materia nº 135/2022

Exmo. Sr.
KACIO MENDES
Vice-Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 135/2022
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NOS BAIRROS VILA NOVA, VITÓRIA,
BONSUCESSO E AROEIRA, TODOS NESTE MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS-ES.
JUSTIFICATIVA: 
Sabe-se que um dos direitos mais protegidos pelo ordenamento
jurídico brasileiro é o direito de propriedade. Em nossa Constituição Federal, esse
direito encontra-se estampado no rol dos direitos e garantias fundamentais expostos
no artigo 5º, mais precisamente no inciso XXII.
Ocorre que apesar de a Carta Magna vigente datar de 05 de
outubro de 1988, ou seja, vigora há mais de 30 anos, existem cidadãos que ainda
não podem utilizar desse consagrado direito, por lhes faltar condições jurídicas para
tal.
Dentre as dificuldades mais encontradas, está o registro da
propriedade, pois segundo as regras aplicáveis, são necessárias informações que
somente aparecem no mundo jurídico com a realização da regularização fundiária.
Esse ajuste fundiário, dentre os seus diversos conceitos é
definido como o “(...) conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e
sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de
seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado”. (BRASIL. Lei 11.977 de 7 de julho de 2009,
capítulo III, art. 46).
Em pleno século XXI muitas são as famílias que não possuem
casa própria, estando o poder público com deficit enorme nessa política pública. De
outra banda, existem cidadãos que residem em suas casas por muitos anos, mas não
podem utilizar de todas as benesses que acompanham o direito de propriedade, pois
não a tem.
Continua...
Continuação da Indicação nº 135/2022.
Neste sentido, a presente indicação tem o condão de tocar em
parte desta população que necessita muito da regularização de seus imóveis,
cabendo, neste caso, ao Poder Executivo a priorização dos ajustes jurídicos e
administrativos indispensáveis para tornar regular a propriedade destes cidadãos.
Urge ainda destacar que a regularização fundiária ora buscada,
fomentará a compra e venda dos imóveis regularizados, pois passa a ser possível a
realização de financiamentos junto a instituições financeiras visando a aquisição
destas propriedades, o que gerará crescimento na arrecadação de impostos, dentre
ele o ITBI, elevando-se a receita própria do Município.
Por estas razões, sabemos que há relevante interesse público
em nosso pedido e cremos que chegando oficialmente ao Chefe do Poder Executivo,
com seu espírito sensível às necessidades do povo e desejoso por ajudar, o mesmo
será atendido e a sociedade terá cada vez mais certeza de que a harmonia entre os
Poderes é o melhor caminho para o desenvolvimento de nosso Município!
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus-ES, 03 de março de 2022.
PAULO FUNDÃO
Vereador