstanciado no artigo 24
inciso XI da Lei Orgânica do Município c/c artigo 128 da Resolução n.º 003/09
(Regimento Interno da C.M.S.M./ES), SOLICITA que após a devida tramitação
regimental, seja aprovado o presente REQUERIMENTO, endereçado ao Exmo. Sr.
Prefeito, ou ao Secretário que detenha as informações abaixo mencionadas.
RELAÇÃO NOMINAL DE TODAS AS NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES DOS
CARGOS COMISSIONADOS REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO, NO
PERÍODO DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 ATÉ A PRESENTE DATA, INCLUIN￾DO CÓPIA DOS DECRETOS E/OU PORTARIAS.
JUSTIFICATIVA: 
Considerando que é dever do Poder Legislativo fiscalizar as ações do
Poder Executivo, nos termos do artigo 31 da Constituição da República Federativa do Bra￾sil;
O propósito é buscar informações por meio de documentação que se
encontra na posse dos órgãos que compõe o Poder Executivo, a fim de preservar interesse
público e consequentemente toda a sociedade.
As informações aqui apresentadas são de extrema importância para a
sustentação dos nossos trabalhos.
Sendo organizada toda a documentação que atenda integralmente a so￾licitação em tela, solicitamo o envio desta à Câmara Municipal e requeremos, caso seja pos￾sível, a sua disponibilização em papel e em mídia digital.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 23 de novembro de 2021.
PAULO FUNDÃO 
Vereador