.Ê1 tt * .i' :{
à" ...;r-..1á \iâ: y
jr íiLr:..
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE tEI N" OO
ALTERAALEI MUNICIPAIN",|.951.DE24
DE JUNHO DE 2O2I OUE
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de Sôo Moteus
oprovou e eu sonciono o seguinte
IEI:
Art. 1o - Altero o ortigo lo e inciso ll do ortigo
2o, do Lei Municipol no I .951/2021, que possom o vigoror com o seguinte
redoçÕo:
"Art. l".-Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipol outorizodo o DOAR COM ENCARGO, por escrituro público umo oreo
de feno de perÍencenfe oo MUN/Cí7\O Ot SÃO MAIEUS-ES à empreso URESERRA
GERENC/AMENIO DE RESíDUOS LIDA, sociedode empresórto limitodo, com sede à
Rodovio BR I0l, Norfe slno, Boino Rosorio de Fotimo, CEP 29.161-160, nesfe
Município de SÕo MoÍeus/ES, ínscrifa no CNPJ/MF sob no. 17.198.825/0001-65,
tendo como represenÍonle lego/ o Sr. Douglos Antônio Mol Silvo, brosileiro,
cosodo, Empresorio, tnscrifo no CPF no. 844.764.ô06-82, RG no. 6.67.781ISSP-MG,
residenfe e domiciliodo à Ruo Sontos Pinto, no 35 oportomenfo 502, Centro,serra/
ES - CEP- 29.17ô-0 r. (NR)
(...).
"Art.2 -o(...)
ll - no fose de ímplonfoçõo e operoçõo, o
Donofório deveró priorÍzar o controtoçÕo de mÕo de obro locol nos Íermos do
Lei Municipol no 1.388/2014 alterodo pe/o Lei Municipol no 1.741 /2019, gerondo no
mínimo 58 /cinquento e oÍto) empregos drrefos. (NR)"
Art. 2o.- Os demois dispositivos do Lei
Municipol no.
'l .95112021 permonecem inolterodos.
Arl. 3o - Esto Lei entro em vigor no doto de
suo publicoçÕo
'.\\
Conlinuo...
rJ
:g
S r_ E
"".
r,ir+T, P
€''"*'
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO E§PÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proielo de Lei no 003/2022
binete do Prefeito Municipol de Sõo
Moteus, Estodo do EspÍ'i lnto, oos 24 (vinte e quotro) dios do mês de
I e vinte e dois (2022). joneiro (01) do ono de
fe M icipol
/
\
),
\
\
Conlinuo...
* ""' &
ffi-i#tr
'':r':*,!t.'$;.:t1--
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proielo de Lei no 003/2022
Soo Moteus/Es, 24 de joneiro de 2422
MENSAGEM E JUSTIFIffi
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o honro de submeter à elevodo oprecioçôo
desso Egrégio Coso de Leis o incluso PROJETO DE LEI N". 003/2422 que
ALTERA A LEI MUNICIPAL NO'I.95I, DE 24 DE JUNHO DE 2021 QUE
AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AREA DE TERRAS A
URESERRA GERENCIAMENTO DE RESíDUOS LTDA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Preliminormente, quonto o quolificoçôo profissionol do
representonte legol, se foz necessório o olteroçÕo do suprocitodo
informoçÕo, poro que conste o denominoçõo "empresório", tendo em
visto que este é o responsovel pelo empreso, e nÕo possui o corgo de
Engenheiro Mecônico".
Ademois, considerondo o coróter vinculonte que
odvém de umo dooçõo com encorgos, em otençÕo oo texto legol
expresso no Lei no
,|.95] /2021, que outorizo o Poder Executivo o door umo
óreo de terro o pessoo jurídico URESERRA Gerenciomento de Resíduos
LTDA, com encorgos, dentre os quois o obrigotoriedode de geror 98
(novento e oito) empregos diretos, se foz necessório destocor que
proposto originol ocordodo serio o crioçÕo de 58 (cinquento e oito)
empregos diretos.
Outrossím, visondo execuçôo do referido dooçôo,
honrondo os preceitos do interesse sociol, tendo em visto o crioçÕo de
empregos diretos que serõo criodos, se foz necessório o olteroÇÕo do ort.
2o, inciso ll, sendo que tol modificoçÕo é cruciol poro o continuidode do
interesse empresoriol no óreo objeto do dooçõo.
A responsobilidode sociol, otinente o geroçÕo de
emprego, rendo e tribufo, sÕo reflexos do continuidode do projeto de
instoloçõo do referido empreso no locol de dooçôo do óreo descrito no
Lei 1.951 12021, que empreenderó os esforços necessórios poro priotizoçÕo
do controtoçÕo de môo de obro locol.
lnsto mencionor, que os postos de trobolho sõo
gerodos o medido em que o empreso voi se desenvolvendo, opós
reconhecimento do mercodo locol e odoçôo de estrotégios poro suo
N
Conlinuo... \
.s,* '+
:.r;- "if S,rr...# ,},,M-,-E
çr rti,;-..
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proielo de Lei no 003/2022
omplioÇÕo e oporte de mois investimentos, e logicomente nÕo ocorre de
momento imediodo opós seu inicio operocionol.
Ante o exposto, é fundomentol o olteroçôo do texto
do Lei poro que conste que hoveró o geroÇÕo de 58 (cinquento e oito)
empregos diretos.
Por fim, tendo em visto o Princípio do Legolidode,
conclomomos que o on
oprovodo em coróter de
projeto de Lei sejo opreciodo, discutido e
cio Urgentíssimo", de ocordo com o § 2o
do ort. 50 do Lei Muni 00,l de 05 de obril de ,1990
- Lei Orgônico
Municipol.
te
M rct
)
L, )
J'
oso
NIE
P
\\\