PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2022
PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Vereadora Preta do Nascimento, no uso de
suas prerrogativas, tendo em vista o que
dispõe o § 2º do artigo 120 da Resolução nº
002/2021 – Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Mateus/ES, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e o Presidente
promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica criada a Procuradoria da Mulher,
no âmbito da Câmara Municipal de São Mateus com o objetivo de proteger os
direitos das mulheres, principalmente contra a violência e a discriminação.
Art. 2º. A Procuradoria da Mulher não terá
vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, sendo independente, formado
por Procuradoras Vereadoras, que contará com o suporte técnico de toda a
estrutura da Câmara.
Art. 3º. A Procuradoria da Mulher será
constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher e 01 (uma) Procuradora
Adjunta, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 02 (dois)
anos, no início da primeira sessão legislativa.
§ 1º. A Procuradora Adjunta será designada de
2ª (segunda) Procuradora da Mulher e, nessa ordem, substituirá a Procuradora
da Mulher em seus impedimentos e colaborará no cumprimento das atribuições
da Procuradoria.
§ 2º. Caso não haja nenhuma Vereadora eleita,
a Procuradoria da Mulher deverá ser ocupada por Vereadores designados pelo
Presidente da Câmara Municipal.
§ 3º. O Presidente da Câmara Municipal
poderá colocar à disposição 01 (um) servidor efetivo para acompanhar as
atividades da Procuradoria da Mulher.
Art. 4º. Compete à Procuradoria da Mulher:
I - zelar pela defesa dos direitos da
mulher;
II - receber, examinar e encaminhar aos
órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a
mulher;
III - sugerir, fiscalizar e acompanhar a
execução de programas do governo que visem à promoção da igualdade de
gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e
antidiscriminatórias de âmbito regional ou nacional;
IV - cooperar com organismos nacionais e
internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para
as mulheres;
V - promover audiências públicas,
pesquisas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a
mulher, bem como sobre a participação política da mulher; e
VI - auxiliar as Comissões da Casa
Legislativa na discussão de proposições que tratem, no mérito, de direito
relativo à mulher ou à família.
Art. 5º. Toda iniciativa provocada ou
implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão
de comunicação da Câmara Municipal de São Mateus.
Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação.
São Mateus/ES, 15 de fevereiro de 2022.
PRETA DO NASCIMENTO
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Nobre Edis,
Temos a honra de submeter à apreciação desta Casa de Leis, PROJETO DE
RESOLUÇÃO 001/2022 que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A criação de uma Procuradoria da Mulher, tanto nos Estados como nos
Municípios, busca primordialmente garantir maior representatividade,
visibilidade e destaque às mulheres na política, já que só teremos uma
representação mais igualitária se investirmos nas políticas de gênero e no
fortalecimento dos papéis do Legislativo de debater, legislar e fiscalizar a
atuação governamental em prol das mulheres, em todos os entes federativos.
Ter mais Procuradorias criadas significa ampliar o alcance desse trabalho, que
poderá ser feito em rede, com mais eficácia. As Procuradorias são
primordialmente órgãos que atuam no combate à violência e à discriminação
contra as mulheres, qualificando os debates de gênero nos parlamentos e
recebendo e encaminhando aos órgãos competentes as denúncias e os
anseios da população.
Estados como Ceará, Maranhão, Rio Grande do Sul, Roraima, São Paulo e
Paraná já criaram procuradorias em suas assembleias. Algumas câmaras
municipais também já criaram suas Procuradorias ou têm projetos tramitando
para esse fim. Sendo assim, pedimos apoio aos Nobres Vereadores e
Vereadora, a fim de garantir que São Mateus seja também um município do
Estado do Espírito Santo a garantir a efetivação da Procuradoria da Mulher.
São Mateus/ES, 15 de fevereiro de 2022.
PRETA DO NASCIMENTO
Vereadora