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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" OO
INSTITUI A CARTEIR
TDENTIFTCACAO DO A
DESTINADA A CONFERR
IDENTIFICACAO A PE
DIAGNOSTICADA COM
PBOYIDENCJA§
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do EspÍ'ito Sonto, FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e eu sqnciono o
seguinte
tEl:
Arl. lo- Fico instituído o Corteiro Municipol de
ldentificoçÕo do Autisto (CMIA), destinodo o conferir identificoçÕo à pessoo
diognosticodo com Tronstorno do Espectro Autisto (TEA) no Município de Sõo
Moteus-ES, com vistos q gorontir otençÕo integrol, pronto oiendimento e
prioridode no otendimento e no ocesso oos serviços públicos e privodos, em
especiol nos óreos de soúde, educoçôo e ossistêncio sociol.
Art. 20- A pessoo portodoro de tronstorno do
Espectro Autisto (TEA) é legolmente considerodo pessoo com deficiênciq poro
todos os efeitos, com direito à ossistêncio sociol.
Art. 30- A CMIA seró expedido medionte
requerimento. Acomponhodo de relotório médico, com indicoçõo do código
do ClossificoçÕo Estotístico lnternocionol de Doenços e Problemos
Relocionodos à Soúde (ClD), e deveró conter, no mínimo, os seguintes
informoçÕes:
I - nome completo, filioçôo, locol e doto de
noscimento, número do corteiro de identidode civil, número de inscriçôo no
Codostro de Pessoq Físíco (CPF), tipo songuíneo, endereço residenciql
completo e número de telefone do identificodo;
ll - fotogrofio no formoto 3 (três) centímetros
(cm) X 4 (quotro) centímetros (cm) e ossinoturo ou impressõo digitol do
identificodo;
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Continuo...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proielo de Lei no 002/2022
lll nome completo, documento de
identificoçÕo, endereÇo residenciol, telefone e emqil do responsóvel legol ou
do cuidodor;
lV - identificoçõo do unidode do FederoçÕo e
do órgÕo expedidor e ossinoturo do dirigente responsóvel.
Arl. 4o- A CMIA teró volidode de 5 (cinco) onos,
devendo ser montidos otuolizodos os dodos codostrois do identificodo, e
deveró ser revolidodo com o mesmo número.
Arl.5o- A Corteirq Municipol de ldentificoçÕo do
Autisto (CMOA) seró expedido sem quolquer custo, por meio de requerimento
devidomente preenchido e ossinodo pelo interessodo e/ou por seu
representonte legol, ocomponhodo de relotório médico, confirmondo o
diognóstico com o CID l0 F84, de seus documentos pessoois, bem como dos
de seus pois ou responsóveis legois (certidôo de noscimento ou corieiro de
identidqde e CPF e comprovonte de endereÇo, em originois e fotocópios.
Porógrofo Único - O relotório médico otestondo
o diognóstico de Tronstorno do Espectro Aufisto deveró ser firmodo por médico
especiolisto em Neurologio ou Psiquiotrio.
Art.6o- Verificodo o reguloridode do
documentoçÕo recebido, codostrodo e devidomente outuodo, o órgÕo
municipol responsóvel pelo expediçÕo do Corteiro Municipol de ldentidode do
Autísto (ClA) determinoró suo emissÕo no prozo de 30 (trinto) dios.
. 7o- Esto Lei entrq em vigor no doto de suo
publicoçÕo
Gobinete do Pre Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do EspÍ.ito Son {vinte) dios do de joneiro (01) do qno de
dois mil e vinte e
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Conlinuo...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE sÃo MATEUS
ESTADo oo rspínrTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocôo do Proielo de Lei no 002/2022
REQUERIMENTO PARA CARTEIRA MUNICIPAL
DE rDENTIFrcaÇÃo Do AUTrsrA - cMrA
clntÃo ruo
Foto
3x4
Solicito a emissão da Carteira de ldentiÍicação do Autista - CMIA para pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme
Lei Federal No 13.97712020 e Lei Municipal N" 00000/2021 .
Nome Completo
Data de Nascimento_/_/_ Local de Nascimento:
CPF RG: urgao: UF
Tipo Sanguíneo: Fator RH
NIS: CARTÃO SUS NO:
Nome da Mãe
Nome do Pai:
Endereço Completo
Bairro: CEP Telefone: ( )
E-mail:
Nome do Responsável
CPF RG: Z.
urgao: UF;
Endereço Completo
Bairro: CEP Telefone: ( )
Requerimento preenchido e assinado pelo requerente e represente legal;
Atestado médico original confirmando diagnóstico com CID 10 F48 emitido por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria,
com validade de 6 mês no máximo;
2 fotos 3x4;
Cópia simples do RG, CNH ou equivalente (com foto) do requerente acompanhado do original;
Cópia simples do CPF de requerente caso o no não conste no RG, acompanhado do original;
Cópia simples do Cartão do SUS;
Folha Resumo caso tenha NIS;
Cópia simples do comprovante de endereço caso não tenha Folha Resumo com endereço atualizado;
Quando houver representante, cópia simples do documento de RG, CNH ou equivalente (com foto) e CPF, acompanhado do
original;
Documento comprovando que a pessoa é representante legal - procuração, tutela ou curatela conforme o caso.
E-mail;
Declaro, sob penas da lei, que as informações acima prestadas são verÍdicas e estão em idade com legislação vlgente.
São tvlateus/ES, _ de de 20_
Recebido por: Data
Assinatura da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
ou Representante Legal
Conlinuo...
DADOS DO
DOCUMENTOS NECESSARIOS
PREFEITURA MUNICIPAL
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DE SÃO MATEUS
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GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do Proielo de Lei no 002/2022
MODELO DA CARTEIRA
pREFETTURA MUNrcrpAL DE sÃo MATEUS/Es
SEcRETARTA MUNrcrpAL DE ASsrsrÊNCrA soClAL
CARTETRA MUNtctpAL DE tDENTIFtclçÃo oo aurtsra - cmtn
Ne 000000 Data de emissão 3/-/_
NOME:
FOTO
CPFI
RG:
Data dê nascimento:
Filiação:
Tipo sanguíneo:
Endereço completo:
Telefone:
Responsável Legàl:
CPF:
Endereço completo:
Telefone:
E-mail:
Carteira válida para o Município de Sâo Mateus/Es
Lei Municipal ne 0000/2021
Validade de 5 anos a partir da data de emissão.
AssinatuE ou digital do Requerente
Assinatura do Representante Legal
pREFEITURA MUNtctpAL DE sÃo MATEUS/ES
SÉCREÍARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAT
AssinatuE ê carimbo do Dirigênte Responsávêl
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃo MATEUS
ESTADo oo rspínrTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuoçõo do Proielo de Lei no 002/2022
SÕo Moteus/ES, 20 de joneiro de 2022
MENSAGEM E JUSTIFIffi
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos q honro de submeter à elevodo oprecioçÕo
desso Egrégio Coso de Leis o incluso PROJETO DE LEl No. 002/2022 que INSTITUI
A CARTETRA MUNTCTPAL DE TDENTTFTCAÇÃO DO AUTTSTA (CM|A), DESTTNADA A
coNFERTR TDENTTFTCAÇÃO A PESSOA DTAGNOSTTCADA COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTTSTA (TEA) NO Ârr^grrO DO MUNTCíP|O DE SÃO MATEUS-ES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Tronstorno do Espectro Autisto (TEA) é um
tronstorno do neurodesenvolvimento, corocterizodo por podrões de
comportomentos repetitivos e dificuldode no interoÇôo sociol, que ofeto o
desenvolvimento do pessoo com TEA.
A OrgonizoçÕo Mundiol de Soúde (OMS) estimo que
ha 70 milhÕes de pessoos com outismo em todo o mundo, sendo 2 milhões
somente no Brosil. Estimo-se que umo em codo 88 crionçqs opresento troços
de qutismo, com prevolêncio cinco vezes moior em meninos.
O quebro-cobeço é o símbolo do tronstorno por
representor suo complexidode, diversidode e muito o que preciso se descobrir
oindo o respeito do TEA. A fito símbolo do outismo é formqdo, portonto, por
peÇos de quebro-cobeço em quotro diferentes cores, representondo o
neurodiverdiode dentro do espectro.
O dio 02 de obril foi constituído pelo ONU como o
Dio Mundiol de ConscientizoçÕo sobre o Autismo, o que tem coniribuído poro
o inclusõo dos pessoos portodorqs do TEA no seio do sociedode.
Apesor disso, oindo existe muito desconhecimento
ocerco do Autismo. É preciso empenho do Poder Público, otrovés de
pequenos iniciotivos, de modo o fortolecer o opoio o esses cidqdÕos e suos
fomílios. Poro o portodor do TEA, ombientes com muito movimento, ruídos e
filos podem provocor estresse e ogitoçÕo.
Conlinuo... \
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
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...conlinuocõo do Proielo de Lei no 002/2022
Desso formo, tendo como ênfose humono, o
proposto de identificoçÕo do outismo contribui, tonto poro os portodores,
como suo fomílio e o próprio sociedode, que teró oportunidode de conhecer
melhor, respeitor e oté mesmo ouxilior os pessoos nesso condiçÕo.
Pelos rozões mencionodos, opresentomos este
projeto poro oprecioçÕo e deliberoçÕo de Vossqs Excelêncios, poro que
votem pensondo em minimizor o constrongimento pelos pessoos com
Tronstorno do Espectro Autisto (TEA) no identificoçÕo de suo condiçÕo.
Por fim, tendo em visto o Princípio do Legolidode,
conclomomos que o o projeto de Lei sejo opreciodo, discutido e
oprovodo em coróier d rgêncio Urgentíssimq ", ocordo com o § 20 do
ort.50 do Lei Municipol e 05 de obril de Orgônico Municipol. ,l990
Atenciosomenie,
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