materia nº 147/2022

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 147/2022
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, RE￾QUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NAS COMUNIDADES NOVA LIMA, SÃO
 GERALDO, ITAUNINHAS E SANTA MARIA, DISTRITO DE ITAUNINHAS.
JUSTIFICATIVA: 
As comunidades supracitadas contam com um número expressivo
de moradores, cujos imóveis ainda não são regularizados, isto é, os habitantes não
possuem o reconhecimento legal de posse do imóvel onde reside e os direitos como
cidadão formal da cidade.
A regularização fundiária é de extrema importância, em razão dos
diversos benefícios que proporciona aos moradores e à municipalidade, dentre os quais
destacamos: “Garante a segurança jurídica do imóvel; Facilita a obtenção de
financiamentos para melhoria dos imóveis; Promove a integração social e a geração
de emprego e renda; Permite o acesso aos serviços públicos da cidade; Garante a
efetivação da função social da propriedade; Fomenta a arrecadação de tributos
municipais alavancando o desenvolvimento urbano e atraindo novos investimentos”.
(https://sedurb.es.gov.br/regularizacao-fundiaria)
Diante do exposto, contamos com o apoio dos colegas Vereadores
para aprovação desta Indicação e aguardamos as providências necessárias por parte do
Prefeito Municipal para atendimento do pleito.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 08 de março de 2022.
ISAEL AGUILAR
Vereador