PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" OO
AUTORIZA O CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAT A DOAR
AREA DE TERRAS A EMP
O Prefeito Municipol de SÕo
Moteus, Estodo do Espírito Sonto.
FAÇO SABER que o Cômoro
Municipol de SÕo Moteus oprovou
e eu sonciono o seguinte
IEt:
Arl. 1o. Fico o Chefe do Poder Executivo Municipol
outorizodo o DOAR COM ENCARGO, por escrituro público umo óreo de terro do
municipolidode o FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA PASSAMANI finfU, Pessoo Jurídico
de Direito Privodo, com sede no Ruo Jose Risso, no I 18, Boirro Coropino, nesto
cidode de Sõo Moteus, Estodo do Espí,ito Sonto, inscrito no CNPJ/MF no.
25.216.87810001-90, tendo como representonte legol: Sro. SARAH PASSAMANI
MENDES, brosileiro, solteiro, inscrito no CPF no. 110.087.267-10, RG n".334090óSPTC/ES, residente e domiciliodo no Ruo José Risso, no
,l02, Boirro Coropino, nesto
cidode de SÕo Moteus/ES.
Porógrofo Único. A óreq o ser doodo é umo óreo
de terro rurol do Município de SÕo Moteus, Estodo do Espírito Sonto, situodo no
lugor denominodo "BIOCO 28 FRD - Poúe ] ", neste municipio e Comorco de SÕo
Moteus-ES, medindo umo óreo de 20.000,00 m2 (vinte mil metros quodrodos),
Iimitondo-se oo norte com o município de Sõo Moteus, Estodo do Espirito Sonto, oo
sul, com o Município de sÕo Moteus, Estodo do Espírito Sonto, oo leste, com o
município de SÕo Moteus, Estodo do Espí,ito Sonto,e, o oeste com município de
SÕo Moteus, Estodo do Espírito Sonto, tendo como coordenodas Y=7928219.53,
Y=7928177.66, X=408304.15,Y=7928080.01 ,Y=7928123.16, X=408108.8ó, X=408,l29.36,
porte de um todo moior medindo 587.,l98,00 (quinhentos e oitento e sete mil,
cento e novento e oito metros quodrodos), de propriedode do Município de Sõo
Moteus Estodo do Espirito Sonto, registrodo sob o motriculo no 52.304,livro 02, do
Cortório de Registro de lmóveis do Comorco de SÕo Moteus-ES.
Atl. 2o. A presente dooçÕo seró reolizodo com
encorgos poro construçõo de umo unidode fobril poro processomento e
comerciolizoçõo de produtos olimentícios originodos de cornes bovinos, suínos,
oves e peixes, os produtos sÕo distribuídos/comerciolizodos poro pessoos
juridícos e físicos de SÕo Moteus e cidodes vizinhos, olém de estodos vizinhos,
oo quol deveró o empreso beneficiodo dor iníicio o construçÕo no prozo de
Conlinuo... \
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...continuocõo do Proieto de Lei no 008/2022
oté 0l (um) ono, e entror em otividode no prozo móximo de 02 (dois) onos o
contor do publicoçÕo desto Leí, o sober:
| - A destinoçÕo do imóvel oro doodo seró poro
omplioçÕo e instoloções do Donotório, o sober:
cortes especiois,
higienizoçÕo.
o) Prédio Administrotivo
b) Areo de olmoxorifodo
c) Comoro frigorífico
d) Areo operocionol contendo fobrico de linguiços,
solo de desosso, solo de ossos e descortes, solo de
e)Áreo reservodo poro futuros ínstoloções de industrio
de chorque
ll- no fose de instoloçÕo e operoÇÕo, q Donotório
deveró priorizor o controtoçÕo de mÕo de obro locol, nos termos do Lei
Municipol no
,l.388/2014 olterodo pelo Lei Municipol no 1.74112019, deveró geror
no mínimo 100 (cem) empregos diretos e
,l00 (cem) empregos indiretos.
Porágrofo Primeiro. Considerondo os impoctos de
vizinhonço e os demois empresos que exercem e exercerÕo os suos otividodes
no polo lndunstriol, fico vedodo q empreso desenvolver otividodes de obotes
de bovinos, suínos e oves, o dooçÕo do imóvel seró destinodo exclusivomente
poro construçÕo de unidode Íobril poro prossessomento e comerciolizoçõo
dos produtos.
Porógrofo Segundo. Findo o prozo sem que sejom
cumpridos os encorgos constontes deste ortigo, o imóvel objeto do dooçÕo
reverteró oo Potrimônio Público Municipol, independentemente de quolquer
notificoçõo do municipolidode, quer sejo judiciol ou extrojudiciol, nÕo
cobendo oo erório quolquer indenizoçÕo o Donotório pelos benfeitorios feitos
no imóvel objeto desto dooçÕo, nos termos do olíneq o, do inciso l, do ortigo
I óó, do Lei Orgônico Municipol.
Art. 3o. Fico o Donotório terminontemente
proibido de vender, ceder, tronsferir ou grovor ônus poro terceiros, do óreq
descrito nesto Lei, ontes de cumprir o disposto no Porogrofo Único deste ortigo,
exceto quondo se trotor de gorontio reol e hipotecório, sendo esto em I o grou,
poro finonciomento destinodo exclusivomente poro o construçÕo e
implontoçÕo do unidode fobril.
Porógrofo Único. Após 10 (dez) qnos de efetivo
otividqde, o contor do doto do cumprimento dos exigêncicrs constcrntes do orÍigo 20 dq presente Lei, fico o imóvel definitiv<rmenie incorporodo oo
potrimônio do Donotório.
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Conlinuo...
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...conlinuocôo do Proielo de Lei no 008/2022
Arl. 40. As despesos decorrentes do trqnscriçÕo
ou outros quoisquer poro legolizoçÕo do óreo objeto desto Lei, correrÕo o
conto exclusivo do Donqtório.
Art. 50. A dooçÕo seró outorgodo poro o fim
exclusivo de construçÕo de bose operocionol e odministrotivo do empreso
FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA PASSAMANI ElRELl, o fim de que sejom promovidos
o implontoçÕo e omplioçÕo do empreso, comprometendo-se o donotório o
osseguror oos servidores municipois encorregodos poro fiscolizor e verificor o
cumprimento do encorgo sto no presente lei.
6o. Esto Lei entroro em vigor no doto do suo
publicoçõo.
Estodo do Espír'ito So
obinete do Pre Municipol de SÕo Moteus,
s e) dios m rço (03) do no de dois
mil evinteedois
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...conlinuocôo do Proielo de Lei no 008/2022
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
SÕo Moteus/ÊS, 07 de morÇo de 2022.
Senhor Presidente,
Poulo FundÕo,
Temos o elevodq honro de encominhqr o esso
Egregio Coso Legislotivo, o incluso Projeto de Lei n'. 008/2022, que AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁNTN DE TERRAS A EMPRESA
FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA PASSAMANI ElRELI,e do outros providêncios.
A solicitoçÕo do dooçÕo de umo óreo (terreno) de
20.000,00 m'? (vinte mil) metros quodrodos, tendo em visto o suo relevonte
funçÕo, desenvolvimento economico e socioljunto à comunidode locol.
A empreso reolizo otividodes industriois no
seguimento de processomento e comerciolizoçÕo de produtos olimentícios
originodos de cornes bovinos, suínos, oves e peixes, os produtos sÕo
distribuídos/comerciolizodos poro pessoos jurídicos e físicos de SÕo Moteus e
cidodes vizinhos, o omplioçÕo dos suos otividodes gorontiró o crioçÕo de mqis
200 (duzentos) empregos diretos, oumento do orrecodoçÕo do lSS.
Considerondo que, o progromo de desenvolvimento
municipol, viso no melhor quolidode de vido oos munícipes deste Município e
norte do Estodo do Espú'ito Sonto, bem como, possui umo óreo público
disponível, denominodo como "BLOCO 28 FRD - Porle 1", neste municipio e
Comorco de SÕo Moteus-ES, medindo umo óreo de 20.000,00 m2 (vinte mil metros
quodrodos), limitondo-se oo norte com o município de SÕo Moteus, Estodo do
Espirito Sonto, oo sul, com o Município de SÕo Moteus, Estodo do Espírito Sonto, oo
leste, com o município de SÕo Moteus, Estodo do Espirito Sonto,e, o oeste com
município de SÕo Moteus, Estodo do Espí'ito Sonto, tendo como coordenodos
Y=7928219.53, Y=7928177.66, X=408304.,l5, Y=7928080.01, Y=7928123.16,
X=408,l08.8ó, X=408]29.36, porte de um todo moior medindo 587.,l98,00
(quinhentos e oitento e sete mil, cento e novento e oito metros quodrodos), de
propriedode do Município de 56o Mqleus Eslodo do Espirito Sonto, registrodo sob o
motriculo no 52.304, livro 02, do Cqrtório de Registro de lmóveis dq Comorco de
Sôo Moteus-ES.
É importonte ressoltor que o empreso FRIGORIFICO E
DISTRIBUIDORA PASSAMANI ElREtl otuonte no mercodo hó mois de l0 onos, orq
Requerente, tem como finolidode priorizor o mÕo-de-obro de profissionois
residentes em SÕo Moteus-ES.
Posto isso, em respeito oos princípios, do legalídade,
moralidade, impessoolidade, pvblícídade, eficíêncio e rozoabílidode, que
Continuo... N
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DE sÃo MATEUS
ESTADo oo espínrTo sANTo
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...conlinuocõo do Proieto de lei no 008/2022
norteiom no ômbito do odministroçÕo públlco, conforme dispÕe o copuf do
ort. 37 do CFl88, esto secretorio vislumbro o interesse público no
desenvolvimento dqs otividodes supromencionodos.
Friso-se oindo, que o presente projeto de lei possui
omporo legol no ortigo 17 do Leí no 8.666/93, o quol estobelece que:
Art. 17. A olienoçÕo de bens do AdministroçÕo
Público, subordinodo à existêncio de interesse público
devidomente justificodo, seró precedido de
ovolioçÕo e obedeceró às seguintes normos:
| - quondo imóveis, dependeró de outorizoçÕo
legislotivo pqro órgÕos do odministroçÕo direto e
entidodes outórquicos e fundocionois, e, poro todos,
inclusive os entidqdes poroestotois, dependeró de
ovolíoçÕo prévío e de licitoçÕo no modolidode de
concorrêncio, dispensodo estó nos seguintes cosos:
b) dooçÕo, permitido exclusivomente poro outro
órgÕo ou entidode do odministroçÕo público, de
quolquer esfero de governo, ressolvodo o disposto
nos olíneos f, h e i;
§ 4a A dooçôo com encorgo seró licitodo e de seu
instrumento constorÕo, obrigotoriomenfe os encorgos,
o prozo de seu cumprimento e clousulo de reversÕo,
sob peno de nulidode do oto, sendo dispensodq o
Iicitoçôo no coso de inleresse público devidqmenle
juslifi codo ; (grif o nosso)
Nesse dioposÕo, tem-se o entendimento do Lei
Orgônico Municipol, o quol deixo ossente que:
Art. 166. A olienoçÕo de bens municipois,
subordinodq à existêncio de interesse público
devidomente justificodo, seró sempre precedido de
ovolioçõo e obedeceró às seguintes normos:
| - quondo imóveis, dependero de outorizoçÕo
legislotivo e concorrênciq dispensodo nos seguinles
cqsos:
o) dooçÕo, devendo constor obrigotoriomente
do controto os encorgos do donotório, o prozo de
seu cumprimento e o clóusulq de retrocessÕo, sob o
peno de nulidode do oto;
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...conlinuocõo do Proielo de Lei no 008/2022
É necessório enfotizor, que o entendimento
doutrinório de José dos Sontos Corvolho Filho é no sentido de que o licitoçÕo é
dispensodo desde que devidomente justificodo o interesse público:
A AdminisiroçÕo poCe Íazer dooçÕo de bens
públicos, mos tol possibilidode deve ser tido como
excepcionol e otender o interesse público
cumpridomente demonstrodo. Quolquer violoçÕo o
tois pressupostos espelho conduto ilegol e
dilopidotorio do potrimônio público. Sõo requisilos dq
doqçõo de bens públicos: oulorizocôo leqol,
ovolioçõo prévio e inleresse público iuslificodo. A
licitqcõo, levondo em conlq q existênciq de inleresse
sociol do dooc seró dispensóvel
Dionte do exposto, e por questÕo de oquecer o
desenvolvimento de nosso cidode, é que estomos encominhondo poro
oprecioçÕo desso Egrégio Edilidode. o projeto em telq que DOA COM
ENCARGO, órecr de terro à empreso FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA PASSAMANI
EIRETI.
No ectotivo de contor com o porticipoçÕo desso
Egrégio Cqso de Leis, esp
rdo co
mos que o Projeto de Lei sejo opreciodo e
discutido, de oco 2o do qrt. 50 do Lei Municipol no 001, de 05 de
obril del990 - Lei
interesse público.
Orgôn nicipol, por se t de motério de relevonte
A
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