materia nº 28/2021

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 028/2021
O Vereador “in fine” assinado, consubstanciado no artigo 24, inciso
XI da Lei Orgânica do Município c/c artigo 128 da Resolução nº 003/09 (Regimento
Interno da Câmara Municipal de São Mateus/ES), SOLICITA que após a devida
tramitação regimental, seja aprovado o presente REQUERIMENTO, endereçado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito ou ao Secretário que detenha as informações abaixo
mencionadas.
Em cumprimento ao dever do Poder Legislativo de fiscalizar as ações do Poder
Executivo, nos termos do artigo 31 da Constituição da República Federativa do Brasil;
Sabedores que o nosso propósito sempre será de preservar interesse público e de toda a
sociedade.
Pugnamos o envio deste Requerimento as autoridades mencionadas acima,
SOLICITANDO que nos sejam encaminhadas as seguintes informações e documentos:
1. Relação de todos os profissionais do magistério público da educação básica,
contratados em Designação Temporária pelo Poder Executivo, alcançados
pela Lei Federal nº 11.738/2008, durante o ano de 2021, quer seja por
contratação ou prorrogação de contrato anterior;
2. Folha de pagamento detalhada dos profissionais do magistério em contrato de
Designação Temporária, de todo o ano de 2021;
3. Apontamento subscrito por agente competente quanto a receita mensal e total
do FUNDEB, transferida ao Município em todo o ano em curso, discriminada
em FUNDEB 70% e MUNICÍPIO 30%;
Continua...
Continuação do Requerimento nº 028/2021
4. Relatório dos pagamentos realizados aos profissionais do magistério em
Designação Temporária, a título de salário bruto, separados por fonte de
recurso e por competência do mês;
5. Relatório dos pagamentos a título de salários brutos, separados por fonte de
recurso, dos servivdores comissionados que exercem suas atividades junto a
Secretaria Municipal de Educação.
JUSTIFICATIVA:
A fiscalização dos atos do Poder Executivo é uma das atribuições do
Vereador. Portanto, as informações supracitadas são de extrema importância para que
possamos dirimir dúvidas relacionadas aos assuntos.
Diante disso, contamos com o apoio dos colegas Vereadores para
aprovação do referido requerimento e aguardamos as devidas providências por parte do
Prefeito Municipal para atendimento da nossa solicitação, enviando a documentação que
atenda integralmente nossa solicitação e, caso seja possível, a disponibilização em papel e
em mídia digital.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 09 de novembro de 2021.
CRISTIANO BALANGA
Vereador