materia nº 7/2022

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 007/2022
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, RE￾QUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Pre￾feito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
CONCESSÃO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA DO GOVERNO FE￾DERAL NO MUNICÍPIO. 
JUSTIFICATIVA: 
O programa é uma unidade que oferta serviço de acolhimento insti￾tucional, no âmbito a proteção social de alta complexidade das SUAS, para jovens e adul￾tos com deficiências em situação de dependência, que não disponha autossustentabilidade 
ou retaguarda familiar. 
Vale ressaltar que o Conselho Nacional de Assistência Social – 
CNAS contemplou na resolução nº 109/2009, que dispõe sobre a Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais, a previsão do atendimento de jovens e adultos com em Resi￾dência Inclusiva, no rol dos Serviços de Acolhimento Institucional. 
 Pois a residência inclusiva tem o propósito de romper com a práti￾ca do isolamento, de mudança do paradigma de estruturação de serviços de acolhimento 
para pessoas com deficiência em áreas afastadas ou que não favoreçam o convívio comu￾nitário. 
São residências adaptadas, com estrutura física adequada, localiza￾das em áreas residenciais na comunidade. E dispõe de equipe especializada e metodologia
adequada para prestar atendimento personalizado e qualificado, proporcionando cuidado e
atenção às necessidades individuais e coletivas.
Continua...
Continuação da Indicação nº 006/2022.
Com a finalidade de propiciar a construção progressiva da autono￾mia e do protagonismo no desenvolvimento das atividades da vida diária, a participação 
social, comunitária e o fortalecimento dos vínculos familiares com vistas à reintegração 
e/ou convivência.
Por esse motivo pedimos para que haja o estudo referente a viabili￾dade da concessão do programa de residência inclusiva,Motivo pelo qual contamos com o
apoio dos demais vereadores para aprovação desta Indicação e pedimos ao Prefeito Muni￾cipal que envide esforços para atendimento do pleito!
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 04 de janeiro de 2022.
KACIO MENDES
Vereador