materia nº 27/2021

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 027/2021
O Vereador “in fine” assinado, consubstanciado no artigo 24 inciso XI
da Lei Orgânica do Município c/c artigo 128 da Resolução n.º 003/09 (Regimento Interno da
C.M.S.M./ES), SOLICITA que após a devida tramitação regimental, seja aprovado o
presente REQUERIMENTO, endereçado ao Exmo. Sr. Prefeito, ou ao Secretário que
detenha as informações abaixo mencionadas.
 * RELA ÇÃO DE TODOS OS REPASSES FINANCEIROS REALIZADOS PELO
GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL AO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, EX￾CLUSIVAMENTE PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CO￾RONAVÍRUS, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2021 A PRESENTE DATA;
 *RELAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS PARA O ENFRE N TA -
MENTO DA PANDEMIA, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2021 ATÉ A PRESEN￾TE DATA, SEPARADOS POR ATIVIDADE E POR MODALIDADE DE CONTRA￾TAÇÃO (LICITAÇÃO OU DISPENSA DE LICITAÇÃO);
*RELAÇÃO DE TODOS OS PAGAMENTOS EFETUADOS NO PERÍODO DE JA￾NEIRO DESTE ANO ATÉ A PRESENTE DATA, DEVIDAMENTE SEPARADOS
POR SECRETARIA E NÚMERO DE CONTRATO CELEBRADO.
JUSTIFICATIVA: 
Considerando que é dever do Poder Legislativo fiscalizar as ações do
Poder Executivo, nos termos do artigo 31 da Constituição da República Federativa do Bra￾sil;
O propósito é buscar informações por meio de documentação que se
encontra na posse dos órgãos que compõe o Poder Executivo, a fim de preservar interesse
público e consequentemente toda a sociedade.
Ressalta-se ainda, que sendo organizada toda a documentação que
atenda integralmente a solicitação em tela, solicitamos o envio desta à Câmara Municipal e
requeremos, caso seja possível, a sua disponibilização em papel e em mídia digital.
As informações aqui apresentadas são de extrema importância para
sustentação dos nossos trabalhos.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 30 de novembro de 2021.
ISAEL AGUILAR
Vereador