materia nº 2/2021

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PROJETO DE RESOLUÇÃO 002/2021, DATADO
DE 07/12/2012
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o
artigo 213, da Lei nº 003/2009, de 01 de julho de
2009, Regimento Interno da Câmara Municipal de
São Mateus. Aprovou e o Presidente promulga a
seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
TÍTULO I
Da Câmara Municipal
CAPÍTULO I
Da Composição e Sede
Art. 1º. A Câmara Municipal de São Mateus, órgão
de representação pública, com funções legislativas, julgadoras e fiscalizadoras,
é composta de 11 (onze) Vereadores eleitos na forma da lei, para um período
de quatro anos, ou períodos fixados de acordo com alterações constitucionais.
Parágrafo Único. O Poder Legislativo é dotado de
autonomia financeira e contábil.
Art. 2º. A Câmara Municipal tem a sua sede nos
imóveis localizados à Avenida Jones dos Santos, Centro, de nºs 40 e 70, CEP
nº 29.930-900, nesta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
§1º. Por deliberação da maioria absoluta de seus
membros e por motivo de conveniência pública, a Câmara Municipal poderá
reunir-se temporária e provisoriamente fora de sua sede.
§2º. A Câmara reunir-se-á fora de sua sede quando
da realização de reuniões itinerantes.
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§3º. Na sede da Câmara não se realizarão
atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da Mesa e,
nem serão afixados cartazes ou outros tipos de símbolos que impliquem em
propaganda político-partidária, ideológica ou de cunho religioso.
CAPÍTULO II
Das Sessões Legislativas
Art. 3º. A Câmara Municipal reunir-se-á:
I – anualmente, em sessão legislativa ordinária
independente de convocação, funcionará do primeiro dia útil do mês de janeiro
a dia 20 de dezembro, considerando-se recesso administrativo o período
compreendido entre as datas das reuniões.
II – extraordinariamente, sempre que for convocada
pelo Prefeito, no recesso parlamentar, e pelo Presidente da Câmara no período
ordinário, somente deliberará sobre a matéria objeto da convocação.
§ 1º. A sessão legislativa ordinária não será
interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias,
pela Câmara Municipal.
§ 2º. As sessões ordinárias e extraordinárias da
Câmara serão realizadas no Plenário “Lizete Conde Rios Cavalcante”.
§ 3º. Os locais onde se realizarão as sessões
ordinárias nos Bairros e Distritos serão reconhecidos como recinto de
funcionamento da Câmara Municipal de São Mateus.
CAPÍTULO III
Da Instalação da Legislatura
SEÇÃO I
Da Abertura da Reunião e da Posse dos Vereadores
Art. 4º. No início de cada legislatura haverá uma
reunião preparatória de instalação para posse e eleição, independentemente
de convocação e número, sob a presidência do vereador mais idoso, em 1º de
janeiro, às dezoito horas, para dar posse aos membros da Câmara.
§1º. Verificada a autenticidade dos Diplomas, o
Presidente da Câmara, que será o vereador mais idoso, convidará um dos
vereadores para funcionar como Secretário, até a constituição da Mesa.
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§2º. O vereador mais votado, a convite do
presidente, prestara, de pé, no que será acompanhado pelos demais
vereadores, o seguinte compromisso:
“Prometo manter, defender e cumprir as
Constituições da República e do Estado, a Lei Orgânica deste Município,
observar as leis, promover o bem geral do povo de São Mateus e exercer o
meu cargo sob a inspiração do interesse público, da lealdade e da honra.”
§3º. Em seguida, será feita pelo Secretário a
chamada dos vereadores e cada um, ao ser proferido o seu nome, responderá:
“ASSIM O PROMETO”.
§4º. O compromissando não poderá apresentar, no
ato da posse, declaração oral ou escrita, nem ser representado por procurador.
§5º. Cumprido o compromisso, que se completa
mediante a oposição de assinatura em termo lavrado em livro próprio, o
presidente declarará empossados os vereadores.
§6º. O Vereador que comparecer posteriormente,
será conduzido ao recinto do Plenário por dois outros e prestará o
compromisso, quando fará perante o Presidente da Câmara.
Art. 5º. O Vereador que não tomar posse na
reunião prevista no artigo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze
dias do início da sessão legislativa anual, sob pena de perda de mandato, salvo
motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§1º. O prazo estabelecido no artigo poderá ser
prorrogado, por igual período, a requerimento do interessado e aceito pela
maioria absoluta dos membros da Câmara.
§2º. Não se investirá no mandato o vereador que
deixar de prestar o compromisso regimental.
§3º. Tendo prestado o compromisso uma vez na
mesma legislatura, o suplente de vereador será dispensado de fazê-lo em
convocações subsequentes, bem como o Vereador ao reassumir o mandato,
sendo o seu retorno comunicado ao Presidente da Câmara.
§4º. O vereador que se encontrar em situação
incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia
comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no
prazo a que se refere o caput deste artigo. Na mesma ocasião e, no término do
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mandato, deverão fazer declaração pública de bens a qual será transcrita em
Ata o seu resumo.
Art. 6º. Ao Presidente compete conhecer da
renúncia do mandato solicitado no transcurso dessa reunião e convocar o
suplente.
Art. 7º. Os Vereadores deverão apresentar à
Secretaria Legislativa declaração de bens registrada em Cartório, fontes de
renda, declaração da data de nascimento e do nome parlamentar composto
apenas de duas palavras: dois pré-nomes, dois sobrenomes, admitida
preposição que será o único usado no exercício do mandato e cópia
autenticada do diploma expedido pela Justiça Eleitoral, no prazo de até dois
(02) dias úteis da sua diplomação, que serão remetidos ao Departamento de
Recursos Humanos da Câmara para abertura de suas fichas e arquivamento
em pasta própria individualizada. 
§ 1º. A declaração de bens apresentada pelos
Vereadores constarão da Ata de Posse e as mesmas deverão ser renovadas
para arquivo no Departamento de Recursos Humanos, quando do término do
mandato.
§ 2º. Na sessão preparatória poderão fazer uso da
palavra, pelo prazo de dez minutos, um representante de cada bancada, o
Presidente da Câmara e o Prefeito Municipal empossado, sendo encerrada
posteriormente.
SEÇÃO II
Da Eleição da Mesa
Art. 8º. Imediatamente após a posse, será
realizada a eleição da Mesa Diretora.
§1º. Inexistindo número legal, o presidente,
vereador mais idoso, permanecerá na presidência e convocará sessões diárias,
até que seja eleita a Mesa Diretora.
§2º. A eleição e posse dos membros da Mesa
serão realizadas em 01 de janeiro, após a sessão de instalação e posse dos
eleitos.
§3º. Independentemente de convocação a eleição
para renovação da Mesa Diretora e Comissões Permanentes realizar-se-á
obrigatoriamente em sessão legislativa específica, no dia 01 de dezembro às
14:00 horas, empossando-se os eleitos em 02 de janeiro do ano vindouro.
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§ 4º. A reunião de eleição e posse será dirigida
pela Mesa em exercício, na ausência ou impedimento de membros desta, o
Presidente convocará outros vereadores, entre os presentes, para substituí-los.
§ 5º. As sessões marcadas para o dia constante do
§ 3º serão transferidas para o dia subsequente se recaírem sábado, domingo e
feriado.
§6º. O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos,
admitida uma única reeleição para a mesma função.
Art. 9º. A eleição dar-se-á através do registro e
chapa completa, ou candidaturas avulsas na Câmara Municipal, até 24 (vinte e
quatro) horas antes da eleição, vedado ao vereador participar de mais de uma
chapa, observada as seguintes exigências e formalidades:
I. Chamada para comprovação da presença
da maioria dos membros da Câmara;
II. O registro deverá ser formalizado através de
requerimento assinado pelos componentes da Chapa com os respectivos
cargos:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) 1º Secretário;
d) 2º Secretário.
III - Designação, pelo Presidente da reunião, de
dois vereadores para funcionarem como escrutinadores;
IV - A chamada para votação será por tomada
nominal de votos em aberto, respeitada a ordem alfabética dos nomes dos
parlamentares que ao serem chamados, declararão a chapa de sua
preferência;
V - A leitura dos votos por um escrutinador e
sua anotação por outro à medida que forem apurados;
VI - Redação, pelo Secretário da Mesa, e leitura,
pelo Presidente, de boletim com resultado da eleição;
VII - Estará eleita a chapa que obtiver o maior
número de votos.
VIII - Caso haja empate, será declarada eleita a
chapa cujo Presidente for o mais idoso na eleição municipal, verificado o
Diploma cedido pelo Juiz Eleitoral; 
IX - Proclamação, pelo Presidente, dos eleitos;
X - Posse dos eleitos, na forma deste regimento.
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Art. 10. Se até o dia trinta de julho do segundo ano
do mandato da Mesa, nela se verificar vaga, esta será preenchida mediante
eleição, observadas, o que couber, as disposições do artigo anterior.
Art. 11. No caso de vacância de todos os cargos
da Mesa, o vereador mais idoso assume a Presidência até nova eleição, que
se realizará dentro de quinze dias imediatos.
Art. 12. O eleito completará o período do seu
antecessor. Art. 13. A composição da Mesa atenderá, tanto quanto possível, a
participação proporcional dos partidos políticos ou blocos parlamentares
representados na Câmara.
Art. 13. A composição da Mesa atenderá, tanto
quanto possível, a participação proporcional dos partidos políticos ou blocos
parlamentares representados na Câmara.
SEÇÃO III
Da Posse do Prefeito e do Vice
Art. 14. Após a eleição e posse da Mesa Diretora,
o Presidente da Câmara empossará o Prefeito e o seu Vice.
Art. 15. Não estando presentes o Prefeito e o Vice￾Prefeito à sessão de instalação da Legislatura, estes terão o prazo de dez dias,
a contar daquela data, para serem empossados na Câmara Municipal.
Art. 16. Se, decorridos dez dias da data fixada para
a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito não tiverem assumido o cargo, salvo por
motivo de força maior aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara,
este será declarado vago.
Art. 17. No ato da posse, o Prefeito proferirá o
compromisso do artigo 4º desta Resolução.
Art. 18. No ato da posse do mandato, o Prefeito e o
Vice, apresentarão a declaração de seus bens, que deverá ser registrada no
Cartório de Títulos e Documentos, bem como dos seus documentos pessoais
devidamente autenticados em cartório.
§ 1º. As documentações constantes do caput deste
artigo serão arquivadas em pasta própria, individualizada, no Departamento de
Recursos Humanos da Câmara.
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§ 2º. Ao término do mandato o Prefeito e o Vice
deverão fazer prova de declaração de bens atualizada com registro no Cartório
de Títulos e Documentos.
Art. 19. Empossada a Mesa, o Prefeito e o Vice, o
Presidente da Câmara de forma solene e de pé, no que será acompanhado
pelos presentes, declarará instalada a Legislatura.
CAPÍTULO IV
Dos Líderes
Art. 20 . Líder é o porta-voz de uma representação
partidária e o intermediário entre ela e os órgãos da Câmara Municipal.
Art. 21 . Os Vereadores são agrupados por
representações partidárias, cabendo-lhes escolher o líder quando a
representação for igual ou superior a um décimo da composição da Câmara
Municipal.
§ 1º. A escolha do líder será comunicada à Mesa
através de protocolo, no início de cada legislatura e de cada ano legislativo, em
documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da representação e,
extraordinariamente, sempre que assim o decidir a maioria da representação
partidária ou do bloco parlamentar.
§ 2º. Os líderes permanecerão no exercício de
suas funções até que nova indicação venha a ser feita pela respectiva
representação.
§ 3º. O Partido com bancada inferior a um décimo
dos membros da Casa não terá liderança, mas poderá encaminhar para
expressar a posição do Partido, quando da votação de proposições, ou para
fazer uso da palavra, uma vez por mês, por cinco minutos, durante o período
destinado às comunicações de lideranças.
§ 4º. Os líderes serão substituídos, nas suas
faltas, impedimentos ou ausências do recinto, pelo Membro da bancada mais
idoso.
§ 5º . As reuniões de líderes para tratar de assunto
de interesse geral, realizar-se-ão por proposta de quaisquer deles ou por
iniciativa do Presidente da Câmara, cabendo a este presidi-las.
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Art. 22 . O líder, além de outras atribuições
regimentais, tem as seguintes prerrogativas:
I. fazer uso da palavra pessoalmente, em defesa da
respectiva linha política, no período das comunicações de lideranças;
II. participar pessoalmente dos trabalhos de
qualquer comissão de que seja membro, sem direito a voto, mas podendo
encaminhar a votação ou requerer verificação desta;
III. encaminhar a votação de qualquer proposição
sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua bancada por tempo não
superior a cinco minutos;
IV. registrar os candidatos do Partido para
concorrer aos cargos da Mesa;
V. indicar à Mesa, os membros da bancada para
compor as Comissões e, a qualquer tempo, substituí-los, na forma regimental.
Art. 23 . O líder do Prefeito, será indicado por ofício
do Chefe do Poder Executivo, no início de cada legislatura, com as
prerrogativas constantes dos incisos I, III e IV do artigo 22, que permanecerão
nesta condição até que nova indicação venha a ser feita.
TÍTULO II
Dos Órgãos da Câmara
CAPÍTULO I
Da Mesa 
SEÇÃO I
Disposições Gerais 
Art. 24 . A Mesa compõe-se do Presidente, Vice￾Presidente, primeiro Secretário e segundo Secretário.
§ 1º. No caso de ausência ou impedimento do
Presidente o mesmo será substituído pelo Vice, e no impedimento deste, sua
substituição será pelo 1º e 2º Secretário da Mesa, consecutivamente.
§ 2º. O Presidente convidará qualquer Vereador
para substituir Secretários, desde que não estejam nenhum deles presentes na
ordem de sua numeração ordinária.
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§ 3º. Os membros da Mesa poderão fazer parte de
liderança partidária e atuar como membros de comissão, exceto as de
representação.
I – Não se aplica ao Presidente da Câmara o
explicitado no § 3º .
Art. 25 . À Mesa compete, dentre outras
atribuições estabelecidas em Lei, neste Regimento, por Resolução da Câmara
ou delas implicitamente resultantes:
I. dirigir todos os serviços da Casa durante as
sessões legislativas e nos seus interregnos, e tomar as providências
necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II .fixar diretrizes para a divulgação das atividades
da Câmara;
III . adotar as providências cabíveis, por solicitação
do interessado, para defesa judicial ou extrajudicial de Vereador, contra
ameaça ou prática de ato atentatório do livre exercício e das prerrogativas
organizacionais do mandato parlamentar;
IV. elaborar, ouvindo os Presidentes das
Comissões Permanentes, Projeto de Regulamento Interno das Comissões que,
aprovado pelo plenário, será parte integrante deste regimento;
V . promover ou adotar, em virtude de decisão
judicial, as providências necessárias de sua alçada, observando o disposto nas
Constituições do Estado e da República;
VI. declarar a perda do mandato de Vereador, nos
casos previstos nos Incisos I, II, III, IV e V do Artigo 34 da Lei Orgânica do
Município, observado o disposto nos Parágrafos 1º, 2º e 3º do mesmo
dispositivo legal;
VII. decidir conclusivamente, em grau de recurso,
as matérias referentes ao ordenamento jurídico pessoal e aos serviços
administrativos da Câmara Municipal;
VIII . propor, privativamente à Câmara Municipal,
projeto de resolução dispondo sobre a sua organização, funcionamento,
polícia, regime jurídico de pessoal; criação, transformação ou extinção de
cargos, empregos e funções; e fixação da respectiva remuneração, observados
os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
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IX . prover os cargos, empregos e funções dos
serviços administrativos da Câmara Municipal, bem como conceder licença,
aposentadoria e vantagens devidas aos servidores, ou colocá-los em
disponibilidade;
X . aprovar a proposta orçamentária da Câmara e
encaminhá-la ao Poder Executivo para que seja inserida no Projeto de Lei
Orçamentária anual, obedecendo ao prazo disposto no artigo 88-A da Lei
Orgânica Municipal;
XI. encaminhar ao Poder Executivo as solicitações
de créditos adicionais necessários ao funcionamento da Câmara e dos seus
serviços, por meio de ato normativo, cumprindo o disposto no artigo 42 da Lei
nº 4.320/64;
XII . estabelecer os limites de competência para
autorizações de despesa;
XIII . autorizar assinaturas de convênios e de
contratos de prestação de serviços;
XIV . aprovar o orçamento analítico da Câmara;
XV . autorizar licitações, homologar seus resultados
e aprovar o calendário de compras;
XVI. encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado,
a prestação de contas da Câmara Municipal em cada exercício financeiro;
XVII. requisitar reforço policial, nos termos deste
Regimento;
XVIII . apresentar à Câmara, na sessão de
encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, precedida
de sucinto relatório sobre o seu desempenho;
XIX . dar parecer sobre as proposições que visem
modificar o Regimento Interno ou os serviços administrativos da Câmara; e
bem assim, sobre os pedidos de licença de Vereadores;
XX . promulgar as emendas à Lei Orgânica do
Município;
XXI. elaborar as redações finais dos Projetos de
Resolução;
XXII . determinar a abertura de sindicância ou
inquéritos administrativos;
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XXIII . permitir que sejam transmitidos, filmados ou
televisionados os trabalhos da Câmara;
XXIV. autorizar despesas dentro da previsão
orçamentária, para as quais a Lei não exige licitação;
XXV . elaborar o regulamento dos serviços
administrativos da Câmara.
Art. 26 . Nenhuma proposição, que modifique os
serviços da Câmara Municipal ou as condições de seu pessoal, poderá ser
submetida à deliberação do Plenário, sem parecer da Mesa, que terá para tal
fim o prazo improrrogável de dez dias.
Parágrafo Único . As proposições referidas neste
artigo quando em regime de urgência, emendadas pelas Comissões
Permanentes, terão parecer da Mesa dentro de vinte e quatro horas.
Art. 27. Os membros da Mesa realizarão reuniões
ordinárias, todo primeiro dia útil de cada mês, e extraordinárias, quando
convocados pela Presidência.
Parágrafo Único . As deliberações da Mesa,
tomadas em suas reuniões, deverão ser consubstanciadas por meio de atos,
desde que não sujeitas a Plenário.
Art. 28 . Vago qualquer cargo da Mesa, a eleição
respectiva deverá processar-se dentro de cinco dias subsequentes à
ocorrência da vaga, devendo o eleito apenas completar o tempo de seu
antecessor.
Art. 29 . As funções dos Membros da Mesa
cessarão:
I – ao findar a legislatura;
II – nos demais anos de legislatura, com a eleição
da nova Mesa;
III – pela renúncia;
IV – pela posse em cargo de Secretário de
Município.
SEÇÃO II
Da Presidência
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Art. 30 . A Presidência é o órgão representativo da
Câmara, quando ela houver de se pronunciar coletivamente, regulador e o
supervisor de seus trabalhos, sendo o fiscal de sua ordem, tudo na
conformidade deste Regimento.
Art. 31 . São atribuições do Presidente, além das
que estão expressas neste Regimento, ou decorram da natureza de suas
funções e prerrogativas:
a) - quanto às sessões da Câmara:
1 ) abri-las, presidi-las, suspendê-las, levantá-las,
e encerrá-las;
2 ) suspendê-las, quando não puder manter a
ordem, ou se as circunstâncias o exigirem,
encerrá-las;
3 ) manter a ordem e fazer observar as leis e este
Regimento;
4 ) poderá fazer ler a ata pelo primeiro secretário;
5 ) conceder a palavra aos Vereadores;
6 ) advertir o orador ou o aparteante quanto ao
tempo de que dispõe, não permitindo que
ultrapasse o tempo regimental;
7 ) interromper o orador que se desviar da
questão ou falar sobre o vencido, advertindo-o;
em caso de insistência, retirar-lhe a palavra e
suspender a sessão, se necessário;
8 ) convidar o Vereador a retirar-se do recinto do
Plenário, quando perturbar a ordem;
9 ) fixar, no início de cada sessão legislativa da
legislatura, ouvindo os líderes, o número de
Vereadores por Partido em cada Comissão
Permanente;
10 ) apreciar e encaminhar pedidos escritos de
informação a Secretários Municipais, nos
termos da Lei Orgânica do Município;
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11 ) autorizar a publicação de informações ou
documentos de inteiro teor, em resumo ou
apenas mediante referência na ata;
12 ) decidir as questões de ordem nos termos do
Regimento;
13 ) nomear Comissões de Representação;
14 ) nomear Comissão Especial prevista neste
Regimento;
15 ) anunciar a ordem do dia e o número de
Vereadores presentes em Plenário;
16 ) submeter à discussão e votação, na matéria a
isso destinada, bem como estabelecer o ponto
da questão que será objeto de votação;
17 ) anunciar o resultado da votação e declarar a
prejudicialidade;
18 ) organizar a ordem do dia das sessões
ordinárias, obedecidas as disposições deste
Regimento;
19 ) convocar sessões extraordinárias, secretas e
solenes nos termos deste Regimento;
20 ) convocar as sessões da Câmara Municipal;
21 ) determinar, em qualquer fase dos trabalhos,
quando julgar necessário, verificação de
quórum;
22 ) designar comissão para receber, e introduzir
no recinto, Vereadores convocados e altas
autoridades;
23 ) não permitir moção a favor ou contra ato de
outro poder;
24 ) desempatar as votações, quando ostensivas,
contando-se a sua presença em qualquer caso,
para efeito de quórum;
25 ) aplicar censura verbal a Vereador;
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26 ) anunciar o projeto de lei aprovado
conclusivamente pelas comissões e a fluência
do prazo para interposição do recurso a que se
refere o inciso do parágrafo 2º do artigo 58 da
Constituição Federal.
b) quanto às proposições:
1 ) proceder a distribuição de matéria às
Comissões Permanentes ou Especiais, em até
24 (vinte e quatro) horas após a sua leitura em
até 24 (vinte e quatro) horas após a sua leitura
em Sessão;
2 ) devolver ao autor a proposição que não
atenda às exigências regimentais, cabendo
desta decisão recurso para o Plenário, ouvida a
Comissão de Justiça;
3 ) deferir a retirada de proposição da Ordem do
Dia;
4 ) declarar prejudicada qualquer proposição que
assim deva ser considerada, na conformidade
regimental;
5 ) despachar, na conformidade dos artigos 25 e
31, os requerimentos tanto verbais como
escritos, submetidos à sua apreciação;
6 ) devolver ao Autor a proposição que não
estiver devidamente formalizada e em termos
e, versar a matéria alheia à competência da
Câmara, evidentemente inconstitucional e
antirregimental;
c) quanto às Comissões:
1 ) designar seus membros titulares e suplentes,
mediante comunicação dos líderes, ou
independentemente desta, se expirado o prazo
fixado;
2 ) declarar a perda de lugar de membros das
Comissões, quando incidirem no número de
faltas previstas neste Regimento;
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3 ) assegurar os meios e condições necessários
ao seu pleno funcionamento;
4 ) presidir as reuniões dos Presidentes das
Comissões Permanentes;
5 ) convocar reunião de Comissão, em Sessão
Plenária, para apreciar proposição em regime
de urgência;
6 ) convocar Secretários, Diretores Municipais ou
qualquer servidor para prestar informações
sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
d) quanto às reuniões da Mesa:
1 ) presidi-las;
2 ) tomar parte nas discussões e deliberações
com direito a voto e assinar os respectivos atos
e resoluções;
3 ) distribuir a matéria que dependa de parecer;
4 ) executar as suas decisões, quando tal
incumbência não seja atribuída a outro
membro.
e) quanto às publicações e à divulgação:
1 ) não permitir a publicação de pronunciamento
que envolver ofensas às instituições nacionais,
propaganda de guerra; a subversão da ordem
política ou social, o preconceito de raça, de
religião ou de classe; configurar crimes contra a
honra ou contiver incitamento à prática de
crimes de qualquer natureza;
2 ) determinar que as informações oficiais sejam
publicadas por extenso, em resumo ou
somente referidas na Ata;
3 ) ordenar a publicação das matérias que devam
ser divulgadas;
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4 ) determinar a publicação de informações de
documentos não oficiais constantes do
expediente.
§ 1º - Compete ainda ao Presidente:
I. substituir o Prefeito Municipal, no impedimento ou
ausência do Vice-Prefeito;
II. dar posse aos Vereadores;
III. justificar a ausência de Vereador, quando esse
se encontrar doente, em questão de doença de parentes esposo(a), filho(a)
menor de idade ou incapacitado, pai ou mãe que vivam sob as suas
responsabilidades, quando em serviço parlamentar ou motivo de força maior;
IV. presidir as reuniões dos líderes;
V. assinar correspondências destinadas ao
Presidente da República, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ao
Supremo Tribunal Federal, ao Tribunal Superior Eleitoral, aos Ministros de
Estado, aos Governadores, aos Tribunais, às Assembleias Estaduais, aos
Embaixadores Estrangeiros, aos Prefeitos e às Câmaras Municipais;
VI. dirigir com suprema autoridade a política da
Câmara;
VII . constituir Comissões de Representação e
Especiais;
VIII. zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem
como pela liberdade e dignidade de seus membros, assegurando a estes o
respeito devido às suas inviolabilidades e demais prerrogativas;
IX . convocar sessões secretas da Câmara a
requerimento de um dos partidos nela representados, para deliberar sobre a
honra dos Vereadores, dentro e fora da Câmara;
X. promulgar as Resoluções e os Decretos
Legislativos, bem como as Leis oriundas de proposições não sancionadas no
prazo constitucional ou aquelas cujos vetos tenham sido rejeitados, dentro do
prazo de quarenta e oito horas.
§ 2º . O Presidente só votará em caso de empate e
matéria de dois terços.
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§ 3º. Para tomar parte de qualquer discussão, o
Presidente transmitirá a Presidência ao seu substituto, e não a reassumirá
enquanto se debater a matéria que se propôs discutir.
§ 4º - O Presidente poderá fazer ao Plenário, a
qualquer momento, comunicação de interesse público ou diretamente
relacionada com a Casa Legislativa.
SEÇÃO III
Do Vice-Presidente
Art. 32 . À hora do início dos trabalhos da sessão,
não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído, sucessivamente
e na ordem ordinal, pelo Vice - Presidente, 1º Secretário ou 2º Secretário, ou
pelo Vereador mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas,
procedendo-se da mesma forma quando tiver necessidade de deixar a sua
cadeira.
Art. 33 . Competirá ainda, ao Vice- Presidente,
desempenhar as atribuições do Presidente nos seus impedimentos.
SEÇÃO IV
Da Secretaria 
Art. 34 . São atribuições do 1º Secretário:
I – proceder à chamada dos Senhores Vereadores,
no caso previsto neste Regimento;
II – organizar e ler a súmula do expediente;
III – assinar a correspondência da Câmara, exceto
nos casos previstos neste Regimento;
IV - receber e assinar, depois do Presidente, as
Atas das sessões e os Atos da Mesa, e encaminhá-los à publicação;
V – decidir, em primeira instância, recursos contra
atos da Secretaria;
VI – auxiliar na aplicação do Regimento Interno;
VII – despachar o expediente da Câmara;
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VIII – auxiliar na anotação dos votos das eleições e
das deliberações da Câmara Municipal.
Art. 35 . São atribuições do 2º Secretário:
I – fiscalizar a redação da Ata;
II – assinar, depois do 1º Secretário, as Atas das
Sessões e os Atos da Mesa;
III – redigir a Ata das sessões secretas;
IV – auxiliar o 1º Secretário nas atribuições
previstas no inciso IV do artigo anterior;
V – auxiliar na aplicação do Regimento Interno;
VI – anotar a votação nominal;
VII – fiscalizar a organização da folha de frequência
dos Vereadores e assiná-la.
Art. 36 . Os Secretários substituir-se-ão, conforme
sua numeração ordinal e, nessa mesma ordem, substituirão o Presidente nas
faltas e impedimentos do Vice-Presidente.
CAPÍTULO II
Do Colégio dos Líderes
SEÇÃO I
Das Representações Partidárias e 
Blocos Parlamentares
Art. 37 . Os Vereadores serão agrupados nas suas
representações partidárias ou em blocos parlamentares.
§ 1º . Para os fins parlamentares, os Vereadores
comunicarão à Mesa o seu desligamento da Representação Partidária pela
qual foram eleitos, sempre que vierem integrar outra representação ou Bloco
Parlamentar.
§ 2º. A formação de Bloco Parlamentar ocorrerá
quando um grupo de Vereadores igual ou superior ao quinto dos componentes
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da Câmara comunicarem à Mesa a sua constituição, com o respectivo nome e
a indicação de seu líder.
§ 3º. O desligamento da representação partidária
para integrar Bloco Parlamentar não implica no desligamento do Partido, mas
reduz a bancada de origem para fins de votação e representação.
SEÇÃO II
Da Maioria e da Minoria
Art. 38. A maioria é integrada pelo bloco
parlamentar ou representação partidária que se constitui da maioria absoluta
dos Vereadores.
§ 1º. Se nenhum bloco parlamentar ou
representação partidária alcançar a maioria absoluta, será considerada a
maioria a que tiver a bancada mais numerosa.
§ 2º . Formada a maioria, a minoria será aquela
integrada pelo menor Bloco Parlamentar ou representação partidária que se lhe
opuser.
SEÇÃO III
Do Colegiado
Art. 39 . Os líderes da maioria, da minoria, dos
Partidos, dos Blocos Parlamentares e do Prefeito constituem o Colégio de
Líderes.
§ 1º. O Líder do Prefeito terá direito a voz, mas
não a voto.
§ 2º. Sempre que possível, as deliberações do
Colégio de Líderes serão tomadas mediante consenso entre seus integrantes.
Quando isto não for possível, prevalecerá o critério da maioria absoluta,
ponderados os votos dos Líderes em função da expressão numérica de cada
bancada.
CAPÍTULO III
Da Procuradoria 
Art. 40. A Procuradoria terá por finalidade
promover, em colaboração com a Mesa, a defesa da Câmara, de seus órgãos
20
e membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade
em razão do exercício do mandato ou de suas funções institucionais.
§ 1º. A Procuradoria providenciará ampla
publicidade reparadora, além da divulgação a que estiver sujeito, por força de
Lei ou de decisão Judicial, o órgão de comunicação ou de imprensa que
veicular a matéria ofensiva à Casa ou a seus membros.
§ 2º. A Procuradoria promoverá, por intermédio do
Ministério Público ou de mandatários advocatícios, as medidas Judiciais e
Extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, inclusive aquela a que se
refere o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
Das Comissões 
SEÇÃO I
Disposições Gerais 
Art. 41. As Comissões da Câmara são:
I – permanentes, as que subsistem através da
Legislatura. São de caráter técnico ou especializado integralmente da estrutura
institucional da Casa, copartícipes e agentes do processo legislativo, que tem
por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e
sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e
programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Município, no
âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuações.
II – temporárias – as criadas para apreciar
determinado assunto que se extinguem ao término da legislatura, ou antes
dela, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de
duração.
Art. 42 . Na constituição das Comissões assegurar￾se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos e
Blocos Parlamentares que participem da Casa, incluindo-se sempre um
membro da minoria, ainda que pela proporção não lhe caiba lugar. 
Art. 43. Os membros das Comissões Permanentes
exercem suas funções até serem substituídos com a designação e posse dos
seus novos membros.
21
Art. 44 . Às Comissões Permanentes, em razão da
Matéria de sua competência, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável,
cabe:
I – discutir e votar as proposições sujeitas à
deliberação do Plenário que lhes forem distribuídas;
II. realizar audiências públicas com entidades da
sociedade civil;
III. convocar Secretário Municipal para prestar,
pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, ou
conceder-lhe audiência para expor assuntos, relativos à sua Secretaria;
IV. encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos
de informação a Secretário Municipal;
V. receber petições, reclamações ou
representações de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades
públicas, na forma do art. 253;
VI. solicitar depoimento de qualquer autoridade ou
cidadão;
VII – acompanhar e apreciar programas de obras,
planos municipais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer,
em articulação com as Comissões de que tratam os artigos 43 e 44 da Lei
Orgânica Municipal;
VIII - exercer o acompanhamento e a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das
entidades de administração direta e indireta, incluídas as fundações e
sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, em articulação
com as Comissões de que tratam os artigos 43 e 44, da Lei Orgânica
Municipal;
IX. determinar a realização, com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado, de diligências, perícias, inspeções e auditorias
de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas
unidades administrativas do Poder Executivo e Legislativo, da administração
direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas
pelo Poder Público Municipal;
X . exercer a fiscalização e o controle dos atos do
Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
22
XI. propor a sustação dos atos normativos do
Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa, elaborando o respectivo decreto legislativo;
XII. estudar qualquer assunto compreendido no
respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu
âmbito, conferências, exposições, palestras ou seminários;
XIII . solicitar audiência ou colaboração de órgãos
ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional e da
sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a pronunciamento, não
implicando a diligência em dilatação dos prazos.
§ 1º. Aplicam-se à tramitação dos projetos de lei
submetidos à deliberação conclusiva das Comissões, no que couber, as
disposições relativas a turnos, prazos, emendas e demais formalidades e ritos
exigidos pelas matérias sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara.
§ 2º. As deliberações contidas nos incisos V a XIII
do caput não excluem a iniciativa concorrente do Vereador.
SEÇÃO II
Das Comissões Permanentes
SUBSEÇÃO I
Da Composição e Instalação
Art. 45. As Comissões Permanentes serão
compostas de no mínimo 03 (três) Vereadores titulares e 03 (três) Vereadores
suplentes e no máximo de 05 (cinco) Vereadores titulares e 05 (cinco)
Vereadores suplentes, sendo um Presidente, um Vice e os demais membros,
excetuando-se a Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos,
Cidadania e Redação e a Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
que serão compostas por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros
suplentes, após ouvido o Colégio de Líderes no início dos trabalhos de cada
legislatura e no terceiro ano legislativo.
§ 1º. A fixação levará em conta a composição da
Casa em face do número de Comissões, de modo a permitir a observância,
tanto quanto possível, do princípio da proporcionalidade partidária e demais
critérios e normas para a representação das bancadas. 
§2º. A distribuição das vagas nas Comissões
Permanentes, por Partidos, ou Blocos Parlamentares, será organizada pela
23
Mesa logo após a fixação da respectiva composição numérica mantida durante
toda sessão legislativa que compõe o biênio.
§ 3º . Ao Vereador será sempre assegurado o
direito de integrar, como titular, pelo menos uma Comissão, ainda que sem
legenda partidária ou quando esta não possa concorrer às vagas existentes
pelo cálculo da proporcionalidade.
Art. 46. A representação numérica das bancadas,
nas Comissões, será estabelecida dividindo-se o número de membros da
Câmara pelo número de membros de cada Comissão, e o número de
Vereadores de cada Partido ou Bloco Parlamentar pelo quociente; assim
obtido. O inteiro do quociente final, dito quociente partidário, representará o
número de lugares a que o Partido ou Bloco Parlamentar poderá concorrer em
cada Comissão.
§ 1º - As vagas que sobrarem, uma vez aplicado o
critério do caput, serão destinadas aos Partidos ou Blocos Parlamentares,
levando-se em conta as frações do quociente partidário, de maior para a
menor.
§ 2º . Se verificado, após aplicados os critérios do
caput e do parágrafo anterior, que há Partido ou Bloco Parlamentar sem
lugares suficientes nas Comissões para a sua bancada, ou Vereador sem
legenda partidária, observar-se-á o seguinte:
I . a Mesa dará quarenta e oito horas ao Partido ou
Bloco Parlamentar nessa condição para que declare sua opção por obter lugar
em comissão em que esteja ainda representado;
II. havendo coincidência de opções terá preferência
o Partido ou Bloco Parlamentar de maior quociente partidário, conforme os
critérios do caput e do parágrafo antecedente;
III. a vaga indicada será preenchida em primeiro
lugar;
IV. só poderá haver o preenchimento de segunda
vaga decorrente de opção, na mesma Comissão, quando em todas as outras já
tiver sido preenchida uma primeira vaga, em idênticas condições;
V. atendidas as opções do Partido ou Bloco
Parlamentar, serão recebidas as dos Vereadores sem legenda partidária;
24
VI. quando mais de um Vereador optante escolher
a mesma Comissão, terá preferência o mais idoso, dentre os de maior número
de legislaturas.
§ 3°. Após o cumprimento do prescrito no parágrafo
anterior, proceder-se-á distribuição das demais vagas entre as bancadas com
direito a se fazer representar na Comissão, de acordo com o estabelecido no
caput, considerando-se, para efeito de cálculo da proporcionalidade, o número
de membros da Comissão diminuído de tantas unidades quantas as vagas
preenchidas por opção.
§ 4º. Após a primeira sessão ordinária, no mesmo
dia, as Comissões reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vices.
§ 5º. Cada Partido ou Bloco Parlamentar terá em
cada Comissão, tantos suplentes quantos os seus efetivos.
Art. 47. Estabelecida a representação numérica
dos partidos ou Blocos nas Comissões, os líderes comunicarão, ao Presidente
da Câmara, os nomes dos membros das respectivas bancadas que, como
titulares e suplentes, irão integrar cada Comissão.
Parágrafo Único. O Presidente fará, de ofício, a
designação se a liderança não comunicar os nomes de sua representação para
compor as Comissões.
SUBSEÇÃO II
Das Comissões Permanentes das Matérias ou
Atividades de Competência das Comissões
Art. 48. São as seguintes as Comissões
Permanentes e respectivos campos temáticos ou área de atividade:
I . Comissão de Constituição, Justiça, Direitos
Humanos, Cidadania e Redação;
II.Comissão de Finanças, Orçamentos e
Fiscalização;
III.Comissão de Obras, Urbanismo e Infra Estrutura
Municipal;
IV. Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Meio
Ambiente.
25
Art. 49. À Comissão de Constituição, Justiça,
Direitos Humanos, Cidadania e Redação compete opinar sobre:
I. aspectos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos
sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, para efeito de
admissibilidade e tramitação;
II. admissibilidade de proposta de reforma e
emenda à Lei Orgânica do Município;
III. assunto de natureza jurídica ou constitucional
que lhe seja submetido, em consulta pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário
ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste regimento;
IV . intervenção do Estado no município;
V. uso dos Símbolos Municipais;
VI . criação, supressão e modificação de Distrito;
VII. transferência temporária da sede da Câmara e
do Município;
VIII. redação do vencido em Plenário e Redação
Final das proposições em geral;
IX. autorização para o Prefeito e Vice-Prefeito
ausentarem-se do Município;
X. regime jurídico e previdenciário dos servidores
Municipais e matéria de direito;
XI. regime jurídico administrativo dos bens
municipais;
XII. veto, exceto matérias orçamentárias;
XIII. aprovação de nomes de autoridades para
cargos Municipais;
XIV. recursos interpostos às decisões da
Presidência;
XV. moção de repúdio;
26
XVI . direitos, deveres de Vereadores, cassações e
suspensão do exercício do mandato;
XVII. suspensão de ato normativo do Executivo que
excedeu ao direito regulamentar;
XVIII. convênios, consórcios, ajuste, convenções e
acordos;
XIX. assuntos atinentes à organização do
Município na administração direta ou indireta;
XX. redação;
XXI . organização Municipal;
XXII. prevenção e defesa dos direitos individuais e
coletivos;
XXIII. promoção da garantia dos direitos difusos e
coletivos;
XXIV. aspectos e direitos das minorias e setores
discriminados tais como os do índio, do menor e do idoso;
XXV. abusos cometidos quanto à prestação de
serviços públicos essenciais;
XXVI . direito de greve, dissídio individual e
coletivo, conflito coletivo de trabalho, negociação coletiva no serviço público;
XXVII. política salarial de emprego;
XXVIII. política de aprendizagem e treinamento
profissional do serviço público;
XXIX. demais assuntos relacionados com a
problemática homem, trabalho e direitos humanos;
XXX. promoção da integração social, com vistas à
prevenção da violência e da criminalidade;
XXXI . política de assistência judiciária, quando
solicitada, independentemente de sua situação financeira, curadoria de
proteção no âmbito do Ministério Público e Juizados Especiais, no âmbito de
sua competência;
27
XXXII - concessão de Títulos e Honrarias;
XXXIII - denominação de bens públicos de uso
comum, tais como praças, ruas, estradas e bairros;
XXXIV - denominação de bens públicos de uso
especial, tais como prédios, hospitais, postos de saúde, escolas e demais
repartições públicas; 
XXXV - declaração de Utilidade Pública.
Parágrafo Único. Compete ainda à Comissão
instituir o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, dentre os seus integrantes,
observando os critérios estabelecidos no artigo 248, ficando o Presidente e
Vice-Presidente impedidos de comporem o Conselho.
Art. 50. À Comissão de Finanças, Orçamentos e
Fiscalização compete opinar sobre:
I. assuntos relativos à ordem econômica municipal;
II. política e atividade industrial, comercial, agrícola
e de serviço;
III . política e sistema Municipal de Turismo;
IV . sistema Financeiro Municipal;
V. dívida pública Municipal;
VI . questões financeiras e orçamentárias públicas;
VII. fixação de remuneração dos Vereadores,
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
VIII. sistema tributário Municipal;
IX . tomada de contas do Prefeito, na hipótese de
não ter sido apresentada no prazo;
X. fiscalização de execução orçamentária;
XI. contas anuais da Mesa e do Prefeito;
XII. veto em matéria orçamentária;
XIII. licitação e contratos administrativos;
28
XIV . abertura de crédito e sua autorização;
XV. isenções;
XVI . concessão de serviços públicos.
Art. 52. À Comissão de Obras, Urbanismo e Infra
Estrutura compete opinar sobre:
I . plano diretor;
II . urbanismo e desenvolvimento urbano;
III . uso e ocupação do solo urbano;
IV . habitação, infraestrutura urbana e saneamento
básico;
V . transportes coletivos;
VI . integração e plano regional;
VII. região metropolitana;
VIII . defesa civil;
IX . sistema municipal de estradas de rodagem e
transporte em geral;
X . tráfego e trânsito;
XI. produção pastoril agrícola, mineral e industrial;
XII . serviços públicos;
XIII . obras públicas e particulares;
XIV . comunicações e energia elétrica;
XV. recursos hídricos.
Art. 52 . À Comissão de Educação, Cultura, Saúde,
Agricultura e Meio Ambiente compete opinar sobre: 
I . preservação e proteção de culturas populares;
29
II . tradições do Município;
III . desenvolvimento cultural;
IV . assuntos atinentes à educação, ao ensino e à
instrução pública;
V . desporto e lazer;
VI . criança, adolescente e idoso;
VII. assinatura social em geral;
VIII . saúde pública, higiene e assistência sanitária,
produção, qualidade, custo, presteza e segurança dos serviços públicos e
privados prestados;
IX. a produção;
X . qualidade dos alimentos e defesa do
consumidor;
XI. meio ambiente, recursos naturais renováveis,
flora, fauna e solo;
XII. propor medidas legislativas de defesa e da
preservação do meio ambiente;
XIII . acompanhar e investigar, no território do
Município, qualquer tipo de poluição ambiental que seja objeto de denúncia.
XIV . todos os assuntos inerentes a agricultura. 
Parágrafo Único – Os campos temáticos ou áreas
de atividade de cada Comissão Permanente abrangem ainda os órgãos e
programas governamentais com eles relacionados e respectivo
acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da competência
referida no inciso II.
SEÇÃO III
Das Comissões Temporárias
Art. 53. As Comissões Temporárias são:
I . especiais;
30
II . de inquérito.
§ 1º. As Comissões Temporárias compor-se-ão do
número de membros que for previsto no ato ou requerimento de sua
constituição, designados pelo Presidente por indicação dos líderes, ou
independentemente dela se, no prazo de quarenta e oito horas após criar-se a
Comissão, não se fizer a escolha.
§ 2º. Na constituição das Comissões Temporárias,
observar-se-á o rodízio entre as bancadas não contempladas, de tal forma que
todos os Partidos ou Blocos Parlamentares possam fazer-se representar.
§ 3º. A participação do Vereador em Comissões
Temporárias, cumprir-se-á sem prejuízo de suas funções, em Comissões
Permanentes.
SUBSEÇÃO I
Das Comissões Especiais
Art. 54. As Comissões Especiais serão constituídas
para dar parecer ou representar a Câmara nos seguintes casos:
I. proposições que versarem sobre matéria e
competência de mais de duas Comissões, que devam pronunciar-se quanto ao
mérito por iniciativa do Presidente da Câmara, ou a requerimento de Líder ou
de Presidente da comissão interessada;
II . quando a Câmara Municipal for representada
em Solenidades, Congressos, Simpósios ou quando assuntos de interesses do
Município ou Poder Legislativo exigir a presença de Vereadores.
Parágrafo Único. As Comissões Especiais serão
criadas sem ônus, pelo Presidente da Câmara, de ofício pela Mesa ou a
requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, desde que conste no
requerimento um dos objetivos do inciso anterior, o número de seus membros e
o prazo de sua duração.
SUBSEÇÃO II
Das Comissões Parlamentares de Inquérito
Art. 55. A Câmara Municipal, a requerimento de 1/3
(um terço) dos seus membros, instituirá Comissão de Inquérito para apuração
de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais. 
31
§1º. Considera-se fato determinado o
acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem
constitucional, legal, econômica e social do Município que tiver devidamente
caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
§ 2º. Recebido o requerimento, desde que
satisfeitos os requisitos regimentais, o Presidente instituirá a Comissão, caso
contrário, devolvê-lo-á aos autores, para complementá-lo.
§ 3º. A Comissão de Inquérito que não poderá
atuar durante o recesso parlamentar, terá o prazo determinado no
requerimento prorrogável por igual período por uma vez, para conclusão de
seus trabalhos, não podendo passar de uma legislatura para outra.
§ 4º. Não se criará Comissão de Inquérito enquanto
estiverem funcionando pelo menos duas na Câmara.
§ 5º. A criação de uma Comissão de Inquérito será
feita através de requerimento enviado à Mesa, sujeitos as normas abaixo:
I. determinação do fato a ser investigado;
II. número de Vereadores que irão compor a
Comissão;
III . prazo de funcionamento da Comissão;
IV. do ato da criação constarão a provisão de
meios ou recursos administrativos, as condições organizacionais e o
assessoramento necessários ao bom desempenho da Comissão, incumbindo à
Mesa e à administração da Casa o atendimento preferencial das providências
que solicitar.
§ 6º - O Presidente baixará dentro de 05 (cinco)
dias úteis o Decreto a respeito.
§ 7º - Publicado o Decreto, as bancadas pelos seus
líderes, em até ( cinco ) dias úteis, indicarão os seus representantes na
Comissão.
§ 8º – O prazo das Comissões de Inquérito, será
indicado no dia da publicação do Decreto que o criou, de acordo com o
constante do requerimento.
Art. 56. A Comissão Parlamentar de Inquérito
poderá, observada as legislações específicas:
32
I. requisitar funcionários dos serviços
administrativos da Câmara, bem como, em caráter transitório, de qualquer
órgão da administração pública direta, indireta, entidades de utilidade pública e
fundacional, necessários aos seus trabalhos;
II . determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir
testemunhas sobre compromisso, requisitar de órgãos e entidades da
administração pública, informações e documentos, requerer a audiência de
Vereadores e Secretários municipais, tomar depoimentos de autoridades
municipais, requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais;
III. o não comparecimento às determinações
contidas nos parágrafos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente
da Comissão, solicitar na conformidade da Legislação Federal, a intervenção
do Poder Judiciário para fazer cumprir a Legislação;
IV. incumbir qualquer de seus membros,
funcionários requisitados dos serviços administrativos da Câmara, da
realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos,
dando conhecimento prévio à Mesa;
V. nos termos do artigo 3º, da Lei Federal nº 1579
de 10 de março de 1952; as testemunhas serão intimadas de acordo com as
prescrições estabelecidas na Legislação Penal e, em caso de não
comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz
Criminal da localidade onde reside ou se encontre na forma do Código de
Processo Penal, em vigor;
VI. deslocar-se a qualquer ponto do Município para
a realização de investigações e audiências públicas;
VII. estipular prazo para o atendimento de qualquer
providência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da
alçada de autoridade judiciária;
VIII. se forem diversos os fatos inter-relacionados,
objeto do inquérito, dizer em separado sobre cada um, mesmo antes de
findada a investigação dos demais.
Parágrafo Único – As Comissões Parlamentares
de Inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, das normas contidas no Código de
Processo Penal.
Art. 57 – Ao término dos trabalhos, a Comissão
apresentará relatório circunstanciado com suas conclusões que será
encaminhado:
33
I . à Mesa para as providências de alçada desta ou
do Plenário, propondo Projeto de Decreto Legislativo, que será incluído na
Ordem do Dia dentro de cinco dias;
II. ao Ministério Público ou à Procuradoria do
município, com cópia da documentação, para que promovam a
responsabilidade civil criminal por infrações apuradas e adotem medidas
decorrentes de suas funções institucionais;
III. ao Poder Executivo, para adotar as providências
saneadoras de caráter disciplinar e administrativo, e demais dispositivos legais
aplicáveis, assinalando prazo hábil para o seu cumprimento;
IV. à Comissão Permanente que tenha maior
pertinência com a matéria, a qual incumbirá fiscalizar o atendimento do
prescrito no inciso anterior;
V . à Comissão específica de caráter permanente
de que trata o Artigo 43, da Lei Orgânica Municipal e ao Tribunal de Contas
para as providências cabíveis.
Parágrafo Único – Nos casos dos incisos II, III e V,
a remessa será feita pelo Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias.
SEÇÃO IV
Da Presidência das Comissões
Art. 58 . As Comissões terão um Presidente e um
Vice-Presidente eleitos pelos membros das Comissões, com mandato
correspondente a igual prazo de composição da Mesa Diretora, vedada a
reeleição e do presidente a presidir mais de uma comissão .
§ 1º. O Presidente da Câmara convocará as
Comissões Permanentes a se reunirem até duas sessões depois de
constituídas, para instalação de seus trabalhos e eleição dos respectivos
Presidentes e Vice-Presidentes.
§ 2º . A eleição de que trata este artigo será feita
por voto aberto e maioria simples, considerando-se eleito, em caso de empate,
o mais idoso dos votados.
§ 3º. Presidirá a reunião o último Presidente da
Comissão, se reeleito Vereador ou se continuar no exercício do mandato e, na
sua falta, o Vereador mais idoso dentre os de maior número de legislaturas.
34
Art. 59 . O Presidente será, nos seus
impedimentos e ausências, substituído pelo Vice-Presidente e nos
impedimentos e substituição de ambos, pelo membro mais idoso da Comissão.
Parágrafo Único. Se vagar o cargo de Presidente
ou de Vice-Presidente, proceder-se-á nova eleição para a escolha do sucessor,
salvo se faltarem menos de três meses para o término do mandato, caso em
que será provido na forma indicada no caput deste artigo.
Art. 60. Ao Presidente da Comissão compete
ainda, além do que lhe for atribuído neste Regimento, ou no Regulamento das
Comissões:
I. assinar a correspondência e demais documentos
expedidos pela Comissão;
II. convocar e presidir todas as reuniões da
Comissão e nelas manter a ordem e a solenidade necessária;
III. fazer ler a Ata da sessão anterior e submetê-la a
discussão e votação;
IV. dar à Comissão conhecimento de toda a
matéria recebida e despachá-la;
V. dar à Comissão, e às lideranças, conhecimento
da pauta das reuniões, previstas e organizadas na forma deste Regimento e do
Regulamento das Comissões;
VI. designar Relatores e Relatores substitutos e
distribuir-lhes a matéria sujeita a parecer, ou avocá-la;
VII. conceder a palavra aos membros da comissão,
aos líderes e aos Vereadores que a solicitarem;
VIII – advertir o orador que se exaltar no decorrer
dos debates;
IX. interromper o orador que estiver falando sobre o
vencido e retirar-lhe a palavra no caso de desobediência;
X. submeter a voto as questões sujeitas à
deliberação da Comissão e proclamar o resultado da votação;
XI. conceder vista das proposições aos membros
da Comissão, na forma regimental do iniciso XII do artigo 73;
35
XII. assinar os pareceres, juntamente com o
Relator e demais membros;
XIII. enviar à Mesa toda a matéria destinada à
leitura em Plenário e à publicidade;
XIV. representar a Comissão nas suas relações
com a Mesa, com as outras Comissões e com os líderes;
XV. informar ao Presidente da Câmara a
declaração de vacância na Comissão;
XVI. resolver, de acordo com o Regimento, as
questões de ordem suscitadas na Comissão;
XVII. remeter à Mesa, no início de cada mês,
sumário dos trabalhos da Comissão e do fim de cada sessão legislativa, como
subsídio para a sinopse das atividades da Casa, relatório sobre andamento e
exame das proposições distribuídas à Comissão;
XVIII. delegar aos Vice-Presidentes, quando
entender conveniente, a distribuição das proposições;
XIX. requerer ao Presidente da Câmara, quando
julgar necessário, a distribuição de matéria a outra Comissão observados o
disposto no Art. 55;
XX. solicitar ao órgão de assessoramento
institucional, de sua iniciativa, ou a pedido do Relator, a prestação de
assessoria ou consultoria técnico – legislativa ou especializada, durante as
reuniões da comissão ou para instruir as matérias sujeitas à apreciação desta.
§ 1º . O Presidente poderá funcionar como Relator
ou Relator Substituto, e terá voto nas deliberações da Comissão, desde que
transfira a Presidência para o seu substituto legal.
§ 2º . Os Presidentes das Comissões Permanentes
reunir-se-ão com os líderes sempre que isso parecer conveniente, ou por
convocação do Presidente da Câmara, sob a presidência deste, para exame e
assentamento de providências relativas à eficiência do trabalho legislativo.
§ 3º - Na reunião seguinte à prevista no § 2º, cada
Presidente comunicará ao Plenário da respectiva Comissão o que dela teve
resultado.
SEÇÃO V
36
Dos Impedimentos e Ausência
Art. 61. Não poderá o autor de proposição ser dela
Relator, ainda que substituto ou parcial.
Art. 62. Sempre que um membro de Comissão não
puder comparecer às reuniões, deverá comunicar o fato ao Presidente, que
fará publicar em ata a escusa.
§ 1º - Se, por falta de comparecimento de membro
efetivo, estiver sendo prejudicado o trabalho de qualquer Comissão, o
Presidente da Câmara, a requerimento do Presidente da Comissão ou de
qualquer Vereador, designará substituto para o membro faltoso, por indicação
do Líder da respectiva bancada em cumpriento do disposto no parágrafo 5º do
artigo 46 e artigo 47.
§ 2º. Cessará a substituição logo que o titular voltar
ao exercício.
§ 3º. Em caso de matéria urgente ou relevante,
caberá ao líder, mediante solicitação do Presidente da Comissão, indicar outro
membro de sua bancada para substituir, em reunião o membro ausente.
SEÇÃO VI
Das Vagas
Art. 63. A vaga na Comissão verificar-se-á em
virtude de término do mandato, renúncia, falecimento ou perda do lugar.
Parágrafo único - Além do que estabelece este
artigo, perderá automaticamente o lugar na Comissão, o Vereador que não
comparecer a cinco reuniões ordinárias consecutivas, ou a um quarto das
reuniões, intercaladamente, durante a sessão legislativa. A perda do lugar será
declarada pelo Presidente da Câmara em virtude de comunicação do
Presidente da Comissão.
SEÇÃO VII
Das Reuniões
Art. 64. As Comissões Permanentes reunir-se-ão
na sede da Câmara, todas as terças-feiras, ordinariamente, exceto no período
do recesso parlamentar, no horário de 10:00 horas.
37
§ 1º. ocorrendo feriado na data aprazada, as
Comissões Permanentes reunir-se-ão no primeiro dia útil às 10:00 horas.
§2º . Em nenhum caso, ainda que se trate de
reunião extraordinária, o seu horário não poderá coincidir com o horário da
Sessão Ordinária ou Extraordinária da Câmara.
§3º . As reuniões extraordinárias das Comissões
serão convocadas pela respectiva Presidência, de ofício ou por requerimento
de maioria absoluta de seus membros.
§ 4º. As reuniões extraordinárias serão anunciadas
com a devida antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, designando￾se, no aviso de sua convocação, dia, hora, local e objeto da reunião. A
convocação será comunicada aos membros da Comissão por ofício
protocolado, serviços de correios, por meio de telegrama ou serviços de
internet, por meio de aplicativos. 
§ 5º. As reuniões durarão o tempo máximo de 02
(duas) horas. Havendo atraso em seu início, que não ultrapassar de 15
(quinze) minutos, este será descontado do tempo fixado.
§ 6º . As Comissões Permanentes reunir-se-ão
ainda, em sessão da Câmara Municipal convocadas pelo Presidente da Casa,
para apreciar proposições sujeitas ao seu exame quando em regime de
urgência, assim como matéria com pedido de dispensa de intertício.
§7º. As reuniões das Comissões Temporárias não
poderão ser concomitantes com as reuniões ordinárias ou extraordinárias das
Comissões Permanentes.
Art. 65 . O Presidente da Comissão Permanente
organizará a Ordem do Dia de suas reuniões ordinárias e extraordinárias de
acordo com os critérios estabelecidos no Capítulo VII do Título V, artigo 167.
Art. 66. As reuniões das Comissões serão
públicas, salvo deliberação em contrário.
§ 1º. Serão reservadas, a juízo da Comissão, as
reuniões em que haja matéria que deva ser debatida com a presença apenas
dos funcionários a serviço da comissão técnica, ou autoridades que convidar.
§ 2º. Serão secretas as reuniões quando as
Comissões tiverem de deliberar sobre perda de mandato.
38
§ 3º. Nas reuniões secretas servirá como
Secretário da Comissão, por deliberação do Presidente, um de seus membros,
que também elaborará a ata respectiva.
Art. 67. Só os Vereadores poderão assistir às
reuniões secretas; os Secretários do Município, quando convocados, ou as
testemunhas chamadas a depor participarão dessas reuniões apenas o tempo
necessário.
SEÇÃO VIII
Dos Prazos
Art. 68. Excetuados os casos em que este
Regimento determine de forma diversa, as Comissões deverão obedecer aos
seguintes prazos para examinar as proposições e sobre elas decidir:
I .quatorze dias, quando se tratar de matéria em
regime de urgência;
II.vinte e um dias, quando se tratar de matéria em
regime de prioridade;
III. independentemente de prazo, quando se tratar
de matéria em regime de tramitação ordinária, obedecerá o prazo de 45
(quarenta e cinco) dias;
IV. o mesmo prazo da proposição principal, quando
se tratar de emendas apresentadas no Plenário da Câmara, correndo em
conjunto para todas as Comissões, observado o disposto no parágrafo único do
artigo 134.
§ 1º. Excetuadas as proposições em regime de
urgência, cujos prazos não podem ser prorrogados, os demais poderão ser
prorrogados uma só vez pelo Presidente, a requerimento do relator, pelo
mesmo prazo.
§ 2º. Esgotado o prazo destinado ao Relator,
passará o relator substituto automaticamente a exercer as funções cometidas
àquele, tendo para apresentação do seu voto metade do prazo concedido ao
primeiro.
§3º. O Presidente da Comissão, uma vez
esgotados os prazos referidos neste artigo, avocará a proposição para relatá-la
no prazo improrrogável de três dias, se em regime de urgência, e de dez dias
se em tramitação ordinária com prazo preestabelecido.
39
SEÇÃO IX
Da Admissibilidade e da Apreciação
das Matérias pelas Comissões
Art. 69. Antes da deliberação do Plenário, ou
quando esta for dispensada, as proposições, exceto os requerimentos,
dependem de manifestações das Comissões a que a matéria estiver afeta,
cabendo:
I – à Comissão de Constituição, Justiça, Direitos
Humanos, Cidadania e Redação, em caráter preliminar, o exame de sua
admissibilidade sob os aspectos da constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimental de técnica legislativa, e, juntamente com as Comissões
Técnicas, pronunciar-se sobre o seu mérito, quando for o caso;
II. à Comissão de Finanças, Orçamentos e
Fiscalização, quando a matéria depender de exame sob os aspectos
financeiros e orçamentários públicos, manifestar-se previamente quando à sua
compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, à Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Anual;
III. às Comissões de mérito ou qualquer outra
Comissão a ser criada;
IV. à Comissão Especial a que se refere o inciso I
do artigo 53, preliminarmente ao mérito, pronunciar-se quanto à admissibilidade
jurídica e legislativa e, se for o caso, a compatibilidade orçamentária da
proposição, aplicando-se em relação à mesma, o disposto no artigo seguinte.
Parágrafo Único. Fluído o prazo sem interposição
de recurso, ou provido este, a matéria será enviada à sanção ou incluído o
projeto na ordem do dia, se a matéria for sujeita à deliberação do Plenário.
Art. 71 . Ressalvado o disposto nos parágrafos
deste artigo, o parecer da admissibilidade:
I. da Comissão de Justiça e Redação, quanto à
constitucionalidade ou juridicidade da matéria;
II . da Comissão de Finanças, Orçamentos e
Fiscalização, sobre a adequação financeira ou orçamentária da proposição;
III . da Comissão Especial referida no inciso I do
artigo 53, acerca de ambas as preliminares.
40
Art. 71 . Qualquer Vereador, com apoiamento de
um quinto da composição da Casa, poderá requerer, até oito dias da aprovação
do parecer, que o mesmo seja submetido ao Plenário, atendendo-se que:
I. se o parecer recorrido for pela inadmissibilidade
total ou parcial da proposição, a matéria será encaminhada à Mesa para
inclusão na Ordem do Dia, em apreciação preliminar;
II. se o parecer for pela admissibilidade total da
proposição só haverá apreciação preliminar em Plenário por ocasião do
reexame de mérito, em decorrência de recurso eventualmente anteposto e
provido nos termos do parágrafo 2º do artigo 143.
§1º. Sendo o parecer pela inadmissibilidade total e
o Plenário o aprovar, ou não, tendo havido a interposição do requerimento
previsto neste artigo, a proposição será arquivada por despacho do Presidente.
§ 2º. Sendo o parecer pela inadmissibilidade parcial
e o Plenário o aprovar, a parte inadmitida ficará definitivamente excluída do
texto da proposição.
§ 3º. Sendo o parecer pela admissibilidade total e o
Plenário o aprovar, passar-se-á, em seguida, à apreciação do objeto do recurso
mencionado no paragrafo único do artigo 146.
Art. 72. Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações das Comissões serão tomadas por maioria dos
votos, presente a maioria absoluta de seus membros, prevalecendo em caso
de empate o voto do Presidente.
Art. 73. No desenvolvimento dos seus trabalhos, as
Comissões observarão as seguintes normas:
I . no caso de matéria distribuída por dependência
para tramitação conjunta, cada Comissão competente, em seu parecer, deve
pronunciar-se em relação a todas as proposições apensadas;
II . quando diferentes matérias se encontrarem num
mesmo projeto, poderão as Comissões dividi-las, para constituírem em
proposições separadas, remetendo-as à Mesa para efeito de renumeração e
distribuição;
III. ao apreciar qualquer matéria, a Comissão
poderá propor a sua adoção ou a sua rejeição total ou parcial, sugerir o seu
arquivamento, formular projeto dela decorrente, dar-lhe substitutivo e
apresentar emenda ou subemenda;
41
IV. é lícito às Comissões determinar o
arquivamento de papéis enviados à sua apreciação, exceto proposições,
publicando-se o despacho respectivo na ata de seus trabalhos;
V. lido o parecer, será ele de imediato submetido a
discussão;
VI. durante a discussão na Comissão, podem usar
da palavra o autor do projeto, o Relator, demais membros e Líderes, durante
quinze minutos improrrogáveis e, por dez minutos, Vereadores que a ela não
pertençam. É facultada a apresentação de requerimento de encerramento da
discussão após falarem três Vereadores a favor e três contra, alternadamente.
VII. os autores terão ciência, com antecedência
mínima de três dias, da data em que sua proposição será discutida em
Comissão Técnica, salvo se estiverem em regime de urgência;
VIII. encerrada a discussão será dada a palavra ao
relator para réplica, se for o caso, por vinte minutos, procedendo-se, em
seguida, à votação do parecer;
IX. se for aprovado o parecer em todos os seus
termos será tido como da Comissão e, desde logo, assinado pelo Presidente,
pelo Relator ou Relator substituto e pelos autores de votos vencidos, em
separado ou com restrições, que manifestem a intenção de fazê-lo, contarão da
conclusão os nomes e os respectivos votos;
X. se o voto do Relator não for adotado pela
Comissão, a redação do parecer vencedor será feita até a reunião seguinte
pelo autor do voto vencedor, constituindo o voto vencido e dado pelo primitivo
Relator;
XI. para o efeito da contagem dos votos relativos
ao parecer serão considerados:
a favoráveis os “pela conclusões”, com
restrições e “em separado” não divergentes das conclusões;
b contrários os “vencidos” e os “em separado”
divergentes das conclusões;
XII. sempre que adotar parecer com restrição, o
membro da Comissão expressará em que consiste a sua divergência; não o
fazendo, o seu voto será considerado integralmente favorável;
XIII . ao membro da Comissão que pedir vista do
processo, ser-lhe-á concedida esta por cinco dias, se não se tratar de matéria
em regime de urgência. Quando mais de um membro da Comissão,
42
simultaneamente, pedir vista, ela será conjunta e na própria Comissão, não
podendo haver atendimento a pedidos sucessivos;
XIV. os processos de proposições em regime de
urgência não podem sair da Comissão, sendo entregues diretamente em mãos
do Relator;
XV. nenhuma transmissão ou gravação poderá ser
feita dos trabalhos das Comissões, sem prévia autorização do seu Presidente,
observadas as diretrizes fixadas pela Mesa;
XVI. quando algum membro da Comissão retiver
em seu poder papéis a ela pertencentes, adotar-se-á o seguinte procedimento:
a frustrada a reclamação escrita do Presidente
da Comissão, o fato será comunicado à Mesa:
b o Presidente da Câmara fará apelo a este
membro da Comissão no sentido de atender à reclamação, fixando para isso o
prazo de três dias;
c se, vencido o prazo, não houver sido atendido
o apelo, o Presidente da Câmara designará substituto na Comissão para o
membro faltoso, por indicação do Líder da bancada respectiva, e mandará
proceder a restauração dos autos;
XVII. o membro da Comissão pode levantar
questão de ordem sobre a ação ou omissão do órgão técnico que integra, mas
somente depois de resolvida conclusivamente pelo seu Presidente poderá a
questão ser levada, em grau de recurso, por escrito, ao Presidente da Câmara,
sem prejuízo do andamento da matéria em trâmite.
Art. 74. Encerrada a apreciação da matéria pelas
Comissões, a proposição ou respectivos pareceres serão enviados ao
Presidente da Câmara.
SEÇÃO X
Da Fiscalização e Controle
Art. 75 – Constituem atos ou fatos sujeitos à
fiscalização e controle da Câmara Municipal e suas Comissões:
I . os passíveis de fiscalização contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial referidos no Art. 70 da Constituição Federal e na Lei
Orgânica do Município;
43
II . os atos de gestão administrativa do Poder
Executivo, incluídos os da administração indireta, seja qual for a autoridade que
os tenha praticado;
III . os atos do Prefeito e do Vice - Prefeito, dos
Secretários Municipais, Procurador Geral do Município que importarem,
tipicamente, crime de responsabilidade;
IV . os atos quando tratar-se de matéria de sua
competência, conforme disposto no artigo 256 e seu parágrafo único.
Art. 77 . A fiscalização e controle dos atos do
Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta, pelas Comissões,
sobre cada matéria de competência destas, obedecerão às regras seguintes:
I. a proposta de fiscalização e controle poderá ser
apresentada, por qualquer membro ou Vereador, à Comissão com específica
indicação do ato e fundamentação da providência objetivada;
II. a proposta será relatada previamente, quanto à
oportunidade e conveniência da medida e o alcance jurídico administrativo,
político, econômico, social ou orçamentário do ato impugnado, definindo-se o
plano de execução e a metodologia de avaliação;
III - aprovado pela Comissão o relatório prévio, o
Presidente da Comissão ficará encarregado de dar ciência ao Presidente da
Câmara para a sua implementação ou devido endereçamento aos órgãos
competentes;
IV - o relatório final da fiscalização e controle, em
termos de comprovação da legalidade do ato, avaliação política, administrativa
social e econômica de sua edição, e quanto à eficácia dos resultados sobre a
gestão orçamentária e patrimonial, atenderá no que couber, ao que dispõem os
artigos 55 e 57.
§ 1º. A Comissão para a execução das atividades
de que trata este artigo, poderá solicitar ao Tribunal de Contas as providências
ou informações previstas em Lei.
§ 2º . Serão assinados prazos não inferiores a dez
dias para cumprimento das convocações, prestação de informações,
atendimento às requisições de documentos públicos e para a realização de
diligências e perícias.
§ 3º. O descumprimento do disposto no parágrafo
anterior ensejará a apuração da responsabilidade do infrator na forma da Lei.
44
§ 4º. Quando se tratar de documentos de caráter
sigiloso, reservado ou confidencial, identificados com estas classificações,
observar-se-á o prescrito no parágrafo 3º do artigo 110.
SEÇÃO XI
Da Secretaria e das Atas
Art. 77. Cada Comissão terá uma Secretaria
incumbida dos serviços de apoio administrativo.
Parágrafo Único. Incluem-se nos serviços de
Secretaria:
I – apoio aos trabalhos e redação das atas de
reuniões;
II. organização do protocolo de entrada e saída de
matéria;
III. a sinopse dos trabalhos, com o andamento de
todas as proposições em curso na Comissão;
IV. o fornecimento, ao Presidente da Comissão, no
último dia de cada mês, de informações sucintas sobre o andamento das
proposições;
V. a organização dos processos legislativos na
forma dos autos judiciais, com a numeração das páginas por ordem
cronológica, rubricadas pelo Secretário da Comissão onde foram incluídas;
VI. a entrega do processo referente a cada
proposição ao Relator, até o dia seguinte à distribuição;
VII. o acompanhamento sistemático da distribuição
de proposições aos Relatores substitutos e dos prazos regimentais, mantendo
o Presidente constantemente informado a respeito;
VIII . o encaminhamento ao órgão incumbido da
sinopse, de cópia das atas de reuniões com as respectivas distribuições;
IX. a organização de súmula da jurisprudência
dominante da Comissão, quanto aos assuntos mais relevantes, sob orientação
de seu Presidente;
45
X . o desempenho de outros encargos
determinados pelo Presidente.
Parágrafo Único . A ata será publicada no quadro
de avisos da Câmara Municipal e sua redação obedecerá a padrão uniforme de
que conste o seguinte:
I . data, hora, e local da reunião;
II. nomes dos membros presentes e dos ausentes,
com expressa referência às faltas justificadas;
III . resumo do expediente;
IV. relação das matérias distribuídas, por
proposições, Relatores e Relatores substitutos;
V. registro das proposições apreciadas e das
respectivas conclusões.
SEÇÃO XII
Do Assessoramento Legislativo
Art. 78. As Comissões contarão, para desempenho
das suas atribuições, com assessoramento e consultoria técnico legislativa e
especializada em suas áreas de competência, a cargo do órgão de
assessoramento institucional da Câmara, nos termos de resolução.
TÍTULO III
Das Sessões
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 79. As Sessões da Câmara Municipal serão:
I. preparatórias, as que se precedem à instalação
dos trabalhos da Câmara Municipal na primeira, segunda, terceira e quartas
sessões legislativas de cada ano legislativo.
II . ordinárias, as realizadas todas as terças-feiras
no horário das 15:00 horas, exceto nos feriados, podendo, mediante solicitação
de Associação de Moradores, Movimentos Populares Organizados, Lideranças
46
Comunitárias ou a requerimento dos Vereadores, com aprovação prévia do
Plenário, realizar a última Sessão Ordinária de cada mês no horário das 18:00
horas num Bairro ou Distrito do Município;
III – extraordinárias, as realizadas em dias ou horas
diversos dos prefixados para as ordinárias;
IV – solenes, as realizadas para grandes
comemorações, homenagens especiais, poderão ser realizadas fora do recinto
de funcionamento da Câmara.
Parágrafo Único – Nas sessões ordinárias e
extraordinárias da Câmara Municipal, ao serem abertas, deverá ser lido um
trecho da Bíblia Sagrada, em cumprimento do que dispõe o parágrafo 2º do
artigo 41 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 80 – As sessões ordinárias serão compostas
de quatro partes e sua duração dar-se-á de acordo com os prazos estipulados
para realização:
I. pequeno expediente com duração de quarenta e
cinco minutos, improrrogáveis, destinado à matéria do expediente e aos
oradores inscritos que tenham comunicação a fazer;
II. grande expediente, com duração de sessenta
minutos, improrrogáveis, destinado, sucessivamente, às comunicações dos
Senhores Vereadores e ao debate em torno de assuntos de relevância
municipal e obedecerão às inscrições em livro próprio;
III. Ordem do Dia, com duração de duas horas,
prorrogáveis por uma hora, para apreciação da pauta do dia, a requerimento de
qualquer vereador e aprovado pelo Plenário;
IV. comunicações parlamentares, se não for
esgotado o tempo da Ordem do Dia e no período restante, destinado aos
Vereadores inscritos, alternando-se os representantes de cada Partido ou
Bloco Parlamentar.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara, de
ofício, por proposta do Colégio de Líderes ou mediante deliberação do Plenário
sobre requerimento de pelo menos, um terço dos Vereadores, poderá convocar
períodos de sessões extraordinárias exclusivamente destinadas à discussão e
votação das matérias constantes do ato de convocação.
Art. 81. Ficam transferidas para o primeiro dia útil
da semana, as sessões solenes comemorativas de eventos festivos previstos
47
em resolução, que caírem em sábados, domingos e feriados, exceto o
explicitado no artigo 106.
Art. 82 . A inscrição dos oradores para
pronunciamento em qualquer das fases das sessões, far-se-á de próprio
punho, em livro especial, em ordem cronológica e prevalecerá, enquanto o
inscrito não for chamado a usar da palavra ou dela desistir.
Parágrafo Único – A inscrição para comunicações
far-se-á em livro próprio durante o Pequeno Expediente e o Grande Expediente
e prevalecerá, apenas para a sessão em que ela se verificar. O primeiro
Secretário abrirá e encerrará a inscrição.
Art. 83. A sessão extraordinária, com duração de
três horas, será destinada exclusivamente à discussão e votação das matérias
constantes da ordem do dia, e a sua convocação, dar-se-á havendo motivo
urgente e relevante, sendo feita sempre por escrito e com pauta fixada para
deliberação:
I – Pelo Presidente da Câmara;
II - Pelo Prefeito Municipal;
III - Por 1/3 dos Vereadores.
§ 1º. As sessões marcadas no período ordinário
serão convocadas com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, observada a
comunicação direta a todos os vereadores, se assim não o fizer, a reunião
extraordinária instalar-se-á, automaticamente, no primeiro dia útil que se seguir
o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, no horário regimental. 
§2º. As convocações dar-se-ão por meio de ofício,
via telegráfica, telefônica, por meio de aplicativo de mensagem instantânea ou
publicação pela imprensa, devidamente comprovada, e edital afixado no lugar
de costume, no edifício da Câmara, devendo constar do seu texto o dia, hora e
Ordem do Dia dos trabalhos.
§3º. Nas sessões extraordinárias o tempo
destinado ao expediente será somente o necessário à leitura da ata, da matéria
que houver relação com o objeto da convocação, pareceres das Comissões
Permanentes, regime de urgência e Redações Finais. O restante do tempo
será empregado na apreciação das matérias para que foram convocados.
Art. 84. As sessões da Câmara serão públicas,
mas excepcionalmente poderão ser secretas, mediante decisão do plenário por
maioria absoluta.
Art. 85 . A Câmara poderá realizar sessão solene
para comemorações especiais ou recepção de altas personalidades, a juízo do
Presidente ou por deliberação do Plenário, mediante requerimento de um
48
décimo dos Vereadores ou Líderes que representem este número, atendendo￾se que :
I. em sessão solene poderão ser admitidos
convidados à Mesa e ao Plenário;
II . em sessão solene, que independe de número,
será convocada em sessão ou através de ofício e nela só usarão da palavra os
oradores previamente designados pelo Presidente.
Parágrafo Único. As demais homenagens serão
prestadas durante prorrogação da sessão ordinária e por prazo não superior a
trinta minutos.
Art. 86 . Poderá a sessão ser suspensa por
conveniência da manutenção da ordem, e no caso de reunião extraordinária
das comissões permanentes, para deliberarem matéria em regime de urgência,
e/ou com pedido de dispensa de interstício, não se computando o tempo da
suspensão no prazo regimental.
Art. 87 . A sessão da Câmara só poderá ser
levantada, antes do prazo previsto para o término de seus trabalhos, no caso
de:
I. tumulto grave;
II. em homenagem à memória dos que faleceram
no exercício do mandato de Presidente da República, Presidente do Senado
Federal, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Supremo
Tribunal Federal, Governador ou Vice - Governador do Estado, Senador e
Deputado Federal pelo Estado do Espírito Santo, Deputado da Assembleia
Legislativa, Presidente do Tribunal de Justiça, Presidente do Tribunal Regional
Eleitoral, dos Ministros de Estado, Prefeito ou Vice, Vereador da Câmara
Municipal, dos Secretários do Município;
III . quando presentes aos debates menos de um
terço do número total de Vereadores;
Art. 88 . O prazo de duração da sessão será
prorrogável pelo Presidente, de ofício, ou automaticamente, quando requerido
pelo Colégio de Líderes ou por deliberação do Plenário, a requerimento de
qualquer Vereador, por tempo nunca superior a uma hora, para continuar a
discussão e votação da matéria da Ordem do Dia ou audiência do Secretário
Municipal.
§ 1º . O requerimento de prorrogação que poderá
ser apresentado à Mesa até o momento de o Presidente anunciar a Ordem do
49
Dia da sessão seguinte, será verbal, prefixará o seu prazo, não terá discussão
nem encaminhamento de votação e será votado pelo processo simbólico.
§ 2º . O esgotamento da hora não interrompe o
processo de votação, ou o de sua verificação, nem do requerimento de
prorrogação obstado pelo surgimento de questões de ordem.
§ 3º . Havendo matéria urgente, o Presidente
poderá deferir requerimento de prorrogação da sessão.
§ 4º . A prorrogação destinada a votação da
matéria da Ordem do Dia só poderá ser concedida com a presença da maioria
absoluta dos Vereadores.
§ 5º.- Se, ao ser requerida prorrogação da sessão,
houver orador na tribuna, o Presidente o interromperá para submeter a votos o
requerimento.
§ 6º. Aprovada a prorrogação, não lhe poderá ser
reduzido o prazo, salvo se encerrada a discussão e votação de matéria em
debate.
Art. 89. Para a manutenção da ordem, respeito e
austeridade das sessões, serão observadas as seguintes regras:
I. somente Vereadores poderão ter assento no
Plenário;
II . não será permitida conversação que perturbe a
leitura de documentos, chamada para votação, comunicações da Mesa,
discursos e debates;
III . o Presidente falará sentado, os demais
Vereadores de pé, a não ser que fisicamente estejam impossibilitados;
IV. o orador usará da tribuna à hora do Grande
Expediente, nas comunicações de Lideranças e nas Comunicações
Parlamentares, ou durante as discussões, podendo porém falar nos microfones
de apartes sempre que, no interesse da ordem, o Presidente a isto não se
opuser;
V. ao falar da bancada, o orador, em nenhuma
hipótese poderá, fazê-lo de costas para a Mesa;
VI . a nenhum Vereador será permitido falar sem
pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda, e somente após essa
concessão será anotado o discurso;
50
VII . se o Vereador pretender falar ou permanecer
na tribuna antirregimentalmente, o Presidente o adverti-lo-á. Se, apesar dessa
advertência, o orador insistir em falar, o Presidente dará o seu discurso por
terminado;
VIII. sempre que o Presidente der por findo o
discurso, este não será mais anotado;
IX. se o Vereador perturbar a ordem ou o
andamento regimental da sessão, o Presidente poderá censurá-lo oralmente
ou, conforme a gravidade, promover a aplicação das sanções previstas neste
regimento;
X. o Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao
Presidente, ou aos Vereadores de modo geral;
XI . referindo-se, em discurso, a colega, o Vereador
deverá preceder, ao seu nome, o tratamento de Senhor ou Vereador; quando a
ele se dirigir, o Vereador dar-lhe-á o tratamento de Excelência;
XII. nenhum Vereador poderá referir-se de forma
descortês ou injuriosa a membros do Poder Legislativo ou às autoridades
constituídas deste e dos demais Poderes da República, às instituições
nacionais, ou a chefe de Estado estrangeiro com o qual o Brasil mantenha
relações diplomáticas;
XIII. não se poderá interromper o orador, salvo
concessão especial deste, para levantar questão de ordem ou para aparteá-lo
e no caso de comunicação relevante que o Presidente tiver a fazer;
XIV . a qualquer pessoa é vedado fumar no recinto
do Plenário;
XVI . o Vereador somente se apresentará em
Plenário em traje completo.
Art. 90 . O Vereador só poderá falar nos expressos
termos deste Regimento:
I. para apresentar proposição;
II. para fazer comunicação ou versar assuntos
diversos, à hora do expediente ou das Comunicações Parlamentares;
III . sobre proposição em discussão;
IV . para questão de ordem;
51
V . para reclamação;
VI. para encaminhar a votação;
VII. a juízo do Presidente, para contestar acusação
pessoal à própria conduta, feita durante a discussão, ou para contradizer o que
lhe for indevidamente atribuído como opinião pessoal.
Art. 91. Ao ser-lhe concedida a palavra, o Vereador
que, inscrito, não puder falar, entregará à Mesa discurso escrito para ser
publicado, dispensando-se a leitura, observadas as seguintes normas:
I. se a discussão houver sido para o Pequeno
Expediente, serão admitidos, na conformidade deste parágrafo, discursos que
não resultem em matéria nem infrinjam o disposto no parágrafo 1º do artigo
258, e desde que não ultrapasse, cada um, três laudas digitadas em espaço
dois;
II . a publicação será pela ordem de entrega e,
quando desatender às condições fixadas no inciso anterior, o discurso será
devolvido ao autor.
Art. 92. Nenhum discurso poderá ser interrompido
ou transferido para outra sessão, salvo se findo o tempo a ele destinado, ou
para parte da sessão em que ser proferido, e nas hipóteses dos artigos 86, 87,
inciso XIII do artigo 89 e parágrafo 2º do artigo 100.
Art. 93. No recinto do Plenário, durante as
sessões, só serão admitidos os Vereadores e os funcionários que compõe a
equipe técnica legislativa.
§ 1º. Será também admitido o acesso a
parlamentares de outras Casas Legislativas.
§ 2º. Nas sessões solenes, quando permitido o
ingresso de autoridades ao Plenário, os convites serão feitos de maneira a
assegurar, tanto aos convidados como aos Vereadores, lugares determinados.
§3°. As visitas ilustres e as demais convidadas,
ocuparão o lugar de honra a elas reservadas. 
§4°. Será franqueado ao público em geral, acesso
à galeria do recinto do plenário, para que possam acompanhar os trabalhos
legislativos.
52
§5°. Os jornalistas credenciados ocuparão o
espaço reservados à imprensa, não sendo permitida a sua entrada na área
restrita, exceto quando devidamente autorizado pelo Presidente, observando
os artigos 258 e 259.
Art. 94 . A transmissão por rádio, bem como a
gravação das sessões da Câmara, depende de prévia autorização do
Presidente e obedecerá às normas fixadas pela Mesa.
CAPÍTULO II
Da Ordem das Sessões
SEÇÃO I
Do Pequeno Expediente
Art. 95 . À hora do início das sessões, os membros
da Mesa e os Vereadores ocuparão os seus lugares.
§ 1º. Achando-se presente na Casa pelo menos um
terço dos Vereadores, o Presidente declarará aberta a sessão, proferindo as
seguintes palavras, “sob a proteção de Deus e em nome da comunidade
iniciamos nossos trabalhos”.
§ 2º . Não se verificando o quarum de presença, o
Presidente aguardará durante meia hora, que ele se complete sendo o
retardamento deduzido do tempo destinado ao Expediente. Se persistir a falta
de número, o Presidente declarará que não pode haver sessão, determinando
a atribuição de falta aos ausentes para efeitos legais.
Art. 96 . Abertos os trabalhos, o Primeiro
Secretário fará a leitura da ata da sessão anterior, que o Presidente
considerará aprovada, independentemente de votação.
§1º. O Vereador que pretender retificar a Ata
enviará à declaração escrita ao Presidente que decidirá, cabendo recurso ao
Plenário submetendo à apreciação por maioria simples. No caso de ser
aprovada deverá constar da mesma ata.
§ 2º. Proceder-se-á à leitura da matéria do
expediente abrangendo-se:
I. a correspondência em geral, as petições e outros
documentos recebidos pelo Presidente ou pela Mesa, de interesse do Plenário;
53
II. as solicitações enviadas à Mesa, pelos
Vereadores até as 17:00 horas das quintas-feiras, anterior à Sessão Ordinária;
III. fica limitado a cada Vereador apresentações de
no máximo até 02 (duas) indicações, 01 (um) Requerimento e 01 (uma) Moção
a cada Sessão Ordinária, sendo vedado o acúmulo em apenas um dos itens
acima citados. 
Art. 97 . O tempo que se seguir à leitura da matéria
do expediente será destinado aos Vereadores inscritos para breves
comunicações, podendo cada um falar por cinco minutos não sendo permitidos
apartes.
§ 1º . Sempre que um Vereador tiver comunicação
a fazer à Mesa, ou ao Plenário, deverá fazê-la oralmente, ou redigi-la para
publicação, não podendo ser feita com a juntada ou transcrição de
documentos.
§ 2º. A inscrição de oradores será feita na mesa em
caráter pessoal e intransferível, em livro próprio, até o término do Pequeno
Expediente da Sessão Ordinária a qual pretende fazer uso da palavra.
SEÇÃO II
Do Grande Expediente
Art. 98. Findo o Pequeno Expediente, por esgotada
a hora ou por falta de oradores, será concedida a palavra aos Vereadores
inscritos pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, incluídos nesse tempo os
apartes.
Parágrafo Único – A chamada dos Vereadores,
inscritos no livro próprio obedecerá a ordem de inscrição e ao seguinte:
I . será dada preferência aos líderes que tenham
comunicação de liderança a fazer;
II. sucessivamente, serão chamados:
a os Vereadores que tenham projetos a
apresentar;
b os Vereadores que não haja falado no mês;
III. ficarão automaticamente inscritos para o mês
seguinte os Vereadores que não tenham usado da palavra.
54
Art. 99. A Câmara poderá destinar o Grande
Expediente para comemorações de alta significação nacional, ou interromper
os trabalhos para a recepção, em Plenário, de altas personalidades, desde que
assim resolva o Presidente, ou delibere o Plenário.
SEÇÃO III
Da Ordem do Dia
Art. 100 . Findo o Grande Expediente, por
esgotada a hora ou por falta de orador, tratar-se-á da matéria destinada a
Ordem do Dia.
§ 1º . O Presidente dará conhecimento da
existência de Projetos de Lei, Resolução ou Decreto Legislativo:
I. constantes da pauta;
II . sujeitos à deliberação do Plenário, para o caso
de oferecimento de emendas, na forma do Art. 115; 
§ 2º. Não havendo matéria a ser votada, ou
inexistindo quorum, após sua verificação, para votação durante a Ordem do
Dia, o Presidente encerrará a Sessão.
§ 3º . Ocorrendo verificação de votação e se
comprovadas presenças suficientes em Plenário, o Presidente determinará a
atribuição de faltas aos ausentes, para os efeitos legais.
§ 4º. Havendo matéria a ser votada e número legal
para deliberar, proceder-se-á imediatamente à votação.
§ 5º. A ausência às votações equipara-se, para
todos os efeitos, à ausência às sessões, ressalvada a que se verificar a título
de obstrução parlamentar legítima, assim considerada a que for aprovada pelas
bancadas ou suas lideranças e comunicada à Mesa.
Art. 101 . O tempo reservado à Ordem do Dia
poderá ser prorrogado pelo Presidente, de ofício, pelo Colégio de Líderes, ou
pelo Plenário, a requerimento verbal de qualquer Vereador, por prazo não
excedente a uma hora.
Art. 102 . Findo o tempo da sessão, o Presidente
encerrará a mesma..
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Art. 103 . O Presidente organizará a Ordem do Dia
obedecidas as prioridades e referências;
§ 1º - Constarão da Ordem do Dia as matérias não
apreciadas na pauta da sessão ordinária anterior, com precedência sobre
outras dos grupos a que pertençam.
§ 2º - A proposição entrará na Ordem do Dia desde
que em condições regimentais e com pareceres das Comissões a que foi
distribuída previamente.
SEÇÃO IV
Das Comunicações Parlamentares
Art. 104. Se esgotada a Ordem do Dia antes do
tempo reservado, ou não havendo matéria a ser votada, o Presidente
concederá a palavra aos oradores indicados pelos Líderes para Comunicações
Parlamentares.
Parágrafo Único – Os oradores serão chamados,
alternadamente, por Partidos ou Blocos Parlamentares, por período não
excedente a dez minutos para cada Vereador.
CAPÍTULO III
Das Sessões Solenes
Art. 105. As sessões solenes serão convocadas
pelo Presidente, ou por deliberação da Câmara, para o fim específico que lhes
for determinado, podendo ser para a posse dos Vereadores, prestação do
compromisso do Prefeito e do Vice, instalação de legislaturas, para entrega de
títulos honoríficos e para solenidades cívicas e oficiais.
§ 1º. Essas sessões poderão ser realizadas fora do
recinto da Câmara, em local adequado e condigno, e não haverá expediente e
Ordem do Dia, sendo inclusive dispensada a leitura da Ata e a verificação de
presença.
§ 2º. Nas sessões solenes não haverá tempo
determinado para o seu encerramento.
§ 3º. Será elaborado previamente o programa a ser
obedecido na sessão solene, podendo, inclusive, usar da palavra autoridades,
homenageados, sempre a critério do Presidente, que poderá também conceder
a palavra a um Vereador de cada partido.
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Art. 106 . No dia oito de março e vinte e um de
setembro de cada ano, serão realizadas sessões solenes ao Dia Internacional
da Mulher e da Fundação da Cidade de São Mateus, respectivamente.
Parágrafo Único – Como parte do programa da
sessão comemorativa, a Câmara fará entrega de títulos honoríficos, já
aprovados através de Decretos Legislativos.
CAPÍTULO IV
Da Interpretação e Observância do Regimento
SEÇÃO I
Das Questões de Ordem
Art. 107 . Consideram-se questões de ordem toda
dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva ou
relacionada com as constituições e a Lei Orgânica do Município.
§ 1º. Durante a Ordem do Dia só poderá ser
levantada questão de ordem atinente diretamente à matéria que nela figure.
§ 2º. Nenhum Vereador poderá exceder o prazo de
três minutos para formular a questão de ordem, nem falar sobre a mesma mais
de uma vez.
§3º. No momento da votação, ou quando se discutir
e votar redação final, a palavra para formular questão de ordem só poderá ser
concedida uma vez ao Relator e uma vez a outro Vereador, de preferência ao
autor da proposição principal, ou acessória, em votação.
§ 4º. A Questão de Ordem deve ser objetiva,
claramente formulada, com a indicação precisa das disposições regimentais ou
constitucionais cuja observância se pretenda elucidar, e referir-se à matéria
tratada na ocasião.
§ 5º. Se o Vereador não indicar, inicialmente, as
disposições em que se assenta a questão de ordem, enunciando-as, o
Presidente não permitirá a sua permanência na tribuna e determinará a
exclusão da Ata, das palavras, por ele pronunciadas.
§ 6º . Depois de falar, somente o Autor e outro
Vereador que contra argumente, a questão de ordem será resolvida pelo
57
Presidente da sessão, não sendo lícito ao Vereador opor-se à decisão ou
criticá-la na sessão em que for proferida;
§ 7º . O Vereador que quiser comentar, criticar a
decisão do Presidente ou contra ela protestar poderá fazê-lo na sessão
seguinte, tendo preferência para uso da palavra, durante dez minutos, à hora
do expediente, conforme dispõe o artigo 97
§ 8º. O Vereador, em qualquer caso, poderá
recorrer da decisão da Presidência para o Plenário, sem efeito suspensivo;
ouvindo-se a Comissão de Constituição de Justiça e de Redação, que terá o
prazo máximo de três dias para se pronunciar. Publicado o parecer da
Comissão, o recurso será submetido na sessão seguinte ao Plenário.
§ 9º. Na hipótese do parágrafo anterior, o
Vereador, com o apoio de um terço dos presentes, poderá requerer que o
Plenário decida, de imediato, sobre o efeito suspensivo ao recurso.
§ 10. As decisões sobre questão de ordem serão
registradas e indexadas em livro especial, a que se dará anualmente ampla
divulgação; a Mesa elaborará projeto de resolução propondo, se for o caso, as
alterações dela decorrentes, para apreciação em tempo hábil, antes de findo o
biênio.
SEÇÃO II
Da Reclamação
Art. 108. Em qualquer fase da sessão da Câmara,
ou de reunião de Comissão, poderá ser usada a palavra para reclamação,
restrita, durante a Ordem do Dia, observando ao disposto no artigo 268 ou às
matérias que nela figurem.
§ 1º. O uso da palavra, no caso da sessão da
Câmara, destina-se exclusivamente a reclamação quanto à observância de
expressa disposição regimental ou relacionada com o fundamento dos serviços
administrativos da Casa, na hipótese prevista no artigo 268. 
§ 2º. O membro da Comissão pode formular
reclamação sobre ação ou comissão do órgão técnico que integre. Somente
depois de resolvida, conclusivamente, pelo seu Presidente, poderá o assunto
ser levado, em grau de recurso, por escrito ou oralmente, ao Presidente da
Câmara ou ao Plenário.
§ 3º . Aplicam-se, às reclamações, as normas
referentes às questões de ordem, constantes dos parágrafos 1º a 7º do artigo
precedente.
58
CAPÍTULO V
Da Ata
Art. 109. Lavrar-se-á com a sinopse dos trabalhos
de cada sessão, cuja redação obedecerá padrão uniforme adotado pela Mesa.
§ 1º . As Atas impressas ou datilografadas serão
organizadas em Anais, por ordem cronológica, encadernadas por sessão
legislativa e recolhidas ao Arquivo da Câmara.
§ 2º. Da Ata constará a lista nominal de presença e
de ausência às sessões ordinárias da Câmara.
§ 3º . A Ata da última sessão, ao encerrar-se a
sessão legislativa, será redigida, em resumo, e submetida a discussão e
aprovação, presente qualquer número de Vereadores, antes de se levantar a
sessão.
Art. 110 . As Atas são públicas.
§1º. As informações e documentos, ou discursos
de representantes de outro Poder, que não tenham integralmente sido lidos
pelo Vereador, serão, somente indicados na Ata, com a declaração do objeto a
que se referirem, salvo se a publicação integral ou transcrição em discurso for
autorizada pela Mesa. O requerimento do orador, em caso de indeferimento,
poderá este recorrer ao Plenário aplicando-se o parágrafo único do artigo 126.
§ 2º. As informações enviadas à Câmara em
virtude de solicitação desta, a requerimento de qualquer Vereador ou
Comissão, serão, em regra, publicadas na Ata impressa, antes de entregues
em cópia autenticada, ao solicitante, mas poderão sê-lo em resumo ou apenas
mencionadas, a juízo do Presidente, ficando em qualquer hipótese, o original
no Arquivo da Câmara, inclusive para fornecimento de cópia aos demais
Vereadores interessados. 
§3º. Não se dará publicidade a informações e
documentos oficiais de caráter reservado. As informações solicitadas por
Comissão serão confiadas ao Presidente desta pelo Presidente da Câmara
para que as leia a seus pares. As solicitadas por Vereador serão lidas pelo
Presidente da Câmara. Cumpridas essas formalidades, serão fechadas em
invólucro lacrado, etiquetado, datado e rubricado por dois Secretários e assim
arquivadas.
§4º. Não será autorizada a publicação de
pronunciamentos ou expressões atentatórias do decoro parlamentar.
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§5º. Os pedidos de retificação da Ata serão
decididos pelo Presidente, na forma do parágrafo 1º do artigo 96.
TÍTULO IV
Das Proposições
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 111. Proposição é toda matéria sujeita a
deliberação do Plenário.
§1º. São espécies de proposições:
I – projeto de emenda à lei orgânica;
II- projeto de lei complementar;
III- projeto de lei ordinária;
IV- projeto de decreto legislativo;
V- projeto de resolução;
VI- indicação;
VII- requerimento;
VIII- emendas e substitutivos;
IX- moções;
X- parecer;
XI- recurso; 
XII- proposta de fiscalização e controle.
§ 2º. Toda proposição deverá ser entregue por via
protocolo e endereço eletrônico oficial da Secretaria Legislativa, redigida com
clareza em termos explícitos, concisos, cuja destinação, para os projetos, é a
descrita no parágrafo 1º do artigo 122.
60
§ 3º. Nenhuma proposição poderá conter matéria
estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa ou dele decorrente.
Art. 112 . A apresentação de proposição será feita:
I. perante a Comissão, no caso de proposta de
fiscalização e controle, quando se tratar de emenda ou subemenda, limitadas
à matéria de sua competência, nos termos do parágrafo 2º do artigo 132; 
II. em Plenário, salvo quando regimentalmente
deva ou possa ocorrer em outra fase da sessão;
a durante o Grande Expediente, para as
proposições em geral;
b no momento em que a matéria respectiva for
anunciada, para os requerimentos que digam respeito a:
1 – retirada de proposição constante da Ordem do
Dia, com pareceres favoráveis, ainda que pendente do pronunciamento de
outra Comissão de mérito;
2 – discussão de uma proposição por partes;
dispensa, adiamento ou encerramento de discussão;
3 – adiamento de votação; votação por
determinado processo; votação global ou parcelada;
4 – destaque de dispositivo ou emenda para
aprovação, rejeição, votação em separado ou constituição de proposição
autônoma;
5 – dispensa de publicação da redação final, ou do
Poder Executivo ou de Cidadãos.
Art. 113 . A proposição de iniciativa de Vereador
poderá ser apresentada individualmente ou coletivamente.
§ 1º. Consideram-se autores da proposição, para
efeitos regimentais, todos os seus signatários.
§ 2º. As atribuições e prerrogativas regimentais
conferidas ao Autor serão exercidas em Plenário por um só dos signatários da
proposição, regulando-se a precedência segundo a ordem em que a
subscreveram.
§ 3º. O quorum para a iniciativa coletiva das
proposições, exigido pelo Regimento ou pela Lei Orgânica do Município, pode
ser obtido através das assinaturas de cada Vereador, ou quando
61
expressamente permitido, ao Líder ou Líderes, representando esses últimos
exclusivamente o número de Vereadores de sua legenda partidária ou
parlamentar, na data da apresentação da proposição.
§ 4º. Nos casos em que as assinaturas de uma
proposição sejam necessárias ao seu trâmite, não poderão ser retiradas ou
acrescentadas após a respectiva publicação ou, se tratando de requerimento,
depois de sua apresentação à Mesa.
Art. 114. A proposição poderá ser fundamentada
por escrito ou verbalmente pelo Autor e, em se tratando de iniciativa coletiva,
pelo primeiro signatário ou quem este o indicar, mediante prévia inscrição junto
à Mesa.
Parágrafo Único – O Relator da proposição, de
ofício ou a requerimento do Autor, fará juntar ao respectivo processo a
justificação oral.
Art. 115. A retirada da proposição, em qualquer
fase do seu andamento, será requerida pelo Autor, ao Presidente da Câmara,
que, tendo obtido as informações necessárias, deferirá ou não o pedido, com
recurso para o Plenário.
§ 1º. Se a proposição já tiver pareceres favoráveis
de todas as Comissões competentes para opinar sob o seu mérito, ou se ainda
estiver pendente de qualquer delas, somente ao Plenário cumpre deliberar,
observado a alínea “b” do inciso II do artigo 112.
§ 2º. No caso de iniciativa coletiva, a retirada será
feita a requerimento de, pelo menos, metade mais um dos subscritores da
proposição.
§ 3º. A proposição da Comissão ou da Mesa só
poderá ser retirada a requerimento de seu Presidente, com prévia autorização
do colegiado.
§ 4º. A proposição retirada na forma deste artigo,
não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo deliberação
do Plenário, por decisão da maioria simples.
§ 5º. Aplicam-se as mesmas regras deste artigo às
proposições do Poder Executivo e dos Cidadãos.
Art. 116 . Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas
as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da
Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito
suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as :
62
I. com pareceres favoráveis de todas as
Comissões;
II. já aprovadas em turno único, em primeiro ou
segundo turno;
III . de iniciativa popular;
IV. de iniciativa do Poder Executivo;
Parágrafo Único. A proposição poderá ser
desarquivada mediante requerimento do Autor ou Autores, dentro dos primeiros
cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura
subsequente, retomando a tramitação desde ao estágio em que se encontrava.
Art. 117. Quando por extravio ou retenção indevida
não for possível o andamento de qualquer proposição; vencidos os prazos
regimentais, a Mesa fará reconstituir o respectivo processo pelos meios ao seu
alcance para a tramitação posterior.
Art. 118 . A publicação de proposição, quando de
volta das Comissões, assinalará, obrigatoriamente, após o respectivo número:
I. o autor e o número de autores da iniciativa que
se seguirem ao primeiro, ou de assinaturas de apoio;
II. os turnos a que ela está sujeita;
III – a ementa;
IV. a conclusão dos pareceres, se favoráveis ou
contrários, e com emendas ou substitutivos;
V. a existência, ou não, de votos em separado ou
vencidos com os nomes de seus Autores;
VI . a existência, ou não, de emendas relacionadas
por grupos, conforme os respectivos pareceres;
VII. outras indicações que se fizerem necessárias.
§ 1º. Deverão constar da publicação, a proposição
inicial com a respectiva justificação, os pareceres com os respectivos votos em
separado, as declarações de voto e a indicação dos Vereadores que votarem a
favor e contra, as emendas na íntegra, com suas justificações e respectivos
pareceres, as informações oficiais porventura prestadas acerca de matéria e
63
outros documentos que qualquer Comissão tenha julgado indispensáveis à sua
apreciação.
§ 2º. Os Projetos de Lei aprovados
conclusivamente pelas Comissões, na forma do artigo 44, serão publicados
com os documentos mencionados no parágrafo anterior, ressaltando-se a
fluência do prazo para eventual apresentação do recurso a que se refere o
artigo 71.
CAPÍTULO II
Dos Projetos
Art. 119. A Câmara Municipal exerce a função
legislativa por via de projeto de lei ordinária ou complementar, de decreto
legislativo ou de resolução.
Art. 120 . Destinam-se os projetos:
I. de lei, regular as matérias de competência do
Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito;
II . de decreto legislativo, a regular as matérias de
exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Prefeito;
III. de resolução, a regular com eficácia da lei
ordinária, matéria de competência privativa da Câmara Municipal de caráter
político processual, legislativa ou administrativa, ou quando deva a Câmara
pronunciar-se em casos concretos, bem como:
a perda de mandato de Vereadores;
b criação de Comissão Parlamentar de
Inquérito;
c conclusões da Comissão Parlamentar de
Inquérito;
d conclusões de Comissão Permanente sobre
proposta de fiscalização e controle;
e conclusões sobre as petições, representações
ou reclamações da sociedade civil;
f matéria de natureza regimental;
g assuntos de sua economia interna e dos
serviços administrativos.
§ 1º.A iniciativa de projeto de lei na Câmara será:
I . de Vereador, individual ou coletivamente;
II . de Comissão ou da Mesa;
64
III . do Prefeito;
IV . dos cidadãos.
§ 2º. Os projetos de decreto e de resolução podem
ser apresentados por qualquer Vereador ou Comissão, quando não sejam de
iniciativa privativa da Mesa ou de outro colegiado específico.
Art. 121. A matéria constante de projeto de lei
rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão
legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara
ou, nos casos dos incisos III e IV do parágrafo 1º do artigo anterior, por
iniciativa do Autor, aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 122 . Os projetos deverão ser divididos em
artigos numerados, redigidos de forma concisa e clara, precedidos, sempre,
das respectivas ementas.
§ 1º. Cada minuta ou solicitação escrita de
elaboração de Projeto será obrigatoriamente protocolada, individualmente, pelo
autor da iniciativa no setor de protocolo da Câmara Municipal de São Mateus,
direcionada à Secretaria Legislativa e encaminhado arquivo por meio de
endereço eletrônico oficial da Secretaria Legislativa.
§ 2º. Caso a minuta do Projeto apresente alguma
irregularidade ou pendência, a Secretaria legislativa comunicará ao autor da
preposição para que este proceda a devida correção, dentro do prazo de 30
(trinta) dias da data do recebimento da notificação, sob pena de arquivamento
da proposição.
§ 3º - Será apresentado em três vias: 
I . uma, subscrita pelo autor e demais
signatários se houver, destinada ao Arquivo da Câmara;
II . uma, autenticada em cada página pelo Autor
ou Autores, com as assinaturas, por cópia, de todos os que o subscreveram,
remetida à Comissão ou Comissões a que tenha sido atribuído;
III . uma, nas mesmas condições da anterior,
destinada à publicação.
§ 4º . Cada Projeto deverá conter, simplesmente, a
enunciação da vontade legislativa.
§ 5º. Nenhum artigo de projeto poderá conter duas
ou mais matérias diversas.
65
Art. 123 . Os projetos que forem apresentados sem
observância dos preceitos fixados no artigo anterior e seus parágrafos, bem
como os que, explicita ou implicitamente, contenham, referências a lei, artigo
de lei, decreto ou regulamento, contrato ou concessão ou qualquer ato
administrativo e não se façam acompanhar de sua transcrição ou, por qualquer
modo, se demonstrem incompletos e sem esclarecimentos só serão enviados
às Comissões, ciente os Autores do retardamento, depois de completada sua
instrução.
CAPÍTULO III
Das Indicações
Art. 124 . Indicação é a proposição em que o
Vereador sugere ao Poder Executivo ou aos seus órgãos ou autoridades do
Município no sentido de motivar determinado ato ou efetuá-lo de determinada
maneira.
CAPÍTULO IV
Dos Requerimentos
Art. 125. Requerimento é a proposição dirigida à
Mesa ou ao Presidente, por qualquer Vereador ou Comissão, sobre matéria de
competência da Câmara Municipal.
§1º. Os requerimentos, quanto à competência, são:
I- sujeitos à apreciação do Presidente;
II- sujeitos à deliberação do Plenário.
§ 2º. Quanto à forma, os requerimentos são:
I – verbais;
II – escritos.
SEÇÃO I
Dos Requerimentos Sujeitos à Apreciação do Presidente
Art. 126. Será decidido imediatamente pelo
Presidente o requerimento verbal que solicite:
I . a palavra, ou a sua desistência;
66
II . retificação de ata;
III . permissão para falar sentado ou da bancada;
IV. leitura de qualquer matéria sujeita ao
conhecimento do Plenário;
V. verificação de quórum;
VI. verificação de votação;
VII. “pela ordem”, à observância de disposição
regimental;
VIII. esclarecimentos sobre a ordem dos trabalhos,
agenda mensal ou a Ordem do Dia;
IX- a requisição de documentos, livros ou
publicações existentes na Câmara Municipal, sobre proposição em tramitação;
X. a suspensão da sessão;
XI. a prorrogação do uso da palavra na Tribuna;
XII. a retirada, pelo autor, de proposição com
parecer contrário, sem parecer ou apenas com parecer de admissibilidade. 
Parágrafo Único. Em caso de indeferimento do
inciso II, e a pedido do autor, o Plenário será consultado, sem discussão e sem
encaminhamento de votação, que será pelo processo simbólico.
Art. 127. Será despachado pelo Presidente o
requerimento escrito que solicite:
I. a juntada de documentos à proposição em
tramitação, inclusive emendas;
III. a inserção em ata de voto de pesar;
III. a inclusão, em ordem do dia, de proposição em
condições de nela figurar;
IV. a retirada, pela maioria dos autores, de
proposição sem parecer ou com parecer contrário de Comissão;
67
V. a requisição de documentos existentes na
Câmara, ainda não publicados, sobre proposição em tramitação;
VI – justificativa de Vereador pelo não
comparecimento à sessão, nos casos do inciso III, §1° do artigo 31;
VII – constituição de Comissão Parlamentar de
Inquérito;
VIII - licença do Vereador nos casos dos artigos
238 e 239;
IX - comunicação de ausência do Vereador do país;
X– comunicação de constituição de bloco
Parlamentar;
XI – desligamento de bancada de bloco
parlamentar;
XII – informações oficiais;
XIII – a realização de audiências públicas, cursos
ou seminários aprovados por Comissão Permanente ou Temporária;
XIV – o ingresso de autor na autoria da proposição;
XV – a saída da autoria da proposição;
XVI – preenchimento de lugar em Comissão.
§1°. Os requerimentos de informações oficiais
versarão sobre atos da Mesa, da Comissão Executiva, do Executivo Municipal,
dos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipais, das
concessionárias e permissionárias de serviços públicos municipais e das
entidades conveniadas ou consorciadas com o Município.
§2°. Assim que recebidas as informações
solicitadas, serão elas encaminhadas ao(s) autor(es) do requerimento.
§3º. Não prestadas às informações no prazo
previsto no inciso XIV do artigo 107 da Lei Orgânica Municipal, dar-se-á ciência
do fato ao(s) autor(es).
§4°. A comunicação de ausência do país, prevista
no inciso IX, não implica em justificativa de falta às sessões plenárias, a qual
deve ser solicitada em requerimento próprio.
68
SEÇÃO I
Dos Requerimentos Sujeitos à Apreciação do Presidente
Art. 126 . Será decidido imediatamente pelo
Presidente o requerimento verbal que solicite:
I . a palavra, ou a sua desistência;
II – retificação de ata;
III - permissão para falar sentado ou da bancada;
IV – leitura de qualquer matéria sujeita ao
conhecimento do Plenário;
V – verificação de quórum;
VI – verificação de votação;
VII – “pela ordem”, à observância de disposição
regimental;
VIII – esclarecimentos sobre a ordem dos
trabalhos, agenda mensal ou a Ordem do Dia;
IX - a requisição de documentos, livros ou
publicações existentes na Câmara Municipal, sobre proposição em tramitação;
X– a suspensão da sessão;
XI – a prorrogação do uso da palavra na Tribuna;
XII– a retirada, pelo autor, de proposição com
parecer contrário, sem parecer ou apenas com parecer de admissibilidade. 
Parágrafo Único. Em caso de indeferimento do
inciso II, e a pedido do autor, o Plenário será consultado, sem discussão e sem
encaminhamento de votação, que será pelo processo simbólico.
Art. 127. Será despachado pelo Presidente o
requerimento escrito que solicite:
I – a juntada de documentos à proposição em
tramitação, inclusive emendas;
69
II – a inserção em ata de voto de pesar;
III – a inclusão, em ordem do dia, de proposição em
condições de nela figurar;
IV – a retirada, pela maioria dos autores, de
proposição sem parecer ou com parecer contrário de Comissão;
V – a requisição de documentos existentes na
Câmara, ainda não publicados, sobre proposição em tramitação;
VI – justificativa de Vereador pelo não
comparecimento à sessão, nos casos do inciso III, §1° do artigo 31;
VII – constituição de Comissão Parlamentar de
Inquérito;
VIII - licença do Vereador nos casos dos artigos
238 e 239;
IX - comunicação de ausência do Vereador do país;
X– comunicação de constituição de bloco
Parlamentar;
XI – desligamento de bancada de bloco
parlamentar;
XII – informações oficiais;
XIII – a realização de audiências públicas, cursos
ou seminários aprovados por Comissão Permanente ou Temporária;
XIV – o ingresso de autor na autoria da proposição;
XV – a saída da autoria da proposição;
XVI – preenchimento de lugar em Comissão.
§1°. Os requerimentos de informações oficiais
versarão sobre atos da Mesa, da Comissão Executiva, do Executivo Municipal,
dos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipais, das
concessionárias e permissionárias de serviços públicos municipais e das
entidades conveniadas ou consorciadas com o Município.
§2°. Assim que recebidas as informações
solicitadas, serão elas encaminhadas ao(s) autor(es) do requerimento.
70
§3º. Não prestadas às informações no prazo
previsto no inciso XIV do artigo 107 da Lei Orgânica Municipal, dar-se-á ciência
do fato ao (s) autor (es).
§4°. A comunicação de ausência do país, prevista
no inciso IX, não implica em justificativa de falta às sessões plenárias, a qual
deve ser solicitada em requerimento próprio.
SEÇÃO II
Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário
Art. 128 .Dependerá de deliberação do Plenário e
não sofrerá discussão o requerimento verbal que solicite:
I - a prorrogação da sessão;
II – o adiamento para audiência de Comissão não
ouvida sobre matéria em discussão;
III – a inversão da ordem do dia;
IV – o adiamento da discussão ou votação;
V – a votação da proposição por título, capítulos
ou seções;
VI – a votação em destaque;
VII – a preferência nos casos previstos neste
Regimento;
VIII – a votação nominal de matéria para a qual
esta não é exigida;
IX – a retirada, pelo autor, de proposição com
parecer favorável de Comissão.
Art. 129 . Dependerá de deliberação do Plenário,
sem discussão, o requerimento escrito apresentado até o início da sessão que
solicite:
I – a constituição de Comissão de Representação;
II – a inserção, nos anais, de documentos ou
publicações de alto valor cultural, oficial ou não, podendo a Presidência
determinar a audiência da Comissão competente de submetê-lo ao Plenário;
71
III – a retirada, pela maioria dos autores, de
proposição com parecer favorável de Comissão;
IV – a prorrogação do período de adiamento de
discussão;
V – a justificativa de Vereador por não ter
comparecido à Sessão;
VI- a solicitação ou prorrogação do prazo de
duração das comissões temporárias.
Art. 130. Dependerá de deliberação do Plenário,
sujeito a discussão, o requerimento escrito apresentado durante o expediente
que solicite:
I – a realização de sessão extraordinária, solene ou
fora da sede do Legislativo;
II – a convocação de sessão legislativa
extraordinária;
III – a constituição de Comissão especial;
IV – o regime de urgência de iniciativa do
Legislativo e do Executivo, para proposição em tramitação;
V- a extinção do regime de urgência;
VI – a manifestação da Câmara sobre qualquer
assunto não especificado neste Regimento;
VII - a licença do prefeito;
VIII - a licença do cargo de Presidente da Câmara
para ausentar-se do país ou do município por mais de quinze dias;
IX – a submissão à deliberação do Plenário de
parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos,
Cidadania e Redação;
X – a convocação de titulares das Pastas da
Administração Municipal;
XI – a licença de Vereador para tratar de assunto
particular, no caso do inciso III do artigo 238;
72
XII – a utilização de parte do horário da sessão
para pronunciamentos de relevante interesse público;
XIII – registro e alteração de frente parlamentar.
CAPÍTULO V
Das Emendas
Art. 131. Emenda é a proposição apresentada
como acessória de outra, sendo a principal qualquer uma dentre as referidas
alíneas “a” e “e” do inciso I do artigo 151.
§ 1º. As emendas são supressivas, aglutinativas,
substitutivas, modificativas ou aditivas.
§ 2º . Emenda supressiva é a que manda erradicar
qualquer parte de outra proposição.
§ 3º . Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão
de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à
aproximação dos respectivos objetos.
§4º. Emenda substitutiva é a apresentada como
sucedânea a parte de outra proposição, denominando-se “substitutivo” quando
a alterar, substancial ou formalmente em seu conjunto. Considera-se formal a
alteração que vise exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa.
§ 5º. Emenda modificativa é a que altera a
proposição sem a modificar substancialmente.
§ 6º. Emenda aditiva é a que se acrescenta a outra
proposição.
§ 7º . Denomina-se subemenda a emenda
apresentada em Comissão a outra emenda e que pode ser, por sua vez,
supressiva, substitutiva ou aditiva, desde que não incida, supressiva, sobre
emenda com a mesma finalidade.
§ 8º . Denomina-se emenda de redação a
modificação que visa sanar vícios de linguagem, incorreção de técnica
legislativa ou lapso manifesto.
Art. 132 . As emendas serão apresentadas
diretamente à Comissão, a partir do recebimento da proposição principal até o
término da sua discussão pelo órgão técnico:
73
I. por qualquer Vereador, individualmente e, se for
o caso, com apoio necessário, quando se tratar da Comissão incumbida do
exame da admissibilidade ou da que primeiro deva proferir parecer de mérito
sobre a matéria;
II. por qualquer de seus membros, individualmente,
e se for o caso, com o apoio necessário, quando se tratar de subsequente
Comissão de mérito a que a matéria foi distribuída.
§1º. Toda vez que uma proposição receber
emendas ou substitutivo, qualquer Vereador, até o término da discussão da
matéria, poderá requerer reexame de admissibilidade pelas Comissões
competentes, apenas quanto à matéria nova que altere o projeto em seu
aspecto constitucional, legal, jurídico ou no relativo a sua adequação financeira
ou orçamentária. A própria comissão onde a matéria estiver sendo apreciada
decidirá sobre o requerimento, cabendo dessa decisão recurso ao Plenário da
Casa, o qual ficará retido no processo e somente será apreciado, em caráter
preliminar, na eventualidade da interposição e provimento do recurso previsto
no parágrafo único do artigo 146.
§ 2º . A emenda será tida como de Comissão, para
efeitos posteriores, se versar matéria de seu campo temático ou área de
atividade, e se for por ela aprovada.
§ 3º . A apresentação de substitutivo por Comissão
constitui atribuição da que for competente para opinar sobre o mérito da
proposição, exceto quando se destinar a aperfeiçoar a técnica legislativa, caso
em que a iniciativa será da Comissão de Constituição, Justiça, Direitos
Humanos, Cidadania e Redação.
Art. 133. As emendas de Plenário serão
apresentadas:
I. durante a discussão em apreciação preliminar,
turno único ou primeiro turno, por qualquer Vereador ou Comissão;
II . durante a discussão em segundo turno:
a por Comissão, se aprovada pela maioria de
seus membros;
b desde que subscritas por um décimo dos
membros da Casa, ou Líderes que representem este número;
III . à redação final, até o início da sua votação,
observado o quorum previsto nas alíneas “a” e “b” do inciso anterior.
74
§ 1º . Na apreciação preliminar só poderão ser
apresentadas emendas que tiverem por fim escoimar a proposição dos vícios
arguidos pelas Comissões referidas nos incisos I a III do artigo 70.
§ 2º. Somente será admitida emenda à redação
final para evitar lapso formal, incorreção de linguagem ou defeito de técnica
legislativa, sujeita as mesmas formalidades regimentais da de mérito.
§ 3º . As proposições urgentes, ou que se tornarem
urgentes em virtude de requerimento, só receberão emendas de Comissão ou
subscritas por um quinto dos membros da Câmara ou Líderes que representem
este número, desde que apresentadas em Plenário, até o início da votação da
matéria.
§ 4º. Não poderá ser emendada a parte do projeto
de lei, aprovado conclusivamente pelas Comissões, que não tenha sido objeto
do recurso provido pelo Plenário.
Art. 134. As emendas de Plenário serão
publicadas e distribuídas, uma a uma, às Comissões, de acordo com a matéria
de sua competência.
Parágrafo Único. O exame de admissibilidade
jurídica e legislativa, ou adequação financeira ou orçamentária, e o mérito das
emendas serão feitos, por delegação dos respectivos colegiados técnicos,
mediante parecer apresentado diretamente em Plenário, sempre que possível
pelos mesmos Relatores da proposição principal junto às Comissões que
opinam sobre a matéria.
Art. 135 . As emendas aglutinativas podem ser
apresentadas em Plenário, para apreciação em turno único, quando da votação
da parte da proposição ou do disposto a que elas se refiram, pelos Autores das
emendas objeto da fusão, por um décimo dos membros da Casa ou por
Líderes que representem este número.
§ 1º. Quando apresentada pelos Autores, a
emenda aglutinativa implica a retirada das emendas das quais resulta.
§ 2º. Recebida a emenda aglutinativa, a Mesa
poderá adiar a votação da matéria por uma sessão para fazer publicar e
distribuir em cópias o texto resultante da fusão.
Art. 136 . Não serão admitidas emendas que
impliquem aumento da despesa prevista:
I . nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito,
ressalvados os referentes às leis orçamentárias e suas alterações;
75
II . nos projetos sobre organização dos serviços
administrativos da Câmara Municipal.
Art. 137 . O Presidente da Câmara, ou de
Comissão, tem a faculdade de recusar emenda formulada de modo
inconveniente, ou que verse assunto estranho ao projeto em discussão ou
contrarie prescrição regimental. No caso de reclamação ou recurso, será
consultado o respectivo Plenário, sem discussão nem encaminhamento de
votação, a qual se fará pelo processo simbólico.
CAPÍTULO VI
Das Moções
Art. 138. Moção é a proposição em que é sugerida
a manifestação da Câmara Municipal de Vereadores sobre determinado
assunto de interesse público relevante. 
Parágrafo único. São espécies de moção:
I. de aplauso;
II. de apoio;
III. de apelo;
IV. de congratulações;
V. de pesar;
VI. de repúdio.
Art. 139. A Moção deverá ser subscrita por um
Vereador, no mínimo, devendo ser lida e, independente de parecer da
Comissão, apreciada em discussão e votação única, aprovado por maioria
simples.
§1º. As Moções de pesar e de repúdio, previstas
nos incisos V e VI, passarão por análise prévia do Presidente, que aquiescendo
será encaminhada para discussão e votação em Plenário, independentemente
de parecer de Comissão.”
76
§ 2º. As moções descritas nos incisos I, II, III, IV e
VI terão suas apresentações limitadas a 01 (uma) por Vereador, dentro de cada
mês;
§ 3º. As minutas de moção deverão ser remetidas
a Secretaria Legislativa munidas de dados necessários para sua elaboração.
No caso de pendência a Secretaria comunicará ao autor da proposição que
terá o prazo de 30 (trinta) dias para saná-la, sob pena de arquivamento.
CAPÍTULO VII
Dos Pareceres
Art. 140 . Parecer é a instrução da matéria
elaborada pela Comissão sobre a matéria submetida para seu estudo.
Parágrafo Único. A Comissão que tiver de
apresentar parecer sobre proposições, e demais assuntos submetidos à sua
apreciação, cingir-se-á a matéria de sua exclusiva competência, quer se trate
de proposição principal, de acessória ou de matéria ainda não objetivada em
proposição.
Art. 141. Cada proposição terá parecer
independente, salvo as apensadas na forma do artigo 131 que terão um só
parecer.
Art. 142. Nenhuma proposição será submetida a
discussão e votação sem parecer escrito da Comissão competente, exceto nos
casos previstos neste Regimento.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, quando
admitir este Regimento, o parecer poderá ser verbal.
Art. 143. O parecer por escrito constará de três
partes:
I. relatório, em que se fará exposição
circunstanciada da matéria em exame;
II. voto do Relator, em termos objetivos, com a sua
opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe
emenda;
III. parecer da Comissão, com as conclusões desta
e a indicação dos Vereadores votantes e respectivos votos.
77
§ 1º. O parecer à emenda pode constar apenas das
partes indicadas nos incisos II e III, dispensado o relatório.
§2º. Sempre que houver parecer sobre qualquer
matéria, que não seja projeto do Poder Executivo, do cidadão, nem proposição
da Câmara, e desde que das suas conclusões deva resultar em resolução,
decreto legislativo ou lei, deverá ele conter a proposição necessária
devidamente formulada pela Comissão que primeiro proferir parecer de mérito,
ou por Comissão Parlamentar de Inquérito, quando for o caso.
Art. 144 . Os pareceres aprovados, depois de
opinar a última Comissão a que tenha sido distribuído o processo, serão
remetidos juntamente com a proposição à Mesa.
Parágrafo Único. O Presidente da Câmara
devolverá à Comissão o parecer que contrarie as disposições regimentais, para
ser formulado na sua conformidade, ou em razão do que prevê o parágrafo
único do artigo 56.
TÍTULO V
Da Apreciação das Proposições
CAPÍTULO I
Da Tramitação
Art. 145. Cada proposição, salvo emenda, recurso
ou parecer, terá curso próprio.
Art. 146 . Apresentada e lida perante o Plenário, a
proposição será objeto de decisão:
I . do Presidente, nos casos dos artigos 126 e 127;
II. do Plenário.
Parágrafo único. Antes da deliberação do Plenário
haverá manifestação das Comissões competentes para estudo da matéria,
exceto quando se tratar de requerimento.
Art. 147 .Logo que voltar das Comissões a que
tenha sido remetido, o projeto será anunciado no expediente e remetido à
Presidência para ser incluído na Ordem do Dia.
78
Art. 148 . Decorridos os prazos previstos neste
Regimento para tramitação nas Comissões ou no Plenário, o Autor de
proposição que já tenha recebido pareceres dos órgãos técnicos, poderá
requerer ao Presidente a inclusão da matéria na Ordem do Dia.
Art. 149. As deliberações do Plenário ocorrerão na
mesma sessão, no caso de requerimentos que devam ser imediatamente
apreciados, ou mediante inclusão na Ordem do Dia nos demais casos.
Parágrafo Único. O processo referente a
proposição ficará sobre a Mesa durante sua tramitação em Plenário.
CAPÍTULO II
Do Recebimento e da Distribuição das Proposições
Art. 150. Toda proposição será protocolada e
encaminhada à Secretaria Legislativa para registro de numeração, data e lida
no expediente.
§ 1º. Além do que estabelece o artigo 137, a
Presidência devolverá ao Autor qualquer proposição que:
I . não estiver devidamente formalizada e em
termos;
II . versar a matéria:
a alheia à competência da Câmara;
b evidentemente inconstitucional;
c antirregimental.
§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, poderá o
autor da proposição recorrer ao Plenário no prazo de três dias da sua leitura no
expediente, ouvindo-se a Comissão de Constituição, Justiça, Direitos
Humanos, Cidadania e Redação, em igual prazo. Caso seja provido o recurso,
a proposição voltará à Presidência para o devido trâmite.
Art. 151. As proposições serão numeradas de
acordo com as seguintes normas:
I. terão numeração por legislatura, em séries
específicas:
a as propostas de emenda à Lei Orgânica do
Município;
79
b os projetos de lei ordinária;
c os projetos de lei complementar;
d os projetos de decreto legislativo;
e os projetos de resolução;
f os requerimentos;
g as indicações;
h as propostas de fiscalização e controle;
i as moções.
II. as emendas serão numeradas, em cada turno,
projeto, guardada a sequência determinada pela sua natureza, a saber,
supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas e aditivas;
III. as subemendas de Comissão figurarão ao fim
da série das emendas de sua iniciativa, subordinadas ao título “Subemendas”,
com a indicação das emendas a que correspondam. Quando à mesma
emenda, for apresentada várias subemendas, terão estas numeração ordinal
em relação à emenda respectiva.
§ 1º. Os projetos de lei ordinária tramitarão com a
simples denominação de “Projeto de Lei”.
§ 2º. Ao número correspondente a cada emenda de
Comissão acrescentar-se-á as iniciais desta.
§ 3º . A emenda que substituir integralmente o
projeto terá, em seguida ao número, entre parênteses, a indicação
“Substitutivo”.
Art. 152. A distribuição de matérias às Comissões
será feita por despacho do Presidente, ato seguinte à sessão em que foi lida,
observadas as seguintes normas:
I . antes da distribuição, o Presidente mandará
verificar se existe proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou
conexa. Em caso afirmativo, fará a distribuição por dependência, determinando
a sua apensação, após ser renumerada e aplicando-se à hipótese o que
prescrevem o inciso II e o parágrafo único do artigo 155. 
II. excetuadas as hipóteses contidas no artigo 54, a
proposição será distribuída:
a obrigatoriamente, à Comissão de
Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação para o exame
de admissibilidade jurídica e legislativa;
80
b quando envolver aspectos financeiros ou
orçamentários públicos, à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização,
para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária;
c às Comissões referidas nas alíneas anteriores
e às demais Comissões, quando a matéria de sua competência estiver
relacionada com o mérito da proposição;
d diretamente à primeira Comissão que deva 
proferir parecer de mérito sobre a matéria nos casos do parágrafo 2º do artigo 
143, sem prejuízo do que prescreve a alínea anterior.
III. a remessa de processo distribuído a mais de
uma Comissão, deverá ser discutida e votada ao mesmo tempo em cada uma
delas, desde que publicada com as respectivas emendas, ou em reunião
conjunta, aplicando-se à hipótese o que prevê o artigo 64.
Art. 153. Quando qualquer Comissão pretender
que outra se manifeste sobre determinada matéria, apresentará requerimento
escrito nesse sentido ao Presidente da Câmara, com a indicação precisa da
questão sobre a qual deseja o pronunciamento, observando-se que:
I. do despacho do Presidente caberá recurso para
o Plenário, no prazo de cinco dias contado da sua publicação;
II. o pronunciamento da Comissão versará
exclusivamente a questão formulada;
III. o exercício da faculdade prevista neste
parágrafo não implica dilatação dos prazos previstos no artigo 68.
Art. 154 . Se a Comissão, a que for distribuída uma
proposição, se julgar incompetente para apreciar a matéria ou se, no prazo
para a apresentação de emendas referido no parágrafo 4º do artigo 133,
qualquer Vereador ou Comissão suscitar conflito de competência em relação a
ela, será dirimido pelo Presidente da Câmara, dentro de duas sessões, ou de
imediato, se a matéria for urgente, cabendo, em qualquer caso recurso para o
Plenário no mesmo prazo.
Art. 155. Estando em curso duas ou mais
proposições da mesma espécie, que regulem matéria idêntica ou correlata, é
lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer
Vereador ao Presidente da Câmara observando-se que:
I. do despacho do Presidente caberá recurso ao
Plenário, até o início da sessão ordinária seguinte à leitura no expediente;
81
II. deferida a tramitação conjunta, caberá à
Comissão, onde se encontrar a proposta com precedência, decidir se as
matérias respectivas devam retornar às Comissões competentes para o
reexame de admissibilidade, aplicando-se à hipótese a segunda parte do
parágrafo 1º do artigo 135; 
III. considera-se um só o parecer da Comissão
sobre umas e outras proposições apensadas.
Parágrafo Único. A tramitação conjunta só será
deferida se solicitada antes da matéria entrar na Ordem do Dia ou, na hipótese
do inciso II do artigo 53, antes do pronunciamento da única ou da primeira
Comissão incumbida de examinar o mérito da proposição.
Art. 156. Na tramitação em conjunto ou por
dependência, serão obedecidas as seguintes normas:
I . ao processo da proposição que deva ter
precedência serão apensos, sem incorporação, os demais;
II. em qualquer caso, as proposições serão
incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.
Parágrafo Único. O regime especial de tramitação
de uma proposição estende-se às demais que lhe estejam apensas.
CAPÍTULO III
Dos Turnos a que Estão Sujeitas as Proposições
Art. 157 . As proposições em tramitação são
subordinadas, na sua apreciação, a turno único, excetuadas as propostas de
emenda à Lei Orgânica do Município e os projetos de lei complementar.
Art. 158 . Cada turno é constituído de discussão e
votação, salvo:
I . no caso dos requerimentos mencionados nos
artigosd 126 e 127, em que não há discussão;
II. se encerrada a discussão em segundo turno,
sem emendas, quando a matéria será dada como definitivamente aprovada,
sem votação, salvo se algum líder requerer seja submetido a votos;
III. se encerrada a discussão da redação final, sem
emendas ou retificações, quando será considerada definitivamente aprovada,
sem votação.
82
CAPÍTULO
Do Intertício
Art. 159. Excetuada a matéria em regime de
urgência é de duas sessões o interstício entre primeiro e segundo turno.
§ 1º. A dispensa de interstício, para inclusão em
Ordem do Dia de matéria urgente a que se refere o artigo 162, poderá ser
concedida pelo Plenário, a requerimento de um décimo da composição da
Câmara ou mediante acordo de lideranças.
§ 2º . O interstício para as propostas de emendas à
Lei Orgânica do Município é de dez dias; sem admissão de pedido de
dispensa.
CAPÍTULO V
Do Regime de Tramitação
Art. 160 – Quanto à natureza de sua tramitação
podem ser:
I . urgentes as proposições:
a sobre transferência temporária da sede da
Câmara ou do Município;
b sobre autorização ao Prefeito ou Vice, para se
ausentarem do Município;
c de iniciativa do Prefeito com solicitação de
urgência;
d reconhecidas, por deliberação do Plenário, de
caráter urgente, nas hipóteses do artigo 161.
II. de tramitação ordinária: os projetos não
compreendidos nas hipóteses dos incisos anteriores.
CAPÍTULO VI
Da Urgência
SEÇÃO I
83
Disposições Gerais
Art. 161. Urgência é a dispensa de exigências,
interstícios ou formalidades regimentais, salvo as referidas no parágrafo 1º
deste artigo, para que antecedente, seja de logo considerada, até sua decisão
final.
§ 1º. Não se dispensam os seguintes requisitos:
I. leitura no expediente;
II. pareceres das Comissões ou do Relator
designado;
III. quorum para deliberação.
§ 2º. As propriedades urgentes em virtude da
natureza da matéria, ou de requerimento aprovado pelo Plenário, na forma do
artigo subsequente, terão o mesmo tratamento e trâmite regimental.
SEÇÃO II
Do Requerimento de Urgência
Art. 162. A urgência poderá ser requerida quando:
I. tratar-se de matéria que envolva a defesa da
sociedade democrática e das liberdades fundamentais;
II. tratar-se de providência para atender a
calamidade pública;
III. visar a prorrogação de prazos legais a se
findarem, ou adoção ou alteração de lei aplicar-se em época certa e próxima;
IV. pretender-se a apreciação da matéria na
mesma sessão.
Art. 163. O requerimento de urgência somente
poderá ser submetido à deliberação do Plenário se for apresentado:
I . pela maioria da Mesa, quando se tratar de
matéria de competência desta;
II. por um terço dos membros da Câmara, ou
Líderes que representem este número;
84
III. pela maioria dos membros de Comissão
competente opinar sobre o mérito da proposição.
§ 1º. O requerimento de urgência não tem
discussão, mas a sua votação pode ser encaminhada pelo Autor e por um
Líder, Relator ou Vereador que lhe seja contrário, um e outro com o prazo
improrrogável de cinco minutos. Nos casos dos incisos I e III, o orador
favorável será o membro da Mesa, ou da Comissão, designado pelo respectivo
Presidente.
§2º. Estando em tramitação duas matérias em
regime de urgência, em razão de requerimento aprovado pelo Plenário, não se
votará outro.
Art. 164. Pode ser incluída automaticamente na
Ordem do Dia, para discussão e votação imediata, ainda que iniciada a sessão
em que for apresentada, proposição que verse matéria de relevante e inadiável
interesse Municipal, a requerimento da maioria absoluta da composição da
Câmara, ou de Líderes que representem este número, aprovado pela maioria
absoluta da composição da Câmara, ou de Líderes que representem este
número, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores, sem a restrição
contida no parágrafo 2º do artigo antecedente.
Art. 165 . A retirada do requerimento de urgência,
bem como a extinção do regime de urgência, atenderá às regras contidas no
artigo 92.
Art. 166. Aprovado o requerimento de urgência,
entrará a matéria em discussão na sessão imediata, ocupando o primeiro lugar
na Ordem do Dia.
§ 1º. Se não houver parecer, e a Comissão ou
Comissões que tiverem de opinar sobre a matéria não se julgarem habilitadas a
emiti-lo na referida sessão, poderão solicitar, para isso, prazo conjunto não
excedente de duas sessões, que lhes será concedido pelo Presidente e
comunicado ao Plenário.
§ 2º. Findo o prazo concedido, a proposição será
incluída na Ordem do Dia para imediata discussão e votação, com parecer ou
sem ele. Anunciada a discussão, sem parecer de qualquer Comissão, o
Presidente designará Relator que o dará verbalmente no decorrer da sessão
seguinte, a seu pedido.
§ 3º. Na discussão e no encaminhamento de
votação de proposição em regime de urgência, só o autor, o Relator e
Vereadores inscritos poderão usar da palavra, e por metade do prazo previsto
para matérias em tramitação normal, alternando-se, quanto possível, os
85
oradores favoráveis e contrários. Após falarem três Vereadores, encerrar-se￾ão, a requerimento da maioria absoluta da composição da Câmara, ou de
Líderes que a representem, a discussão e o encaminhamento da votação.
§4º. Encerrada a discussão com emendas, serão
elas imediatamente distribuídas às Comissões respectivas e mandados a
publicar. As Comissões têm prazo de uma sessão, a contar do recebimento
das emendas, para emitir parecer, o qual pode ser dado verbalmente , por
motivo justificado.
§ 5º.- A realização de diligência nos projetos em
regime de urgência não implica dilatação dos prazos para sua apreciação.
CAPÍTULO VII
Da Preferência
Art. 167. Denomina-se preferência, a primazia na
discussão, ou na votação, de uma proposição sobre outra, ou outras.
§ 1º. Os projetos em regime de urgência gozam de
preferência sobre os de tramitação ordinária e, entre estes, seguidos dos que
tenham pareceres favoráveis de todas as Comissões a que foram distribuídos.
§ 2º. Entre as proposições de iniciativa da Mesa ou
de Comissões Permanentes tem preferências sobre os demais:
I. o requerimento sobre proposição na Ordem do
Dia terá votação preferencial, antes de iniciar-se a discussão ou votação da
matéria a que se refira;
II. o requerimento de adiamento de discussão, ou
de votação, será votado antes da proposição a que se referir;
III. quando ocorrer a apresentação de mais de um
requerimento, o Presidente regulará a preferência pela ordem de apresentação
ou, simultâneos, pela maior importância das matérias a que se reportarem;
IV. quando os requerimentos apresentados, na
forma do inciso anterior, forem idênticos em seus fins, serão postos em votação
conjuntamente, e a adoção de um prejudicará os demais, o mais amplo tendo
preferência sobre o mais restrito.
Art. 168. Será permitido a qualquer Vereador,
antes de iniciada a Ordem do Dia, requerer preferência para votação ou
discussão de uma proposição sobre as do mesmo grupo.
86
§ 1º. Quando os requerimentos de preferência
excederem a cinco, o Presidente, se entender que isso pode tumultuar a ordem
dos trabalhos, verificará, por consulta prévia se a Câmara admite modificação
na Ordem do Dia.
§2º. Admitida a modificação, os requerimentos
serão considerados um a um, na ordem de sua apresentação.
§ 3º. Recusada a modificação na Ordem do Dia,
considerar-se-ão prejudicados todos os requerimentos de preferência
apresentados, não se recebendo nenhum outro na mesma sessão.
§ 4º. A matéria que tenha preferência, solicitada
pelo Colégio de Líderes, será apreciada logo após as proposições em regime
especial.
CAPÍTULO VIII
Do Destaque
Art. 169 . O destaque de partes de qualquer
proposição, bem como de emenda do grupo a que pertencer, será concedido:
I. a requerimento de um terço dos membros da
Casa, ou de Líderes que representem este número, para votação em separado;
II. a requerimento de qualquer Vereador, ou por
proposta de Comissão, em seu parecer, sujeitos à deliberação do Plenário
para:
a constituir projeto autônomo;
b votar um projeto sobre outro, em caso de
apensação;
c votar parte do projeto, quando a votação se
fizer preferencialmente sobre o substitutivo;
d votar parte do substitutivo, quando a votação
se fizer preferencialmente sobre o projeto;
e votar emenda ou parte de emenda,
apresentada em qualquer fase;
f votar subemenda;
g suprimir, total ou parcialmente, um ou mais
dispositivo da proposição em votação.
Art. 170. Em relação aos destaques, serão
obedecidas as seguintes normas:
I. o requerimento deve ser formulado até ser
anunciada a votação da proposição, se o destaque atingir alguma de suas
partes ou emendas;
87
II. na hipótese do inciso I do artigo precedente, o
Presidente somente poderá recusar o pedido de destaque por intempestividade
ou vício de forma;
III. não se admitirá destaque de emendas para
constituição de grupos diferentes daqueles a que, regimentalmente, pertençam;
IV. não será permitido destaque de expressão cuja
retirada inverta o sentido da proposição ou a modifique substancialmente;
V. o destaque será possível quando o texto
destacado possa ajustar-se à proposição em que deva ser integrado e forme
sentido completo;
VI. concedido o destaque para votação em
separado, submeter-se-á a votos, primeiramente, a matéria principal e, em
seguida, a destacada, que somente integrará o texto se for aprovada;
VII. a votação do requerimento de destaque para
projeto em separado, precederá a deliberação sobre a matéria principal;
VIII. o pedido de destaque de emenda para ser
votada separadamente, ao final, deve ser feito antes de anunciada a votação;
IX. não se admitirá destaque para projeto em
separado se a matéria for insuscetível de constituir proposição de curso
autônomo;
X. concedido o destaque para projeto em separado,
o autor do requerimento terá o prazo de três dias para oferecer o texto com que
deverá tramitar o novo projeto;
XI. o projeto resultante de destaque terá a
tramitação de proposição inicial;
XII. havendo retirada do requerimento de destaque,
a matéria destacada voltará ao grupo a que pertencer;
XIII. considerar-se-á insubsistente o destaque, se
anunciada a votação de dispositivo ou emenda destacada, o autor do
requerimento não pedir a palavra para encaminhá-la, voltando a matéria ao
texto ou grupo a que pertencia;
XIV. em caso de mais de um requerimento de
destaque poderão os pedidos serem votados globalmente, se requerido por
Líder e aprovado pelo Plenário.
88
CAPÍTULO IX
Da Prejudicialidade
Art. 171. Consideram-se prejudicados:
I. a discussão, ou a votação, de qualquer projeto
idêntico a outro que já tenha sido aprovado, ou rejeitado, na mesma sessão
legislativa, ou transformado em diploma legal;
II. a discussão, ou a votação, de qualquer projeto
semelhante a outro considerado inconstitucional, de acordo com o parecer da
Comissão de Justiça e Redação;
III. a discussão, ou a votação, de proposição
apensada, quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à apensada;
IV. a discussão, ou a votação, de proposição
apensada, quando a rejeitada for idêntica a apensada;
V. a proposição, com as respectivas emendas, que
tiver substitutivo aprovado, ressalvados os destaques;
VI. a emenda de matéria a de outra já aprovada ou
rejeitada;
VII. a emenda em sentido absolutamente contrário
ao de outra, ou de dispositivo, já aprovado;
VIII. o requerimento com a mesma, ou oposta,
finalidade de outro já aprovado.
Art. 172 . O Presidente da Câmara, ou de
Comissão, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador, declarará
prejudicada matéria pendente de deliberação:
I. por haver perdido a oportunidade;
II. em virtude de prejulgamento pelo Plenário ou
Comissão, em outra deliberação;
§ 1º . Em qualquer caso, a declaração de
prejudicialidade será feita perante a Câmara ou Comissão, sendo o despacho
lido no Expediente.
89
§ 2º. Da declaração da prejudicialidade poderá o
Autor da proposição, até a sessão seguinte ou imediatamente, na hipótese do
parágrafo subsequente, interpor recurso ao Plenário da Câmara, que
deliberará, ouvida a Comissão de Justiça e Redação.
§ 3º. Se a prejudicialidade, declarada no curso de
votação, disser a respeito a emenda ou dispositivo de matéria em apreciação, o
parecer da Comissão de Justiça e Redação será proferido oralmente.
CAPÍTULO X
Da Discussão
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 173. Discussão é a fase dos trabalhos
destinada ao debate em Plenário.
§ 1º. A discussão será feita sobre o conjunto das
proposições e das emendas, se houver.
§ 2º. O Presidente, aquiescendo o Plenário, poderá
anunciar o debate por títulos, seções ou grupos de artigos.
Art. 174. A proposição com a discussão encerrada
na legislatura anterior, terá sempre a discussão reaberta para receber novas
emendas.
Art. 175. A proposição com todos os pareceres
favoráveis poderá ter a discussão dispensada por deliberação do Plenário,
mediante requerimento de Líder.
Parágrafo Único . A dispensa da discussão deverá
ser requerida ao ser anunciada a matéria e não prejudicada a apresentação de
emendas.
Art. 176. Excetuados os projetos de urgência,
nenhuma matéria ficará inscrita na Ordem do Dia para discussão por mais de
quatro sessões, em turno único ou primeiro turno, e por duas sessões, em
segundo turno.
§ 1º . Após a primeira sessão de discussão, a
Câmara poderá, mediante proposta do Presidente, ordenar a discussão. 
90
§ 2º. Aprovada a proposta, cuja votação obedecerá
ao disposto na primeira parte do parágrafo 1º do artigo 163, o Presidente fixará
a ordem dos que desejam debater a matéria, com o número previsível das
sessões necessárias e respectivas datas, não se admitindo inscrição nova para
a discussão assim ordenada.
Art. 177. Nenhum Vereador poderá solicitar a
palavra quando houver orador na tribuna, exceto para requerer prorrogação de
prazo, levantar questão de ordem, ou fazer comunicação de natureza
urgentíssima, sempre com permissão do orador, sendo o tempo usado, porém,
computado no que este dispõe.
Art. 178 . O Presidente solicitará ao orador que
estiver debatendo matéria em discussão, que interrompa o seu discurso, nos
seguintes casos:
I. quando houver número legal para deliberar,
procedendo-se imediatamente à votação;
II. para leitura de requerimento de urgência, feito
com observância das exigências regimentais;
III. para comunicação importante à Câmara;
IV. para recepção de convidados especiais, Chefe
de Poder ou personalidade de excepcional relevo, assim reconhecida pelo
Plenário;
V. para votação da Ordem do Dia, ou de
requerimento de prorrogação da sessão;
VI. no caso de tumulto grave no recinto, ou no
edifício da Câmara, que reclame a suspensão ou o levantamento da sessão.
SEÇÃO II
Da Inscrição e do Uso da Palavra
SUBSEÇÃO I
Da Inscrição de Debatedores
Art. 179. Os Vereadores que desejarem discutir
proposição incluída na Ordem do Dia, devem inscrever-se previamente na
Mesa, antes do início da discussão.
91
§ 1º. Os oradores terão a palavra na ordem de
inscrição, alternadamente a favor e contra.
§ 2º. É permitida a permuta de inscrição entre os
Vereadores, mas os que não se encontrem presentes na hora da chamada
perderão definitivamente a inscrição.
§ 3º. O primeiro subscritor de projeto de iniciativa
popular, ou quem este houver indicado para defendê-lo, falará anteriormente
aos oradores inscritos para seu debate, transformando-se a Câmara, nesse
momento, sob a direção de seu Presidente, em Comissão Geral.
Art. 180. Quando mais de um Vereador pedir a
palavra, simultaneamente, sobre o mesmo assunto, o Presidente deverá
concedê-la na seguinte ordem, observadas as demais exigências regimentais:
I. ao autor da proposição;
II . ao Relator;
III. ao autor de voto em separado;
IV. ao autor de Emenda;
V. ao Vereador contrário à matéria em discussão;
VI. ao Vereador favorável à matéria em discussão;
§ 1º. Os Vereadores ao se inscreverem para
discussão, deverão declarar-se favoráveis ou contrários à proposição em
debate, para que a um orador favorável suceda, sempre que possível, um
contrário, e vice-versa.
§ 2º. Na hipótese de todos os Vereadores inscritos
para a discussão de determinada proposição serem a favor dela ou contra ela,
ser-lhes-á dada a palavra pela ordem de inscrição, sem prejuízo da
precedência estabelecida nos incisos I a IV do caput deste artigo.
§ 3º. A discussão de proposição, com todos os
pareceres favoráveis, só poderá ser iniciada por orador que a combata. Nesta
hipótese poderão falar a favor oradores em número igual as dos que a ela se
opuseram.
SUBSEÇÃO II
Do uso da Palavra
92
Art. 181. Anunciada a matéria, será dada a palavra
aos oradores para discussão.
Art. 182. O Vereador, salvo expressa disposição
regimental, só poderá falar uma vez, e pelo prazo de cinco minutos, na
discussão de qualquer Projeto, observadas, ainda, as restrições contidas nos
parágrafos deste artigo.
§ 1º. Na discussão prévia, só poderão falar o Autor
e o Relator do Projeto e mais dois Vereadores, um a favor e outro contra.
§ 2º - O Autor do Projeto e o Relator poderão falar
duas vezes cada um, salvo proibição regimental expressa.
§ 3º. Quando a discussão da proposição se fizer
por partes, o Vereador poderá falar, na discussão de cada uma, pela metade
do prazo previsto para o Projeto.
§ 4º . Qualquer prazo para uso da palavra, salvo
expressa proibição regimental, poderá ser prorrogado pelo Presidente, pela
metade do máximo, se não se tratar de proposição em regime de urgência ou
em segundo turno.
§ 5º. Havendo três ou mais oradores inscritos para
discussão da mesma proposição, não será concedida prorrogação de tempo.
Art. 183. O Vereador que usar a palavra sobre a
proposição em discussão, não poderá:
I. desviar-se da questão em debate;
II . falar sobre o vencido;
III . usar de linguagem imprópria;
IV . ultrapassar o prazo regimental.
SUBSEÇÃO III
Do aparte
Art. 184. Aparte é a interrupção, breve e oportuna
do orador, para indagação ou esclarecimento, relativo à matéria em debate.
§ 1º. O Vereador só poderá apartear o orador se
lhe solicitar e obtiver permissão, devendo permanecer de pé ao fazê-lo.
93
§ 2º. Não será admitido aparte:
I . à palavra do Presidente;
II. paralelo a discurso;
III. a parecer oral;
IV. por ocasião do encaminhamento de votação;
V. quando o orador declarar, de modo geral, que
não o permite;
VI. quando o orador estiver suscitando questão de
ordem, ou falando para reclamação;
VII. nas comunicações a que se referem os incisos
I e II do artigo 80;
VIII. quando o orador estiver dando explicação
pessoal.
§ 3º. Os apartes subordinam-se às disposições
relativas à discussão, em tudo que lhes for aplicável, e incluem-se no tempo
destinado ao orador.
§ 4º. Não serão publicados os apartes proferidos
em desacordo com os dispositivos regimentais.
§ 5º. Os apartes só serão sujeitos à revisão do
autor se permitida pelo orador, que não poderá modificá-los.
SEÇÃO III
Do Adiamento da Discussão
Art. 185. Antes de ser iniciada a discussão de um
Projeto será permitido o seu adiamento, por prazo não superior a duas sessões
mediante requerimento assinado por Líder, Autor ou Relator e aprovado pelo
Plenário.
§ 1º. Não admite adiamento de discussão a
proposição em regime de urgência, salvo se requerido por um terço dos
membros da Câmara, ou Líderes que representem este número, por prazo não
excedente a cinco dias.
94
§ 2º. Quando, para a mesma proposição, forem
apresentados dois ou mais regimentos de adiamento, será votado em primeiro
lugar o de prazo mais longo.
§ 3º. Tendo sido adiada uma vez a discussão de
uma matéria, só o será novamente ante a alegação, reconhecida pelo
Presidente da Câmara, de existência de erro.
SEÇÃO IV
Do encerramento da Discussão
Art. 186. O encerramento da discussão dar–se-á
pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por
deliberação do Plenário.
§ 1º. Se não houver orador inscrito, declarar-se-á
encerrada a discussão.
§ 2º. O requerimento de discussão será submetido
pelo Presidente a votação, desde que o pedido seja subscrito por um terço dos
membros da Casa, ou Líder que represente este número, tendo sido a
proposição discutida pelo menos por quatro oradores. Será permitido o
encaminhamento da votação pelo mesmo prazo de cinco minutos, por um
orador contra e um favor.
§ 3º. Se a discussão se proceder por partes, o
encerramento de cada parte só poderá ser pedido depois de terem falado, no
mínimo dois oradores.
SEÇÃO V
Da Proposição Emendada Durante a Discussão
Art. 187. Encerrada a discussão do Projeto, com
Emenda, a matéria irá às Comissões que a deva apreciar, observando o que
dispõem o inciso II do artigo 152.
Parágrafo único. Com os pareceres, e obedecido
o interstício regimental, o Presidente poderá incluir a matéria na Ordem do Dia.
CAPÍTULO XI
Da Votação
95
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 188. A votação completa o turno regimental da
discussão.
§ 1º. A votação das matérias, com a discussão
encerrada e das que se acharem sobre a Mesa, será realizada em qualquer
sessão:
I . imediatamente após a discussão, se houver
número;
II. após as providências de que se trata o artigo 187
caso a proposição tenha sido emendada na discussão.
§ 2º. O Vereador poderá escusar-se de tomar parte
na votação, registrando simplesmente “abstenção”.
§ 3º. Havendo empate na votação abstensiva, cabe
ao Presidente desempatá-la, proceder-se-á sucessivamente a nova votação,
até que se dê o desempate.
§ 4º. Em se tratando de eleição, havendo empate,
será vencedor o Vereador mais idoso, dentre os de maior número de
legislaturas, ressalvada a hipótese do artigo 13.
§ 5º. Tratando-se de causa própria, ou de assunto
em que tenha interesse individual, deverá o Vereador dar-se por impedido e
fazer comunicação nesse sentido à Mesa, sendo seu voto simplesmente
considerado, para efeito de quorum.
§6º. O voto do Vereador, mesmo que contrarie o da
respectiva representação ou sua liderança, será acolhido para todos os
efeitos.
Art. 189. Só se interromperá a votação de uma
proposição por falta de quorum.
Parágrafo Único . Quando esgotado o período da
sessão, ficará está automaticamente prorrogada pelo tempo necessário à
conclusão da votação, nos termos do parágrafo 2º do artigo 88.
Art. 190 . Terminada a apuração, o Presidente
proclamará o resultado da votação, especificando os votos favoráveis,
contrários, em brancos e nulos.
96
Parágrafo Único. É lícito ao Vereador, depois da
votação abstensiva, enviar à Mesa, para publicação, declaração escrita de
voto, redigida em termos regimentais, sem lhe ser permitido, todavia, lê-la ou
fazer, a seu respeito, qualquer comentário da tribuna.
Art. 191. Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos,
presente a maioria absoluta de seus membros.
§ 1º. Os Projetos de Lei Complementares somente
serão aprovados se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da
Câmara, observadas, na sua tramitação, as demais normas regimentais para
discussão e votação.
§ 2º . Os votos de abstenção só serão computados
para efeito de “quorum”.
SEÇÃO II
Modalidades e Processo de Votação
Art. 192. A votação de todas as matérias, pelo
Plenário da Casa ou pelas Comissões, será simbólica ou nominal.
§ 1º. Nas eleições para a Mesa Diretora permanece
o constante nos artigos 9º e 13.
§ 2º. A votação dos Vereadores no julgamento das
Contas do Chefe do Poder Executivo será feita pelo processo simbólico.
Art. 193. Pelo processo simbólico, que se utilizará
na votação das proposições em geral, o Presidente, ao anunciar a votação de
qualquer matéria, convidará os Vereadores a favor a permanecerem sentados
e proclamará o resultado manifesto dos votos.
§ 1º. Havendo votação divergente, o Presidente
consultará o Plenário se há dúvidas quanto ao resultado proclamado,
assegurando a oportunidade de formular-se pedido de verificação de votação.
§ 2º. Nenhuma questão de ordem, reclamação ou
qualquer outra intervenção será aceita pela Mesa antes de ouvido o Plenário
sobre eventual pedido de verificação.
§ 3º. Se um quarto dos membros da Casa, ou
Líderes que representem este número, apoiarem o pedido, proceder-se-á então
a votação do sistema nominal.
97
§ 4º. Havendo precedido a uma verificação de
votação, antes do decurso de uma hora da proclamação do resultado, só será
permitida nova verificação por deliberação do Plenário, a requerimento de um
terço dos Vereadores, ou de líderes que representem esse número.
§ 5º. Ocorrendo requerimento de verificação de
votação, se for notória a ausência de quorum do Plenário, o Presidente poderá,
desde logo, determinar a votação pelo processo nominal.
Art. 194. O processo nominal será utilizado:
I. nos casos em que seja exigido quorum especial
de votação;
II. por deliberação do Plenário, a requerimento de
qualquer Vereador;
III. quando houver pedido de verificação de
votação, respeitado o que prescreve o parágrafo 4º do artigo anterior;
IV . nos demais casos expressos neste Regimento.
§ 1º. O requerimento verbal não admitirá votação
nominal.
§ 2º . Quando algum Vereador requerer votação
nominal e a Câmara não a conceder, será vedado requerê-la novamente para a
mesma proposição, ou as que lhes forem acessórias.
Art. 195. A votação nominal far-se-á pela chamada
dos Vereadores na ordem alfabética de seus nomes parlamentares,
respondendo sim, não e/ou abstenção, sendo os votos anotados pelo primeiro
Secretário.
§ 1º. Concluída a votação, será encaminhado ao
Presidente o resultado, que anunciará, mandando juntar ao processo a folha de
votação por ele rubricada.
§ 2º. Só poderão ser feitas e aceitas reclamações,
quanto ao resultado de votação, antes de ser anunciada a discussão ou
votação de nova matéria.
SEÇÃO III
Do Processamento da Votação
98
Art. 196. A proposição, ou seu substitutivo, será
votada sempre em globo, ressalvada a matéria destacada ou deliberação
diversa do Plenário.
§ 1º. As Emendas serão votadas em grupos,
conforme tenham parecer favorável ou parecer contrário de todas as
Comissões, considerando-se que:
I . no grupo das Emendas com parecer favorável
incluem-se as de Comissões, quando sobre elas houver manifestação em
contrário de outra;
II. no grupo de Emendas com parecer contrário
incluem-se aquelas sobre as quais se tenham manifestado pela rejeição às
Comissões competentes para o exame do mérito, embora considerados
constitucionais e orçamentariamente compatíveis.
§ 2º. A Emenda que tiver pareceres divergentes e
as emendas destacadas, serão votadas uma a uma, conforme sua ordem e
natureza.
§ 3º. O Plenário poderá conceder, a requerimento
de qualquer Vereador, que a votação das Emendas se faça destacadamente.
§ 4º. Também poderá ser deferido pelo Plenário
dividir a votação da proposição por título, capítulo, seção, artigo ou grupo de
artigos ou de palavras.
§ 5º. Somente será permitida a votação parcelada,
a que se referem os parágrafos 3º e 4º, se solicitada a discussão, salvo quando
o requerimento for de autoria do Relator, ou com a sua aquiescência.
§ 6º. Não será submetida a votos Emenda
declarada inconstitucional ou injurídica, pela Comissão de Constituição,
Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação, ou financeira e
orçamentariamente incompatível, pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização, ou se no mesmo sentido se pronunciar a Comissão Especial a
que se refere o inciso II do artigo 54 em decisão irrecorrida ou mantida pelo
Plenário.
Art. 197. Além das regras contidas nos artigos 166
e 173, serão obedecidas ainda na votação as seguintes normas de
precedência ou preferência e prejudicialidade:
I . a proposta de Emenda à Lei Orgânica tem
preferência na votação, em relação às proposições em tramitação ordinária;
99
II. ser substitutivo de Comissão tem preferência na
votação sobre o Projeto;
III. votar-se-á, em primeiro lugar, o Substitutivo da
Comissão. Havendo mais de um, a preferência será regulada pela ordem
inversa de sua apresentação;
IV. aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o
Projeto e as Emendas a esse oferecidas, ressalvadas as Emendas ao
Substitutivo e todos os destaques;
V. na hipótese de rejeição do Substitutivo, a
proposição inicial será votada por último, depois das Emendas que lhe sejam
apresentadas;
VI. a rejeição do Projeto prejudica as Emendas a
ele oferecidas;
VII. a rejeição de qualquer artigo do Projeto, votado
artigo por artigo, prejudica os demais artigos que forem uma consequência
daquele;
VIII. dentre as Emendas de cada grupo, oferecidas
respectivamente ao substitutivo ou à proposição original, e as Emendas
destacadas; serão votadas pela ordem, as Supressivas, as Aglutinativas, as
Substitutivas, as Modificativas e, finalmente, as Aditivas;
IX. as Emendas, com Subemendas, serão votadas
uma a uma, salvo deliberação do Plenário, mediante proposta de qualquer
Vereador ou Comissão. Aprovado o grupo, serão consideradas aprovadas as
Emendas com as modificações constantes das respectivas Subemendas;
X. as Subemendas Substitutivas têm preferência na
votação sobre as respectivas Emendas;
XI. a Emenda com Subemenda, quando votada
separadamente, sê-lo-á antes e com ressalva desta, exceto nos seguintes
casos, em que a Subemenda terá precedência:
a se for Supressiva;
b se for Substitutiva de artigo da Emenda, e a
votação desta se fizer artigo por artigo;
XII. serão votadas, destacadamente, as Emendas
com parecer no sentido de constituírem projeto em separado;
100
XIII. quando, ao mesmo dispositivo, forem
apresentadas várias Emendas da mesma natureza, terão preferência as de
Comissão sobre as demais. Havendo Emendas de mais de uma Comissão, a
precedência será regulada pela ordem inversa de sua apresentação;
XIV. o dispositivo destacado de Projeto para
votação em separado precederá, na votação, às Emendas, independerá de
parecer e somente integrará o texto se aprovado;
XV. se a votação do Projeto se fizer
separadamente em relação a cada artigo, o texto deste será votado antes das
Emendas Aditivas a ele correspondentes.
SEÇÃO IV
Do Encaminhamento da Votação
Art. 198. Anunciada uma votação, é lícito usar da
palavra para encaminhá-la, salvo dispositivo regimental em contrário, pelo
prazo de cinco minutos, ainda que se trate de matéria não sujeita a discussão,
ou que esteja em regime de urgência.
§ 1º. Só poderão usar da palavra quatro oradores,
dois a favor e dois contrários, assegurada a preferência, em cada grupo, ao
autor da proposição principal ou acessória e de requerimento a ela pertinente,
e o Relator.
§ 2º. Ressalvado o disposto no parágrafo anterior,
cada Líder poderá manifestar-se para orientar sua bancada, ou indicar
Vereador para fazê-lo em nome da liderança, pelo tempo não excedente a um
minuto.
§ 3º. As questões de ordem, e quaisquer incidentes
supervenientes, serão computados no prazo de encaminhamento do orador, se
suscitados por ele ou com a sua permissão.
§ 4º. Sempre que o Presidente julgar necessário,
ou for solicitado a fazê-lo, convidará o Relator, o Relator substituto ou outro
membro da Comissão com que tiver mais pertinência a matéria a esclarecer,
em encaminhamento da votação, as razões do parecer.
§ 5º. Nenhum Vereador, salvo o Relator, poderá
falar mais de uma vez para encaminhar a votação de proposição principal, de
Substitutivo ou de Emendas.
101
§ 6º. Aprovado requerimento de votação de um
Projeto por partes, será lícito o encaminhamento da votação de cada parte por
dois oradores, um a favor e outro contra, além dos Líderes.
§ 7º . No encaminhamento da votação de Emenda
destacada, somente poderão falar o primeiro signatário, o autor do
requerimento de destaque e o Relator. Quando houver mais de um
requerimento de destaque para a mesma Emenda, só será assegurada a
palavra ao autor do requerimento apresentado em primeiro lugar.
§ 8º. Não terão encaminhamento de votação as
eleições.
SEÇÃO V
Do Adiamento da Votação
Art. 199. O adiamento de qualquer proposição só
pode ser solicitado antes de seu início, mediante requerimento assinado por
Líder, pelo Autor ou Relator da matéria.
§ 1º. O adiamento da votação só poderá ser
concedido uma vez e por prazo previamente fixado, não superior a duas
sessões.
§ 2º. Solicitado, simultaneamente, mais de um
adiamento, a adoção de um requerimento prejudicará os demais.
§ 3º. Não admite adiamento de votação, a
proposição em regime de urgência, salvo se requerido por um terço dos
membros da Câmara, ou Líderes que representem esse número, por prazo não
excedente a duas sessões.
CAPÍTULO XII
Da Redação do Vencido, da Redação Final e dos Autógrafos
Art. 200. Terminada a votação em primeiro turno,
os projetos irão à Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos,
Cidadania e Redação, para redigir o vencido.
Parágrafo Único. A redação será dispensada,
salvo ser houver vício de linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir, nos
Projetos aprovados em Primeiro Turno, sem emendas.
Art. 201. Ultimada a fase da votação, em Turno
Único ou em Segundo Turno, conforme o caso, será a proposta de emenda à
Lei Orgânica do Município ou Projeto, com as respectivas emendas, se houver,
102
enviada à Comissão competente para a Redação Final, na conformidade do
vencido, com a apresentação, se necessário, de Emendas de redação.
§ 1º. A Redação Final é parte integrante do Turno
em que se concluir a apreciação da matéria.
§ 2º. A Redação Final será dispensada, salvo se
houver vício de linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir:
I. nas proposições de Emenda à Lei Orgânica do
Município, e nos Projetos em Segundo Turno, se aprovados sem modificações,
já tendo sido feita redação do vencido em Primeiro Turno;
II. nos Substitutivos aprovados em Segundo Turno,
sem emendas;
§ 3º. A Comissão poderá, em seu parecer, propor
seja considerada como final a redação do texto de proposta de Emenda à Lei
Orgânica do Município, Projeto ou Substitutivo aprovado sem alterações, desde
que em condições de ser adotado como definitivo.
§ 4º. Nas propostas de Emendas à Lei Orgânica do
Município, a Redação Final limitará as Emendas, destacadamente, não as
incorporando ao texto da proposição, salvo, quando apenas corrijam defeitos
evidentes de forma, sem atingir de qualquer maneira a substância do Projeto.
Art. 202. A redação do vencido ou da Redação
Final será elaborada dentro de duas sessões para os projetos em tramitação
ordinária, e na sessão seguinte os em regime de prioridade, e na mesma
sessão para os em regime de urgência, entre eles, incluídas as propostas de
Emenda à Lei Orgânica do Município.
Art. 203. É privativo da Comissão específica para
estudar a matéria, redigir o vencido e elaborar a Redação Final nos casos de
proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, de Projeto de Código ou sua
reforma e do Projeto de Regimento Interno.
Art. 204. A Redação Final será incluída na Ordem
do Dia para votação, observado o interstício regimental.
§ 1º. A Redação Final emendada será sujeito a
discussão depois de publicadas as Emendas, com o parecer da Comissão de
Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação ou da Comissão
referida no artigo anterior.
§ 2º. Somente poderão tomar parte do debate, uma
vez e por cinco minutos cada um, o Autor da Emenda, um Vereador contra e o
Relator.
103
§ 3º. A votação da Redação Final terá início pelas
Emendas.
§ 4º . Figurando a Redação Final na Ordem do Dia,
se sua discussão for encerrada sem Emendas ou retificações, será
considerada definitivamente aprovada, sem votação.
Art. 205. Quando, após a votação da Redação
Final, se verificar inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção,
da qual dará conhecimento ao Plenário e fará a devida comunicação ao
Prefeito, se já lhe houver enviado o autógrafo, não havendo impugnação,
considerar-se-á aceita a correção; em caso contrário, caberá a decisão ao
Plenário.
Art. 206. A proposição aprovada em definitivo pela
Câmara, ou por suas Comissões, será encaminhada em autógrafo ao Prefeito,
para sanção dentro de quarenta e oito horas.
Parágrafo Único. Os autógrafos reproduzirão a
Redação Final aprovada pelo Plenário, ou pela Comissão de Constituição,
Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação, se terminativa.
TÍTULO VI
Das Matérias Sujeitas a Disposições Especiais
CAPÍTULO I
Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
Art. 207. A Câmara apreciará proposta de Emenda
à Lei Orgânica do Município se apresentada pelo Prefeito ou por um terço dos
Vereadores.
Art. 208. A proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Município, após lida no expediente, será encaminhada à Comissão de
Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação, que se
pronunciará sobre sua admissibilidade no prazo de quinze dias.
§ 1º. Lido no expediente o parecer, se inadmitida a
proposta, poderá ser requerido por um terço dos Vereadores sua apreciação
preliminar pelo Plenário.
104
§ 2º. Admitida a proposta, o Presidente designará
Comissão Especial para o exame de mérito da proposição, a qual terá o prazo
de trinta dias, a partir de sua constituição, para proferir parecer.
§ 3º Somente perante a Comissão poderão ser
apresentadas Emendas, se subscritas por um dos Vereadores.
§ 4º. O Relator ou a Comissão, em seu parecer
poderá oferecer Emenda ou Substitutivo à proposta que será encaminhada ao
Presidente da Câmara.
§ 5º. Após a leitura do parecer, com ou sem
Emenda ou Substitutivo no Expediente, a proposta será incluída na Ordem do
Dia da sessão subsequente.
§ 6º.- A proposta será submetida a dois turnos de
discussão e votação, com interstício de dez dias.
§ 7º . Será aprovada a proposta que obtiver, em
ambos os turnos, dois terços dos votos, em voto nominal.
§ 8º. Aplicam-se à proposta de Emenda à Lei
Orgânica do Município, no que não colidir com o estatuído neste artigo, as
disposições regimentais relativas ao trâmite e a apreciação dos Projetos de Lei.
CAPÍTULO II
Dos Projetos de Iniciativa do Prefeito com Solicitação de Urgência
Art. 209. A apreciação de Projeto de Lei de
iniciativa do Prefeito, para o qual tenha solicitado urgência, obedecerá ao
seguinte:
I . findo o prazo de quarenta e cinco dias de seu
recebimento pela Câmara, sem a manifestação definitiva do Plenário, o Projeto
será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos
demais assuntos, para que se ultime sua votação;
II. havendo Veto a ser apreciado, este precederá
aos projetos com solicitação de urgência na Ordem do Dia.
§ 1º. A solicitação do regime de urgência poderá
ser feita pelo Prefeito depois da remessa do projeto e em qualquer fase de seu
andamento, aplicando-se a partir daí o disposto nesse artigo.
105
§o 2º. Os prazos previstos neste artigo não
ocorrem nos períodos de recesso da Câmara Municipal nem se aplicam aos
Projetos de Código.
CAPÍTULO III
Dos Projetos de Código
Art. 210. Lido no Expediente o Projeto de Código,
no decurso da mesma sessão, o Presidente nomeará Comissão Especial para
emitir Parecer sobre ele.
§ 1º. A Comissão reunir-se-á no prazo de cinco
dias e elegerá seu Presidente e Relator.
§ 2º. As Emendas serão apresentadas diretamente
na Comissão Especial, durante o prazo de vinte dias contados da instalação
desta, e encaminhadas, à proporção que forem oferecidas, aos Relatores das
partes a que se referirem.
§ 3º. Encerrado o prazo de apresentação de
Emendas, o Relator dará o Parecer no prazo de quinze dias.
Art. 211. No prazo de dez dias a Comissão
discutirá e votará o parecer.
Parágrafo Único. A Comissão na discussão e
votação da matéria obedecerá as seguintes normas:
I . as Emendas com Pareceres contrários serão
votadas em globo, salvo os destaques requeridos por um terço dos
Vereadores, ou Líderes que representem esse número;
II. as Emendas com Pareceres favoráveis serão
votadas em grupo, salvo destaques requeridos por membro da Comissão ou
Líder;
III . sobre cada Emenda destacada, poderá falar o
Autor, o Relator, bem como os demais membros da Comissão, por cinco
minutos cada um, improrrogáveis;
IV. o Relator poderá oferecer, juntamente com seus
Pareceres, Emendas que serão tidas como tais, para efeitos posteriores,
somente se aprovadas pela Comissão;
V. concluída a votação do Projeto e das Emendas,
o Relator terá cinco dias para apresentar o Relatório do vencido na Comissão.
106
Art. 212. Lido no expediente, na sessão seguinte o
Projeto, as Emendas e os Pareceres, proceder-se-á à sua apreciação no
Plenário, em Turno Único, obedecido o interstício regimental.
§ 1º. Na discussão do Projeto, que será uma só
para toda a matéria, poderão falar os oradores inscritos pelo prazo
improrrogável de quinze minutos, salvo o Relator que disporá de trinta minutos.
§ 2º. Poder-se-á encerrar a discussão, mediante
requerimento do Líder, depois de debatida a matéria em três sessões, se antes
não for encerrada por falta de oradores.
§ 3º. A Mesa destinará sessões exclusivas para a
discussão e votação dos Projetos de Código.
Art. 213. Aprovados o Projeto e as Emendas, a
matéria voltará à Comissão Especial, que terá cinco dias para elaborar a
Redação Final.
§ 1º . Lido no Expediente, a Redação Final será
votada na Ordem do Dia, da mesma sessão, independentemente de discussão,
obedecido o interstício regimental.
§ 2 º. As Emendas à Redação Final serão
apresentadas na própria sessão e votadas imediatamente, após Parecer oral
do Relator.
Art. 214. A requerimento da Comissão Especial,
sujeito à deliberação do Plenário, os prazos previstos neste Capítulo poderão
ser:
I – prorrogados até o dobro e, em casos
excepcionais, até o quádruplo;
II – suspensos, conjunta ou separadamente, até
trinta dias, sem prejuízo dos trabalhos da Comissão, prosseguindo-se a
contagem dos prazos regimentais de tramitação findo o período da suspensão.
Art. 215. Não se fará a tramitação simultânea de
mais de dois Projetos de Código.
Parágrafo Único. A Mesa só receberá Projeto de
Lei para tramitação na forma deste Capítulo, quando a matéria, por sua
complexidade ou abrangência, deva ser apreciada como Código.
CAPÍTULO IV
107
Do Veto
Art. 216. Lido no Expediente, o Veto irá à
Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação
para parecer, em quinze dias, salvo se for sobre matéria orçamentária,
tributária ou fiscalizatória, quando irá à Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização.
§ 1º. O Veto será pautado na sessão seguinte ao
recebimento do Parecer.
§ 2º. Se decorridos trinta dias do recebimento do
Veto, não tiver ainda sido dado o Parecer, será pautado obrigatoriamente com
Parecer ou sem ele, ficando na Ordem do Dia até decisão do Plenário,
sobrestando-se as demais matérias.
§ 3º. O Veto só poderá ser rejeitado pelo voto da
maioria absoluta dos Vereadores.
§ 4º. Se o Veto não for mantido, será a lei enviada
ao Prefeito para promulgação.
§ 5º. Se a Lei não for promulgada, pelo Prefeito,
dentro de quarenta e oito horas, o Presidente a promulgará e, se este não o
fizer, no mesmo caberá, obrigatoriamente, ao Vice-Presidente fazê-lo.
CAPÍTULO V
Das Emendas ao Regimento Interno
Art. 217. O Regimento Interno poderá ser
modificado ou reformado por meio de Projeto de Resolução de iniciativa de
Vereador, da Mesa, da Comissão Permanente ou da Comissão Especial para
esse fim criada, em virtude de deliberação da Câmara, da qual deverá parte
fazer um membro da Mesa.
§ 1º. O projeto, após publicado e distribuído em
avulsos, permanecerá na Ordem do Dia durante o prazo de dez dias para o
recebimento das Emendas.
§ 2º . Decorrido o prazo previsto no parágrafo
anterior, o Projeto será enviado:
I. à Comissão de Constituição, Justiça, Direitos
Humanos, Cidadania e Redação, em qualquer caso;
II. à Comissão Especial que o houver elaborado
para exame de Emendas recebidas;
108
III . à Mesa para apreciar as Emendas e o Projeto.
§ 3º. Os Pareceres das Comissões serão emitidos
no prazo de quinze dias, quando o Projeto for de simples modificação, e de
trinta dias quando se tratar de Reforma.
§4º. Depois de publicados os Pareceres e
distribuídos em avulsos, o Projeto será incluído na Ordem do Dia, em primeiro
turno, que não deverá ser encerrado, mesmo por falta de oradores, antes de
transcorrer duas sessões.
§ 5º. O Segundo Turno não poderá ser também
encerrado antes de transcorridas duas sessões.
§ 6º. A Redação do vencido e a Redação Final do
Projeto compete à Comissão Especial que o houver elaborado, ou à Mesa,
quando de iniciativa desta, de Vereador ou Comissão Permanente.
§ 7º. A apreciação do Projeto de alteração ou
reforma do Regimento obedecerá às normas vigentes para os demais Projetos
de Resolução.
§ 8º. A Mesa fará a consolidação e a publicação de
todas as alterações introduzidas no Regimento antes de findo cada biênio.
CAPÍTULO VI
Das Matérias de Natureza Periódica
SEÇÃO I
Da Fixação de Remuneração dos Agentes Políticos
Art. 218. Cabe à Comissão de Finanças,
Orçamento e fiscalização, em conformidade com o disposto nos incisos V e VI
do artigo 29 da CF/88 elaborar Projeto de Resolução, destinado a fixar o
subsidio dos Vereadores, que vigorará na legislatura subsequente, bem como,
a elaboração do Projeto de Lei que fixará o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários.
§ 1º. Se a Comissão não apresentar, durante o
primeiro semestre da última sessão legislativa da legislatura, o Projeto de que
trata este artigo, ou não o fizer neste interregno qualquer Vereador, a Mesa
incluirá na Ordem do Dia, na primeira sessão ordinária do segundo período
semestral, em forma de proposição, as disposições respectivas em vigor.
§ 2º. O Projeto mencionado neste artigo figurará na
Ordem do Dia durante duas sessões para recebimento de Emendas, sobre as
109
quais a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização emitirá Parecer
dentro de dez dias.
SESSÃO II
Tomada de Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara
Art. 218. Cabe à Comissão de Finanças,
Orçamento e fiscalização, em conformidade com o disposto nos incisos V e VI
do artigo 29 da CF/88 elaborar Projeto de Resolução, destinado a fixar o
subsidio dos Vereadores, que vigorará na legislatura subsequente, bem como,
a elaboração do Projeto de Lei que fixará o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários.
Art. 219. À Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização incumbe trinta dias para tomada das Contas do Prefeito, quando
não apresentadas à Câmara até o dia 30 de abril, em conformidade com o § 3º
do artigo 91 da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º. Recebidas as Contas do Município do
exercício anterior, ou tomadas na forma do caput deste artigo, ficarão elas à
disposição de qualquer contribuinte, por 60 (sessenta) dias, na Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização, perante um de seus membros, para
exame e apreciação.
 §2º. Com as questões levantadas pelos
contribuintes, as contas serão remetidas ao Tribunal de Contas para emissão
de Parecer Prévio.
§ 3º. Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas, de imediato as contas serão enviadas à Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização para Parecer, no prazo de trinta dias.
§ 4º. A Comissão terá amplos poderes, mormente
os referidos nos parágrafos 1º e 4º do artigo 64, cabendo-lhe convocar os
responsáveis pelo sistema de controle interno de todos os ordenadores de
despesa da administração pública direta, indireta e fundacional dos dois
Poderes, para comprovar, no prazo que estabelecer, as contas do exercício
findo, na conformidade da respectiva Lei Orçamentária e das alterações
havidas na sua execução.
§ 5º . O parecer da Comissão será encaminhado,
ao Presidente, com a proposta de medidas legais e outras providências
cabíveis e o Projeto de Decreto Legislativo pela aprovação ou rejeição das
contas.
110
CAPÍTULO VII
Da Representação Contra o Prefeito
Art. 220 . Apresentada denúncia contra o Prefeito
por prática de débito previsto como crime de responsabilidade, será lido no
expediente da sessão imediatamente seguinte e sorteada a Comissão Especial
para dar Parecer em quinze dias.
§ 1º. O sorteio dos três membros da Comissão dar￾se-á dentre os Vereadores desimpedidos, obedecida a proporcionalidade das
bancadas dos partidos ou blocos parlamentares, separadamente, conforme
atribuição de membros de cada uma.
§ 2º. Lido o Parecer no expediente, será ele votado
em Sessão Extraordinária, dentro de dez dias, observado o seguinte:
I . aberta a sessão, o Relator lerá e justificará o
Parecer, em até vinte minutos;
II. será dada a palavra, por dez minutos, a todos os
Vereadores, alternadamente, pró e contra, conforme a inscrição;
III. o Relator querendo poderá, de novo, usar a
palavra para responder às críticas ao Parecer;
IV. encerrado o debate, proceder-se-á à votação
nominal, exigível a maioria absoluta.
§ 3º. Se o Plenário decidir pela representação, o
parecer aprovado irá à Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos,
Cidadania e Redação, para, de acordo com o vencido, redigir o documento a
ser enviado ao Procurador Geral da Justiça, no prazo de até dez dias.
§ 4º. O Presidente encaminhará o documento, por
ofício, em até três dias.
§ 5º. Aplicam-se as mesmas disposições deste
Capítulo no caso de denúncia contra o Vice-Prefeito.
CAPÍTULO VIII
Da Autorização para o Prefeito Ausentar-se do Município
Art. 221. Recebido pela Presidência, o ofício do
Prefeito, ou do Vice-Prefeito, de pedido de autorização para ausentar-se do
Município, serão tomadas as seguintes providências:
111
I. se houver pedido de urgência:
a será pautado para a Ordem do Dia da próxima
Sessão Ordinária, se esta se der dentro de quarenta e oito horas, caso
contrário, será convocada sessão extraordinária para deliberação;
b estando a Câmara em recesso, será
convocada extraordinariamente para reunir-se dentro de cinco dias para
deliberar sobre o pedido;
c não havendo “quorum” para deliberação, o
Presidente convocará sessões diárias e consecutivas, no mesmo horário, até
dar-se a deliberação;
II. se não houver pedido de urgência, a matéria
será para a próxima Sessão Ordinária, ficando na pauta até deliberação;
III. em qualquer caso, observar-se-á a seguinte
para deliberação:
a cópia do pedido será enviado à Comissão de
Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação para Parecer;
b com o Parecer, ou sem ele, a matéria será
discutida e votada em um só turno, por maioria simples;
CAPÍTULO IX
Da Convocação da Superintendência Geral, Controladoria Geral, 
Procuradoria Geral e do Secretário Municipal
Art. 222. A Superintendência Geral, Controladoria
Geral, Procuradoria Geral e o Secretário do Município comparecerá perante a
Câmara ou suas Comissões:
I. quando convocado para prestar, pessoalmente,
informações sobre assunto previamente determinado;
II. por sua iniciativa, mediante entendimento com a
Mesa ou a Presidência da Comissão, respectivamente, para expor assunto de
relevância de sua Secretaria.
§ 1º. A convocação será resolvida pela Câmara, ou
Comissão, por deliberação da maioria simples da respectiva composição
Plenária, a requerimento de qualquer Vereador ou membro da Comissão,
conforme o caso.
§ 2º. A convocação do Superintendente,
Controlador, Procurador ou do Secretário ser-lhe-á comunicada mediante ofício
do Presidente da Câmara que definirá o local, dia e hora da sessão ou reunião
a que deva comparecer, com a indicação das informações pretendidas,
112
importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada,
aceita pela Casa ou pelo Colegiado.
Art. 223. A Câmara reunir-se-á em Comissão
Geral, sob a direção de seu Presidente, toda vez que perante o Plenário
comparecer o Superintendente, Controlador, Procurador ou do Secretário
Municipal.
§ 1º. O Superintendente, Controlador, Procurador
ou do Secretário Municipal terá assento na primeira bancada, até o momento
de ocupar a tribuna, ficando subordinado às normas estabelecidas para o uso
da palavra pelos Vereadores; perante Comissão, ocupará o lugar à direita do
Presidente.
§ 2º. Não poderá ser marcado o mesmo horário
para o comparecimento de mais de um Servidor Municipal à Casa, salvo se em
caráter excepcional, quando a matéria lhes disser respeito conjuntamente, nem
se admitirá sua convocação simultânea por mais de uma Comissão.
§ 3º.O Superintendente, Controlador, Procurador
ou do Secretário Municipal somente poderá ser aparteado ou interpelado sobre
assunto objeto de sua exposição ou matéria pertinente à convocação.
§ 4º. Em qualquer hipótese, a presença do
Superintendente, Controlador, Procurador ou do Secretário Municipal no
Plenário não poderá ultrapassar o horário normal da Sessão Ordinária da
Câmara, ou de duas se perante Comissão.
Art. 224. Na hipótese de convocação, o
Superintendente, Controlador, Procurador ou do Secretário Municipal
encaminhará ao Presidente da Câmara, ou da Comissão, até o início da
Sessão ou Reunião, sumário da matéria de que virá tratar, para distribuição
aos Vereadores.
§ 1º. O Superintendente, Controlador, Procurador
ou do Secretário Municipal,ao início do Grande Expediente, ou da Ordem do
Dia, poderá falar até trinta minutos, prorrogáveis por mais quinze, pelo Plenário
da Casa ou da Comissão, só podendo ser aparteado durante a prorrogação.
§ 2º. Encerrada a exposição do Superintendente,
Controlador, Procurador ou do Secretário Municipal poderão ser formuladas
interpelações pelos Vereadores que se inscreverem previamente, não podendo
cada um fazê-lo por mais de cinco minutos, exceto o Autor do requerimento
que terá o prazo de dez minutos.
113
§3º. Para responder a cada interpelação, o
Superintendente, Controlador, Procurador ou do Secretário Municipal terá o
mesmo tempo que o Vereador para formulá-la.
§ 4º. Serão permitidas a réplica e a tréplica, pelo
prazo de três minutos, improrrogáveis.
§ 5º. É lícito aos Líderes, após o término dos
debates, usar da palavra por cinco minutos, sem apartes.
Art. 225. No caso do comparecimento espontâneo
ao Plenário, o Superintendente, Controlador, Procurador ou do Secretário
Municipal usará da palavra ao início do Grande Expediente, se para expor
assunto de sua Pasta de interesse da Casa e do Município, ou da Ordem do
Dia, se para falar de proposição legislativa em trâmite, relacionada com a
Secretaria sob sua direção.
§ 1º. Ser-lhe-á concedida a palavra durante
quarenta minutos, podendo o prazo ser prorrogado por mais vinte minutos, por
deliberação do Plenário, só sendo permitido apartes durante a prorrogação.
§ 2º. Findo o discurso, o Presidente concederá a
palavra aos Vereadores, ou aos membros da Comissão, respeitada a ordem
de inscrição, para, no prazo de três minutos, cada um formular suas
considerações ou pedido de esclarecimento, dispondo o Superintendente,
Controlador, Procurador ou do Secretário Municipal do mesmo tempo para a
resposta.
§ 3º. Serão permitidas a réplica e a tréplica, pelo
prazo de três minutos, improrrogáveis.
Art. 226. Na eventualidade de não ser atendida
convocação feita, o Presidente da Câmara promoverá a instauração do
procedimento legal cabível.
CAPÍTULO X
Da Participação Externa da Câmara
Art. 227. A Câmara Municipal poderá ser
representada no Município ou fora dele por Comissão Especial ou mesmo por
Vereadores em Solenidades, Congressos, Cursos, Simpósios ou outros
eventos de interesses do Município, em particular, ou dos Municípios, em geral,
ou, ainda, das Câmaras Municipais, dos Vereadores e do Direito Municipal.
Art. 228. Cabe ao Presidente da Câmara designar
por meio de ato normativo o Vereador ou Servidor que representará o Poder
114
Legislativo Municipal, devendo constar o objeto da representação. Em se
tratando de evento que ocorra fora do âmbito do Município, deverá contar a
previsão e os recursos das despesas.
Parágrafo Único. Às despesas serão aplicadas por
meio do regime de adiantamento, ficando sob a responsabilidade do Vereador
ou Servidor designado a prestação de contas em até trinta dias do término do
evento.
Art. 229. A representação da Câmara em
Comissões Municipais, cívicas, culturais e uso de festejos quando se tratar de
Vereador só será permitida sem despesas, e em se tratando de servidor esse
poderá perceber a título de gratificação o valor de 20 UFSM (vinte Unidades
Fiscais de São Mateus) se sua constituição não ferir o princípio de
independência dos poderes, nem ferir a autonomia do Poder Legislativo.
Parágrafo Único. As Comissões serão compostas
de no mínimo 05 (cinco) membros, sendo pelo menos 02 (dois) deles
servidores efetivos.
TÍTULO VII
Dos Vereadores
CAPÍTULO I
Do Exercício do Mandato
Art. 230. O Vereador deve apresentar-se à Câmara
durante Sessão Legislativa Ordinária ou Extraordinária, para participar das
sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, sendo￾lhe assegurado o direito, nos termos deste regimento, de:
I . oferecer proposições em geral, discutir e
deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Casa, integrar o Plenário e
demais colegiados e neles votar e ser votado;
II . encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos
de informação a Secretários Municipais;
III . fazer uso da palavra;
IV. integrar as Comissões e representações
externas e desempenhar missão autorizada;
V. promover, perante quaisquer autoridades,
entidades ou órgãos da administração municipal, direta ou indireta e
115
fundacional, os interesses públicos ou reivindicações coletivas de âmbito
municipal ou das Comunidades representadas, podendo requerer, no mesmo
sentido, a atenção de autoridades federais ou estaduais;
VI. realizar outros cometimentos inerentes ao
exercício do mandato ou atender as obrigações político partidárias decorrentes
da representação.
Art. 231. O comparecimento efetivo do Vereador à
Casa será registrado diariamente, sob responsabilidade da Mesa e da
presidência das Comissões, da seguinte forma:
I. às sessões de debates, através de lista de
presença junto à Mesa;
II . às sessões de deliberação, pelas listas de
votação;
III. nas Comissões, pelo controle da presença às
suas reuniões.
Art. 232. Para afastar-se do território nacional, o
Vereador deverá dar prévia ciência à Câmara, por intermédio da Presidência,
indicando a natureza do afastamento e sua duração estimada, conforme o
disposto no inciso IX, parágrafo 4º do artigo 127.
Art. 233. O Vereador apresentará à Secretaria
Legislativa, para efeito de posse a sua declaração de bens registrada e de suas
fontes de renda e renovado para arquivo no Departamento de Recursos
Humanos, quando do término do mandato, importando infração ao Código de
Ética e Decoro Parlamentar a inobservância deste preceito, conforme disposto
no parágrafo 1º e caput do artigo 7º.
Art. 234. O Vereador que se afastar do exercício
do mandato, para ser investido nos cargos permitidos, deverá fazer
comunicação escrita à Casa, bem como reassumir o lugar tão logo deixe o
cargo, conforme disposto no artigo 238.
Art. 235. No exercício do mandato, o Vereador
atenderá às prescrições constitucionais da Lei Orgânica do Município de São
Mateus, contidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar, sujeitando-se às
medidas disciplinares neles previstos.
§ 1º. Os Vereadores são invioláveis por suas
opiniões, palavras e votos.
116
§ 2º. Os Vereadores não serão obrigados a
testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício
do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam
informações.
§ 3º . A inviolabilidade dos Vereadores persistirá
quando estiverem investidos em cargos permissíveis.
§ 4º. Os Vereadores não poderão:
I . desde a expedição do diploma:
a firmar ou manter contrato com pessoa jurídica
de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou
empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer
a cláusulas uniformes;
b aceitar ou exercer cargo, função ou emprego
remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades
constantes da alínea anterior;
II. desde a posse:
a ser proprietários controladores ou diretores de
empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de
direito público, ou nela exercer função remunerada;
b ocupar cargo ou função de que sejam
demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, a;
c patrocinar causa em que seja interessada
qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;
d ser titular de um cargo ou mandato público
eletivo.
Art. 236. O Vereador que se desvincular de sua
bancada perde, para efeitos regimentais, o direito a cargo ou funções que
ocupar em razão dela, exceto em relação aos cargos da Mesa, observado o
disposto no artigo 45.
Art. 237. Os Vereadores, além de livre acesso ao
Plenário, poderão utilizar-se dos serviços prestados na Casa de arquivo e
processamento de dados, mediante prévia autorização do Presidente da
Câmara. 
CAPÍTULO II
Da Licença
Art. 238. O Vereador poderá obter licença para:
117
I. desempenhar missão temporária de caráter
cultural;
II . tratamento de saúde, devidamente comprovado;
III. tratar, sem remuneração, de interesse particular,
desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão
legislativa;
IV. investidura em Secretaria Municipal, Secretaria
de Estado, Ministro ou Prefeito.
§ 1º . Salvo nos casos de prorrogação da sessão
legislativa ordinária, ou de convocação extraordinária da Câmara, não se
concederão as licenças referidas nos incisos II e III durante os períodos de
recesso constitucional.
§ 2º. Suspender-se-á a contagem do prazo da
licença que se haja anteriormente ao encerramento de cada semiperíodo da
respectiva sessão legislativa, exceto na hipótese do inciso II, quando tenha
havido ascensão de Suplente.
§ 3º. A licença será concedida pelo Presidente,
exceto na hipótese do inciso I, quando caberá à Mesa decidir.
§ 4º . A licença depende de requerimento
fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara, e lido na primeira sessão
após o seu recebimento.
Art. 239. Ao Vereador que, por motivo de doença
comprovada, se encontre impossibilitado de atender aos deveres decorrentes
do exercício do mandato, será concedido licença para tratamento de saúde.
Parágrafo Único. Para obtenção ou prorrogação
da licença será necessário laudo de inspeção de saúde, firmado por junta de
três médicos indicados pela Câmara, com a expressa indicação de que o
paciente não pode continuar no exercício ativo de seu mandato.
Art. 240. Em caso de incapacidade civil julgada por
sentença de interdição ou comprovada mediante laudo médico passado por
junta nomeada pela Mesa da Câmara, será o Vereador suspenso do exercício
do mandato, sem perda da remuneração, enquanto durarem os seus efeitos.
§ 1º . No caso do Vereador se negar a submeter-se
ao exame de saúde poderá o Plenário, em sessão secreta, por deliberação da
maioria absoluta dos seus membros, aplicar-lhe a medida suspensiva.
118
§ 2º. A junta deverá ser constituída, no mínimo, de
três médicos de reputada idoneidade profissional, residentes no Município.
CAPÍTULO III
Da Vacância
Art. 241. As vagas na Câmara verificar-se-ão em
virtude de:
I .falecimento;
II . renúncia;
III . perda de mandato;
IV. deixar de tomar posse no prazo de dez dias da
instalação da legislatura;
Art. 242. A declaração de renúncia do Vereador ao
mandato deve ser dirigida por escrito à Mesa e independe de aprovação da
Câmara, mas somente se tornará efetiva e irretratável depois de lida no
expediente.
§ 1º. Considera-se também haver renunciado:
I . o Vereador que não prestar compromisso no
prazo estabelecido neste Regimento;
II. o Suplente que, convocado, não se apresentar
para entrar em exercício no prazo regimental.
§ 2º - A vacância, nos casos de renúncia, será
declarada em sessão pelo Presidente.
Art. 243. Perde o mandato o Vereador:
I. que infringir qualquer das proibições constantes
do art. 54 da Constituição Federal;
II . cujo procedimento for declarado incompatível
com o decoro parlamentar;
III. que deixar de comparecer a três sessões
ordinárias consecutivas, assim como a cinco extraordinárias consecutivas,
salvo licença ou missão autorizada;
119
IV . que perder ou tiver suspensos os direitos
políticos;
V. quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos
previstos na Constituição;
VI. que sofrer condenação criminal em sentença
transitada em julgado.
§ 1º. Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do
mandato será decidida pela Câmara Municipal, em processo nominal, por 2/3
dos Vereadores mediante provocação da Mesa ou de Partido com
representação na edilidade, assegurada ampla defesa.
§ 2º . Nos casos previstos nos incisos III a V, a
perda do mandato será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante
representação de qualquer Vereador, ou de Partido com representação na
Câmara Municipal, assegurada ao representado, consoante procedimentos
específicos estabelecidos em Ato, ampla defesa perante a Mesa.
§ 3º . A representação nos casos dos incisos I, II e
VI, será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos,
Cidadania e Redação, observadas as seguintes normas:
I. recebida e processada na Comissão, será
fornecida cópia da representação ao Vereador, que terá o prazo de cinco
sessões para apresentar defesa escrita e indicar provas;
II. se a defesa não for apresentada, o Presidente
da Comissão nomeará defensor dativo para oferecê-la no mesmo prazo;
III. apresentada a defesa, a Comissão procederá as
diligências e a instrução probatória que entender necessárias, findas as quais
proferirá parecer no prazo de cinco dias; concluindo pela procedência da
representação, a Comissão oferecerá também o Projeto de Resolução no
sentido da perda do mandato;
IV. o parecer da Comissão de Constituição, Justiça,
Direitos Humanos, Cidadania e Redação, uma vez lido no Expediente, será
incluído na Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte.
CAPÍTULO IV
Da Convocação do Suplente
Art. 244. A Mesa convocará o suplente de
Vereador, de imediato, nos seguintes casos:
120
I. ocorrência de vaga;
II. no caso de investidura do titular;
III. licença para tratamento de saúde do titular.
§ 1º. Assiste, ao suplente que for convocado, o
direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando
ciência por escrito à Mesa, que convocará o Suplente imediato.
§ 2º. Ressalvadas as hipóteses de que se trata o
parágrafo anterior, de doença comprovada na forma do artigo 239, ou no caso
de investidura, o Suplente que convocado não assumir o mandato no prazo de
dez dias, perde o direito à suplência, sendo convocado o Suplente imediato.
Art. 245. O Suplente de Vereador, quando
convocado em caráter de substituição, não poderá ser escolhido para os
cargos da Mesa, nem para Presidente ou Vice-Presidente de Comissão.
CAPÍTULO V
Do Decoro Parlamentar
Art. 246. O Vereador que descumprir os deveres
inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará
sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstos neste Regimento e
Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 247. A perda do mandato aplicar-se-á nos
casos e formas previstos no artigo 243 e seus parágrafos, obedecendo o
disposto na alínea a do inciso III do artigo 120.
Art. 246. O Vereador que descumprir os deveres
inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará
sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstos neste Regimento e
Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 247. A perda do mandato aplicar-se-á nos
casos e formas previstos no artigo 243 e seus parágrafos, obedecendo o
disposto na alínea a do inciso III do artigo 120.
CAPÍTULO VI
Do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
121
Art. 248. O Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar composto de 03 (três) membros titulares, é o órgão da Câmara
Municipal competente para examinar as condutas puníveis e propor as
penalidades aplicadas aos Vereadores submetidos ao processo disciplinar
previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar, que integra este Regimento.
§1º. Os membros do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar da Câmara Municipal serão designados para um mandato de 02
(dois) anos, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 49, os quais
elegerão, dentre os titulares, 01 (um) Presidente e 01 (um) Vice-Presidente,
podendo seus componentes serem substituídos por outro Vereador que
componha Comissão Permanente da Casa, no caso de seus impedimentos.
§2º. Em caso de infração de decoro parlamentar
praticada pelo Presidente ou Vice-Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação estes terão sua função na
Comissão suspensa até decisão final pelo Conselho, no que se refere ao
processo disciplinar.
CAPÍTULO VII
Do Acompanhamento de Processo Instaurado 
Contra Vereador
Art. 249. A Câmara Municipal, através da
Procuradoria, acompanhará os inquéritos e processos instaurados contra
Vereadores, obedecidas as seguintes prescrições:
I.o fato será levado pelo Presidente ao
conhecimento da Câmara, em sessão extraordinária, convocada tão logo tenha
conhecimento do ocorrido;
II. se a Câmara estiver em recesso, a Mesa
deliberará a respeito, “ad referendum” do Plenário;
III. a Câmara deliberará, com os elementos de
convicção, para assegurar ao Vereador todos os meios de defesa, ou remeterá
a Comissão de Ética, como for o caso;
IV. entendendo a Comissão de Ética que a atitude
do Vereador foi incompatível com o decoro parlamentar, opinará sobre sanções
disciplinares a serem tomadas na salvaguarda do Poder Legislativo,
acompanhando a Procuradoria, até trânsito em julgado da sentença, a
tramitação do processo penal para informar a Câmara de seu andamento e
propor eventuais medidas que o caso exigir;
122
Art. 250. No caso do Vereador ser preso, indiciado
ou processado sob acusação de prática de crime de opinião, de que goze
imunidade, a Câmara oferecerá todos os esforços para assegurar as
prerrogativas parlamentares, garantindo o patrocínio da defesa, pela
Procuradoria ou por profissional contratado, com recursos orçamentários para
esse fim.
TÍTULO VIII
Da Participação da Sociedade Civil
CAPÍTULO I
Da Iniciativa Popular de Lei
Art. 251. A iniciativa popular pode ser exercida pela
apresentação à Câmara Municipal de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo,
cinco por cento do eleitorado municipal em três bairros distintos, obedecidas as
seguintes condições:
I. a assinatura de cada eleitor deverá ser
acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados
identificadores de seu título eleitoral;
II . as listas de assinaturas serão organizadas por
bairros, em formulário padronizado pela Mesa da Câmara;
III. será lícito, à entidade da sociedade civil,
patrocinar a apresentação de Projeto de Lei de iniciativa popular,
responsabilizando-se inclusive pela coleta de assinaturas;
IV. o Projeto será instruído com documento hábil da
Justiça Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada bairro,
aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não
disponíveis outros mais recentes;
V. perante a Secretaria da Câmara, que verificará
se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação;
VI. o Projeto de Lei de iniciativa popular tem a
mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral;
VII. nas Comissões ou em Plenário poderá usar da
palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro
signatário, ou quem este tiver indicado quando da apresentação do Projeto;
123
VIII. cada Projeto de Lei deverá circunscrever-se a
um mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão
de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação, em
proposições autônomas, para tramitação em separado;
IX. não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de
iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica
legislativa, incumbindo a Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos,
Cidadania e Redação escoimá-los dos vícios formais para sua regular
tramitação;
X. a Mesa designará Vereador para exercer, em
relação ao Projeto de Lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições
conferidos por este Regimento ao Autor de proposição, devendo a escolha
recair sobre quem tenha sido, com a sua anuência, previamente indicado com
essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.
Parágrafo Único. Rejeitado o projeto, aplicar-se-á
o disposto no artigo 121.
CAPÍTULO II
Das Petições, Representações e Outras Formas 
de Participação
Art. 252. As petições, reclamações ou
representações de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão
das autoridades e entidade públicas, ou imputados a membros da Casa, serão
recebidas e examinadas pelas Comissões ou pela Mesa, respectivamente,
desde que:
I . encaminhadas por escrito, vedado o anonimato
do autor ou autores;
II . o assunto envolva matéria de competência do
colegiado.
Parágrafo Único. O membro da Comissão a que
for distribuído o processo, exaurida a fase de instrução, apresentará relatório
ao Plenário e dará ciência aos interessados.
Art. 253. A participação da sociedade civil poderá,
ainda, ser exercida através do oferecimento de pareceres técnicos, exposições
e propostas oriundas de entidades científicas e culturais, de associações,
sindicatos e demais instituições representativas.
124
Parágrafo Único. A contribuição da sociedade civil
será examinada por Comissão, cuja área de atuação tenha pertinência com a
matéria contida no documento recebido.
CAPÍTULO III
Da Audiência Pública
Art. 254. Cada Comissão poderá realizar reunião
de audiência pública com entidade da sociedade civil para instruir matéria
legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos relevantes de
interesse público, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de
qualquer membro ou a pedido de entidade interessada.
Art. 255. Aprovada a reunião de audiência pública
a Comissão selecionará para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas
interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao
Presidente da Comissão expedir os convites.
§ 1º. Na hipótese de haver defensores e opositores
relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que
possibilite a audiência das diversas correntes de opinião.
§ 2º. O convidado deverá limitar-se ao tema ou
questão em debate e disporá, para tanto, de vinte minutos, prorrogáveis a juízo
da Comissão, não podendo ser aparteado.
§ 3º. Caso o expositor se desvie do assunto, ou
perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo,
cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.
§ 4º. A parte convidada poderá valer-se de
assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do
Presidente da Comissão.
§ 5º. Os Vereadores inscritos para interpelar o
expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo
prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder,
facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar
qualquer dos presentes.
Art. 256. Da reunião de audiência pública lavrar-se￾á ata, arquivando-se no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e
documentos que os acompanharem.
Parágrafo Único. Será admitido, a qualquer
tempo, o traslado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados.
125
CAPÍTULO IV
Apreciação das Contas Pelos Contribuintes
Art. 257. Todos os contribuintes terão assegurados
o direito de exame e apreciação das contas municipais, podendo questionar￾lhes a legitimidade na forma seguinte:
I . o exame far-se-á perante um membro da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, conforme rodízio, das doze
às dezoito horas, dos dias úteis;
II . se o contribuinte quiser cópia reprográfica, esta
será assegurada sem despesa da Câmara, no prazo de vinte e quatro horas,
copiando fora do horário de visita ao público;
III. o contribuinte fará apreciação das contas em
documento por ele assinado, fornecendo endereço;
IV. as questões levantadas pelos contribuintes
incorporarão, obrigatoriamente, o processo de prestação de contas;
V. antes do julgamento das Contas, ao contribuinte
que houver questionado a prestação, será comunicado sobre o parecer prévio
dado pelo Tribunal de Contas se este houver analisado seu documento, com
direito de contra argumentar em cinco dias.
Parágrafo Único. Se a Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização entender de ouvir contribuintes, procederá na forma
do Capítulo anterior.
CAPÍTULO V
Do Credenciamento de Entidades e 
da Imprensa
Art. 258. Além das Secretarias e entidades da
administração municipal indireta, poderão as entidades de classe de grau
superior, de empregadores, autarquias profissionais e outras instituições de
âmbito local da sociedade civil, credenciar junto à Mesa, representantes que
possam, eventualmente, prestar esclarecimentos específicos à Câmara,
através de suas Comissões, às lideranças e aos Vereadores em geral e ao
órgão de assessoramento institucional.
§ 1º . Cada Secretaria ou entidade poderá indicar
apenas um representante, que será responsável perante a Casa por todas as
126
informações que prestar ou opiniões que emitir, quando solicitadas pela Mesa,
por Comissão ou Vereador.
§ 2º. Esses representantes fornecerão aos
Relatores, aos membros das Comissões, às lideranças, aos demais
Vereadores interessados e ao órgão de assessoramento legislativo,
exclusivamente subsídios de caráter técnico, documental, informativo e
instrutivo.
§ 3º. O Presidente expedirá as credenciais a fim de
que os representantes indicados possam ter acesso ao espaço reservado à
imprensa, excluídas as privativas dos Vereadores.
Art. 259. Os órgãos de imprensa, do rádio e da
televisão poderão credenciar seus profissionais perante a Mesa, para o
exercício das atividades jornalísticas, de informação e divulgação, pertinentes à
Casa e a seus membros.
§ 1º. Somente terão acesso às dependências
privativas da Casa, os jornalistas e profissionais de imprensa credenciados,
quando devidamente autorizado pelo Presidente.
§ 2º. Os jornalistas e demais profissionais de
imprensa credenciados pela Câmara poderão congregar-se em comitê, como
seu órgão Representativo junto à Mesa.
§ 3º. O Comitê de Imprensa reger-se-á por
regulamento aprovado pela Mesa.
§ 4º. O credenciamento previsto nos artigos
precedentes será exercido sem ônus ou vínculo trabalhista com a Câmara
Municipal.
TÍTULO IX
Da Tribuna Livre
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 260. Nas Sessões plenárias realizadas às
terças-feiras, a Câmara Municipal dedicará a segunda parte do Pequeno
Expediente para o uso da Tribuna Livre, podendo ser prorrogado por
deliberação do Plenário.
127
Parágrafo único. Quando por quaisquer razões,
não ocorrer Sessão prevista no caput, será esta transferida automaticamente
para a Sessão subsequente.
Art. 261. Na Tribuna Livre poderá fazer uso da
palavra até 03 (três) pessoas ou instituição por sessão.
§ 1º. A Tribuna Livre será dividida por períodos de
10 (dez) minutos para cada orador por Sessão Ordinária, admitindo o direito de
aparte nos tempos regimentais.
a) Cada Vereador poderá indicar 01 (um) pessoa
ou instituição para uso da Tribuna dentro do mês;
b) Ficando constatada a necessidade de mais de
uma indicação, ficará a cargo do Presidente o
gerenciamento do uso da Tribuna, podendo no
caso de inexistência de indicação por outro
parlamentar, o Presidente autorizar de imediato o
seu uso.
§2º. A indicação do orador será feita ao Presidente
através de requerimento protocolado com antecedência mínima de 24 horas,
para inscrição em Livro Próprio, tendo preferência os Representantes de
entidades da sociedade civil.
§3º. O orador se submete às normas do Regimento
Interno.
§4º. Na falta de oradores para completar o tempo
passar-se-á ao “Grande Expediente”.
Art. 262. Não se admitirá o uso da Tribuna Livre:
I – por candidatos a cargo eletivo;
II – por integrantes de chapas aprovadas em
convenção partidária.
TÍTULO X
Da Administração e da Economia Interna
CAPÍTULO I
Dos Serviços Administrativos
128
Art. 263. Os serviços administrativos da Câmara
reger-se-ão por regulamentos especiais, aprovados pelo Plenário,
considerados partes integrantes deste Regimento, e serão dirigidos pelo
Presidente que expedirá as normas complementares necessárias.
Parágrafo Único. Os regulamentos mencionados
no “caput” obedecerão ao disposto no Art. 37 da Constituição Federal e aos
seguintes princípios:
I. descentralização administrativa e agilização de
procedimentos;
II. orientação da política de recursos humanos da
Casa no sentido de que as atividades administrativas e legislativas, inclusive o
assessoramento institucional, sejam executadas por integrantes de quadros ou
tabelas de pessoal adequados às suas peculiaridades, cujos ocupantes tenham
sido recrutados mediante concurso público de provas ou de provas e títulos,
ressalvados os cargos em comissão destinados a recrutamento interno
preferencialmente dentre os servidores de carreira técnica ou profissional, ou
declarados de livre nomeação e exoneração, nos termos de resolução
específica;
III. adoção de política de valorização de recursos
humanos, através de programas e atividades permanentes e sistemáticas de
capacitação, treinamento, desenvolvimento e avaliação profissional; da
instituição do sistema de carreira e do mérito, e de processos de reciclagem e
realocação de pessoal entre as diversas atividades administrativas e
legislativas;
IV. existências de assessoramento unificado, de
caráter técnico legislativo ou especializado, à Mesa, às Comissões, aos
Vereadores e à Administração da Casa, na forma de resolução específica,
fixando-se logo a obrigatoriedade da realização de concurso público para
provimento de vagas ocorrentes, sempre que não haja candidatos
anteriormente habilitados para quaisquer das áreas de especialização ou
campos temáticos compreendidos nas atividades da Assessoria Legislativa;
V. existência de assessoria de orçamento, controle
e fiscalização financeira, acompanhamento de planos, programas e projetos, a
ser regulamentada por resolução própria, bem como às Comissões
Permanentes, Parlamentares de Inquérito ou Especiais da Casa, relacionado
ao âmbito de atuação destas.
Art. 264. Nenhuma proposição que modifique os
serviços administrativos da Câmara poderá ser submetida à deliberação do
Plenário sem parecer da Mesa.
129
Art. 265. As reclamações sobre irregularidades nos
serviços administrativos deverão ser encaminhados à Mesa, para providência
dentro de setenta e duas horas. Decorrido este prazo, poderão ser levadas ao
Plenário.
CAPÍTULO II
Da Administração e Fiscalização Contábil, Orçamentária, 
Financeira, Operacional e Patrimonial
Art. 266. A administração contábil, orçamentária,
financeira, operacional e patrimonial e o sistema de controle interno serão
coordenados e executados por órgãos próprios, integrantes da estrutura dos
serviços administrativos da Casa.
§ 1º . As despesas da Câmara dentro dos limites
das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento anual do
Município e dos créditos adicionais discriminados no orçamento analítico,
devidamente aprovado pela Mesa, serão ordenadas pelo Presidente.
§ 2º. A movimentação financeira dos recursos
orçamentários da Câmara será efetuada através de banco e aprovada pelo
Plenário.
§ 3º. Serão encaminhados mensalmente à Mesa,
para apreciação, os balancetes analíticos e demonstrativos complementares da
execução orçamentária, financeira e patrimonial.
§ 4º. Até 30 de abril de cada ano, o Presidente,
juntará às contas do Município a prestação de contas relativas ao exercício
anterior, de acordo com o que preconiza o inciso XI do artigo 107 da Lei
Orgânica Municipal.
§ 5º. A gestão patrimonial e orçamentária
obedecerá às normas gerais de Direito Financeiro, sobre licitações e contratos
administrativos em vigor para Executivo e à Legislação interna aplicável.
Art. 267. O patrimônio da Câmara é constituído de
bens imóveis do Município adquiridos ou que forem colocados à sua
disposição.
CAPÍTULO III
Da Polícia da Câmara
Art. 268. A Mesa fará manter a ordem e a
disciplina no edifício da Câmara.
130
§ 1º. O Vice-Presidente da Câmara funcionará
como Corregedor e se responsabilizará pela manutenção do decoro dos
Vereadores.
§ 2º. Na ausência do Vice-Presidente, atuará como
Corregedor Substituto o Vereador mais idoso da Casa não ocupante de cargo
na Mesa.
Art. 269. Se algum Vereador, no âmbito da Casa,
cometer qualquer excesso que implique repressão disciplinar, o Presidente da
Câmara, ou de Comissão, conhecerá do fato e promoverá a abertura da
sindicância ou inquérito destinado a apurar responsabilidade e propor sanções
cabíveis.
§ 1º. Se tratar de delito, o Presidente dará voz de
prisão, se flagrante e necessário, entregando o caso à autoridade policial,
mediante ofício circunstanciado, arrolando testemunhas, se houver, tratando-se
de Vereador ou não.
§ 2º. Tratando-se de Vereador, aplicar-se-á o
disposto no artigo 250.
Art. 270. A segurança do edifício da Câmara
Municipal compete à Mesa, sob a direção do Presidente.
Parágrafo Único. A segurança poderá ser feita em
sessão ou fora dela, por meio de guarda municipal, por servidores integrantes
do serviço próprio da Câmara, por policiais civis ou militares solicitados à
Secretaria de Segurança Pública ou por empresa contratada, devidamente
habilitada e registrada junto ao órgão competente à prestação de tal serviço.
Art. 271. Excetuados aos membros da segurança é
proibido o porte de arma de qualquer espécie, nas dependências da Câmara e
suas áreas adjacentes, constituindo infração disciplinar, além de contravenção,
o desrespeito a esta proibição.
Parágrafo Único. Incumbe ao 1º Secretário da
Câmara, supervisionar a proibição do porte de arma, com poderes para mandar
revistar e desarmar.
Art. 272. Será permitido a qualquer pessoa,
convenientemente trajada, ingressar e permanecer no edifício principal da
Câmara e seus anexos durante o expediente e assistir das galerias às sessões
do Plenário e às reuniões das Comissões.
131
Parágrafo Único. Os expectadores ou visitantes
que se comportarem de forma inconveniente, a juízo do Presidente da Câmara
ou de Comissão, bem como qualquer pessoa que perturbar a ordem em recinto
da Casa, serão compelidos a sair, imediatamente, dos edifícios da Câmara.
Art. 273. É proibido o exercício de comércio nas
dependências da Câmara, salvo em caso de expressa autorização da Mesa.
TÍTULO XI
Das Disposições Finais
Art. 274. Salvo disposição em contrário, os prazos
assinalados em dias ou sessões neste Regimento computar-se-ão,
respectivamente, como dias corridos ou por sessões ordinárias da Câmara
efetivamente realizadas; os fixados por mês contam-se de data em data;
§ 1º. Exclui-se do cômputo o dia ou a sessão inicial
e inclui-se o dia do vencimento.
§ 2º. Os prazos, salvo disposição em contrário,
ficarão suspensos durante os períodos de recesso da Câmara Municipal.
Art. 275. Os atos ou providências, cujos prazos se
achem em fluência, devem ser praticados durante o período de expediente
normal da Câmara ou das sessões ordinárias, conforme o caso.
Art. 276. É vedado dar denominação de pessoas
vivas a qualquer das dependências da Câmara Municipal.
Art. 277. A publicação dos expedientes da Câmara
observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.
Art. 278. Não haverá expediente do Legislativo nos
dias de ponto facultativo decretado pelo Município.
Art. 279. Não haverá expediente do Legislativo no
período compreendido de 20 (vinte) de dezembro a 02 (dois) de janeiro,
considerando-se recesso administrativo.
Parágrafo Único. O retorno do recesso será
transferido para o primeiro dia útil subsequente, se recair sábado e domingo.
Exceto na primeira sessão legislativa, em que este prazo finda-se em 01 (um)
de janeiro para realização da reunião preparatória de instalação para posse
dos eleitos e eleição, conforme estabelece o artigo 4º.
132
Art. 280. Este Regimento entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Art. 281. Fica estabelecido que o número de
Vereadores para a verificação dos quóruns de abertura de sessão, de votação,
de interposição de recurso e de composição do Conselho de Ética de Decoro
Parlamentar e das Comissões Permanentes e Especiais dar-se-ão sobre o
número de 11 vereadores, até o dia 31 de dezembro de 2024, obedecendo ao
pleito eleitoral do ano de 2020.
Parágrafo Único. O número de Vereadores
disposto no artigo 1º entrará em vigência a partir da próxima legislatura.
Art. 282. Ficam revogadas em sua totalidade as
Resoluções 020/93 e 003/2009 – que instituíram o Regimento Interno da
Câmara Municipal de São Mateus, datadas consecutivamente de 17/08/1993 e
01/07/2009, bem como as alterações estabelecidas através das Resoluções
nºs 004/84, de 20/06/1984; 003/97, de 14/05/1997; 006/98, de 08/12/1998;
001/01, de 20/04/2001; 002/2001, de 20/04/2001; 003/2001, de 31/05/2001;
004/2001, de 07/06/2001; 001/2002, de 08/04/2002; 002/2003, de 06/03/2003;
003/2003, de 22/04/2003; 004/2003, de 06/05/2003; 005/2003, de 16/06/2003;
009/2003, de 08/10/2003; 012/2003, 06/11/2003; 001/2006, de 02/02/2006;
003/2006, de 17/07/2006; 004/2006, 25/08/2006; 001/2007, de 14/06/2007;
001/2008, de 23/12/2008; 002/2013, de 18/04/2013; 004/2014, de 25/08/2014,
002/2019, de 16/10/2019.
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 07 (sete) dias do mês de dezembro (12)
do ano de dois mil e vinte e um (2021).
PAULO SÉRGIO DOS SANTOS FUNDÃO KACIO MENDES
 Presidente Vice-Presidente
LUCIETY OLIVEIRA CERQUEIRA DELERMANO RAMOS SUIM
 1ª Secretária 2º Secretário
133
VEREADORES
ADECI DE SENA – CIDADANIA
CARLINHO SIMIÃO CORREIA – PODEMOS
CRISTIANO DE JESUS SILVA - PROS
DELERMANO RAMOS SUIM – PATRIOTAS
GILTON GOMES DE JESUS – PSDB
ILAILSON GONÇALVES CAMPOS – SOLIDARIEDADE
ISAEL RODRIGUES AGUILAR – PSL
KACIO MENDES DOS SANTOS – PSDB
LUCIETE DE OLIVEIRA CERQUEIRA – PT
PAULO SÉRGIO DOS SANTOS FUNDÃO – PP
ROBERTO PEDRO DE ASSIS - PSB
COMISSÃO TÉCNICA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO MATEUS – ES
PORTARIA 036/2021, DE 24/05/2021
VALTER LUIZ PIGATI –Presidente da Comissão
GIRLYS BRUMATTI – Secretária
TICIANE DA SILVA JUNCO –Membro
EDSON GONÇALVES – Membro
TANIA SUELY DE OLIVEIRA MALVERDI - Membro
COLABORADORES DO SENADO FEDERAL
FRANCISCO ETELVINO BIONDO - Analista Legislativo
PAULO HENRIQUE SOARES - Consultor Legislativo
ANTÔNIO HELDER MEDEIROS REBOUÇAS – Diretor Executivo -ILB
134
MENSAGEM JUSTIFICATIVA DO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2021
“DISPÕE SOBRE O
REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
MATEUS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.”
Caros Pares,
Com base nos estudos realizados pelo Programa
Interlegis o Diretor Executivo do ILB - Instituto Legislativo Brasileiro à época
encaminhou a esta Casa de Leis por meio do Ofício nº 091/2013, protocolizado
na CMSM-ES sob o nº 006111, aos dez dias do mês de junho do ano de 2013,
proposta de modificação à Resolução 003/2009, datada de 01/07/2009 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo.
Por fazermos parte do PML - Projeto de
Modernização do Legislativo, de responsabilidade integral do Interlegis fomos
agraciados com o presente estudo, que visa a nossa participação direta
quando da revisão dos nossos marcos legais, adequando-os à atualidade
Constitucional. 
Necessário se faz registrar, que autorizamos a
procuradoria administrativa e legislativa desta Casa Leis para que buscassem
contato com a equipe responsável pelos estudos, como forma de atualizá-los,
uma vez que o mesmo se encontra desde o mês de junho do ano de 2013,
aguardando a elaboração do Projeto de Resolução para tomar forma e se
constituir como ordenamento jurídico. 
É oportuno salientar, que alguns pontos nodais da
Lei Orgânica Municipal de São Mateus/ES que divergiam da Constituição da
República Federativa do Brasil, foram corrigidos, o que nos levou
automaticamente a efetuar as devidas correções na Resolução 003/2009 –
Regimento Interno desta Casa, para este não conflitasse com as demais
Normas. No entanto, a Comissão Técnica, instituída pela Portaria nº 036/2021,
datada de 24/06/2021, que tem como membros os servidores Valter Luiz Pigati,
Ticiane da Silva Junco, Edson Gonçalves, Girlys Brumatti e Tânia Suely de
Oliveira Malverdi, não somente o fez, como observou que melhor seria
reformulá-lo apresentando um “NOVO” Regimento Interno, nos oportunizando
evitar os erros de outrora, que em muito dificultava não somente a nossa
135
atividade parlamentar, como dos que por aqui passaram, prejudicando com
isso os interesses do município.
Desta forma, conclamamos aos Nobres Edis que
se ponham favorável à presente matéria que depois de tramitada e promulgada
será remetida aos Consultores Legislativos do Senado Federal, para
conferência; ao Instituto Legislativo Brasileiro, para que o Regimento Interno de
nossa Casa de Leis possa servir de modelo para as demais Câmaras
Municipais que compõe a nossa República; para o Chefe do Poder Executivo
Municipal, para que possa se adequar às tramitações regimentais que
passarão a ser adotadas por esta Casa de Leis. 
É a nossa justificativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 07 (sete) dias do mês de dezembro (12)
do ano de dois mil e vinte e um (2021).
PAULO SÉRGIO DOS SANTOS FUNDÃO KACIO MENDES
Presidente Vice-Presidente
LUCIETY OLIVEIRA CERQUEIRA DELERMANO RAMOS SUIM
1ª Secretária 2º Secretário