materia nº 38/2022

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 038/2022
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, RE￾QUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
ANÁLISE, ADEQUAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI AO
PODER LEGISLATIVO REFERENTE A INSTITUIÇÃO DE NORMAS PARA A
IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE ESTRUTURA DE SUPORTE
PARA TELECOMUNICAÇÕES.
JUSTIFICATIVA: 
Diante das limitações impostas pela legislação brasileira e Constituição
Federal a respeito da competência do Poder Legislativo quanto a criação de normas que te￾nham influência na gestão do Poder Executivo, entendemos que a forma para que as análises
realizadas pelos Edis venham se materializar, é encaminhá-la para a autoridade competente e
aguardar o retorno por meio de Projeto de Lei de sua autoria.
Desta forma, a minuta de Projeto de Lei que acompanha essa indicação
auxiliará o Município na área das telecomunicações, em especial nos lugares que ainda não
dispõem de boa estrutura (sinal), em especial quanto ao alcance da internet.
Além de toda normativa que auxiliará o setor e a sociedade, encami￾nhamos a sua motivação, reeditando que foi utilizado por muitos municípios brasileiros, a fim
de desburocratizar esta área tão essencial nos nossos dias e com isso acelerar a análise e trami￾tação desta proposta de inovação legislativa.
Por estas razões, solicitamos a aprovação dos demais Edis à presente
Indicação, a fim de que seja remetida ao Poder Executivo e que este faça acontecer essa im￾portante mudança em toda querida São Mateus, com a remessa do Projeto de Lei atualizado
aos anseios do Poder Executivo que certamente o adequará.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 18 de janeiro de 2022.
ISAEL AGUILAR
Vereador