materia nº 36/2022

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 036/2022
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, RE￾QUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
 ANÁLISE , REVISÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI AO
PODER LEGISLATIVO A RESPEITO DO PROGRAMA MUNICIPAL “EU
ESCOLHI ESPERAR” A FIM DE QUE ESTE VIRE UMA NORMA MUNICI-
 PAL.
JUSTIFICATIVA: 
Sabemos que a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município
estabeleceram limitações ao Poder Legislativo quanto à criação de políticas públicas.
Todavia, como missão de garantir uma sociedade mais ajustada e
menos prejudicada pelas desigualdades sociais, bem como, garantir um futuro mais próspe￾ro e desenvolvimentista para os jovens, encaminhamos anexo minuta de Projeto de Lei que
visa a criação de Programa Municipal que tratará da prevenção e conscientização sobre
gravidez precoce no Município de São Mateus.
Para auxiliar e facilitar à análise de Vossa Excelência, estamos enca￾minhando inclusa à exposição de motivos que em sua essência traz o interesse público ati￾nente à presente demanda e que certamente despertará o interesse no envio da proposta le￾gislativa à Câmara Municipal, para assim, sacramentar e inaugurar um novo patamar local
na preservação dos jovens que em nosso Município residem.
Por estas razões, ratificamos o interesse público em nosso pedido e
que assim que chegar oficialmente ao Chefe do Poder Executivo, temos a convicção que
será aceito, atendido e após análise finalística desta Casa de Leis, resultará em uma norma
municipal de cumprimento obrigatório.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 18 de janeiro de 2022.
DELERMANO SUIM
Vereador