PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N".O
AUTORIZA O CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIP
PROYIDENCIAL
TEL
Art. 1o -Fico o Chefe do Poder Execufivo
Municipol outorizodo o conceder excepcionol obono soloriol, no mês de
joneiro de 2022 oos profissionois do Educoçõo Bósico do Município de SÕo
Moteus ES, que estiverom em efeiivo exercício no ono de 2021, lotodos no
Secretorio Municipol de EducoçÕo.
§ lo - Entendem-se como profissionois do
EducoçÕo Bósico poro fins desto Lei, os docentes e os demois profissionois
que oferecem suporte pedogógico direto oo exercício do docêncio nos
otividodes de direçÕo ou odministroçÕo escolor, coordenoçoo pedogógico,
plonejomento, inspeçõo, supervisÕo, orientoçÕo educocionol, Agente de
serviços gerois, Auxilior de Biblioteco, Secreiório Escolor, Cuidodores,
Bibliotecórios, motoristos de tronsporte escolor lotodos no Rede Municipol de
Ensino.
§ 2o - Considerom-se profissionois em efetivo
exercício oqueles em otuoçÕo efetivo no desempenho dos otividodes
voltodos pro o Educoçõo Bósico no ômbito do Secretorio Municipol de
\
Continua...
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O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de Sõo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte:
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...Conlinuocdo do Proielo de Lei no 00I/2022
EducoçÕo, ossociodo à suo regulor vinculoçÕo controtuol com o Prefeituro
Municipol, estotutório ou temporório, nÕo sendo descorocterizodo por
eventuois ofostomentos temporórios previstos em Lei, com ônus poro o
Município, que nõo impliquem em rompimento do reloçÕo jurídico existente.
§ 3' - O volor do obono seró fixodo em no
móximo R$,l.,l00,00 {um mil e cem reois);
§ 4o - Os profissionois lotodos em projetos que
oferecem creche, pré escolo e educoçÕo especiol bósico, serôo
considerodos em efetivo exercício no educoçôo público bósico.
§5" - Os servidores detentores de corgos em
comissÕo só poderÕo perceber o obono coso estejom diretomente ligodos à
Secretorio Municipol de Educoçoo.
Art.2o - O benefício instituído por esto lei:
l- Tem noturezo lndenizotório;
Il- Nôo tem noturezo soloriol ou
remunerotório;
lll- NÕo se incorporo o remuneroçÕo do
servidor poro nenhum efeito;
lV- Nõo é considerodo poro efeito de 13o e
l4o solório ou pogomento de férios;
V- NÕo constitui bose de cólculo poro
contribuiçÕo previdenciório ou ossistêncio à soúde;
Vl- NÕo configuro rendimento tribuióvel oo
servidor;
Vll- ForÕo jus oo obono de que troto esto lei
os servidores que lobororom no mínimo 30 (trinto) dios no ono de 2021.
Vlll- Codo trinto dios efetivomente
trobolhodos corresponderó oo volor de R$: 91, 67 (novento e um reois e
sessento e sete centovos);
Arl. 3o - Os servidores cedidos por este Município
o outros órgÕos públicos nÕo forÕo jus o percepçÕo do obono.
Arl. 4o - Os pogomentos poderÕo ser feitos em
porcelos, conforme critérios e cronogromo o ser definido pelo Secretorio
Municipol de EducoçÕo, e rotificodo por decreto do poder execuiivo.
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Continua..
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GABINETE DO PREFEITO
...Conlinuocôo do Proieto de Lei no 001/2022
Art. 5o - Coberó o Secretorio Municipol de
AdministroçÕo processor e executor os pogomentos no formo do ort. 2o, Vll e
vilt;
Art. 6o - Os pogomentos serõo feitos otrovés de
depósitos boncórios específicos, no mesmo conto boncório vinculodo à
folho de pogomento de codo profissionol.
Art. 7" - O obono previsto nesto lei seró pogo no
prozo móximo de 45 (quorento e cinco) dios opós o publicoçõo desto Lei, e
conforme cronogromo previsto no ortigo 4o.
Art. 8" - O Abono de que troto esto lei nõo
integroró os vencimentos poro efeito de concessôo de vontogens pessoois e
fixoçÕo de proventos.
Art. 9o - As despesos decorrentes do execuçõo
do presente Lei oconerÕo por conto de recursos próprios do municipolidode,
fonte de recursos ll ll - Receito de lmpostos e Tronsferêncio de lmpostos -
MDE, ficondo o Poder Executivo outorizodo o inclusÕo no Lei de Diretrizes
Orçomentórios - LDO, oprovodo pelo Lei n" 2012, de 11 de novembro de
2021, e no Lei Orçomentório Anuol 2022 - LOA oprovodo pelo Lei n" 2.022 de
30 de dezembro de 2021.
Art. 10 - Esto Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçoo
Gobinete do Prefeito nicipol de SÕo Mofeus,
Estodo do Espírito So 13 (treze) dios do m e joneiro (0,l) do ono de
dois mil e vinte e d
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Continua.
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...Conlinuocõo do Proielo de Lei no 00I /2022
SÕo Moteus - ES, l3 de joneiro de 2022.
MENSAGEM E JUSTIIICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o honro de submeter à elevodo oprecioçÕo
desso Egrégio Coso de Leis o incluso PROJETO DE tEl No. 001 12022, que AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO EXCEPCIONAL
AOS PROFTSSTONATS DA EDUCAÇÃO BASTCA EM EFETTVO EXERCíC|O NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO BASICO DO MUNICÍPIO OT SÃO MATEUS ESTADO DO ESPíRIO
SANTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCINS
O referido projeto de Lei objetivo o concessõo
de obono oos servidores públicos municipois do educoçõo bósico que
dispuserom de recursos próprios poro nÕo porolizoçÕo dos otividodes
educocionois frente oo combote e otendimento à pondemio mundiol do
coronovírus covid 19, hojo visto o importôncio do otuoçõo desses
profissionoís.
Ressolto-se que jó foi reolizodo o estimotivo de
impocto orÇomentório-finonceiro, e que os pogomentos nõo violorÕo o limite
de gostos com despesos de pessool previsto no Lei de Responsobilidode
Fiscol. Contondo com o prestimoso opoio dos nobres Edis.
IMPACTO FINANCEIRO
Conforme demonstrotivo ocimo, verifico-se que
o despeso o ser gerodo com o concessôo do obono oos profissionois do
educoçôo bósico municipol (efetivos, em designoçÕo temporório e
comissionodos) cousoró impocto finonceiro de 0,72% (zero vírgulo seiento e
dois porcento) sobre os receitos municipois no exercício de 2022, sendo
focilmente obsorvido pelo Orçomento Municipol, sem comprometer o
cumprimento dos metos fiscois estobelecidos no LDO 2022.
Considerondo o noturezo de verbo
indenizotório, o concessõo do benefício iombém nõo cousoró impocto no
limite de Despeso de Pessool estobelecido nos ortigos 19 e 2A do Lei de
Responsobilidode Fiscol.
\
Continua...
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FREVT§TÀ {A§}
ANUÂI, ftECEITÀ ÂHUÀT
PÀflA ü EXIRCíçIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PRETEITO
...Conlinuqcõo do Proleto de Lei no 001/2022
No expectotivo de contor com o porticipoÇÕo
desso Egrégio Coso de Leis, esperomos que o Projeto de Lei sejo opreciodo e
discutido em regime de "Urgêncio Urgenlíssimo", de ocordo com porógrofo
2o do ort. 50 do Lei Municipol 001, de 05 de obril del990 - Lei Orgônico
lúunicipol, por se trotor de motério de relevonte interesse público.
Atenciosomente,
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