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materia nº 33/2021

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-12-03
EmentaAUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5990

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-04 Proposição arquivada — Lei ARQUIVADA.
2022-01-04 Norma Jurídica encaminhada para leitura — Lei lida na Sessão Ordinária do dia 04/01/2022.
2021-12-20 Norma Jurídica encaminhada para leitura — Para leitura em Sessão Ordinária.
2021-12-20 Norma sancionada — Para conhecimento e arquivo.
2021-12-16 Aguardando sanção governamental — Para sanção.
2021-12-14 Proposição aprovada — Para comunicar o Chefe do Poder Executivo.
2021-12-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aprovada, em Turno Único, na Sessão Ordinária do dia 14/12/2021.
2021-12-13 Aguardando emissão de Parecer — Proposição encaminhada às Comissões de Justiça, Finanças e Educação.
2021-12-07 Aguardando análise da Presidência — Proposição encaminhada para distribuição.
2021-12-07 Proposição encaminhada para leitura — Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 07/12/2021.
2021-12-06 Proposição encaminhada para leitura — Para leitura na Sessão Ordinária do dia 07/12/2021.
2021-12-03 Aguardando análise da Presidência — Para conhecimento e análise.

Documents (1)

texto original #

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1
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE tEI N".O
AUTORIZA ABRIR CRED
PBOYIDÊNEjAE
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e eu sonciono q
seguinte Lei:
IEt:
Art. 1o. Fico o Poder Executivo outorizodo, nos
termos dos ortigos 40, 4l , 42 e 43 do Lei Federol n" 4.320164, o obrir Crédito Adicionol
Especiol oo Orçomento do Município de SÕo Moteus, Estodo do Espírito Sonto,
poro o exercício finonceiro de 2021, no volor de R§ 35.000,00 (trinto e cinco mil
reois) poro otender o dofoçÕo orçomentorio discriminodo oboixo:
AÍ1. 2o. SerÕo utilizodos como fonÍe de recursos
poro fozerfoce à oberturo do Crédito Adicionol Especiol de que troto o ort. lo,
deste Projeto de Lei o Superóvit Finonceiro opurodo no Bolonço Potrimoniol do
exercício de 2020 no fonte de recursos I 12O-Tronsferêncio do Solório EducoçÕo.
Arl. 3o. O Crédito Adicionol Suplementor de que
troto esto Leiseró oberto por Decreto Municipol.
Art. 4o. Fico dispensodo o opresentoçÕo de
impocto orçomentorio e finonceiro o que se refere o § So, do ort. lZ, do Lei
Complementor no l0l l20OO, por se trotor de despeso com recursos orçodos no LOA
2021.
3.3.50.43 - SUBVENqÕES socrArs 35.000,00
TOTAL 35.000,00
continua...
órgõo : 0I00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidode Orçomenlório : 010010 - Secretqrio Municipqlde Educoçõo
Função: 12 - EDUCAÇÃO
SubFunçôo: 361 - ENSINO FUNDAMENTAT
Progromo :0454 - ENSINO FUNDAMENTAT
Atividode/projeto : 4.019 _ TRANSFERÊNCrA DE REcuRsos FrNANcErRos A
oRGAN|ZAÇÕES DA SOCTEDADE CtVtL EDUCACTONAT
2
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão do Proieto de Lei n'033/2021
Art. 5o. Esto Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçÕo, revogondo os disposições em contrório.
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, oo 2o (segundo) dio do mês de dezembro (,l2) do ono de
dois mil e vinte e um (2021).
continua...
3
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão do Proieto de Lei no 033/2021
MENSAGEM DE JUSTIF
Soo Moieus/Es, 02 de dezembro de 2021.
Senhor Presídente,
Nobres Edis,
Temos o honro de submeter à elevodo oprecioçÕo desso Egrégio Cômoro Municipol, o incluso PROJETO DE LEI No
OOOI2O21, qUE AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENIO VIGENTE DO MUNICíPIO DE SÃO unTEUS, EsTADo Do ESPÍRIo
SANTO, E DA OUIRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificomos que o proposÍo de oberturo de
crédito odicionol especiol no on;omento vigente do Município de SÕo
Moteus estó em conformidode com os termos dos ortigos 40,41 ,42 e 43 do lei Federol n" 4.320/64 e viso otender o dotocõo orÇomentorio -
Tronsferencio de Recursos Finonceiros o Orgonizocões do Sociedode Civil
Educocionol.
0 reposse pretendido esto poutodo no que
preve o ort. l" do LeÍ no 13.2a4/201s que olterou o Lei Federol no
13.0l9/2014, onde dispõe sobre o instituiçõo de normos gerois poro os
porcerios entre o odministroçÕo público e orgonizoções do sociedode
civil - OSC's, em regime de mutuo cooperoçõo.
Ressolto, olem disso, que os orgonizoções do
sociedode civil, em todo o território brosileiro, soo importontes por terem
como principol corocterístico o de otuor em otividodes de interesse
publico e coletivo.
Assim, opoior o trobolho reolizodo pelos
Escolos Fommos Agrfcolos no municipio de SÕo Moteus, entidodes
educocionois que visom o crescimento do educondo como um todo, e
proporcionor um bem o sociedode em gerol.
Finolmente, ocreditomos que, com o reposse
onuol pretendido, os Orgonizoções do SocÍedode Civil podem pleiteor
um recurso finonceiro que supriro os suos demondos.
continua...
4
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Proieto de Lei n'033/2021
No expectotivo de contor com o porticipoÇoo desso Egrégio
Coso de Leis, esperomos que o Projeto de Leisejo opreciodo e discutido em
regime de "Urgêncio Urgenlíssimo", de ocordo com porógrofo 2o do ort.50
do Lei Municipol 00,|, de 05 de obril del gg0 
- Lei Orgônico Municipol, por se
trotor de motério de relevonte interesse público.
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moieus,
Estodo do Espírito Sonto, ao 2" (segundo) dÍo do mês de dezembro (,l2) do ono de
dois mil e vinte e um (2021).
{lN-Wrá/
Prefeito em Exercícro

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