PROJETO DE LEI Nº 065/2021
PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO
PÚBLICO MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Paulo Fundão, no uso de suas
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o Art. 51,
da Lei nº 001/90 de 05 de abril de 1990 – Lei
Orgânica do Município de São Mateus, c/c Art. 122,
§1º inciso I, da Resolução 003/2009 de 01 de julho
de 2009 - Regimento Interno, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica denominado o prédio público municipal
que abrigará a Câmara Municipal de São Mateus-ES, de “Palácio Legislativo
Matheus Cunha Fundão”, localizado na Avenida Jones dos Santos Neves,
Centro, Município de São Mateus-ES, registrados sob os números
01.1.31.0113.001 e 01.1.132.0068.001.
Art. 2º. A Câmara Municipal providenciará placa de
identificação a ser fixada no local.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro
(12) do ano de 2021 (dois mil e vinte um).
PAULO FUNDÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o escopo de homenagear o mateense Matheus
Cunha Fundão, grande personalidade do Município de São Mateus,
conferindo honra a uma pessoa que muito contribuiu para o
desenvolvimento da cidade.
O homenageado é filho de Inácio Fundão e Maria da Cunha Fundão, irmão
dos saudosos Nilton Fundão, Nelson Fundão, Nilce Fundão, Maria Fundão
Santos, Nilvo Fundão, Louzival Fundão e Iosana Fundão, e de Gleuza
Fundão Rios, Alba Fundão e Joathan Fundão, todos com imensa
contribuição para este Município, sempre ajudando aqueles mais humildes
cidadãos de São Mateus, essência da família Fundão.
Teteu Fundão, como era carinhosamente chamado pelas pessoas, foi
taxista, comerciante no ramo de Padarias, e teve como reconhecimento por
todos os mateenses o carinhoso apelido de Homem da Massa, a) por auferir
de seu labor com trigo – massa – a mantença de sua família; b) por ser um
homem que ajudava as pessoas mais humildes de São Mateus, fazendo o
bem sem olhar a quem, e por esse motivo foi guindado em 1982 ao cargo
de Vereador com uma das mais expressivas votações de todos os tempos,
cargo este que foi reeleito em mais dois mandatos, 1988 e 1992.
Urge enfocar, como extremamente relevante que Matheus Cunha Fundão,
constituiu família com Dalva Inácia dos Santos, tendo 3 filhos desta união,
Wanderley dos Santos Fundão, Paulo Sérgio dos Santos Fundão e Marcelo
Santos Fundão, tendo como Netos Bruno Goronci Fundão, Marcello dos
Santos Fundão Junior, Ranielly Ranos Fundão, Matheus Cunha Fundão
Neto e Ana Paula Vignoli Fundão.
Quadra assinalar, que em 1996 após se sagrar como um dos mais votados
para a eleição de vereador daquele ano, Matheus Cunha Fundão teve o seu
registro indeferido pelo Tribunal Superior Eleitoral e não pode assumir a
cadeira de Vereador pela quarta vez consecutiva, e em 07 de maio de 1997,
abruptamente, pegando todos de inopino, veio a falecer em decorrência de
um câncer no intestino, e o seu velório e sepultamento foi de uma grande
comoção na cidade de São Mateus.
Não se olvide, que o simples nome de Matheus Cunha Fundão, tal qual
como já o é inserido na memória e nos corações dos mateenses, por si só, já
dispensaria justificativas especiais para tal honraria. Consoante asseverado
alhures, carinhosamente conhecido por todos como “Teteu Fundão”, foi
Presidente da Câmara Municipal de São Mateus nos biênios de 1983/1984,
1987/1988 e nos anos de 1991 e 1992, estando no Poder Legislativo por 03
(três) mandatos. Seus feitos o consagraram como um dos principais dentre
muitos que já passaram pelo cargo.
Pessoa amável e apaixonado por São Mateus, sempre de sorriso largo no
rosto, brincalhão, não guardava rancor ou mágoa de ninguém, um lídimo
lorde na acepção da palavra, foi o Presidente que idealizou o primeiro e
único concurso público do Poder Legislativo Mateense nos idos ano de
1991 e que aconteceu no ano de 1992, além de promover uma relação
harmoniosa entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que
culminou no desenvolvimento e gerando grandes conquistas para a cidade.
Com um jeito peculiar de fazer política, o homenageado conquistou a
empatia de todos, sendo citado até nos dias de hoje como referência de
líder, apesar de seu falecimento ter ocorrido há mais de 24 (vinte quatro)
anos, em 07 de maio de 1997.
É extreme de dúvidas que nos mandatos exercidos por Matheus Cunha
Fundão, a família Fundão foi a única em todo Estado do Espírito Santo que
conseguiu eleger dois irmãos em bandeiras totalmente opostas ao mesmo
cargo, porquanto em 1982 foram eleitos no pleito pelo MDB, Teteu
Fundão, e pela Arena Iosana Fundão Azevedo sua irmã. Insta assinalar que
o mandato nessa época foi de seis (6) anos, e no mandato da Mesa Diretora
do biênio 1987/1988, foi eleito Matheus Cunha Fundão para o cargo de
Presidente e Iosana Fundão para Vice-Presidente da Câmara Municipal de
São Mateus.
Curiosamente, em 1992 este fato se repetiria, Teteu Fundão novamente foi
eleito como Vereador pela terceira vez consecutiva pelo PMDB, e Iosana
Fundão Azevedo foi eleita pelo PFL, repetindo pela última vez este feito
histórico na cidade de São Mateus, denotando o respeito e carinho de toda
comunidade mateense pela família Fundão.
Frise-se, ademais, e por oportuno, que Matheus Cunha Fundão também foi
um dos constituintes municipais da Lei Orgânica do Município de São
Mateus - Lei 001/90 -, e foi um dos mais atuantes parlamentares de todos
os tempos sendo até os dias de hoje lembrado por centenas de pessoas que
ainda lembram dos seus feitos.
Para não falar que não se falou de flores, o homenageado é o genitor do
autor do presente Projeto de Lei, que entrou para a história da política
mateense em ser o primeiro filho de um Ex-Presidente a se tornar
Presidente do Parlamento Municipal, denotando de forma indescritível o
carinho e afeto da comunidade mateense pela família Fundão.
É de sabença acadêmica que compete ao Poder Legislativo a denominação
de ruas, logradouros e prédios públicos, nos termos do artigo 25 da Lei
Orgânica Municipal, e improspera qualquer sombra de dúvidas que “in
casu” é mais do que merecida a indigitada homenagem a este homem que
fez história no parlamento mateense.
Ao fim e ao cabo, pelos longos e alinhavados fundamentos expostos em
linhas pretéritas, apresentamos o presente projeto aos Ínclitos Vereadores,
com a certeza que irão debatê-lo da maneira mais republicana possível e ao
final aprová-lo, fazendo a mais lídima e indefectível justiça a este que foi
um dos baluartes da política mateense e tanto contribuiu para os munícipes
da nossa querida cidade de São Mateus.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro (12) do ano de 2021
(dois mil e vinte um).
PAULO FUNDÃO
Vereador