materia nº 141/2022

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 141/2022
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, RE￾QUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
REALIZAÇÃO DA V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLI￾CAS PARA MULHER.
JUSTIFICATIVA: 
Em conformidade com Decreto nº101-S, de 20 de Janeiro de 2022, pu￾blicado pelo Governo do Estado do Espirito Santo, “Que institui a Comissão Organizadora da V
Conferência Estadual de Políticas para Mulheres” e o Decreto de convocação da V CEPM nº
101-S, de 20 de janeiro de 2022, cujo tema central é “Reafirmando as Políticas Públicas para as
Mulheres no Enfrentamento ao Patriarcado, ao Racismo e às Desigualdades Sociais e Econômi￾cas”. 
Na RESOLUÇÃO CEDIMES Nº001/2022. O CONSELHO ESTADU￾AL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER DO ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO – CE￾DIMES, no Art. 8º. O Executivo Municipal envolvido tem a prerrogativa de convocar a Confe￾rência Municipal até o dia 18 de Abril de 2022, mediante Decreto ou documento normativo pu￾blicado em meio da divulgação oficial e/ou veículos de ampla divulgação. Diante disso solicita￾mos a realização V Conferência Municipal de Politicas Públicas para Mulher. As conferências
são processos de participação social que promovem a interlocução entre Estado e sociedade ci￾vil no processo de formulação de Políticas Públicas. 
A convocação é feita pelo executivo e a organização conta com o repre￾sentante da sociedade civil. As conferências municipais, nestas etapas ocorrem debates, propo￾sições e escolhas de delegados para as etapas consecutivas. As conferências, portanto, são me￾canismos de participação que se configuram como processos participativos (não sendo apenas
eventos pontuais), com capacidade de se conectar a outros mecanismos de participação social e
de reunir sujeitos políticos diversos. A partir delas, a sociedade organizada passou a elencar rei￾vindicações e propor estratégias de ação para a elaboração de políticas públicas da mulher junto
aos governos.
Continua...
Continuação da indicação nº 141/2022.
Portanto, defendemos a aprovação desta proposição e aguardamos
as devidas providências por parte do Prefeito Municipal no sentido de atender a nossa
reivindicação.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 08 de março de 2022.
CIETY CERQUEIRA
Vereadora