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PREFEITURA MUNICIPAT DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N".O
DSPÕE SOBRE A CONIRATACÃO TEMPOúruA
PRA\4DENEES
O Prefeito Municipol de Sõo Moteus,
Estodo do EspÍ'ito Sonto, FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de Sôo
Moteus oprovou e eu soncÍono o
seguinte Lei:
LEI:
Art. lo. Fico o Chefe do Poder Executivo
Municipol ouiorizodo o controtoçõo de Professores, Pedogogos e outros
profissionois pelo período de 12 (doze) meses, poro otender o necessidode
temporório de excepcionol interesse público, no denominoçõo, horos/vogos,
contidos no Anexo l, porte integronte desto Lei, poro otuoçÕo no Secretorio
Municipol de EducoçÕo e demois Unid<rdes Escolores do Município de Sõo
Moteus.
Porógrofo Único - O prozo de vigêncio é
estipulodo no coput deste ortigo podendo ser prorrogodo por iguol per'rodo,
por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipol.
Art.2o. As controtoções o que se refere o ortigo
I o desto Lei serÕo efetuodos de ocordo com o ort. 37 , inciso lX, do
ConstituiçÕo Federol.
Art. 3". As controtoçÕes outorizodos por esto Lei
dor-se-ó medionte processo seletivo simplificodo, com critérios de seleçÕo
definidos em editol o ser eloborodo pelos Secretorios Municipois de
EducoçÕo e de AdministroçÕo e Recursos Humonos, com omplo divulgoçõo,
inclusive com o utilizoçÕo dos meios de comunicoçÕo existentes no
Município, obedecidos oos princípios do legolidode, do impessoolidode, do
morolidode, do publicidode e do eficiêncio.
Porógrofo Único - Fico criodo umo comissÕo
formodo por 05 (cinco) membfos, sendo 03 (três) representontes do
Secretorio Municipol de EducoçÕo e 02 (dois) representontes do Secretorio
Municipol de AdminisiroçÕo e Recursos Humonos poro ocomponhomento e
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...continuacão do Proieto de Lei n'034/2021
orgonizoÇÕo do processo seletivo sÍmplificodo poro os corgos concernentes
oo Anexo Único desto Lei.
Art. 4o. Os servidores controtodos poro os
corgos elencodos no Anexo Único desto Lei estÕo sujeitos oo mesmo regime
de responsobilidqde vigente, poro os servidores públicos efetivos integronies
dos órgõos que estÕo subordinodos.
Arl. 50. A remuneroçÕo dos servidores referidos
no presente Lei, seró fixodo com bose no jornodo de trobolho e no tobelo de
vencimentos, sempre no solório iniciol do correiro, proticodo pelo
AdministroçÕo Direto do Poder Executivo e serôo reojustodo no mesmo
período e índice concedido oos demois Servidores Municipois.
Art. 6o. As controtoções previstos nesto Lei
serÕo feitos medionte controto odministrotivo de prestoçÕo de serviços, por
tempo deierminodo, observondo o prozo móximo estobelecido no Art. lo. do
presente Lei.
Arl. 7o. Aplicom-se oos controtodos nos termos
desto Lei os seguintes direitos:
l- décimo terceiro solório;
ll - gozo de férios onuois remunerodos com
ocréscimo de I /3 (um terço) olém do vencimento normol;
lll - repouso semonol remunerodo,
preferenciolmente oos domin gos;
lV - solório fomílio, no formo do lei;
V - vole tronsporte, no formo do lei;
ArI. 8o. NÕo se oplicom oos servidores
controtodos por esto Lei, os licenços ou ofostomentos previsto nos Leis
Municipois n".23711992
-
Estotuto dos Servidores Públicos do Município de
SÕo Moteus, Leis n" 073/2013 e no O74/2O13, bem como o reduçÕo de que
troto o Lei n" 1 .68912018, exceto:
| - licenço moternidode com duroçÕo de ,l80
(cento e oitento) dios;
ll - licenço poternidode de 08 (oito) dios
corridos o portir do doto de noscimento;
lll- licenço poro trotomento de suo soúde e por
motivo de ocidente ocorridos em serviço ou doenço profissionol
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ArI. 9o. As despesos decorrentes de
controtoÇões feitos com bose no presente Lei, correrÕo conto dos dotoções
próprios do orçomento vigente de codo exercício, podendo o Poder
Executivo suplementó- lo por decreto, de ocordo com o orl.43 do Lei Federol
n" 4.320164.
Art. 10. Esto Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçÕo.
Gobinete do Prefeito Municipol de Sõo Moteus,
Estodo do EspÍ'ito Sonto, oo 3o (terceiro) dio do mês de dezembro (,l2) do ono de
dois mil e vinte e um (2021).
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ANEXqUNIEO
A AUE SE RETERE O ART
TABELA CONTRATACA
TABELA CONTRAIACA
TABETA CONTRATACA
ESPECIFICAÇAO VAGAS CARGA HORARIA
PROFESSOR A 240 25 HORAS
PROFESSOR B 230 25 HORAS
PEDAGOGO il0 25 HORAS
ESPECIFICAÇÃO VAGAS CARGA HORARIA
COORDENADOR DE TURNO 80 40 HORAS
CUIDADOR 50 40 HORAS
AUXILIAR DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
20 40 HORAS
SECRETARIO ESCOLAR 50 40 HORAS
NUTRICIONISTA 03 20 HORAS
PSICOLOGO 02 20 HORAS
MOTORISTA DE TRANSPORTE
ESCOLAR
20 40 HORAS
MONITOR DE TRANSPORTE
ESCOLAR
20 40 HORAS
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MENSAGEM DE JUSTIF
SÕo Moteus/Es, 03 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso
Egrégio Coso Legislotivo, o Projeto de Lei n". 0XX/2021, que "dispôe sobre o
conirotoçÕo temporório de professores, pedogogos e outros profissionois, poro
otender à necessidode temporório de excepcionol interesse público poro
otuoçÕo no secretorio municipol de educoçÕo e dó outros providêncios"
O projeto de Lei que oro envio pqro oprecioçÕo
do Poder Legislotivo, troto-se do controtoçÕo temporório por meio de Processo
Seletivo Simplificodo de professores, pedogogos e outros profissionois poro oiender
à necessidode temporório de excepcionol interesse público poro oiuoçõo no
secretorio municipol de educoçÕo, em substituiçÕo oos servidores efetivos dos
corgos do quodro de pessool, ofostodos tempororiomente em decorrêncio de
Licenço Médico, Licenço-moternidode, Licenço por Motivo de Doenço em
Fomílio, Licenço-prêmio, Licenço poro estudo, Licenço poro Troto de Assunto de
lnteresse Porticulor, Licenço poro Desempenho de Mondoto Clossisto, bem como
outros ofostomentos legois.
O corgo de motoristo de tronsporte escolor e de
monitor de tronsporte escolor, que troto esso lei, justifico-se por termos 07 (sete)
ônibus escolores porodos no pótio do Secretorio Municipol de EducoçÕo por folto
de condutor e que é necessório colocor poro rodor com o intuito de otender oo
trojeto de linhos do interior e urbonos poro que possomos ofertor o serviço de
moneiro contínuo e sem interrupções oos nossos olunos, nos turnos mqtutino e
vespertino.
Controtor Auxilior de EducoçÕo lnfontil se foz
necessÓrio devido à proposto de integrolidode de olgumos Unidodes de
EducoçÕo lnfontil Municipol (CEIM) poro otender o demondo dos olunos nos
intervolos dos turnos, proporcionondo um otendimento de quolidode e os
cuidqdos bósicos necessórios, como: olimentoçõo, higiene e momento de
ocolhidos de desconso.
Poro efeito de cumprimento dos ortigos I ó e 17 do
Lei Complementor Federol l0l, de 04 de moio de 2000 (Lei de Responsobilidode
Fiscol - LRF), opresentomos o seguir o demonstrotivo do estimotivo do impocto
finonceiro:
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PAEF§TTURÀ MI'ilISIPAI. DE §ÂO üÀÍÊUS ÉsÍsBo §0 EaFíntTo 8AilTo $ÊÊRETÀRtn MlriltcrpâL oE EDU6ÀçÂO
üeclaração de sisponibiridade ê ÀdÊquaçãs orçamentária a Financpira
Eu, Edna Rossirn, atuarrnente ocupante do cargo cie secretária Municipar de
§ducação de sãç MateLr§, na qualidade de ordenadsr de despesas destÕ unidade,
cieciaro, nos termos do euadro de Detarhamento dâs Despesas - eDD e pârü íins de
informação de disponibiridade orçarnentária e financeira, que â despesa abaixo
icentificada lern adequação orçamenlária e financeira corn a Lei orçamentária Anual
(LCIA) e e compatívei com o prano prurianuar {ppA) e com a Lei de Diretrizes Ürçamentárias (LDo) vigentes, no, terrn'§ do ãrt. 16, inciso II, da Lei
Compiementar no 101/2000.
Decraro ainda que a despesa preencha os requisito§ exi,ido§ pela Lei
corrplenrentar no 101/20ü0, especiarrnente aqueles c'nridüs no§ artrg's 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos generícos, de forma que sornadas todas as
despesas da rnesma espécie, rearizadas e a rearizar, previstas na prognama de trabalho, nâo urtrapassam os limites estabereçidos pâra o exercÍcio de zt)zz.
São Mateils "- ES, AS de novernbro de Z0Z1
_-4., ! @etdax4Â-*..
Edna Rossim
Secretária Municípal de Educação
Decrero *y2.7J24 / ZAZ L -
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No expectotivo
desso Egrégio Coso de Leis, esperomos que
opreciodo, discutido e oprovodo em coróter
ocordo com o § 2" do ort. 50 do Lei Municipol
Orgônico Municipol.
de contor com o porticipoçÕo
o Projeto de Lei em telo sejo
de "Urgêncio Urgenlíssimo", de
00,l de 05 de obril de ]990 - Lei
Atenciosomente,
Prefeito em to