materia nº 37/2021

I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N". O
..DISPOE SOBRE A CO
TEMPO DETERMINADO
INCISO IX, ART. 37 D
OUTRAS PROVIDENCI§
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, FAçO SABER
que o Cômoro Munícipol de SÕo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte Lei:
LEI:
Art. 1o. Fico o Chefe do Poder Executivo
Municipol <rutorizodo o controtor Médicos, Enfermeiros e outros profissionois
pelo período de 12 (doze) meses, poro otender à necessidode temporório de
excepcionol interesse público, no limite quontitotivo e denominoçôo dos
corgos que estÕo contidos no Anexo I, porte integronte desto Lei, poro
otuoçÕo no Secretorio Municipol de Soúde e demois Unidodes de Soúde do
Município de SÕo Moteus.
Porógrofo único - O prozo de vigêncio
estipulodo no copuf deste ortigo poderó ser prorrogodo por iguol per'rodo,
por Decreto do Chefe do Poder Execuiivo Municipol.
Arl. 2o. Fico outorizodo o codostro de reseryo,
no limite quontitotivo e denominqçÕo dos corgos consiontes no Anexo l,
porte integronte desto Lei.
Art. 3o. Considero-se necessidode de controtoçõo
temporório de excepcionol interesse públíco:
l- Assistêncio o situoções de colomidode público;
ll - Combote o surtos epidêmicos;
lll - ControtoçÕo de médicos e outros corgos do
óreo do soúde;
Conlinuo...
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRIO SANTO
GABINEIE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proieto de Lei037/2021
lV - lmplontoçÕo de serviÇos essenciois elou
urgentes de interesse público;
V - Atendimento à Secretorio Municipol de SoÚde
poro otividodes temporórios, bem como o substiiulçÕo de servidor nos cosos de
vocôncio, exoneroçÕo, licenço moternidode e outros ofostomentos prevísios em
lei.
AÉ. 4o. A seleçÕo dos profissionois do óreo do
soúde poro ocupor os corgos do Anexo l, o serem controtodos nos termos
dispostos nesto LeÍ, dor-se-ó medionte processo seletivo simplificodo, com critérios
de seleçÕo definidos em ediiol o ser eloborodo pelos Secretorios Municipois de
Soúde e de AdministroçÕo e Recursos Humonos, com omplo divulgoçÕo, inclusive
com o utilizoçÕo dos meios de comunicoçÕo existentes no Município, obedecidos
oos princípios do publicidode, do legolidode, do impessoolidode, do morolidode
e do eficiêncio.
Porógrofo Único - Fico criodo umo comissÕo
formodo por 07 (sete) membros, sendo 03 (três) representontes do Secretorio
Municipol de Soúde e 02 (dois) representontes do Secretorio Municipol de
AdministroçÕo e Recursos Humonos e 02 (dois) Vereodores do Cômoro Municipol
poro ocomponhomenfo, orgonizoçÕo e seleçÕo dos inscritos poro os corgos
concernentes oo Anexo I desto Lei.
Arl. 50. As controtoções previstos nesto Lei serÕo
feitos medionte coniroto odmínistrotivo de prestoçôo de serviços, por tempo
determinodo, observondo o prozo estobelecido no Art. I o do presente Lei.
Arl. 6o. As controtoçôes somente poderÕo ser
efetivodos com observôncio de dotoçõo orçomentório específico, justificodos
pelo Secretório Municipol de Soúde.
Arl. 7o. É vedodo o controtoçÕo nos termos desto
Lei, de servidores do odministroçõo direto ou indireto do Uniõo, do Estodo e do
Município, solvo os ocúmulos legois.
Arl. 8o. A remuneroçÕo dos servidores referidos no
presente Lei, seró fixodo com bose no jornodo de trobolho e nq tobelo de
vencimentos, sempre no solório iniciol do correiro, proticodo pelo AdministroçÕo
direto do Poder Executivo Municipol e seró reojustodo no mesmo período e índice
concedido oos demois Servidores Municipois.
Arl. 9o. Os servidores controtodos poro os corgos
elencodos no Anexo I desto Lei estÕo sujeitos oo mesmo regime de
reponsobilidode vigente pqro os servidores públicos efetivos integrontes dos
órgÕos que estÕo subordinodos.
desto Lei os seguÍnies direitos:
Conlinuo...
Art. 10. Aplicom-se oo controtodo nos termos
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ESTADO DO ESPíRIO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuqcõo do Proieto de Lei 037/2021
l- Décimo terceiro solório;
Il- Gozo de férios onuois remunerodos em 1/3 (um
terço) olém do vencimento normol;
lll - Adicionol de remuneroçÕo poro otividodes
insolubres ou perigosos;
lV - Solório fomílio;
V - Vole tronsporte.
Art. 11. Nõo se oplicom <ros servidores controtodos
poresto Lei, os licenços ou ofostomentos previstos nos Leis Municipoisn'.23711992
- Estotuto dos Servidores Públicos do Município de SÕo Moieus, Leis no 073/2013 e
n" 025/0013, bem como o reduçõo de que trqto o Lei no 1.68912018, exceto:
I - Licenço moternidode com duroçÕo de 180
(cento e oitento) dios;
ll - Licenço poternidode de 05 (cinco) dios
conidos o portir do doto de noscimento;
lll - Licenço poro trqtomento de suo soúde e por
motivo de ocidente oconidos.em serviço ou doenço profissionol;
Art. '12. O controto firmodo no prozo desto Lei
poderó ser rescindido:
I - Por conveniêncio do AdministroçÕo Municipol,
devidqmente justificodo;
ll- Por iniciotivo do controtodo;
lll - Por obondono de corgo do conirotodo,
corocterizodo pelo folto oo serviço por per'rodo superior o 15 (quinze) dios conidos
ou 30 (trinto) dios intercolodos;
lV- Porfolto disciplinor cometido pelo controtodo;
V Por insuficiêncio de desempenho do
controtodo.
Art. 13. As despesos decorrentes de controtoções
feitos com bose no presente Lei, conerõo à conto dos dotoçÕes próprios do
orçomento vigente de codo exercício, podendo o Poder Executivo suplementó-lo
por decreto, de ocordo com o ort. 43 do Lei Federol n' 4.320164.
publicoçÕo.
Conlinuo...
Art. 14. Esto Lei entro em vigor no doto de suo
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...conlinuoctio do Proielo de Lei037/2021
Gobinete do Prefeito Municipol de Sõo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, oos I ó (dezesseis) dios do mês de dezembro de 2421.
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Prefeito em Exercício
Conlinuo...
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GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do Proielo de Lei 037/2021
ANEXO I
RELAÇÃO DE CARGOS E QUANTTTATTVO DE VAGAS
DENOMTNAÇÃO DO CARGO CARGA
HORÁRIA
NUMERO DE
VAGAS
Agente Administrotivo 40h 07
Assistente Sociol 30h 0l
Atendente de Cons. Dentório 40h t0
CirurgiÕo Dentisto 40h o4
Enfermeiro 40h 0ó
Formocêutico 20h 04
Fisioteropeuto 30h 03
Médico Cordioloqisto 04h 02
Médico Ortopedisto o4h 02
Médico ESF 40h 03
Médico Ginecologisto Obstetro 04h 02
Médico lnfectoloqisto 04h 0l
Médico Psiquiotro 04h
Médico Pneumologisto 04h 0t
Médico Sonitoristo 04h 0r
Médico do Trobolho 04h 0l
Motorisio 40h 20
Nutrícionisto 20h 0r
Psicólogo 20h 02
Técnico em Enfermooem 40h t5
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sqnto, oos I ó (dezesseis) dios do mês de dezembro (12) do ono
de dois mÍl e vinte e um (2021).
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Continuo..
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GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do Proielo de Lei 037/2021
MENSAGEM DE JUSTIF
SÕo Moteus/Es, ló de dezembro de 2021
Senhor Presidente,
Nobres Vereodores,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso
colendo Coso de Leis, o incluso PROJETO DE tEt N". 037/2021, que D§PÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO pOR TEMpO DETERMTNADO DE MÉDICOS, ENFERMETROS E OUTROS
PROFISSIONAIS PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL
TNTERESSE pÚBL|CO, NOS TERMOS DO tNCtSO tX, ART.37 DA CONSTTTUTÇÃO FEDERAL,
PARA ATUAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO MATEUS -
ES, inscrito no CNPJ sob no. 
,l.l.35ó.ó9610001-00, neste oto representodo por seu
Secretório Municipol de Soúde, Senhor Henrique Luis Follqdor, nomeodo otrovés do
Decreto Municipol sob no 10.22012018, vem mui respeitosomente, informor que
segue Projeto de Lei poro o reolizoçÕo do Processo Seletivo Simplificodo visondo o
otender o necessidode do Secretorio de Soúde.
Considerondo o encerromento do Processo
Seletivo 2019 e suos prorrogoções e o necessidode de otender os serviços
prestodos e o controtoçÕo por tempo determinodo de profissionois poro otuqrem
nos Unidodes de Soúde, Atendimento Psicossociql, Policlínico, lmunizoçõo e porte
odministrotivo tendo como objetivo vio'bilizqr o continuidode de serviços públicos
à comunidode (soúde).
SerÕo Disponibilizodos 91 (novento e umo) vogos e
os condidotos oprovodos exercerÕo suos otividodes tendo o prozo de duroçôo
dos controtoçÕes de 0l (um) ono, com possibilidode de renovoçÕo dos controios
por iguol período
As vogos serõo dentório, cirurgiõo dentisto,
enfermeiro, formocêutico, fisioteropeuio, médÍco cordiologisto, médico
ortopedisto, médico ESF, médico ginecologisto obstetro, médico infectologisto,
médico psiquiotro, motoristo, nutricionisto, psícólogo e técnico de enfermogem.
O Processo Seletivo Simplificodo destino-se o
selecionor profissíonois optos poro o otendimento de demondos odicionois
temporórios de trobolhos dos diversos setores.
Solientomos oindo, que com referêncio oo ortigo
ló do Lei de responsobilidode Fiscol, lei Complementor no. l0l lOA, o impocto
finonceiro estó demonstrodo no tobelo oboixo:
Conlinuo...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do Proielo de Lei037/2021
Secretaria Municipal de §aúds
Fundo Municipalde §aúde de §ão Mateus <w Wsno-MnrEus nererluB
DE§LARAÇÂO
O FUI'IDO MUNICIPÂL gT SNÚOT DE SÀO MÂTEUS - ES, inscrilo no CNPJ §ob nO,
11.356.696/00ü1-00, neste ato representado por seu Secretário Municipal de Saúde,
§enhor Henrique Luis Follador, nomeado através do Decreto Municipal sob no.
14.220t2A18, vern mui respeitosamente, consíderando o parecer jurídico às páginas 16 a
23, especificamente no âpontamento à página 22 nos itens a, b e c, para o qual passo a
informar:
a) A Apresentâçáo da estimativa prevista e a metodologia de cálculo está anexada na
planilha às páginas às páginas 03, demonstrando os vaiores que poderão impactar
nos gâstos com Íolha no próximo exercício. Ss valores poderáo ocorrer a menor
considerando os planejamentos com contrataçÕes ernergências a partir do ano que
vem, diminuírem, considerando o cenário de estabilização e gueda da pandemia de
COVIDl9 se apresentândo no território, não necessitando dessa íorna,
fazer contrataçôes.
b) Segr.re anexo, Planilha de Demonstrativo de Gastos com Fessoal da Prefeitura,
apresentando o percentual de Limite Prudencial em 49,600/o. A análise contábil já
conternpla o valor apresentado na planilha de impacto Íinanceiro apresentado às
páginas 02, o que já vem sendo praticado atualmente, considerando que o irnpacto
de folha da saúde é em torns de 9o/o, de toda a prefeitura.
c) DECLAR0 para os devidos Íins, que o gasto está previsto no orçamento anual 2022,
em consonância corn a Lei Orçamentária Ânuâl LOA), compatível corn o Plano Pluri
Anual {PPA) e com a Lei de Oiretrizes Orçamentárias ([-D0], buscante atender os
planejannentos propostos pâra que as despesas com pessoal nâo excedam o limite
previsto na LRF - l-ei de Responsabilidade Fiscal nos Artigos 19 e 20.
DE
Av. José TÇzzi, no 2.?20 - Centro - §ão Hateus-E§ - CEP, 49930-240
TEI-§FAX <27r 3767 8545 - e-maili sâuq.F(ôs4omateus.es.gov.br
Continuo...
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocdo do Proieto de Lei037/2021
$ecretaria ltJlunlcipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde de Sâo üllateus .(w Wsnonamrus PÍeÍeltuB
Sem rnaiores esclarecirnentos gue julgamos necessários, nos cslocamos â disposiçáo pârâ
eventuais esclarecimentos que julgar necessários, considerando que o processo selelivo é
neceesário para buscar atender a necessidade de contrataçÕes por tempo em designação
ternporária dos proflssionais de saúde, descritos na planilha às páginas 02.
Atenciosamente,
§ão Mateus-Es, 1S de dezembro de2O21
FOLLADOR
Municipalde §aúde
Decreto N" 10.220/2018
FUNDO MUNICIPAT- Oe S*úOr Ot §ÃO I'iÂTEUS-ES - CNpl: 11.356.696/0001-00
Àv. Joté Tozzi, no 2,220 - Centro - são Mateus-Es - €tP.2993A-240
TELrFÀX (27) 3767 8545 - e-mail: §ql,de@sãômôteus.es.{ov.br
Conlinuo...
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do Proieto de Lei 037/2021
No expectoiivo de contor com o porticipoçÕo desso
Egrégio Coso de Leis, esperomos que o Projeto de Lei em telo sejo opreciodo,
discutido e oprovodo em coróter de "Urgêncio Urgenlíssimo", de ocordo com o §
2o do ort. 50 do Lei Municipol 00,l de 05 de obril de ,l990 
- Lei Orgônico Municipol.
#-tru{w Prefeito em Exercício
Conlinuo...