PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE TEI COMP
..ALTERA A LEI MUNICIPAL NO. 1.192.
DEFINE A ESTRUTURA
AUEEACOE§:
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FACO SABER que
o Cômoro Municipol de SÕo Moteus
oprovou e eu sonciono o seguinte:
TEI:
Art. lo. Ficom olterodos os ortigos 25 e 219 do
Lei Municipol no. 1 .192, dotodo de I 2 de dezembro de 2012, que posso o vigoror
com o seguinte redoçÕo:
..TíTULo II
CAPíTULO I
Art. 25. A Administroçôo Direto é constituído
por órgÕos integrontes do estruturo orgonizocionol do Prefeituro Municipol,
que compreende:
(...)
rv- óRGÃos DE ExEcuçÃo TNSTRUMENTAT
"4. Secretorio Municipol de Agriculturo e
Abostecimento - NR"
"6. Secretorio Municipol de Pesco e
Aquiculturo - NR";
ríruro vu
CAPíTUtO IV
N
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Conlinuq...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREIEITO
...conlinuoçõo do Projelo de LeiComplementor no OO5/2021
sEÇÃo I
Oo Secretorio muni
"Arl. 219. A Secretorio Municipol de
Agriculturo e Abostecimento é um órgÕo ligodo diretomente oo Chefe do
Poder Executivo e tem por finolidode eloboror progromos, projetos e
otividodes relocionodos com o fomento à ogropecuório e obostecimento,
bem como promover o odoçÕo dos princípios de desenvolvimento
sustentóvel do Município, desenvolvendo suos otribuiçoes otrovés dos
gerêncios, núcleos e sefores que lhes sÕo subordinodos NR".
Art.2o. Fico incluído o seçÕo ll e os ortigos 222-
A e 222-8 no Lei Municipol no I ..l92/2012.
sEÇÃo il
SECRETARIA MUNICI
Art.222-A À Secretorio de Pesco e Aquiculturo
compete:
I - Apoior os pescodores ortesonois e suos
orgonizoções;
ll - Apoior o desenvolvimento do Aquiculturo e
do Corciniculturo, em regime fomilior e ossociotivo;
lll - Estimulor o orgonizoçÕo e onólise de dodos
coletodos com o mopeomento costeiro, o fim de viobilizor o pesco e um
melhor oproveitomento dos recursos noturois;
lV - Crior progromos específicos poro
o lfo betizoÇÕo, formoçÕo profissionol, co pocitoçÕo, educoçÕo o m biento I e
inclusõo sociol dos pescodores ortesonois;
V - Estobelecer projetos de sustentobilidode
dos recursos pesqueiros como formo de gorontir o sobrevivêncio doqueles
que os explorom;
Vl - lncentivor o crescimento e o eficiêncio dos
otividodes do pesco industriol locol;
Vll - Assessoror o Executivo Municipol no
formuloçÕo de políticos e diretrizes poro o desenvolvimento e o fomento do
produçÕo oquícolo e pesqueiro;
Vlll - Promover o execuçõo e o ovolioçÕo de
medidos, progromos e projetos de opoio oo desenvolvimento do pesco
ortesonol e industriol, bem como de oções voltodos à implontoçÕo de
infroestruturo de opoio à produçôo e comerciolizoçôo do pescodo e de
fomento à pesco e à oquiculturo;
lX - Supervisionor, coordenor e orientor os
otividodes referentes às infroestruturos de opoio à produçÕo e circuloçÕo
do pescodo o portir do Município.
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Conlinuo...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuoçõo do Projeto de Lei Complemenlor no OO5/2021
X - Promover o desenvolvimento do economio
pesqueiro e do oquiculturo do Município, viobilizondo o oproveitomento
dos suos potenciolidodes, quolificondo serviços, eloborondo projetos e
reolizondo eventos que promovom os possibilidodes de investimentos no
Município, obseryondo os preceitos do sustentobilidode e do preservoçÕo
ombientol;
suBsEÇÃo r
DA GERÊNCA DE APOI
Art. 222-8. À Gerêncio de Apoio o Pesco e
Aquiculturo compete:
| - Eloboror progromos educocionois voltodos
poro o sensibilizoçõo, conscientizoçÕo e copocitoçÕo de empresórios,
comunidodes e grupos sociois específicos com reloçÕo oo
desenvolvimento do pesco e do oquiculturo;
ll - Desenvolver projetos poro o otividode
pesqueiro objetivondo o geroçôo de empregos e rendo e melhorio do
quolidode de vido do populoçÕo;
lll - Desenvolver projetos e eventos voltodos
poro o orgonizoçÕo e desenvolvimento do pesco e do oquiculturo;
lV - Promover o copocitoçõo profissionol de
ogentes econômicos e de trobolhodores do setor pesqueiro;
V - Adotor providêncios poro coptoçÕo de
recursos junto oos orgonismos estoduois, federois, internocionois e à
inicioiivo privodo poro o setor pesqueiro;
Vl - Executor outros compeiêncios correlotos".
Arl.3'. Fico incluído o Anexo l-S no
orgonogromo do Lei Municipol no
.l.19212012.
Arf.4o. Fico olterodo o onexo lldo LeiMunicipol
no 1.19212012 poro tronsformor o corgo de Coordenodor de Controle
Governomentol em Secretório Municipol de Pesco e Aquiculturo.
desto r.i correrÕo por ."nx' ::5:?:?:x' ii.',,',i1""::*ã:ã:'.:t::
orÇomento vigente.
Art.6". Os demois dispositivos do Lei Municipol
no l.l 9212012, permonecerôo inolterodos.
publicoçÕo
Conlinuo...
Art.7o. Esio Lei entroró em vigor no doto de suo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuoçõo do Projeto de Lei Complemenlor no OO5/2021
te do Prefeito Municipol de SÕo Moteus, Estodo
do Espírito Sonto, oos vinte o (28) dios do mês de dezembro (,l2) do ono de
dois mil e vinte e um (2021)
BOSA , J
o U
N
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Conlinuo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
..conlinuoçõo do Projelo de Lei Complemenlor no OO5/2021
ANEXO-L§
SECRETARIA MUNICIffi
ANEXO-I
\
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA
E AQUICULTURA
GERENCIA DE
APOIO A PESCA
E AQUICULTURA
NOMENCLATURA QUANTITATIVO REFERÊNCIA VALOR (R§)
Secretório
Municipol IB CCI - Subsídio - Lei n".
1.104/2012 R$ ó.704,50
Coord. Executivo
do Procon 0,l CCI - Subsídio - Lei no
1.10412012
R$ ó.704,50
Conlinuo...
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuoçdo do Projelo de Lei Complementor no 005/202'l
MENSAGEM DE JUSTIF
SÕo Moteus/Es, 28 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso
colendo Coso de Leis, o incluso PROJETO DE tEl COMPTEMENTAR No.005/2021,
..ALTERA A LEI MUNICIPAL NO. I.I92, DATADA DE 12DE DEZEMBRO DE 20i2, QUE
'D§pÕE soBRE A oRGANTzAÇÃo ADM|NtSTRATtvA Do MUNtcípto or sÃo MATEUS,
ESTADO DO ESPÍRIO SANTO, DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Considerondo o necessidode dos comunidodes, bem como, o de
odequormos o Estruturo Administrotivo às Leis Orçomentórios oprovodos por
esto Egrégio Coso de Leis, poro incluir o Secretorio de Pesco no estruturo
odministrotivo, opresentomos o presente projeto de lei.
Poro crioçÕo do Secreforio de Pesco e Aquiculturo sem que ocorro
oumento de despeso, o presente Projeto de Lei extingue o Corgo de
Coordenodor de Controle Governomentol, nôo hovendo, ossim, impocto
no orÇomento.
Em que pese nôo hover oumento de despeso com o olteroçÕo no
Estruturo Administrotivo, em referêncio oo ortigo no. ló do'Lei de Responsobilidode
Fiscol (LeiComplementor no. l0l, de 04 de moio de 2000), opresentomos o plonilho
do impocto finonceiro conforme explicitodo oboixo:
NOVO CARGO
Nomenclatura Vencimentos Encargos Vr. Encargos Venc + Encargos Qt meses Total
Secretário de Pesca e aquicultura Rs 6.704,s0 21% Rs 1.407,9s ns 8.1.12,45 13,5 Rs 109.s18,01
c o m p I e m e n r o r n
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t:
despeso do reestruturoçÕo do estruturo odministrotivo do Município tem
odequoçÕo Orçomentório e finonceiro com o Proposto de Lei
Orçomentório Anuol poro o ono de 2022, Plono Plurionuol e Lei de Diretrizes
Orçomentório, nôo ofetondo oo equilíbrio dos contos públicos, sendo o
fonte de custeio dos despesos os Dotoções orÇomentórios onuois
consignodos.
\
CARGO ANTERIOR
Nomenclatura Vencimentos Encargos Vr. Encargos Venc + Encargos Qt meses Total
Coord. Controle Governa menta l. R$ 6.704,s0 2t% Rs 1.407,95 ns 8.7L2,45 13,5 Rs 109.s18,01
Conlinuo...
+ _* #. iffiW Wtr . §I_,..tii,,.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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ESTADO DO ESPíRITO §ANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuoçõo do Projeto de Lei Complemenlor no OO5/2O21
No expectotivo de contor com o porticipoçôo
desso Egrégio Coso de Leis, esperomos que o Projeto de Lei sejo opreciodo e
discutido em regime de "Urgêncio Urgentíssimo", de ocordo com porógrofo 2o do
ort. 50 do Lei Municipol 00,l, de 05 de obril de1990 - Lei Orgônico Municipol, por se
trotor de motério de relevonte interesse público.
CI u
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