PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE tEI N" OO
AUTORIZA O CHEFE DO
O Prefeito Municipol de SÕo
Moteus, Estodo do EspÍ'ito Sonto.
FAÇO SABER que o Cômoro
Municipol de SÕo Moteus oprovou
e eu sonciono o seguinte
LEI:
Arl. lo. Fico o Chefe do Poder Executivo Municipol
outorizodo o DOAR COM ENCARGO, por escrituro público umo óreo de terro do
municipolidode o A. CONSTÂNCIO CONSULTORIA E CtA LTDA, Pessoo JuríCico de
Direito Privodo, com sede no Rodovio Governodor Morio Covos, S/N, BoÍrro Novo
Ero, BR iOl no Km Zl, nesto cidode de SÕo Moteus, Estodo do Espí,ito Sonto,
inscrito no cNpJ/MF no. 3l .7s\.3961000.l-0s, tendo como representonte legol o sro.
ADRIANA CONSTANCIO, brosÍleiro, cosodo, empresório, inscrito no CPF no.
084.777.827-41, RG n". 0ó533883577 - DETRAN/RJ, residente e domicitiodo no Ruo
Horócio Borboso Alves, 598, Boirro Guriri Norte, SÕo Moteus/ES.
Porógrofo Único. A óreo o ser doodo é umo óreo
de terro rurol do Município de SÕo Moteus, Estodo do Espírito Sonto, situodo no
lugor denominodo "BLOCO 28 FRD - Pqrte 1", neste município e Comorco de SÕo
Moteus-ES, medindo umo óreo de 20.000,00 m2 (vinte mil metros quodrodos),
limitondo-se oo norte com o município de SÕo Moteus, Estodo do Espírito Sonto, oo
sul, com o Município de SÕo Moteus, Estodo do Espírito Sonto, oo leste , com o
município de SÕo Moteus, Estqdo do Espíriio Sonto,e, o oeste com município de
SÕo Moteus, Estodo do Espí.ito Sonto, tendo como coordenodos Y=7928,I3ó.54,
Y=7928094.47, X=408706.05, X=408685.55, Y=7927995.74, Y=7928038.89, X=408 490.26,
X=40851 1.84, porte de um todo moior medindo 587.,I98,00 (quinhentos e oitento e
sete mil, cento e novento e oito metros quodrodos), de propriedode do Município
de Sôo Mqleus Estqdo do Espírito Sonto, registrodo sob o motr'lculo no 52.304, livro
02, do Cortório de Registro de lmóveis do Comorco de SÕo Moteus-ES.
ArI.. 20. A presente dooçõo seró reolizodo com
encorgos poro construçÕo de umo unidode fobril do suo bose operocionol
poro desenvolver otividodes do rqmo industriol, nos prestoções de serviços de
usinogem, torneorio, soldo, monutençÕo, reporoçÕo de moquinos e
equipomentos, bem como obros de montogem industriql, entre outros
otividodes similores, oo quol deveró o empreso beneficiodo dor início o
\ Conlinuo...
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...conlinuocõo do Proielo de lei no 007/2022
construÇÕo no prazo de oté 0l (um) ono, e entrqr em otividode no prozo
móximo de 02 (dois) onos o contor do publicoçÕo desto Lei, o sober:
| - A destinoçõo do imóvel oro doodo seró
poro omplioçÕo e instoloções do Donotório, o sober:
o Prédio Administrotivo
b Áreq de olmoxorifodo e estocogem
C Areo de Estocionomento
d) Áreo operocionol, contendo oficinos de
coldeirorio, joteomento, pinturo, testes hidrostóticos, oficino meconico.
ll- no fose de instoloçÕo e operoçÕo, <r
Donotório deveró priorizor o controtoçÕo de mÕo de obro locol, nos termos do
Lei Municipol no
,l.388/2014 ollerodo pelo Lei Municipol no 1.74112019, deveró
geror no minimo ,l50
empregos diretos. A empreso ofertoró suos vogos de
empregos por meio do SINE - Sistemo Nocionol de Empregos, olém de propror
o implontoçÕo do Progromo Jovem Aprendiz no empreso, ossegurondo o
profissionolizoçÕo e inserçÕo dos jovens no mercodo de trobolho.
Porógrofo Único. Findo o prozo sem que sejom
cumpridos os encorgos constontes deste oriigo, o imóvel objeto do dooçÕo
reverteró oo Potrimônio Público Municipol, independentemente de quolquer
notificoçõo do municipolidode, quer sejo judiciol ou extrojudiciol, nÕo
cobendo oo erório quolquer indenizoçÕo o Donotório pelos benfeitorios feitos
no imóvel objeto desto dooçÕo, nos termos do olíneo o, do inciso l, do ortigo
I óó, do Lei Orgônico Municipol.
Art. 3o. Fico o Donotório terminontemente
proibido de vender, ceder, tronsferir ou grovor ônus poro terceiros, dq óreo
descrito nesto Lei, ontes de cumprir o disposto no Porógrofo Único deste ortigo,
exceto quondo se trotor de gorontio reol e hipotecório, sendo esto em I o grou,
poro finqnciomento destinodo exclusivomente poro o construçÕo e
implontoçÕo de umo unidode fobril.
Porógrofo Único. Apos 10 (dez) qnos de efetivo
otividode, o contor do doto do cumprimento dos exigêncios constontes do
ortigo 20 do presente Lei, fico o imóvel definitivomente incorporodo qo
potrimônio do Donqiório.
AÍ1. 4o. As despesos decorrentes do tronscriçÕo
ou outros quoisquer pqro legolizoçõo do óreo objeto desto Lei, correrÕo o
conto exclusivo do Donotório.
Arl. 5o. A dooçÕo seró outorgodo poro o fim
exclusivo de construçÕo de bose operocionol e qdministrotivo do empresq A.
Constôncio Consultorio e Cio Ltdo, q fim de que sejom promovidos o
implontoçÕo e omplioçÕo do empreso, comprometendo-se o donotório o
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Conlinuo...
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...conlinuocõo do Proieto de lei no 007/2022
osseguror oos servidores municipois encorregodos poro fiscolizor e verificor o
cumprimento do encorgo previsto no presente lei.
Art. 6o. Esto Lei entroró em vigor no doto do suo
publicoçôo.
Estodo do Espírito Son o 0/ (s ) dios do
mil evinteedois
U pol
Gobinete do Pre o Municipol de SÕo Moteus,
de morço (03) do no de dois
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Conlinuo...
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...continuoçôo do Proielo de lei no 007/2022
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
SÕo Moteus/Es, 07 de morÇo de 2022.
Senhor Presidente,
Poulo FundÕo,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso
Egrégio Coso Legislotivo, o incluso Projeto de lei no.007/2022, que AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AREA DE TERRAS A EMPRESA
A CONSTÂNCIO CONSULTORIA E CIA LTDA e dà outros providêncios.
A A. CONSTÂNCIO CONSULTORIA E CIA LTDA SOIiCitO O
dooçÕo de umo óreo (terreno) de 20.000,00 m2 (vinte mil) metros quodrodos,
tendo em visto o suo relevonte funçÕo, desenvolvimento economico e sociol
junto à comunidode locol.
A empreso reolizo otividodes prestondo serviços em
SÕo Moteus e regiÕo norte do EspÍ.ito Sonto, Bqhio e Rio de Joneiro, onde
conto como principois tomodoros de serviços o Petroleo Brosileiro S/A -
PETROBRAS, KARAVAN , PLACAS DO BRASIL, VOLARE e outros, o omplioçÕo dos
suos otividodes gorontiró o crioçÕo de ,l50 (cenio e cinquento) empregos
diretos e oumento do orrecodoçÕo do lSS.
Considerondo que, o progromo de desenvolvimento
municipol. viso nq melhor quolidode de vido oos munícipes deste Município e
norte do Estodo do EspÍ,ito Sonto, bem como, possui umo óreo público
disponível, denominodo como "BLOCO 28 FRD - Porle 1", neste município e
Comorco de SÕo Moteus-ES, medindo umo óreo de 20.000,00 m2 (vinte mil metros
quodrodos), limitondo-se oo norte com o município de SÕo Moteus, Estodo do
Espí,ito Sonto, oo sul, com o Município de SÕo Moteus, Estodo do EspÍ'ito Sonto, oo
leste , com o município de SÕo Moteus, Estodo do EspÍ'ito Sonto,e, o oeste com
município de SÕo Moteus, Estodo do Espírito Sonto, tendo como coordenodos
Y=7928136.54, Y=79280?4.47, X=408706.05, X=408ó85.55, Y=7927995.74,
Y=7928O38.89, X=408490.26, X=4085] ,l.84, porte de um todo moíor medindo
582.198,00 (quinhentos e oitento e sete mil, cento e novento e oito metros
quodrodos), de propriedode do Município de Sõo Moteus Estodo do Espírito Sonto,
registrodo sob o motriculo no 52.304,livro 02, do Cortório de Registro de lmóveis do
Comorco de SÕo Moteus-ES.
É importonte ressoltor que o empreso A. CONSTÂNCIO
CONSULTORIA E CIA LTDA otuonte desde novembro de 2018, oro Requerente,
tem como finolidode priorizor q mÕo-de-obro de profissionois residentes em SÕo
Moteus-ES, e se compromete em ofertor suos vogqs de empregos por meio do
SINE - Sistemo Nocionol de Empregos, olém de propror o implontoçÕo do
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...conlinuocõo do Proielo de Lei no 007/2022
Progromo Jovem Aprediz no empreso, ossegurondo o profissionolizoçÕo e
inserçÕo dos jovens no mercodo de trobolho.
Posto isso, em respeito oos princípios, da legolidade,
moralídade, impessoolÍdode, publicidode, eficiêncio e razoabilidade, que
norteiom no ômbito do odministroçÕo público, conforme dispÕe o copuf do
ort. 37 do CFl88, estó secretorio vislumbro o interesse público no
desenvolvimento dos otividodes supromencionodos.
Friso-se oindo, que o presente projeto de lei possui
omporo legol no ortigo l7 do Lei no 8.666/93, o quol estobelece que:
Art. 17. A olienoçõo de bens do AdministroçÕo
Públicq, subordinodo à existêncio de interesse públíco
devidomente justificodo, seró precedido de
ovolioçÕo e obedeceró às seguintes normos:
| - quondo imóveis, dependeró de outorizoçÕo
legislotivo poro órgÕos do odministroçÕo direto e
entidodes outórquicos e fundocionois, e, poro todos,
inclusive qs entidodes poroestotois, dependeró de
ovolioçÕo prévio e de licitoçÕo no modolidode de
concorrêncio, dispensodo estó nos seguintes cosos:
b) dooçÕo, permitido exclusivomente poro outro
órgÕo ou entidode do odministroçÕo público, de
quolquer esfero de governo, ressolvodo o disposto
nos olíneos f, h e i;
§ 4a A dooçõo com encorgo seró licitodo e de seu
instrumento constorõo, obrigotoriomente os encorgos,
o prozo de seu cumprimento e clóusulo de reversÕo,
sob peno de nulidode do oto, sendo dispensqdq q
licitoçõo no coso de inleresse público devidqmente
juslificodo; (grifo nosso)
Nesse dioposÕo, tem-se o entendimento do Lei
Orgônico Municipol, o quol deixo ossente que:
Art. 166. A olienoçÕo de bens municipois,
subordinodo à existêncio de interesse público
devidomente justificodo, seró sempre precedido de
ovolioçÕo e obedeceró às seguintes normos:
| - quondo imóveis, dependeró de outorizoçÕo
legislotivo ê concorrênciq dispensodo nos seguintes
cosos:
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...conlinuocõo do Proielo de lei no 007/2022
o) dooÇÕo, devendo constqr obrigqtoriomenie
do controto os encorgos do donotório, o prozo de
seu cumprimento e o clóusulo de retrocessÕo, sob o
peno de nulidode do oto;
É necessório enfotizor, que o entendimento
doutrinório de José dos Sontos Corvqlho Filho é no sentido de que o licitoçÕo é
dispensodo desde que devidomente justificodo o interesse público:
A AdministroçÕo pode Íazer dooçõo de bens
públicos, mos tol possibilidode deve ser tido como
excepcionol e otender o interesse público
cumpridomente demonstrodo. Quolquer violoçÕo o
tois pressupostos espelho conduto ilegol e
dilopidotório do potrimônio público. Sôo requisilos do
dooçcio de bens públicos: outorizqçõo leqq!,
qvolioçõo prévio e interesse público iustificqdo. A
Iicilocõo. levondo em conto o exislêncio de interesse
sociql do dooçõo, seró dispensóvel.
Diqnte do exposto, e por questÕo de qquecer o
desenvolvimento de nosso cidode, é que estomos encqminhqndo pqrq
oprecioçÕo desso Egrégio Edilidode, o projeto em telo que DOA COM
ENCARGO, óreo de terro à empreso A. CONSTÂNC|O CoNSULToRIA E ctA LTDA.
No expectotivo de contor com o porticipoçÕo desso
Egrégio Coso de Leis, es
discutido, de ocordo com
que o Projeto de Lei sejo opreciodo e
obril del990 - Lei Orgô
interesse público.
§ 2o do ort. 50 do Lei Municipol no 001, de 05 de
Municipol, por se trotor de motério de relevonte
Atenciosomente
L
J
oM
N
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