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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N".O
..ALTERA O ARTIGO 1O DÀ IFI MIINICIPÂ1
T!CKET ALIMENTAçÃ
MAGNETICO, PARA OS
púgucos
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ul.rctpers or sÃo Mlrrus
E DA OUTRAS PROVIDE
O Prefeito MunÍcipol de Sõo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte Lei:
IEl:
Art. lo. Fico olterodo o ortigo lo do Lei
Municipol n" 93212010, dotodo de l8 de novembro de 2010, que posso o
vigoror com o seguinte redoçÕo:
"Arl. 1o. Fico o Chefe do Poder Executivo
Municipol outorizodo o conceder o ouxílio olimentoçÕo oos Servidores
Públicos Municipois, com exceçÕo dos oposentodos e pensionistos, no volor
estobelecido de R$310,00 (trezentos e dez reois), no formo de ticket
olimentoçÕo ou cortÕo mognético".
Art.2o. As despesos decorrentes do presente
Lei, correrÕo por conto de dotoçÕes próprios constontes do orÇomento do
exercício em vigêncio.
Art. 3o. Esto Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçÕo, produzindo seus efeitos o portir de 0l de joneiro de 2022.
Art. 4". Os demois ortigos permonecem
inolterodos.
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, oos 29 (vinte e nove) dios do mês de novembro (l l) do
ono de dois mil e vinte e um (2021).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão do Proieto de Lei n'035/2021
MENSAGEM DE JUSTIF
SÕo Moteus/Es, 29 de novembro de 2021
Senhor Presidente.
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso
Egrégio Coso Legislotivo, o Projeto de Lei n'. 0XX/2021 , que "oltero o ortigo I o do
Lei Municipol 932, de l8 de novembro de 2010, que dispõe sobre o concessÕo de
ouxílio olimentoçÕo, no formo de ticket olimentoçõo ou cortÕo mognético, poro
os Servidores Públicos Municipois de SÕo Mot"eus e dó outros providêncios"
O presenie projeto de leitem por objetivo omplior
o concessÕo de ouxílio olimentoçÕo, incluindo como beneficiorios os servidores
públicos comissionodos e controtodos, o que imprime isonomio e goronte o
impessoolidode no trotomento oos servidores, olém de contemplor gonhos
econômicos e sociois relevontes poro mois de 1.300 servidores que serÕo
otendidos.
Sobe-se que o ouxílio olimentoçÕo consiste em
umo vontogem pecuniório, previsto em lei, conferido diretomente oo servidor
público poro subsidior suos despesos com olimentoçÕo, quondo este estiver em
lobor. Nesse sentido, o projeto de lei encontro-se em consonôncio com o ortigo 3Z
do ConstituiÇÕo Federol, com o Plono Plurionuol 202212025, com o Lei de Diretrizes
Orçomentórios - LDO e com o LeiOrçomentório Anuol.
Poro efeito de cumprimento dos ortigos ló e 17 do
Lei Complementor Federol l0l , de 04 de moio de 2000 (Lei de Responsobilidqde
Fiscol- LRF), mesmo nôo se trotondo de crioçÕo de novo despeso, mos do simples
extensÕo do benefício oos grupomentos de servidores que nÕo estovom
contemplodos pelo legisloçÕo municipol, opresentomos o seguir o demonstrotivo
do estimotivo do impocto finonceiro poro o exercício em que deve entror em vigor
e nos dois subsequentes:
Volor do Ticket Alimentoçõo: R§310,00
No de Servidores que serõo beneficiodos: 1.386
Volor do Despeso Anuol: R§5.155.920.00
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Proieto de Lei no 035/2021
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO:
Pelo demonstrotivo ocimo, verifico-se que o
despeso o ser gerodo com o exponsõo do ouxílio olimentoÇõo poro os servidores
pÚblicos municipois comissionodos e controtodos em designoçÕo temporório nÕo
cousoró impocto finonceiro donoso no exercício em que entroró em vigêncio e
nem nos dois exercícios subsequentes, sendo focilmente obsorvido pelo
Orçomento municipol.
Considerondo o noturezo de verbo indenizotóriq,
o concessÕo do benefício tombém nÕo cousoró impocto no limite de Despeso de
Pessool estobelecido nos ortigos 19 e 2A do Lei de Responsobilidode Fiscol.
Assim, pelos relevontes motivos expostos e no
expectotivo de contor com o porticipoçôo desso Egrégio Coscr de Leis, esperomos
que o Projeto de Lei sejo opreciodo e discutido em regime de "Urgêncio
Urgentíssimo", de ocordo com porógrofo 2o do ort. 50 do Lei Municipol 001, de 05
de obril de ,l990
- Lei Orgônico Municipol, por se trotor de motério de relevonte
interesse público.
DESPESA ANUAT PREVISTA:
R§ 5.155.920,00
RECETTA ANUAL (RS) IMPACTO FTNANCETRA (%)
Receito Totol previslo poro 2022 346.000.000,00 1,4?
Receito Totol previsto poro 2023 353.000.000,00 1,46
Receito Tolol previsfo poro 2024 363.000.000,00 1,42
Atenciosomente,
Prefeito em Exercício
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