PREFEITURA MUNICIPAL
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DE SÃO MATEUS
ESTADO DO E§PíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" OO
AUTORIZA O CHEFE DO
O Prefeito Municipol de SÕo
Moteus, Estodo do Espírito Sonto.
FAÇO SABER que o Cômoro
Municipol de SÕo Moteus oprovou
e eu sonciono o seguinte:
LEI:
Art. 'lo. FÍco o Chefe do Poder Executivo Municipol
outorizodo o DOAR COM ENCARGO, por escrituro público umo óreq de terro do
municipolidode o Rx INDUSTRIA coMÉnClO IMPoRTAçÃO EXPORTAÇÃO troA,
Pessoo Jurídico de Direito Privodo, com sede no Ruo Professoro lsouro Sontos, no
480, Boirro Boo Visto, nesto cidode de SÕo Moteus, Estodo do Espí.ito Sonto,
inscrito no CNPJ/MF no. 01.404.384/0001-70, tendo como representontes legois: Sr.
OtDINEI ANDRE SOARES DE BRITTO, brosileiro, cosodo, inscrito no CPF no.
593.824.90ó-ó3, RG n". 578.77ó SSPiES, residente e domiciliodo no Ruo Virgulino
MogolhÕes, no 474, Boirro Fótimo, nesto cidode de Sõo Moteus/ES, e o Sr. ESEQUIEI
SANTOS, brosileiro, cosodo, inscrito no CPF no. 0l 5.434.197-55, RG no. l23A.804-
SSP/ES, residente e domiciliodo à Ruo Zenor Pedroso Rocho, No 479, Boirro
Sernomby, nesto cidode de SÕo Moteus/ES,e, LENIR SOARES DE BRITTO, brosileircr,
cosodo, inscrito no CPF n' 024.709.707-12, RG no 3.0]7.324 SSP/ES, residente e
domiciliodo à Ruo Jofredo Novois, no 133, oprto l.l0l, bloco A, Boirro Proio do
Costo, Vilo Velho/ES.
Porógrofo Único. A óreo o ser doodo é umo óreo
de terro rurol do Município de SÕo Moteus, Estodo do Espírito Sonto, situodo no
lugor denominodo "BIOCO 28 FRD - Porte I ", neste município e Comorco de SÕo
Moteus-ES, medindo umo óreo de 20.000,00 m2 (vinie mil metros quodrodos),
limiiondo-se oo norte com o município de SÕo Moteus, Estodo do Espír.ito Sonto, oo
sul, com o Município de sÕo Moteus, Estodo do Espírito sonto, oo leste, com o
município de SÕo Moteus, Estodo do Espírito Sonto,e, o oeste com município de
Sõo Moteus, Estodo do Espí'ito Sonto, tendo como coordenodos Y=7928250.,l8,
Y=7928224.07 , x=408119 .12, X=408089.1 6, Y=7928a78.98, Y=7928107 .09 , x=4o7954.00,
X=4O7992.05, porte de um todo moiormedindo 587.,I98,00 (quinhentos e oitento e
sete mil, cento e novento e oito metros quodrodos), de propriedode do Município
de Sõo Moleus Estodo do Espírito Sonlo, registrodo sob o motrículo no 52.304, livro
02, do Cortório de Registro de lmóveis do Comorco de SÕo Moteus-ES.
Arl. 2o. A presente dooçôo seró reqlizodo com
encorgos poro construçÕo de umo unidode fobril de
prossessomento/fobricoçÕo de produtos originórios do olho e cebolq, os
Continuo...
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ESTADo oo rspínrTo sANTo
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produtos sÕo distribuidos/comerciolizodos poro empresos jurídicos como
Supermercodos, Atocodisto e Vorejistos de todo o Estodo do EspÍ'ito Sonto,
Minos Gerois, Bohio , Rio de Joneiro e Sõo Poulo e outros estodos, oo quol
deveró o empreso beneficiodo dor inicio o construçõo no prozo de qté 0l
(um) ono, e entror em otividode no prozo móximo de 02 (dois) onos o contor
do publicoçÕo desto Lei, o sober:
I - A destinoçõo do imóvel oro doodo seró poro
omplioçÕo e instoloçÕes do Donotório, o sober:
o)
b)
contendo golpÕo de insumos,
desidrotodos, golpÕo pimento.
c)
d)
Prédio Administrotivo Áreo de olmoxorifodo golpÕo secos, golpÕo
e estocogem,
úmido, golpÕo
Áreo de Estocionomento
Áreo de trotomento de influentes
ll- no fose de instoloçÕo e operoçÕo, o
Donotório deveró priorizor o controtoçÕo de mÕo de obro locol, nos termos do
Lei Municipol no
,l.388/2014 olterodo pelo Lei Municipol no 1.74112019, deveró
geror no minimo 2O0 (dvzentos) empregos diretos.
Porógrofo Único. Findo o prozo sem que sejom
cumpridos os encorgos constontes deste ortigo, o imóvel objeto do dooçõo
reverteró oo Potrimônio Público Municipol, independentemente de quolquer
notificoçõo do municipolidode, quer sejo judiciol ou extrojudiciol, nÕo
cobendo oo erório quolquer indenizoçÕo o Donotório pelos benfeitorios feitos
no imóvel objeto destq dooçÕo, nos termos do olíneo o, do inciso l, do ortigo
I óó, do Lei Orgônico Municipol.
Art. 3o. Fico o Donotório terminqntemente
proibido de vender, ceder, tronsferir ou grqvor ônus poro ierceiros, do óreo
descritq nesto Lei, ontes de cumprir o disposto no Porógrofo Único deste ortigo,
exceto quondo se trotor de gorontio reol e hipotecório, sendo estq em I o grqu,
pqro finonciomento destinodo exclusivomente poro o construçÕo e
implontoçÕo do unidode fobril.
Porógrofo Único. Após 10 {dez) onos de efetivq
otividode, o contor do doto do cumprimento dos exigêncios constontes do
ortigo 20 do presente Lei, fico o imóvel definitivomente incorporodo qo
potrimônio do Donotório.
Art. 40. As despesos decorrentes do tronscriçÕo
ou outros quoisquer poro legolizoçÕo do óreo objeto desto Lei, correrÕo o
conto exclusivo do Donotório.
Art. 50. A dooçôo seró outorgodo poro o fim
exclusivo de construçÕo de bose operocionol e odministrotivo do empreso RX
INDUSTR|A COMÉRC|O TMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO rrpR, q fim de que sejom
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promovidos o implontoÇÕo e omplioçÕo do empreso, comprometendo-se o
donqtório o osseguror oos servidores municipois encorregodos poro fiscolizor e
verificor o cumprimento do encorgo previsto no presente lei
6o. Esto Lei entroró em vigor no doto do suo
publicoçÕo
binete do Prefeito Municipol de Sõo Moteus,
Estodo do EspÍ.ito o (s
dois mil e vint ois (2022)
) dios do m morÇo (03) do ono de
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
SÕo Moteus/Es, 0/ de morÇo de 2022.
Senhor Presidenie,
Poulo Fundõo,
Temos q elevodo honro de encominhor o essq
Egrégio Coso Legislotivo, o incluso Proieto de lei n'. 006/2022, que AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AREA DE TERRAS A EMPRESA
RX TNDUSTR|A COMÉRC|O TMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA e dà outros
providêncios.
A RX TNDUSTRTA COMÉRC|O TMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO
LTDA solicito o docrçÕo de umo óreo (terreno) de 20.000,00 m2 (vinte mil) metros
quodrodos, tendo em visto o suo relevonte funçÕo, desenvolvimento
economico e socioljunto à comunidode locol.
A empres reolizo otividodes industriois no seguimento
de fobricoçÕo de produtos originórios do olho e cebolo, onde conio como
principois clientes empresos jurídicos como Supermercodos, Atocodisto e
Vorejistos de todo o Estodo do Espí'ito Sonto, Minos Gerois, Bohio , Río de
Joneiro e SÕo Poulo, o omplioçÕo dos suos otividodes gorontiró o crioçÕo de
mois 200 (duzentos) empregos diretos e oumento do orrecodoçÕo do lSS.
Considerondo que, o progromo de desenvolvimento
municipol, viso no melhor quolidode de vido oos munícipes deste Município e
norte do Estodo do Espírito Sonto, bem como, possui umo óreo público
disponível, denominodo como "BLOCO 28 FRD - Porle I ", neste município e
Comorco de SÕo Moteus-ES, medindo umo óreo de 20.000,00 m2 (vinte mil metros
quodrodos), Iimitondo-se oo norte com o município de SÕo Moteus, Estodo do
EspÍrito Sonto, oo sul, com o Município de SÕo Moteus, Estodo do Espírito Sonto, oo
leste, com o município de SÕo Moteus, Estodo do Espírito Sonto,e, o oeste com
município de SÕo Moteus, Estodo do Espírito Sonto, tendo como coordenodos
Y=7928250.18, Y=7928224.07, X=408] 19.12, X=408089.1ó, Y=7928O78.98,
Y=7928107.09, X=407954.0O, X=407992.05, porte de um todo moior medindo
587.198,00 (quinhentos e oitentq e sete mil, cento e novento e oito metros
quodrodos), de propriedode do Município de Sõo Moteus Eslodo do Espírito Sonlo,
registrodo sob o motriculo n" 52.304,livro 02, do Cortório de RegÍstro de lmóveis do
Comorco de SÕo Moteus-ES.
É importonte ressoltor que o empreso RX INDUSTRIA
COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃo lron otuonte no mercodo hó mois de
25 onos, oro Requerente, tem como finolidode priorizor q mõo-de-obro de
profissionois residentes em Sõo Moteus-ES, e se compromete em ofertor suos
vogos de empregos por meio do SINE - Sistemo Nocionol de Empregos.
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Posto isso, em respeito oos princípios, .do
legalidade, moralidqde, impessoolídade, pubtícídade, eficiêncía e
razoabilídode, que norteiom no ômbito do odministroçÕo público, conforme
dispÕe o copuf do ort. 37 do CFl88, estó secretorio vislumbr<r o interesse
público no desenvolvimento dos otividodes supromencionodos.
Friso-se oindo, que o presente projeto de lei
possui omporo legol no ortigo l7 do Lei no 8.666/93, o quol estobelece que:
Art. 17. A olienoçÕo de bens do AdministroçÕo
Público, subordinodo à existêncio de interesse público
devidomente justificodo, seró precedido de
ovolioçÕo e obedeceró às seguintes normos:
| - quondo imóveis, dependeró de outorizoçÕo
legislotivo poro órgÕos do odministroçÕo direto e
entidodes outórquicos e fundocionois, e, poro todos,
inclusive os entidodes poroestotois, dependeró de
ovolioçõo prévio e de licitoçÕo no modolidode de
concorrêncio, dispensodo esto nos seguintes cosos:
b) dooçÕo, permitido exclusivomente poro outro
órgÕo ou entidqde do odministroçÕo público, de
quolquer esfero de governo, ressolvqdo o disposto
nos olíneos f, h e i;
§ 4s A dooçôo com encorgo seró licitodo e de seu
instrumento consiorÕo, obrigotoriomente os encorgos,
o prozo de seu cumprimento e clousulo de reversÕo,
sob peno de nulidode do oto, sendo dispensqdo o
Iicitoçõo no coso de interesse público devidomenle
justificodo ; (grifo nosso)
Nesse dioposÕo, tem-se o entendimento do Lei
Orgônico Municipol, o quol deixq ossente que:
Art. 166. A olienoçÕo de bens municipois,
subordinodo à existêncio de interesse público
devidqmente justificodo, seró sempre precedido de
ovolioçÕo e obedeceró às seguintes normos:
| - quondo imóveis, dependeró de outorizoçÕo
legislotivo e concorrêncio dispensodq nos seguintes
cqsos:
o) dooçÕo, devendo constor obrigotoriomente
do controto os encorgos do donotório, o prozo de
seu cumprimenio e o clóusulo de retrocessÕo. sob o
peno de nulidode do oto;
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É necessório enfotizor, que o entendimento doutrinório de José .dos
Sontos Corvolho Filho ó no sentido de que o licitoçÕo é dispensodo desde que
devidomente justificodo o interesse público:
A AdministroçÕo pode fozer dooçÕo de bens
públicos, mos tol possibilidode deve ser tido como
excepcionol e otender o interesse público
cumpridomente demonstrodo. Quolquer violoçÕo o
tqis pressupostos espelho conduto ilegol e
dilopidotório do potrimônio público. SCio requisilos do
dooçõo de bens públicos: oulorizqçõo leqol,
ovolioçõo préviq e inleresse público iuslificodo. A
licitqçôo, Ievqndo em conto o existêncio de interesse
sociol dq doocôo, seró dispensóvel.
Dionte do exposto, e por questÕo de oquecer o
desenvolvimento de nosso cidode, é que estqmos encominhqndo poro
oprecioçÕo desso Egrégio Edilidode, o projeto em telo que DOA COM
ENCARGO, óreo de terro à empreso RX INDUSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO rrOa.
No tivo de contor com o porticipoçÕo desso
Egrégio Coso de Leis, es
discutido, de ocordo com
os que o Projeto de Lei sejo opreciodo e
do ort.50 do Lei Municipol no 001, de 05 de
ero
obril del990 - Lei Orgôni cipol, por se trotor de motério de relevonte
interesse público.
Atenciosqme
J
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