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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJEIO DE tEI N". O
DISPOE SOBRE O SER
MUNICIPAT E OS PROC
TNSPEcÃo sANlrÁRrffi
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus-ES, no
uso dos otribuições que lhe sÕo conferidos
pelo Lei Orgônico, FAÇO SABER que o
Cômoro Municipol de SÕo Moteus
oprovou e eu SANCIONO e PROMULGO o
seguinte Lei:
Cooílulo I
Dos Disposições Gerois
Art. Io - Esto Lei regulomento, no ômbito do Serviço
de lnspeçÕo Municipol no Município de SÕo Moteus, o obrigotoriedode do prévio
inspeçÕo e fiscolizoçÕo dos produtos de origem onimol, comestíveis e nÕo
comestíveis, sejom ou nÕo odicionodos de produtos vegetois, preporodos,
tronsformodos, monipulodos, recebidos, ocondicionodos, depositodos e em trônsito,
e fixo normos de inspeçÕo e de fiscolizoçÕo sonitório poro o industriolizoçÕo,
beneficiomento e comerciolizoçÕo desses produtos, nos termos do ort. 23, inciso ll e
orl. 24, incisos V, Vlll e Xll do ConstituiçÕo Federol, e em consonôncio com o
disposto nos Leis Federois no '1.283 de l8 de dezembro de ,l950
e n".7.889 de 23 de
novembro de ,l989.
furt.2o - O Serviço de lnspeÇÕo Municipol - SIM seró
prestodo de ocordo com esto Lei e com os princípios e regros do sonidode
ogropecuório, dentro dos podrões e normos técnicos do Sistemo Unificodo de
AtençÕo à Sonidode Agropecuório - SUASA, em conformidode com o Lei Federol no
7.889, de 23 de novembro de ,l989, Lei Federol no 8..l71, de I Z de joneiro de ,l99,l,
Lei
Federol no 9.712, de 20 de novembro de ,l998, Decreto Federol n" 5.741, de 30 de
morço de 200ó, Lei no 8.07811990 e outros normos e regulomentos provenientes do
Ministério do Agriculturo, Pecuório e Abostecímento, Ministério do Soúde, Ministério
do Meio Ambiente, Ministério do Trobolho, lnstituto Nocionol de Metrologio,
Quolidode e Tecnologio e do Consórcio Público.
Porógrofo Único - A prévio inspeçÕo sonitório e
industriol dos produtos de origem onimolseró exercido:
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Continua..
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...Continuoctio do Proielo de Lei no 004/2022
I - nos propriedodes rurois fornecedoros de motériosprimos destinodos à monipuloçÕo ou oo processomento de produtos de origem
onimol;
ll - nos estobelecimentos que recebom os diferentes
espécies de onimois previstos no legisloçÕo poro obote ou industriolizoçÕo;
lll - nos estobelecimentos que recebom o pescodo
e seus derivodos poro monipuloçÕo, distribuiçÕo ou industriolizoçÕo;
lV nos estobelecimentos que produzom e
recebom ovos e seus derivodos poro distribuiçÕo ou industriolizoçÕo;
V - Nos estobelecimentos que recebom o leite e
seus derivodos poro beneficiomento ou industriolizoçÕo;
Vl - Nos estobelecimentos que extroiom ou
recebom produtos de obelhos e seus derivodos poro beneficiomento ou
industriolizoçõo;
Vll - Nos estobelecimentos que recebom,
monipulem, ormozenem, conseryem, ocondicionem ou expeÇom motérios-primos e
produtos de origem onimol comestíveis e nÕo comestíveis, procedentes de
estobelecimentos registrodos;
Cooítulo ll
Do Serviço de lnspeçõo Municipol
Art. 30 - SÕo sujeitos à inspeçôo, reinspeçÕo e
fiscolizoçõo previsto nesto Lei:
I - os onimois destinodos à motonço, seus produtos e
subprodutos e motérios primos;
ll - o pescodo e seus derÍvodos;
Ill - o leite e seus derivodos;
lV - o ovo e seus derivodos;
V - os produtos dos obelhos e seus respectivos
derivodos
Arl. 4o - Poro coordenor e fiscolizor os otividodes
inerentes oo ort. I o desto Lei fico criodo o Serviço de lnspeçÕo Municipol/Produtos
de Origem Animol - SIM/POA, diretqmente vinculodo à Secretorio Municipol de
Agriculturo e obostecimento, e seró de responsobilidode e coordenoçÕo exclusivo
do Médico Veterinório oficiol, em conformidode com o Lei Federol5.517/68.
Porógrofo Único: O Município poderó otuor em
porcerio e cooperoçÕo técnico com outros municípios, Estodo e o Uniõo e poderó
porticipor de consórcio de municípios poro o execuçõo do Serviço de FiscolizoçÕo
e lnspeçÕo Sonitório.
Í\
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Continua...
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...Continuocõo do Proielo de Lei no 004/2022
Art. 5o - O Serviço de lnspeçÕo Municipol poutoró
nos seguintes princípios
I - promoçÕo e prevençÕo do soúde humono;
ll - preservoçÕo e proteçõo do meio ombiente;
tlt - gorontio do quolidode, o identidode e
seguronço higiênico-sonitório dos produtos de origem onimol; e
lV - promoçÕo de processo educotivo poro os
ogentes do codeio produtivo.
Arl. 6o - O Serviço de lnspeçÕo Municipol respeitoró
os especificidodes dos diferentes tipos de produtos e dos diferentes escolos de
produçÕo) provenientes do ogriculturo fomilior, do ogroindústrio rurol de pequeno
porte e do produçÕo ortesonol, desde que' otendom às normos específicos
vigentes.
Porógrofo único - Entende-se por estobelecimento
ogroindustriol rurol de pequeno porie o de propriedode de ogricultores fomiliores,
de formo individuol ou coletivo, locolizodo no meio rurol, com óreo útil construído
nÕo superior o duzentos e cinquento metros quodrodos (250 m'), destinodo
exclusivomente oo processomento de produtos de origem onimol.
Art. 7" - Entende-se por estobelecimentos de
produtos de origem onimol poro os fins desto Lei quolquer instoloçÕo ou locol nos
quois sÕo utilizodos motérios primos ou produtos provenientes do produçÕo onimol,
bem como quoisquer locois onde serÕo recebidos, monipulodos, eloborodos,
tronsformodos, preporodos, conservodos, ormozenodos, depositodos,
ocondicionodos, embolodos ou rotulodos, com finolidode industriol ou comerciol, o
corne dos vórios espécies onimois e seus derivodos, o leite e seus derivqdos, o ovo e
seus derivodos, pescodo (peixe, molusco, onfíbios e crustóceos) e seus derivodos, o
mel, o cero de obelho e seus derivodos.
AÍ1. 8o - A orientoçÕo e o fiscolizqçÕo do serviço de
inspeçÕo previsto no ort. lo, serÕo exercidos em coróter periódico ou permonente,
conforme os necessidodes do serviço, nos termos do Lei Federol n" 1.28311950
olterodo pelos Leis no 7 .889 /1989 e n" I 3.ó80/2018, observondo-se:
| - os condições higiênicos sonitórios, tecnológicos
do produçôo, monipuloçÕo, beneficiomento, ormozenomento, tronsporte e
comerciolizoçôo dos produtos de origem onimol e suos motérios primos,
odicionodos ou nÕo de vegetois;
ll - o quolidode e os condiçÕes técnico sonitórios
dos estobelecimentos em que sÕo produzidos, preporodos, monipulodos,
beneficiodos, ocondicionodos, qrmozenodos, tronsportodos, distribuídos ou
comerciolizodos produtos de origem onimol;
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Continua.
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...Conlinuqcôo do Proieto de Lei no 004/2022
lll- o fiscolizoçÕo dos condições de higiene e soúde
dos pessoos que trobolhem nos referidos estobelecimentos;
lV - o fiscolizoçÕo e o controle do uso dos oditivos
empregodos no industriolizoçÕo dos produtos de origem onimol.
Vll - os meios de tronsportes de onimois vivos e
produtos derivodos e de suos motérios primos, destinodos à olimentoçÕo humono
e/ou onimol;
Vlll os produtos e subprodutos existentes nos
mercodos de consumo, poro efeito de verificoçõo do cumprimento dos normos
estobelecidos;
lX - os exomes tecnológicos, microbiológicos, e
químicos de motérios primos e de produtos e subprodutos, quondo necessórios.
ArI. 9o - Nos estobelecimentos que reolizom
operoções de obote de onimois, o inspeçõo sonitório e industriol seró de coróter
permonente, o fim de ocomponhor o inspeçÕo onte mortem, post mortem e os
procedimentos e critérios sonitorios estobelecidos em regulomento específico
municipol ou do consórcio público, e o legisloçÕo federol pertinente.
§ lo - Os entrepostos de cornes, usino de
beneficiomento de leite, loticínios, entrepostos de leite, mel, ovos e pescodo
deverÕo ter inspeçÕo periódico.
§ 2o - A fiscolizoçÕo é obrigotório, de oçÕo direto,
privotivo dos órgÕos do Poder Público Municipol, efetuodo por Servidores com
poder de polício, poro o verificoçôo do cumprimento dos determinoções dispostos
no legisloçõo específico ou dos dispositivos regulomentores; ou por servidor do
Consórcio oo quol o municípÍo estiver consorciodo.
Art. 10 - As ogroindústrios de pequeno porte, nos
termos do Art. ,l43-A do Decreto Federol no 8.471 de 22 de junho de 20,l5 e lnstruçÕo
Normotivo MAPA no 5 de l4 de fevereiro de 2012, e os pequenos e microempresos
omporodos pelo Lei Complementor n" 123 de 14 de dezembro de 2006, terÕo
normos específicos relotivos oo registro, inspeçÕo e fiscolizoçÕo dos
estobelecimentos e seus produtos estobelecidos no regulomentoçÕo desio Lei.
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Continua...
V - o fiscolizoçõo e o controle de todo o moteriol
utilizodo no monipuloçÕo, ocondicionomento e embologem dos produtos de
origem onimol;
VI - os podrÕes higiênicos sonitórios e tecnológicos
de produtos de origem onÍmol;
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...Continuocõo do Proielo de Lei no 004/2022
Art. 11 - O registro, o clossificoçÕo, o controle, o
inspeçÕo e fiscolizoçÕo sonitório de estobelecimentos que eloborem produtos
olimentícios produzidos de formo ortesonol, definidos conforme o Lei ,l3.ó80 de l4
de junho de 2018, serÕo executodos em conformidode com os normos
estobelecidos nesto e em seu regulomento.
Ail. 12 - O Município de Sõo Moteus - ES podero
estobelecer porcerio e cooperoçÕo técnico com outros municípios, Estodo e o
UniÕo, porticipor de consórcio público de municípios poro o desenvolvimento dos
otividodes relocionodos oo Serviço de lnspeçÕo Sonitório, bem como, poderó
solicitor o odesÕo oo SISBI de formo consorciodo.
§ 1" - O município poderó tronsferir qo consórcÍo
público o gestÕo, execuçÕo, coordenoçÕo e normotizoçÕo do SlM.
§2'- No coso de gestÕo consorciodo do Serviço de
lnspeçÕo Municipol do município de SÕo Moteus/ ES, os produtos inspecionodos
poderôo ser comerciolizodos em todo óreo territoriol dos municípios porticipontes
do Consórcio.
§3o - Os servidores Municipois cujos otribuições do
corgo sejom desempenhodos no SIM- do município de SÕo Moteus-ES ficom sujeitos
oo cumprimento de suo corgo horório no formo designodo pelo responsóvel do
setor, que designoró os dios de trobolho, podendo ser quoisquer dios do semono,
inclusive, sóbodos, domingos e feriodos, observ<lndo-se eventuol compensoçÕo de
horos e/ou o pogomento de horos extros.
Art. 13 - Nenhum estobelecimento industriol ou
entreposto de produtos de origem onimol poderó funcionor no Município de Sõo
Moteus/ES sem que estejo previomente registrodo no órgÕo competente poro o
fiscolizoçÕo do suo otividode.
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,t:'ç.t s,'$ii.'::
o estobelecimento
documentos:
Art. l4 - Poro obter o registro no Serviço de lnspeçÕo
deveró opresentor o pedido instruído pelos seguintes
I - requerimento simples dirigido oo responsóvel pelo
serviço de inspeçÕo municipol;
Il - loudo de oprovoçÕo prévio do terreno, reolizodo
de ocordo com instruções boixodos pelo SecretorÍo Municipol de Agriculturo e
Abostecimento;
lll - licenço Ambientol Prévio emitido pelo ÓrgÕo AmbÍentol competente ou estor de ocordo com o ResoluçÕo do CONAMA n'.
38512006:
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Continua..
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...Conlinuocdo do Proielo de Lei no 004/2022
o - os estobelecimentos que se enquodrqm no
ResoluçÕo do CONAMA no. 38512006 sÕo dispensodos de opresentor o Licenço
Ambientol Prévio, sendo que no momento de inicior suos otividodes devem
opresentor somente o Licenço Ambientol Único.
de soúde público
estobelecimento.
lV - documento do outoridode municipol de órgÕo
competentes que nõo se opõem à instoloçÕo do
V - opresentoçÕo do inscriçÕo estoduol, controto
sociol registrodo no junto comerciol e cópio do Codostro Nocionol de Pessoos
Jurídicos CNPJ, ou Codostro de Pessoo Físico CPF do produtor poro
empreendimentos individuois, sendo que esses documentos serÕo dispensodos
quondo opresentorem documentoçÕo que comprove legolizoçõo fiscol e tributório
dos estobelecimenfos, próprios ou de umo Figuro Jurídico o quol estejom
vinculodos;
Vl - plonto boixo ou croquis dos instoloçÕes, com
loyout dos equipomentos e memoriol descritivo simples e sucinto do obro, com
destoque poro o fonte e o formo de obostecimento de óguo, sistemo de
escoomento e de trotomento do esgoto e resíduos industriois e proteçÕo
empregodo contro insetos;
Vll - boletim oficiol de exome do óguo de
obostecimento, coso nõo disponho de óguo trotodo, cujos corocterísticos devem
se enquodror nos podrôes microbiológicos e químicos oficiois;
Vlll - loudo finol de vistorio do SlM.
§ 1o - Trotondo-se de ogroindústrio rurol de pequeno
porte os plontos poderÕo ser substituídos por croquis o serem eloborodos por
engenheiro responsóvel ou técnicos dos ServÍços de Extensõo Rurol do Estodo ou do
Município.
§ 2o - Trotondo-se de oprovoçÕo de
estobelecimento jó edificodo, seró reolizodo umo inspeçÕo prévio dos
dependêncios industriois e sociois, bem como do óguo de obostecimento, redes de
esgoto, trotomento de efluentes e situoçõo em reloçÕo oo terreno.
Art. l5 - A motério-primo, os onimois, os produtos, os
subprodutos e os insumos deverÕo seguir podrÕes de sonidode definidos em
regulomento e portorios específicos.
Art. 16 - SerÕo editodos normos específicos poro
vendo direto de produtos em pequenos quontidodes, conforme previsto no
Decreto Federol no 5.741/2006.
Continua...
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...Continuqcõo do Proielo de Lei no 004/2022
Art. 17 - As embologens de produtos de origem
onimol deverÕo obedecer às condiçÕes de higiene necessórios o boo conservoçÕo
do produio, sem colocor em risco o soúde do consumidor, obedecendo às normos
estipulodos em legisloçÕo pertinente.
Porógrofo único - Quondo o gronel, os produtos
serÕo expostos oo consumo ocomponhodos de folhetos ou cortozes de formo bem
visível, contendo informoções previstos no coput deste ortigo.
Art. 18 - Os produtos deverÕo ser tronsportodos e
ormozenodos em condições odequodos poro o preservoçÕo de suo sonidode e
inocuidode.
Art. l9 - A motério-primo, os onimois, os produtos, os
subprodutos e os insumos deverÕo seguir podrões de sonidode definidos em
regulomento e portorios específÍcos.
An. 20 - O chefe do Poder Executivo foró publicor,
dentro do prozo móximo de 90 dios (novento dios) contodos o portir do doto do
publicoçÕo desto lei, regulomento e otos complementores sobre inspeçÕo industriol
e sonitório dos estobelecimenios e produtos, ou se obrigoró em ResoluçÕo coletivo
do Consórcio oo quol estiver consorciodo.
§lo - A regulomentoçõo de que troto este
dispositivo obrongeró:
o) o clossificoçÕo dos estobelecimentos;
b) os condições e exigêncios poro registro, como
tombém poro os respectivos tronsferêncios de propriedode;
c) o higiene dos estobelecimentos;
d) os obrigoções dos proprietórios, responsóveis ou
seus prepostos;
e) o inspeçÕo onte e post mortem dos onimois
destinodos à motonço;
f) o inspeçÕo e reÍnspeçÕo de todos os produtos,
subprodutos e motérios primos de origem onimol duronte os diferentes foses do
industrÍolizoçôo e tronsporie;
g) o fixoçÕo dos tipos e podrões e oprovoçÕo de
fórmulos de produtos de origem onimol;
h) o registro de rótulos e morcos;
i) os penolidodes o serem oplicodos por infroções
cometidos;
j) os onólises de loborotórios;
k) o trônsito de produtos e subprodutos e motérios
primos de origem onimol;
l) quoisquer outros detolhes que se tornorem
necessórios poro moior eficiêncio dos irobolhos de fiscolizoçÕo sonitório
À
I
Continua...
I
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...Conlinuocdo do Proieto de Lei no 004/2022
§ 2" - Os títulos e registros o que se referem o
porógrofo onterior terÕo volidode pot 02 (dois) onos.
Art.2'l - O serviço de lnspeçÕo Municipol contoró
com o Conselho Consultivo que se encorregoró de onolisor normos técnicos
oconselhor, sugerir, deboter e coloboror no definiçÕo de políticos públicos no óreo.
Porógrofo Único - O Conselho Consultivo seró
constituído por representonte do Secretorio Municipol de Agriculturo e
Abostecimento, do Secretorio Municipol de Soúde/Vigilôncio Sonitório, dos
ogricultores e dos consumidores e outros de interesse público ligodos oo temo, poro
oconselhor, sugerir, deboter e definir ossuntos ligodos o execuÇÕo dos serviços de
inspeçÕo e de fiscolizoçôo sonitório e sobre crioçÕo de regulomentos, normos,
portorios e outros.
eqBÍfuIoJI
Dos Penolidodes e Mediodos Administrotivqs
Art.22 - Ao infrotor dos disposições desto Lei serÕo
oplicodos, isolodo ou cumulotivomente, sem preju2o dos sonçôes de noturezo civil
e penol cobíveis, os seguintes penolidodes e medidos odministrotivos:
I - odvertêncio, quondo o infrotor for primório e nÕo
se verificor circunstôncio ogrovonte;
ll - multo, no volor 20 o 1.000 VRTE;
lll - opreensÕo do motério-primo, produto,
subproduio e derivodos de origem onimol, quondo houver indícios de que nÕo
opresentom condições higiênico-sonitórios odequodos oo fim o que se destinom ou
forem odulterodos;
lV - condenoçÕo e inutilizoçÕo do motério-primo ou
do produto, do subproduto ou do derivodo de produto de origem onimol, quondo
nÕo opresentem condições higiênico-sonitórios odequodos oo fim o que se
destinom ou forem odulterodos;
V - suspensÕo do otividode que couse risco ou
omeoço à soúde, constotoçÕo de froude ou no coso de emboroço à oçÕo
fiscolizodoro;
VI - interdiçÕo totol ou porciol do estobelecimento,
quondo o infroçÕo consisiir no odulteroçÕo ou folsificoçÕo hobituol do produto, ou
se verificor, medionte inspeçÕo técnico reolizodo pelo outoridode competente, o
inexistêncio de condições higiênico-sonitórios odequodos.
§ lo - O nÕo recolhimento do multo implicoró
inscriçÕo do débito no dívido otivo, sujeitondo o infrotor à cobronço judiciol, nos
termos do legisloçÕo pertinente.
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Continua.
I
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...Conlinuocõo do Proieto de lei no 004/2022
§ 2o - Poro efeito do fixoçõo dos volores dos multos
que troto o inciso ll do Art. 22 seróo levodos em conto o grovidode do foto, os
ontecedentes do infrotor, os consequêncios poro o soúde público e os lnteresses do
consumidor e os circunstôncios otenuontes e ogrovontes, no formo estobelecido
em regulomento.
| - considerom-se circunstôncios otenuontes, dentre
outros:
o) primoriedode;
b) grovidode do lnfroçÕo;
c) nÕo emboroço no fiscolizoçÕo;
d) copocidode econômico do infrotor;
e) o infroçÕo nôo ocorretor vontogem econômico
poro o infrotor; e
f) o infroçÕo nÕo ofetor o quolidode do produto.
ll - considerom-se circunstôncios ogrovontes:
o) reincidêncio do infrotor;
b) emboroço ou obstóculo à oçôo fiscol;
c) o infroçÕo ser cometido poro obtençÕo de lucro;
d) ogir com dolo ou mó-fé;
e) descoso com o outoridode fiscolizodoro; e
D o infroçõo cousor dono à populoçÕo ou oo
consumidor.
§ 3o - Se o interdiçôo ultropossor 12 (doze) meses
seró concelodo o registro do estobelecimento ou do produto junto oo órgÕo de
inspeçõo e fiscolizoçÕo de produtos de origem onimol.
§ 4o - Ocorrendo o opreensôo mencionodo no
inciso lll do coput deste ortigo, o proprietório ou responsóvel pelos produtos seró o
fiel depositório do produto, cobendo-lhe o obrigoçÕo de zelor pelo conservoçÕo
odequodo do moteriol opreendido.
§ 5o - A cobronço dos multos sofreró reduçõo de
50% (cinquento por cento) no coso em que se trotor de lndústrios de pequeno
porte, conforme definido no legisloçÕo.
Art.23 - As despesos decorrentes do opreensÕo, do
interdiçÕo e do inutilizoçõo de produtos e subprodutos ogropecuórios ou
ogroindustriois serÕo custeodos pelo proprietório.
An. 24 - Os produtos opreendidos e perdidos em
fovor do Município de SÕo Moteus/ES que, opesor dos odulteroçÕes que resultorom
em suo opreensÕo, opresentorem condições opropriodos oo consumo humono
poderÕo, à critério do serviço de inspeçÕo, ser destinodos prioritoriomente oos
progromos de seguronÇo olimentor e combote à fome.
il
Continua.
l0
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...Conlinuocõo do Proielo de Lei no 004/2022
Art.25 - As infroçÕes odministrotivos serÕo opurodos
em processo odministrotivo próprio, ossegurodo o direito à omplo defeso e oo
controditório, observodos os disposições desto Leie de seu regulomento.
Porógrofo Único - O regulomento desto Lei definiró o
processo odministrotivo de que troto o coput deste ortigo, inclusive os prozos de
defeso e recurso, indicondo oindo os cosos que ex'rjom oçÕo ou omissÕo imedioto
do infrotor.
Art.26 - Sõo outoridodes competentes poro lovror
outo de infroçõo os servidores designodos poro os otividodes de
inspeçÕo/fiscolizoçÕo de produtos de origem onimol.
§ 1o - O outo de infroçÕo conteró os seguintes
elementos:
l- nome e quolificoçÕo do outuodo;
ll - locol, doto e horo do suo lovroturo; ' lll - descriçÕo do foto;
lV - dispositivo legol ou regulomentor infringido;
V - prozo de defeso;
Vl -ossinoturo e ideniificoçÕo do médico veterinório
oficiol;
Vll - ossinoturo do outuodo ou, em coso de recusq,
o foto deve ser consignodo no próprio outo de infroçÕo.
§ 2 o - A ossinoturo e o doto opostos no outo de
infroçÕo por porte do outuodo, oo receber suo cópío, corocterizom intimoçÕo
vólido poro todos os efeitos legois.
§ 3o - A ciêncio expresso do outo de infroçÕo deve
ocorrer pessoolmente, por vio postol, com oviso de recebimento - AR, por
telegromo ou outro meio que ossegure o certezo do cientificoçÕo do interessodo.
§ 4" - O outo de infroçõo nÕo poderó conter
emendos, rosuros ou omissões, sob peno de involidode.
Aú.27 - No exercício de suos otividodes, o Serviço
de lnspeçÕo' Municipol de Produtos de Origem Animol do municípío de Sáo
Moteus/ES deveró notificor oo Serviço de Defeso Sonitório locol, sobre os
enfermidodes possíveis de oplicoçõo de medidos sonitórios.
Copílulo lV
Do Toxo de Serviço de lnspeçdo Sonitório Municipol
Art.28 - Fico instituído, no ômbito do Município de
Sõo Moteus/ES, o Toxo de Serviços de lnspeçõo Sonitório Municipql nos termos desto
I
Continua...
II
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...Conlinuocõo do Proieto de Lei no 004/2022
Lei, cujo foto gerodor é o exercício do poder de fiscolizoçÕo do Município, otrovés
do Secretorio Municipol de Agriculturo e Abostecimento, visondo oo cumprimento
dos normos legois e regulomentores de inspeçÕo sonitório de produtos de origem
onimol.
' AÍ1. 29 - Sõo sujeitos possivos dos Toxos de Serviços
de lnspeçõo Sonitorio Municipol que troto esto Lei os pessoos físicos e jurídicos que
exerçom otividodes direto e indiretomentg relocionodos com o indústrio de
produtos de origem onimol e submetidos, nos fermos do legisloçõo em vigor, à
fiscolizoçÕo sonitorio pelo Secretorio Municipol de Agriculturo e Abostecimento,
qtrovés do Serviço de lnspeçÕo Municipol.
Art. 30 - As Tqxos de Serviços de lnspeçÕo Sonitório
Municipol desto Lei têm como bose de cólculo o custo estimodo poro o
monutençÕo do Serviço de lnspeçÕo Municipol'e é cobrodo com bose no tobelo
que constitui o Anexo Único desto Lei.
Art. 3l - A critério do Serviço de lnspeçÕo Municipol
o cobronço de toxos poderó ser dispensodo nos cosos em que otender o relevonte
interesse od ministrotivo ou so nitório, observo ndo-se:
I - no SIM: q) tenho interesse no codostromento, inscriçÕo,
licenciomento ou registro de estobelecimentos ogropecuórios de pequeno porte,
especiolmente doqueles situodos em ossentomentos, observodos os prescrições do
regulomento;
ll - os ogentes do SlM, dionte do necessidode ou em
o) reolizqr exomes clínicos, loborotoriois ou
b) emitir documentos essenciois ou de uso
documentos originois ou que complementem
Cooítulo V
Dos Disposições Gerqis
Art. 32 - O produto do orrecodoçõo de toxos e
multos eventuolmente impostos ficoró vinculodo oo órgõo executor e seró oplicodo
no finonciomento dos otividodes de inspeçÕo, fiscolizoçÕo e copocitoçÕo técnico
de servidores lotodos no SIM do município de SÕo Moteus/ES.
Porágrofo Único - Fico criodo umo conto específico
do Serviço de lnspeçÕo Municipol de Produtos de Origem Animol poro destinoçÕo
dos volores ocimo mencionodos.
certos cosos especiois, devom:
necrópsicos;
obrigotórÍo substitutivos de
documentos originois.
\
Continua...
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...Conlinuocõo do Proielo de Lei no 004/2022
Art. 33 - Os recursos previstos no ortigo onterior
deverÕo ser depositodos em conto específico, e no ômbito dos oções de interesse
deste órgÕo:
§ lo - Os recursos devem ser oplicodos
exclusivomente no SlM, sendo permitido poro o pogomento, o quolquer título, de
despesos de pessool no porcentuol móximo de 60%:
§ 2o - No mínimo 40% dos recursos devem ser
destinodos o oquisiçÕo de insumos e infroestruturo poro o serviço.
Art. 34 - Aos estobelecimentos em otÍvidode,
obrongidos por esto Lei, seró concedido o prozo de 12 (doze) meses, contodos do doto do publicoçÕo do regulomentoçÕo, poro cumprirem às exigêncios
estobelecidos no decreto.
Art. 35 - As despesos decorrentes do execuçÕo
desto lei oconerÕo por conto de dotoções orçomentórios próprios.
Arl. 36 - Fico ocrescido oo rol de toxos pelo
exercício regulor do poder de polício, constonte no LegisloçÕo Municipol que troto
dos toxos, Lei Municipol no g8l de 13 de moio de 201,l, os toxos de Serviços de lnspeçÕo Sonitório Municipol.
Art. 37 - Poro fins desso Lei, o Serviço de lnspeçÕo
Municipol do município de SÕo Moteus/ES fico declorodo de noturezo essenciol.
Art. 38 - Fico outorizodo o poder Executivo o
regulomentor o presente Lei otrovés de Decreto Municipol, ou em coletivo, otrovés
de ResoluçÕo do Consórcio, oprovodo em Assembleio Gerol.
publÍcoçÕo, e ficom revogo
Art. 39 - Esto Lei entroró em vigor no doto de suo
do o Lei Municipol no1 .677 de 1g (dezenove) dios do
mês de julho (07) do ono de dois e dezoito (2018) e o Lei Municipol no l.ó81 de 26
(vinte e seis) dios do mês de ju ono de dois mil e dezoito (2018)
inete do nicÍpol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto,
mil e vinte e dois (2022).
) dios do mês fevereiro (02) do ono de dois
/
U
\
Continua..
I
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ANEXO ÚttlCO - Toxos de del Sonitorio Municí
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Descriçôo dos Serviços de lnspeçôo Sonitório
Municipol Volor do Toxo em VRTE Periodicidode
Anólise de projelo de Eslobelecimenlo lnduslriol r00 único
Anólise de projetos de ogroinduslriois de pequeno
porte (clossificoçÕo pelo Art. 143-A do Decreto no
8471/2015 e IN-MAPA no 5 de 14 de fevereiro de
2O17)
lsenlo
Anólise de projeto poro
microempresos omporodos
Complemeni or no | 23 I 2006
pequenos e
pelo Lei isento
lnsloloçdo do SIM em Eslobelecimenlo lndustriol 40 único
lnstoloçÕo do SIM em ogroindustriois de pequeno
porte (ClossificoçÕo pelo Art. ,l43-A do Decreto no
8471/2015 e IN-MAPA no 5 de 14 de fevereiro de
2O17)
lsento
lnstoloçõo do SIM em pequenos e microempresos
omporodos pelo LeiComplemenlor n" 123/2006 lsenlo
Renovoçôo do Registro de Eslobelecimenlo
lnduslriol 35 por renovoçÕo
Renovoçõo do Registro de ogroindustrÍois de
pequeno porie (ClossificoçÕo pelo Art. ,l43-A do
Decrelo n" 8471/2015 e IN-MAPA no 5 de 14 de
fevereiro de 2017 )
lsento
RenovoçÕo do Registro de pequenos e
microempresos omporodos pelo Lei
Complemenl or n" 1 23 /2006
lsento
Anólise e Regislro de Rótulos e Produlos de
Estobelecimenlo lnduslriol 30 por rótulo
Anólise e Registro de Rótulos e Produios
ogroindusiriois de pequeno porte (Clossificoçôo
pelo Art. 143-A do Decreto n" 8471/2015 e |N-MAPA
no5 de l4 de fevereiro de 2017)
lsento
Anólise e Regislro de Rótulos e produtos de
pequenos e microempresos ompolodos pelo lei
Complemenlot n" 1 23 /2006
lsento
Abole de Bovinos, Bubolinos e Equinos O,25 por onimol mensol
Abote de Suínos, Ovinos e Coprinos 0,08 por onimol mensol
Abole de Aves, Coelhos e Oulros 0,25 por centeno de onimol
ou froçÕo mensol
Abote de Peixes e oulros espécies oquáticos 'l
- por tonelodo ou froçõo mensol
Produlos córneos solgodos ou dessecodos 0,7 por tonelodo ou froçõo mensol
Continua.
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...Conlinuocõo do Proielo de Lei no 004/2022
Produtos de Solsichorio (embutido ou ndo) 0.8 por tonelodo ou froçõo mensol
Produlos córneos em conservo e oulros produlos
córneos 0,8 por lonelodo ou froçôo mensol
Toucinho, bonho e outros produlos gordurosos
comeslíveis 0,5 - por ionelodo ou froçÕo mensol
Foliodos, Írocionodos, córneos, temperodos e
moídos
0,2 - por cenleno de quilo ou
froçÕo mensol
Leile de consumo posleurizodo ou eslerilizodo mensol 0,04 (codo 1.000 litros ou
froçõo)
Leite oromolizodo. Íermenlodo ou gelificodo 0,15 (codo 1.000 litros ou
froçôo) mensol
Leile desidrolodo, concenlrodo, evoporodo,
condensodo e doce de leite. 1,30 (por ton ou froçÕo) mensol
leile desidrolodo em pó de consumo direto 1,30 (por ton ou froçÕo) mensol
2,65 (por ton ou froçÕo) mensol
Monleigo 1,7 (por ton ou froçôo) mensol
Morgorino 0,9 (por ton ou froçÕo) mensol
Coseíno, loclose e leilelho em pó 1,7 (por ton ou froçÕo) mensol
Creme de leile de meso 1.3 (por ton ou froçÕo) mensol
Cràme de leile induslriol O,7 (por ton ou froçõo) mensol
Ovos 0,02 (o codo 30 (trinto) dúzios
ou froçôo) mensol
Mel 0,04 {por centeno kg ou
frocôo) mensol
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Continua.
a
Queijos e suos voriedodes, requeijõo, ricolo e
oulros que'rjos
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Soo Moteus - ES, I I de fevereiro de 2022.
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o honro de submeter à elevodo oprecioçÕo desso
Egrégio Coso de Leis o incluso PROJETO DE LEI No. 004/2022, que DISPÕE
soBRE O SERVIÇO DE |NSPEÇÃO MUNTCTPAL E OS PROCEDTMENTOS DE
rNsPEÇÃO SANTTARTA E TNDUSTRTAL EM ESTABELECTMENTOS QUE PRODUZAM
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atuolizor o legisloçÕo quonto oo Serviço de lnspeçÕo
Sonitório de Produtos de Origem Animol (SlM) é umo necessidode otuol poro
opoio oo crescimento dos otividodes econômicos ogroindustriois do
Município, otrovés de orientoçôo técnico, quolificoçõo profissionol, poro
promoçÕo do produçÕo, processomento e conservoçÕo de olimentos,
identificondo e regulorizondo o condiçÕo de higiene e poro o preservoçôo
do soúde público.
Considerondo o necessidode de diminuir o êxodo rurol,
servindo de incentivo e opoio econômico que estimule o produçÕo
sustentóvel de olimentos ogroindustriois e ponderondo o Lei n" 9Bl de 13 de
moio de 201 l, que estobelece o implontoçoo do Serviço de lnspeçôo
Municipol - SIM o fim de ogilizor o produçoo de olimentos de origem onimol
e derivodos o serem comerciolizodos no Município. se foz importonte e
obrigotório que o lei completor em onexo sejo regulomeniodo, ofim de
instituir toxo de serviço de emissÕo de registros, vistorio de estobelecimentos
e produçÕo de produtos oriundos de obotes de onimois, produtos
comestíveis e nÕo comestíveis neste município.
Vole ressoltor que o presente Projeto de Lei pretende
revogor os Leis Municipois n" ,l.677 e l.óBl de 2018, pelo necessidode de
conformidode e consonôncio com o Consorcio PRODNORTE, que tem como
objetivo obter selo de equivolêncio estoduol ou federol oos municípios,
gorontindo o comerciolizoçoo mois omplo oos estobelecimentos
codostrodos, o que resultoró no oumento do rendo e, consequentemenfe, do orrecodoçÕo municipol, pois omplioró o possibilidode de
comerciolizoçoo dos produtos fiscolizodos.
No expectotivo de contor com o porticipoçÕo desso
Egrégio Coso de Leis, esperomos que o Projeto de Lei sejo opreciodo e
h
Continua...
tó
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discutido em regime de "Urgêncio Urgenlíssimo", de ocordo com porógrofo
2o do ort. 50 do Lei Municipol 001, de 05 de obril de'1990 - Lei Orgônico
Municipol, por se trotor de motério de relevonte interesse público.
Atenciosomente,
D N
UN
/r
\