materia nº 50/2022

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 050/2022
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, RE￾QUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NESTOR GOMES – KM 41, DE ACORDO COM
A LEI N° 782/2009, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO
MATEUS A ESTABELECER PROGRAMA PARA PROMOVER REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA: 
A proposição ora apresentada visa atender às necessidades da população lo￾cal, que reivindica ações dos seus representantes nesta Casa Legislativa, visando à concretização da
benfeitoria supracitada. Sabe-se que diversos bairros do município de São Mateus estão completa￾mente irregulares. A regularização fundiária gera benefícios tanto para o município como para os
proprietários, uma vez que as famílias que moram em áreas irregulares serão beneficiadas direta￾mente, já que passam a usufruir das vantagens que advêm desse conjunto de medidas que envolvem
uma regularização, tais como: fomentará a compra e venda dos imóveis regularizados, pois passa a
ser possível a realização de financiamentos junto a instituições financeiras visando a aquisição des￾tas propriedades, o que gerará crescimento na arrecadação de impostos, dentre ele o ITBI, elevando￾se a receita própria do Município.
Nesse sentido, a presente indicação tem o a finalidade de atender as
constantes reivindicações de parte de moradores de Nestor Gomes que necessitam muito da
regularização de seus imóveis.
Portanto, por se tratar de assunto de relevante interesse público, contamos
com o apoio dos colegas Vereadores para aprovação desta Indicação e solicitamos ao Chefe do
Poder Executivo que envide esforços para atendimento do pleito.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 01 de fevereiro de 2022.
CIETY CERQUEIRA
Vereadora