I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE tEI N". O
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus, Estodo do
Espírito Sonto. FAÇO SABER que o Cômoro
Municipol de SÕo Moteus oprovou e eu sonciono
o seguinte:
Arl. Io. Fico o Chefe do Poder Executivo Municipol
outorizodo o celebror controto de CE§SÃO DE USO DE BEM móVEt PÚBLICO de um
imovel do Município de SÕo Moteus, pessoo jurídico de direito público, inscrito no CNPJ
no.27.167.477/0001-12, denominodo CEDENTE, neste oto representodo pelo seu PrefeÍto
Em Exercício AItTON CAFFEU, brosileiro, cosodo, inscrito no CPF-MF sob o no.
652.517.417-15 e portodor do Cl no. 720.091-SSP-ES, e o cÂmlRA MUNlclPAt DE SÃO
MATEUS, sediodo à Avenido Dom José Dolvit, n"'100, Blocos'l I e 12, Boirro Sonto
Antônio, SÕo Moteus -ES, CEP 29941-670, denominodo CESSIONÁRIO, neste oto
representodo pelo Presidente do Cômoro Vereodor Sr. PAUTO SERGIO DOS SANTOS
FUNDÃO, brosileiro, portodor do CPF n".002.844.617-84, RG no. 891 .3i I -ES.
Porógrofo Único. Os imóveis objeto do Cessôo de Uso
estõo locolizodos à Avenido Jones dos Sontos Neves, Centro, Município de SÕo
Moteus/ES, de no 40 e no 20, com os seguintes corocterísticos:
á
I - lmóvel de número 40 codostrodo sob no
0].].3].0] ]3.001 com óreo totol de 559 m2 e 390,20m'de óreo construído, sendo
corocterizodo como Uso lnstÍiucionol.
ll - lmóvel de número 70 codostrodo sob no
01.1.132.00ó8.001 com óreo de 8ó1,10 m2, com edificoçÕ medindo 858,43 m2 e
estocionomento.
Art. 2o. O prozo do CessÕo de Uso de Bem lmóvel
Público seró de 30 (trinto) onos, podendo ser prorrogodo por iguol período por
Decreto do Poder Execultivo Municipol, desde que cumpridos os formolidodes legois
por porte do Cessionório, estobelecido no Presente Lei.
Art. 3o. A Cessionório utilizoro o imóvel descrito no
porogrofo único do ortigo I o do presente Lei, poro o poder Legisloiivo obrigor o suo
sede.
seguintes encorgos
Conlinuo...
Art. 4o. A CessÕo de Uso seró reolizodo com os
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
conlinuoçõo do Proielo de leino.036/2021.
I - utilizor os instoloções exclusivomente dentro dos
fins declinodos no "coput" do ortigo 3o do presente Lei;
ll - monutençÕo do imóvel;
III - pogomento de torifos de óguo, luz, telefone,
iniernet e oufros;
lV - responsobilidode quonto oo vínculo empregotício
de pessool que porventuro trobolhe no Cessionório;
V - responsobilidode peronte terceiros em rozÕo de
quoisquer donos provocodos por ocidente, oindo que fortuiiomente;
Vl - nÕo poderó ceder, emprestor ou locor quolquer
dependêncio do imóvel, objeto deste controto, sem prévio e expresso onuêncio por
escrito, do CEDENTE;
Vll - todos e quoisquer despesos poro o pleno
funcionomento e reolizoçÕo do finolidode constonte no "coput" do ortigo 3o do
presente Lei, correrÕo por conto único e exclusivo do CESSIOruÁnla;
Vlll - o CESSIONÁRIO ficoró responsóvel pelo
pogomento dos toxos que recoírem sobre o imóvel cedido e isento do pogomento do
imposto prediol territoriol urbono - IPTU, solvo quondo o cessionório for órgÕo público,
neste coso hó isençÕo.
AÍ1. 5o. Fico reservodo oo Município de SÕo Moteus, o
direito de ocomponhor, fiscolizor, por intermédio do Secretorio Municipol de Defeso
Sociol, o cumprimento do estobelecido no ortigo 3o do presente Lei.
Arl.6o. A CessÕo de Uso de Bem lmóvel Público de que
troto esto Lei, fico condicionodo oo oiendimento:
I - inolienobilidode, impenhorqbilidode
imprescritibilidode totol do imóvel;
e
ll - destinoçÕo poro o finolidode específico do ort. 3d
desto Lei.
Porógrofo Único. O nÕo cumprimento pelo Cessionóriq
dos diretrizes estobelecidos nesto Lei, tornoró nulo de pleno direito o CessÕo feito e
outomoticomente revertendo o imóvel descrito no "coput" do porógrofo único do ort.
lo desto Lei, o posse do Município de SÕo Moteus com todos os benfeitorios nele
introduzidos, sem geror direito de retençÕo ou indenizoçÕo ô Cessionório, sob
quolquer rótulo ou título.
Art. 7o. A CessÕo seró operocionolizodo medionte
Escrituro Público Declorotivo precedido de Termo de CessÕo de Direito Reol de uso.
Conlinuo...
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuocõo do Proielo de Lei no. 036/2021.
Art. 8o. As despesos decorrentes do tronsiçÕo ou
quoisquer outro poro legolizoçÕo do objeto do presente Lei, correrÕo por conto
exclusivo do Cessionório.
Art. 9o. Esto Lei entroró em vigor nq doto de suo
publicoçÕo.
Gobinete do Prefeito Municipol de Sõo Moteus, Estodo
do EspÍ.ito Sonto, oos 0ó (seis) dios do mês de dezembro (12) do ono de dois mil e
vinte um (2021).
Prefeito
#r+lhW
Em Exercício
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuoçdo do Proielo de Lei n'. 036/2021.
MENSAGEM E JUSTIFIffi
SÕo Moteus/Es, 0ó de dezembro de 2021
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso
colendo Coso de LeÍs, o incluso Projelo de lei n'.036/2021, que "Autorizo o Chefe do
Poder Execufivo Municipal o ce/ebror Controto de CessÕo de Uso de Bem lmóvel
Público com o Cômaro MunÍcipal de SÕo Mofeus do Esfodo do Espírito SonÍo e dÓ
oulros providêncios".
O Projeto de Lei em telo tem como objetivo outorizor
Termo de CessÕo de Uso de Bem lmóvel Público com o Cômoro Municipol de Sõo
Moteus do Estodo do Espírito Sonto.
lnsto esclorecer oos Nobres Edis desso Colendo Coso
de Leis, que os imóveis suprocitodos locolizom-se à Avenido Jones dos Sontos Neves,
Centro, no 40 e 70, neste Município de SÕo Moteus-ES, onde otuolmente nõo estôo
sendo utilizodos pelo Município.
lmportonte sqlientor que com o instoloçÕo do Poder
Legislotivo nos prédios públicos, desiocodos, hoverÕo diversos benefícios pqro o
sociedode, dentre eles os comercÍontes, preservoçÕo dos imóveis públicos, olém de
gorontir oo povo mois focilidode no ocesso à Cômoro Municipol ouxiliondo os
trobolhos de fiscolizoçÕo e eloboroçÕo de políticos públicos, contribuindo, ossim, poro
o desenvolvimento de SÕo Moteus como um todo.
Dionte dos exposições ocimo, esperomos que esso
Edilidode oprecie o motério em pouto, dondo o devido otençÕo que
costumeiromente lhe é peculior, e consubstonciodo no § 2o do ortigo 50 do Lei
Municipol n'.001, de 05 de obril de ,l990
- Lei Orgônico, por se trotor de motério de
relevonte interesse público, rogomos desse Ínclito Poder que sejo o motério opreciodo
em regime de "urgêncio urgenlíssimo".
Atenciosomente,
kew^M,
I t. .
Preterto Em Exerticro