br-locleg corpus explorer

← São Mateus (ES)

materia nº 47/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaFICAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO AUTORIZADOS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, POR DECRETO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E SEUS FUNDOS MUNICIPAIS, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA EM SEUS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2022
native_id6046

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-18 Proposição arquivada — Lei ARQUIVADA.
2022-01-18 Norma Jurídica encaminhada para leitura — Lei lida na Sessão Ordinária do dia 18/01/2022.
2022-01-11 Norma Jurídica encaminhada para leitura — Para leitura em Sessão Ordinária.
2022-01-11 Norma sancionada — Para conhecimento e arquivo.
2021-12-16 Aguardando sanção governamental — Para sanção.
2021-12-14 Proposição aprovada — Para comunicar o Chefe do Poder Executivo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

ennrruoannoorrrcnnvet.t"oazrzoztoo
PROJETO DE LEI N" 02
PODER EXECUTIVO
lt
Va[ie IL
a'-.'- rt
§e Legisl
o
t1{\) 1
de SÕo Moteus,
2) ono
srwrrÃo
Vereador
LANGA
Vereador
,,
Os Vereodores do Cômoro Municipol de SÕo Moteus, no
uso de suos prerrogotivos que lhe sÕo conferidos, REGIUEREM que, opós oudiçoo
do Plenório sejo oprovodo o seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1o. Fico modificodo o Artigo 4o do suprocitodo projeto
de Lei, que posso o ter o seguinte redoçÕo:
"Arl. 4". Ficom os Poderes Executivo e Legislotivo
outorizodos o obrir créditos odicionois suplementores, por decreto, nos termos do
que dispõe o Lei Federol no 4.320, d l7 de morÇo de 1964, poro o odministroçÕo
Direto, lndireto e seus Fundos Municípois, oté o limite móximo de 30% (trinto por
cento) do totol do despeso fixodo em seus respectivos orÇomentos poro o
exercício de 2022". (NR)
Art. 2". Os demois, dispositivos permonecerÕo
inolterodos
Solo dos ReuniÕes do Cômoro Municipol
Estodo do Espírito Sonto, oos l4 (quotoze) dios do mês de dezem
de 2021 (dois mil e vinte e um)
Vereado
CIETY EIRA
Vereadora
SUIM --r»
Vereador Vereador
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-Sãot\lateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-eo8o
IL
Estado do Espírito Santo
AGUILAR MEN ES
Vereador
Vereador
LAI DA AROEIRA
;;it: ..ê.líii AUW
.:rrlliÍ
.::
Av.DomJoséDalvit,'100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-São[Mateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-e080
ASSIS

open original →