PROJETO DE LEI Nº 064/2021
PODER LEGISLATIVO
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE
ÀS NOTÍCIAS FALSAS (“FAKE NEWS”)
A Vereadora Ciety Cerqueira, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe o Art. 51, da Lei nº 001/90 de 05
de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus,
c/c Art. 122, §1º inciso I, da Resolução 003/2009 de 01 de julho
de 2009 - Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1°. Fica criado o Programa Municipal de Combate às
Notícias Falsas (fake news), que tem por objetivo erradicar a desinformação,
conscientizar e sancionar administrativamente aqueles que as promovam.
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, considera-se notícia falsa
(fake news) a distribuição deliberada de desinformação na internet ou em rede
social ou por meio de aplicativo de mensagem instantânea.
§1º. A desinformação decorre de conteúdo falso ou enganoso,
dolosamente tirado de contexto, manipulado, distorcido ou completamente forjado
com a intenção de enganar pessoas físicas ou jurídicas e que possa causar:
danos públicos, como fraudes eleitorais ou prejuízo ao debate público; risco à
estabilidade democrática e ao funcionamento de serviços públicos; dano à
integridade física, moral ou à memória de pessoas e grupos identificáveis por sua
raça, gênero, orientação sexual ou visão ideológica; consequências negativas à
saúde individual ou coletiva.
§2º. Não se enquadram na definição deste artigo a ficção
cênica, literária, humorística, ou qualquer outra obra ficcional de caráter artístico
ou cultural.
Art. 3º. A qualquer pessoa física ou jurídica, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, que por seus
agentes, empregados, representantes e dirigentes promoverem, permitirem ou
concorrerem para a propagação de notícias falsas serão aplicadas
as penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras sanções de natureza
civil, administrativa ou penal.
Art. 4°. A divulgação de notícias falsas por entidade privada,
nos termos do art. 2º, sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1000,00 (mil reais), no
caso de infrator pessoa física, dobrada na reincidência,
III - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil
reais), no caso de infrator pessoa jurídica, dobrada na reincidência;
IV - suspensão do alvará de funcionamento por trinta dias;
V - cassação do alvará de funcionamento.
§1°. Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até
cinco vezes o valor da multa cominada quando se verificar que, em face da
capacidade econômica do estabelecimento, a pena de multa resultará inócua.
§2°. A aplicação de qualquer das sanções previstas nos incisos
II a V implicará na inabilitação do infrator para:
I - contratos com o Poder Público Municipal;
II - acesso a créditos concedidos pelo Município, seja por meio
da Administração Pública, direta ou indireta, convênios ou contratos mantidos
pelo Município e suas instituições financeiras, ou a programas de incentivo ao
desenvolvimento por estes instituídos ou mantidos pelo Município;
III – obtenção ou manutenção de benefícios fiscais de qualquer
natureza.
§3.° Em qualquer caso, o prazo de inabilitação será de doze
meses contados da data de aplicação da sanção.
§4°. A aplicação da pena de multa levará em consideração a
capacidade econômica da pessoa jurídica e a situação socioeconômica da
pessoa física.
§5° A pena de multa aplicada a pessoa física, pode ser
convertida em prestação de serviço público voluntário, quando pequena a
extensão do dano causado pelo infrator.
Art. 5°. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei,
observando os seguintes aspectos:
I - mecanismo de recebimento de denúncias ou representações
fundadas nesta Lei, legitimado qualquer cidadão;
II - formas de apuração das denúncias;
III - garantia de ampla defesa e contraditório para os supostos infratores.
Art. 6º. O Poder Público Municipal promoverá campanhas de
conscientização sobre as ameaças e consequências da propagação de notícias
falsas, dirigidas a servidores e usuários dos serviços públicos do Município.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro (11) do ano de
2021 (dois mil e vinte um).
CIETY CERQUEIRA
Vereadora
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a construção
de uma política pública de repressão administrativa às notícias falsas,
popularmente conhecidas como “fake news”.
O País tem sofrido com a disseminação de notícias falsas de
toda ordem. Por meio delas, frauda-se o debate público, ameaça-se a
democracia, atenta-se contra a saúde pública, enxovalha-se a imagem pública
e a memória de pessoas, de maneira covarde, escondendo-se atrás do teclado
de um computador ou da tela de um celular.
As formas de combate às “fake news” ganharam o debate
público, abrangendo desde a responsabilização de provedores de internet, a
discussão de sua criminalização, passando pela retirada de conteúdos
verificados de redes sociais. Estas propostas transitam em terreno pantanoso,
onde o risco de cerceamento da liberdade de opinião está permanentemente
colocado. Entretanto, é preciso construir políticas públicas que possibilitem
enfrentar as máquinas de ódio, de financiamento obscuro. Se a ideia de uma
atuação estatal preventiva, que interfira no debate público, pode ser facilmente
instrumentalizada por governos autoritários – certamente, há no centro do
poder quem anseie por uma ferramenta desse tipo; a atuação repressiva, com
as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, pode
ajudar a erigir um cultura de responsabilidade na divulgação de conteúdos, por
parte de pessoas físicas e pessoas jurídicas.
Por isso, este PL traz a previsão de sanções administrativas
para quem propagar ou contribuir para que se propaguem “fake news”,
colocando a cidade de São Mateus do debate sobre o enfrentamento à
desinformação, fazendo a distinção entre as penas para pessoas físicas e
jurídicas, e vedando a contratação, pelo Poder Público Municipal, de empresas
ou pessoas que venham a ser condenadas administrativamente às penas desta
lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro (11) do ano
de 2021 (dois mil e vinte um).
CIETY CERQUEIRA
Vereadora