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PROJETO DE EMENDA Nº 002, de 07/12/2021.
ALTERA O TEXTO “LEI Nº 001/90” PARA “LEI
ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS”;
REOORDENA O PREAMBULO; REVOGA A
INTRUDUÇÃO; ALTERA O CAPUT DO ART. 1º;
ALTERA O CAPUT DO ART. 4º; ALTERA O §1° DO
ART. 23; ALTERA O INCISO V, A ALÍNEA “A” E O
INCISO VIII DO ART. 24; ALTERA OS CAPUTS DOS
ARTS. 26, 27 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; REVOGA
O ART. 29 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; REVOGA O
INCISO IX DO ART. 31; ALTERA O CAPUT DO ART.
37; ALTERA OS PARÁGRAFOS 2° E 5° DO ART. 43;
ALTERA OS PARAGRAFOS 1°, 2°, 3° DO ART. 45;
REVOGA OS INCISOS III, IV, V, VI, VII E IX DO
PARÁGRAFO 1° DO ART. 46; REVOGA O INCISO I
DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 46 E AS ALÍNEAS “A,
B, C, D , E”; REVOGA PARÁGRAFO 3º DO ART. 46;
ALTERA O INCISO III DO ART. 47; REVOGA O
INCISSO V DO ART. 47;ALTERA OS ARTS. 49, 500,
51, 52 R 53 E ACRESCENTA OS ARTS. 53-A, 53-B,
53-C, 53-D, 53-E, 53-F, 53-G, 53-H, 53-I, 53-J E 53-L
AO CAPÍTULO III QUE TRATA SOBRE PROCESSO
LEGISLATIVO;ALTERA O CAPUT DO ART.
55;INSERE O ART. 87-A AO CAPÍTULO IV – DA LEI
DO ORÇAMENTO; INSERE AO CAPÍTULO V A
SEÇÃO I QUE TRATA SOBRE OS RECURSOS
FINANCEIROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
MATEUSE ACRESCENTA O ART.88-A; ALTERA O §
2º DO ART. 91;INSERE O ART. 98-A E SEUS §§ 1°E
2° AO CAPÍTULO VI QUE TRATA SOBRE A
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA; REVOGA O ART.
105;ALTERA O INCISO XVI DO ART. 107; REVOGA
O § 4º DO ART. 109; ALTERA O CAPUT DO ART.
110 E O INCISO III; ALTERA O §25 DO ART. 116;
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO E OS INCISOS I, II
E III DO ART. 136; REVOGA OS ARTIGOS 137, 138
E 139; ALTERA O INCISO VIII DO ART. 199;
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 201;
ALTERA O CAPUT DO ART. 203; ALTERA O INCISO
IV DO ART. 228 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
DATADA DE 05 DE ABRIL DE 1990.
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A Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que dispõe o Art. 54, Inciso I, da Lei
nº 001/90, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica do
Município de São Mateus, aprovou e a Mesa Diretora
promulga a seguinte,
EMENDA:
Art. 1º. Altera o texto “LEI 001/90” para “LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS”.
Art. 2º. Reordena o preâmbulo à Lei Orgânica do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo e corrige o seu texto, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“PREÂMBULO
Nós, os representantes do povo mateense reunidos,
sob a proteção de Deus, em Câmara Municipal
organizante, por força do parágrafo único, do Artigo
11, do ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Federal, baseados nos
princípios contidos nela e na Constituição Estadual,
promulgamos a Lei Orgânica do Município de São
Mateus - ES, buscando fornecer condições que
assegurem o bem estar de todos, a harmonia social,
a participação popular no processo político,
econômico e administrativo bem como no
desenvolvimento municipal.’
Art. 3º. Revoga a introdução.
Art. 4º. Altera o caput do artigo 1º da Lei Orgânica do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º. O Município de São Mateus, composto dos
distritos de Barra Nova, Itauninhas, Nestor Gomes, Nova Verona e a sede São
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Mateus integra, com autonomia político administrativa, o Estado do Espírito
Santo e a República Federativa do Brasil.”
Art. 5º. Altera o caput do artigo 4º da Lei Orgânica do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º. O Município se organiza e se rege por esta
Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios
Constitucionais da República e do Estado.”
Art. 6º. Insere título ao Capítulo I do Título II da Lei
Orgânica do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO II
DA AUTONOMIA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA AUTONOMIA”
Art. 7º. Nomeia o Título IV e corrige a nomenclatura
do Capítulo I da Lei Orgânica do Município de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO IV
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES”
Art. 8º. Altera o Parágrafo Único do artigo 21 da Lei
Orgânica do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Fica fixado para a Legislatura com
início em 01 de janeiro de 2025 o número de 11 (0nze) Vereadores, com
assento na Câmara Municipal de São Mateus, observando os limites expressos
na Constituição Federal de 88”
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Art. 9º. Altera o caput artigo 23 e seu parágrafo 1º da
Lei Orgânica do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. A Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, reunir-se-á, anualmente, em Sessão Legislativa Ordinária,
independentemente de convocação, na sede do Município, de 03 (três) de
janeiro a 19 (dezenove) de dezembro, considerando-se recesso administrativo
o período compreendido entre as datas das reuniões.
§ 1º. Também, independente de convocação, a
Câmara Municipal de São Mateus, reunir-se-á em sessão solene, às 18:00h
dodia 1º de janeiro subsequente às eleições, sob a presidência do vereador
mais idoso, para posse dos Vereadores eleitos, do Prefeito e Vice-Prefeito,
eleição da Mesa Diretora e indicação das Comissões Permanentes”.
Art. 10.Altera o inciso V e a alínea “a” e o inciso VIII
do artigo 24 da Lei Orgânica do Município de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, que passam a vigorar com a seguinte redação
“Art. 24 . (...)
V –fixar, por meio de Decreto Legislativo ou
Resolução o subsídio dos Vereadores e, por Lei, o subsídio do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõem os
incisos V, VI e VII do Artigo 29 da Constituição Federal:
a) O subsídio dos Vereadores serão fixados pela
Câmara Municipal através de Lei, em cada
legislatura para vigorar na subsequente, não
podendo ser superior a 50% (cinquenta por
cento) do subsídio do deputado estadual,
podendo o mesmo ser recomposto ou reajustado
na mesma legislatura toda vez que houver
aumento no subsídio do deputado estadual.
VIII – autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito, quando no
exercício do cargo, para o afastamento do Município, por mais de 15 (quinze)
dias, por necessidade relevante; ”
Art. 11. Altera os caputs dos artigos 26, 27 e seu
parágrafo único da Lei Orgânica do Município de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, que passam a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 26. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º
de janeiro, em sessão de instalação, independente de convocação, sob a
presidência do Edil mais idoso dentre os presentes, os Vereadores prestarão
compromisso e tomarão posse. O Presidente, de pé, no que será
acompanhado por todos os presentes, prestará compromisso.
Art. 27. Imediatamente depois da posse, os
Vereadores mais idoso dentre os presentes permanecerá na presidência e
convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
Parágrafo Único. Não havendo número legal, o
Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na presidência e
convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa”
Art. 12. Revoga o inciso IX do artigo 31 da Lei
Orgânica do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
“Art. 31 . (...)
IX - Revogado”
Art. 13. Altera o caput do artigo 37 da Lei Orgânica do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 37.O servidor público municipal, eleito vereador,
será afastado do cargo ou função, observados os termos do § 12 do artigo 116
da presente lei.”
Art. 14. Altera o caput do artigo 42 e seu parágrafo 2º
da Lei Orgânica do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. A Câmara poderá reunir-se,
extraordinariamente, convocada pelo Prefeito, pelo Presidente ou por maioria
absoluta dos Vereadores, em período legislativo ordinário quando houver
matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar.
§2º. A convocação será levada ao conhecimento dos
Vereadores, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) da realização das sessões
pelo Presidente da Câmara, através de ofício, via serviços de correios, por
meio de telegramas, via serviços de internet, por meio de aplicativos ou
publicação pela imprensa, devidamente comprovada, e edital fixado em lugar
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de costume, no edifício da Câmara. Sempre que possível, a onvocação far-se-á
em sessão, caso que será comunicada apenas aos ausentes.”
Art. 15. Altera os parágrafos 2º e 5º do artigo 43 da
Lei Orgânica do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, que
passam a vigorar com a seguinte redação
“Art. 43 . (...)
§2º. As comissões parlamentares de inquéritos, que
terão poderes próprios de investigação judicial, serão criadas mediante
requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, para apuração de
fato determinado e prazo certo.
§5º. Os Vereadores membros de comissões especiais
ou de inquéritos terão suas despesas ressarcidas, quando em viagens de
interesse das mesmas. ”
Art. 16. Altera o caput do artigo 45 e os parágrafos
1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, que passam a vigorar com a seguinte redação
“Art. 45. As Comissões Parlamentares de Inquérito
terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para apuração
de fato determinado em prazo certo.
§ 1º. Os membros das Comissões Parlamentares de
Inquérito a que se refere este artigo, no interesse da investigação, bem como
os membros das Comissões Permanentes em matéria de sua competência
poderão, em conjunto ou isoladamente:
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV – (...)
§ 2º. É fixado em quinze dias, prorrogável por igual
período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os
responsáveis pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta prestem as
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informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões
Parlamentares de Inquérito.
§ 3º. No exercício de suas atribuições poderão ainda as
Comissões Parlamentares de Inquérito, através de seu Presidente:
I – (...)
II – (...)
III – (...)
§ 4º. (...)
§ 5º. (...)”
Art. 17. Revoga os incisos III, IV, V, VI, VII e IX do
parágrafo 1º; revoga e o inciso I do parágrafo 2º e suas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”
e “e”, inciso II, V e VII; revoga o parágrafo 3º do artigo 46 da Lei Orgânica do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
“Art. 46 . (...)
§ 1º. (...)
III - Revogado;
IV - Revogado;
V - Revogado;
VI - Revogado;
VII - Revogado;
IX - Revogado.
§ 2º. (...)
I - Revogado.
a) revogado;
b) revogado;
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c)revogado;
d)revogado;
e) revogado.
II – Revogado;
V – Revogado;
VII – Revogado;
§ 3º. Revogado”
Art. 18. Altera o inciso III e revoga o inciso V do artigo
47 da Lei Orgânica do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, que
passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 47. (...)
III –Para tratar sem remuneração de assunto
particular, desde que neste caso, o afastamento não ultrapasse a cento e vinte
dias por sessão legislativa, não necessitando a presente licença de aprovação
plenária;
V - Revogado.”
Art. 19. Altera o caput do artigo 48 da Lei Orgânica do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art, 48. Dar-se-á a convocação do suplente, nos
casos de vaga e investidura em cargos a que se refere o inciso III do artigo 47
desta lei, ou licenciado por prazo igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias
paratratamento de saúde.”
Art. 20. Altera os artigos 49, 50, 51, 52 e 53 e
acrescenta os artigos 53-A, 53-B, 53-C, 53-D, 53-E, 53-F, 53-G, 53-H, 53-I, 53-
J e 53-L ao CAPÍTULO III – DO PROCESSO LEGISLATIVO da Lei Orgânica
do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
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“CAPÍTULO III
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 49.O processo legislativo municipal compreende a
elaboração de:
I – emendas à Lei Orgânica;
II – leis complementares à Lei Orgânica;
III – leis ordinárias;
IV – decretos legislativos;
V – resoluções.
§ 1º. É ainda objeto de deliberação da Câmara, na
forma do Regimento Interno:
I – a autorização;
II – a indicação;
III – o requerimento.
§ 2º. A elaboração, redação, alteração e consolidação
das leis obedecerão ao disposto na legislação federal, nesta Lei Orgânica e
no Regimento Interno.
Art. 50. A Lei Orgânica poderá ser emendada
mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara;
II – do Prefeito Municipal.
§ 1º. A proposta de Emenda à Lei Orgânica será
discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias,
considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos
dos membros da Câmara.
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§ 2º. A matéria constante de proposta de Emenda
rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na
mesma sessão legislativa, salvo com assinatura de dois terços dos membros
da Câmara.
§ 3º. A Emenda à Lei Orgânica será promulgada pela
Mesa da Câmara, com respectivo número de ordem.
§ 4º. O referendo à Emenda será realizado, se for
requerido, no prazo máximo de noventa dias da promulgação, pela maioria dos
membros da Câmara, pelo Prefeito ou por, no mínimo, cinco por cento do
eleitorado do Município.
Art. 51. A iniciativa das Leis Complementares e
Ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito
Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 52. São objetos de Leis Complementares dentre
outras, as seguintes matérias:
I – códigos em geral;
II – lei de zoneamento urbano;
III – lei de uso, ocupação e parcelamento do solo;
IV – plano diretor de desenvolvimento integrado;
V – lei de criação e organização da Guarda Municipal;
VI – regulamento dos Conselhos Municipais previstos
nesta lei;
VII – estatuto dos servidores públicos municipais;
VIII – lei de criação e regulamentação da
previdência e assistência sociais.
Art. 53. As Leis Complementares exigem para sua
aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal.
Art. 53-A. São matérias de iniciativa privativa, além de
outras previstas nesta Lei Orgânica:
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I – da Mesa da Câmara, formalizada por meio de
projeto de resolução:
Parágrafo Único. Nos projetos de competência
privativa da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a
despesa prevista.
a) a regulamento geral, que disporá sobre a
organização da Secretaria da Câmara, seu
funcionamento, sua polícia, criação, transformação
ou extinção de cargos, empregos e função, regime
jurídico de seus servidores e fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros e limites
fixados nesta Lei Orgânica e na Constituição da
República;
b) a autorização para o Prefeito ausentar-se do
Município por prazo superior a quinze dias;
c) a mudança temporária da sede da Câmara.
Art. 53-B. Não será admitido o aumento da despesa
prevista:
I – nos projetos de iniciativa popular e nos projetos de
iniciativa privativa do Prefeito, ressalvada a comprovação da existência de
receita e, no caso do projeto da lei do orçamento anual.
II – nos projetos sobre organização dos serviços
administrativos da Câmara Municipal.
Art. 53-C. O Prefeito Municipal poderá solicitar
urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados
relevantes, os quais deverão ser votados no prazo de trinta dias, se atendidos
os requisitos constitucionais.
§1º. Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado neste
artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se
ultime a votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria,
exceto veto e leis orçamentárias.
§ 2º. O prazo referido neste artigo não corre no
período de recesso administrativo da Câmara e nem se aplica aos projetos de
codificação e de lei complementar.
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Art. 53-D. O projeto de lei aprovado pela Câmara
será, no prazo de dez dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito
Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de quinze dias úteis.
§1º. Decorrido o prazo de quinze dias úteis o silêncio
do Prefeito importará em sanção tácita.
§2º. Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no
todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á,
total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data de seu
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da
Câmara, os motivos do veto.
§3º. Não será admitido veto em texto de proposição
cuja iniciativa tenha sido do próprio Prefeito.
§ 4º. O veto parcial somente abrangerá texto integral
de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§5º. O veto será apreciado no prazo de trinta dias,
contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única
discussão e votação.
§6º. O prazo estipulado no parágrafo anterior não
corre no período em que a Câmara estiver de recesso administrativo.
§7º.O veto somente será rejeitado pelo voto da
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em conformidade com o
artigo 66, §4º da Constituição Federal.
§8º. Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no §
5º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata,
sobrestando-se as demais proposições até sua votação final.
§9º. Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao
Prefeito Municipal para promulgação, no prazo de quarenta e oito horas.
§10. Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei no
prazo previsto, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a
promulgará e, se este não fizer no prazo de quarenta e oito horas, caberá ao
Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.
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Art. 53-E. O referendo à proposição de lei será
realizado nos termos da legislação específica.
Art. 53-F. A requerimento do Vereador, aprovado pelo
Plenário, o projeto de lei, decorridos trinta dias do seu recebimento, será
incluído na ordem do dia, mesmo sem parecer.
Art. 53-G. A matéria constante de projeto de lei
rejeitado somente poderá constituir objeto de nova proposta, na mesma sessão
legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 53-H. A resolução destina-se a regular matéria
político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não
dependendo de sanção ou apreciação do Prefeito Municipal.
Art. 53-I. O decreto legislativo destina-se a regular
matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos,
não estando sujeito a sanção ou apreciação do Prefeito Municipal.
Art. 53-J. O processo legislativo das resoluções e dos
decretos legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno.
Art. 53-L. Salvo disposição constitucional em contrário
e os casos previstos nesta lei, as deliberações da Câmara Municipal são
tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos seus
membros”.
Art. 21. Altera o caput do artigo 55 da Lei Orgânica do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 55. Os propósitos gerais dos órgãos de
Administração Direta e da Administração Indireta devem ser estabelecidos em
termos de programa a serem realizados dentro de uma perspectiva de pelo
menos quatro anos, considerando:”
Art. 22. Insere o artigo 87-A ao CAPÍTULO IV – DA
LEI DO ORÇAMENTO à Lei Orgânica do Município de São Mateus, Estado do
Espírito Santo:
“Art. 87-A. A Câmara Municipal poderá reservar na lei
de diretrizes orçamentárias e no orçamento anual, um percentual do orçamento
para emendas individuais dos vereadores, cujo valor será isonômico para
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todos, vedado qualquer emenda que não esteja em sintonia com o plano
plurianual, tendo essas o caráter impositivo.
§1º. As emendas devem ter o limite de 1,2% da
receita líquida do ano anterior, sendo que desse percentual, 0,4% deve ser
empregado em ações e serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal.
§2º. São admitidas as emendas parlamentares
coletivas.
Art. 23. Insere a SEÇÃO I – DOS RECURSOS
FINANCEIROS DA CÂMARA MUNICIPAL ao CAPÍTULO V - DA
PRORROGAÇÃO FINANCEIRA E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, do
TÍTULO V– DO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL e acrescenta o Art.
88-A a Lei Orgânica do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
“TÍTULO V
DO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO V
DA PRORROGAÇÃO FINANCEIRA
E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 88-A. A Câmara Municipal terá seu próprio
orçamento nos termos da legislação vigente, que deverá ser encaminhado ao
Poder Executivo até o dia 15 de setembro de cada exercício para inclusão no
orçamento geral do município.
§ 1º. Na elaboração de seu orçamento para o
Exercício subsequente, o Poder Legislativo tomará como base o limite máximo
de 5% (cinco por cento) das receitas tributárias e transferências, efetivamente
realizadas pelo município no exercício em curso, podendo emendar o projeto
de orçamento municipal, como forma de ajustar o seu próprio orçamento antes
do encerramento do presente exercício.
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§ 2º. As receitas tributárias e transferências que
servirão de base de cálculo para o duodécimo da Câmara Municipal, em
consonância ao mandamento constitucional, são impostos (IPTU,ITBI, ISSQN),
todas as taxas, contribuição de melhorias (COM), juros e multas das receitas
tributárias, receitas da dívida ativa tributária, juros e multas da dívida ativa
tributária; transferências da União (FPM, ITR, IOF s/ouro) e contribuição de
intervenção do domínio econômico (CIDE) e Transferências do Estado (ICMS,
IPVA, IPI s/exportação).
§ 3º. O somatório da base de cálculo, previsto no
parágrafo anterior serão considerados no total, não sendo permitido nenhuma
dedução que venha diminuir a presente base de cálculo.”
Art. 24. Insere o artigo 98-A e seus parágrafos 1° e 2°
ao CAPÍTULO VI que trata SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
OUTRAS, do TÍTULO V - DO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL, da Lei
Orgânica do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
“TÍTULO V
DO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E OUTRAS
Art. 98-A. As contas da Prefeitura ficarão durante 60
(sessenta) dias anualmente à disposição de qualquer contribuinte, para exame
e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade, nos termos da lei.
§ 1º. O Prefeito Municipal encaminhará para a
Câmara Municipal a prestação de contas com toda documentação, até o dia 30
de abril de cada exercício, para que a mesma seja colocada a disposição da
população no recinto da Câmara Municipal.
§ 2º. Constitui infração político-administrativo do
Prefeito, sujeito a cassação de mandato a não remessa dos documentos
constantes do artigo anterior.”
Art. 25. Fica revogado o Art. 105 da Lei Orgânica do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, por força do Art. 39 § 4º
da Constituição da República Federativa do Brasil.
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“Art. 105. Revogado.”
Art. 26. Altera o inciso XVI do artigo 107 da Lei
Orgânica do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 107 . (...)
XVI - Colocar à disposição da Câmara Municipal, o
numerário correspondente às suas dotações nos termos do artigo 29–A da
Constituição Federal e da Lei Orçamentária Anual”.
Art. 27. Revoga o parágrafo 4º do artigo 109 da Lei
Orgânica do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
“Art. 109 . (...)
§4º.Revogado.”
Art. 26. Altera o caput do artigo 110 e o inciso III da Lei
Orgânica do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, que passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 110. São infrações político-administrativo do
Prefeito Municipal, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e
sancionadas com a cassação do mandato:
III -desatender, sem motivo justo, as convocações ou
os pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma
regular;”
Art. 27. Altera o parágrafo 25 do artigo 116 da Lei
Orgânica do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 116 . (...)
§ 25. São estáveis, após três anos de exercício
efetivo, os servidores nomeados em virtude de concurso público.”
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Art. 28. Nomeia o Título VII e renomeia CAPÍTULO
ÚNICO, da Lei Orgânica do Município de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO VII
DA INTERDEPENDÊNCIA E INTEGRAÇÃO DAS
ESTRUTURAS DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO ÚNICO
DOS ATOS MUNICIPAIS”
Art. 29. Revoga o parágrafo único e os incisos I, II e
III do artigo 136 da Lei Orgânica do Município de São Mateus, Estado do
Espírito Santo.
“Art. 136 . (...)
Parágrafo único. Revogado.
I - revogado;
II - revogado;
III - revogado.”
Art. 29. Revoga os artigos 137, 138 e 139 constantes
do Capítulo III – Das Licitações Municipais da Lei Orgânica do Município de
São Mateus, Estado do Espírito Santo.
“Art. 137.Revogado.
Art. 138.Revogado.
Art. 139.Revogado.”
Art. 30. Nomeia o Título IX, da Lei Orgânica do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
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“TÍTULO IX
DOS BENS E DA CONTABILIDADE PÚBLICA”
Art. 31. Altera o inciso VIII do artigo 199 da Lei
Orgânica do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, que passa a
vigorar com a seguinte redação
“Art. 199 . (...)
VIII - fica assegurada a inclusão, no currículo das
escolas municipais, as matérias de história do Município, Estudo das
Manifestações Culturais Populares (cultura popular), Ecologia, Prevenção às
Drogas com Responsabilidade e Preservação do Meio Ambiente com
Cidadania, sendo obedecidas as bases fixadas pela Legislação Federal e as
disposições supletivas da Legislação Estadual.”
Art. 32. Altera o parágrafo único do Art. 201 da Lei
Orgânica do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 201. (...)
Parágrafo Único. O Município destinará, consoante
com o dispositivo do item VI do Artigo 8º da Lei Orgânica Municipal,
mensalmente, 2% (dois por cento) da sua receita corrente, às atividades do
ensino superior da Universidade Federal do Espírito Santo, desenvolvido pela
sua unidade de ensino superior sediada no Município de São Mateus, a partir
do exercício de 1993”.
Art. 33. Altera o caput do artigo 203 da Lei Orgânica
do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 203. Deverá ser organizado como órgão
normativo, consultivo e deliberativo o Conselho Municipal de Educação do
Município, composto por 1/3 (um terço) de representantes da administração
municipal e 2/3 (dois terços) de representantes dos trabalhadores da educação,
usuários das instituições oficiais de ensino e outras entidades da sociedade
civil vinculadas às questões educacionais.”
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Art. 34. Altera o inciso IV do artigo 228 da Lei
Orgânica do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, que passa a
vigorar com a seguinte redação
“Art. 228 . (...)
IV - apoiar e incentivar, técnica e financeiramente nos
termos da lei, as entidades beneficentes e de assistência social executoras de
programas voltados para o bem estar da criança, do adolescente, da pessoa
portadora de deficiência física e do idoso.”
Art. 35. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de
São Mateus, Estado do Espírito Santo, entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Mateus-ES, Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2021.
PAULO SÉRGIO DOS SANTOS FUNDÃO KACIO MENDES
Presidente Vice-Presidente
LUCIETY DE OLIVEIRA CERQUEIRA DELERMANO RAMOS SUIM
1ª Secretária 2º Secretário
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2021
Caros Pares,
Combasenos estudos realizados pelo Programa Interlegis o Diretor Executivo
do ILB - Instituto Legislativo Brasileiro à época encaminhou a esta Casa de Leis
por meio do Ofícionº 091/2013, protocolizado na CMSM-ES sob o nº 006111,
aos dez dias do mês de junho do ano de 2013,proposta de revisão à Lei
Orgânica Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Por fazermos parte do PML - Projeto de Modernização do Legislativo, de
responsabilidade integral do Interlegis fomos agraciados com o presente
estudo, que visa a nossa participação direta quando da revisão dos nossos
marcos legais, adequando-os à atualidade Constitucional.
A Mesa Diretora baixou Portaria n° 036/2021, datada de 24/05/2021 que
instituiu a Comissão Especial para Revisão da LOM e do RI - Normas Jurídicas
que regem esta Casa de Leis e designou servidores para compor a equipe
técnica, sendo eles: Valter Luiz Pigati, Edson Golçalves, Ticiane da Silva
Junco, GirlysBrumatti e Tânia Suely de OliveiraMalverdi, com previsão de
término de 30 (trinta) dias de trabalho, tendo sido essa Portaria prorrogadaem
mais 30 (trinta) dias por meio do ato normativo n° 046/2021, datada de
25/06/2021.
Necessário se faz registrar, que autorizamos a procuradoria administrativa e
legislativa desta Casa Leis para que buscassem contato com a equipe
responsável pelos estudos, como forma de atualizá-los, uma vez que o mesmo
se encontra desde o mês de junho do ano de 2013, aguardando a elaboração
do Projeto de Emenda à Lei Orgânica para tomar forma e se constituir como
ordenamento jurídico.
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É oportuno salientar, que alguns pontos nodais que divergiam da Constituição
da República Federativa do Brasil, foram corrigidosevitando com isso a prática
de erroscomuns na atividade parlamentar quando não nos atentamos com as
discordância existentes nas leis com a Lei Maior.
Ressaltamos, ainda, que a equipe técnica corrigiu as incongruências existentes
entre o RI – Regimento Interno e a LOM Lei Orgânica Municipal.
Desta forma, conclamamos aos Nobres Edis que se ponham favorável à
presente matéria que depois de tramitada e promulgada será remetida aos
Consultores Legislativos do Senado Federal, para conferência e remessa ao
Instituto Legislativo Brasileiro, para que a Lei Orgânica do Município de São
Mateus sirva como modelo para as demais Câmaras Municipais que compõe a
nossa República.
É a nossa justificativa.
São Mateus-ES, Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2021.
PAULO SÉRGIO DOS SANTOS FUNDÃO KACIO MENDES
Presidente Vice-Presidente
LUCIETY DE OLIVEIRA CERQUEIRA DELERMANO RAMOS SUIM
1ª Secretária 2º Secretário