materia nº 191/2022

Exmº. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 191/2022
Os Vereadores infrafirmados, no uso de suas atribuições legais,
REQUEREM QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE IML (INSTITUTO MÉDI￾CO LEGAL) E DA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE
SÃO MATEUS-ES, BEM COMO SOLICITAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO
PARA EFETIVAÇÃO URGENTE DA OBRA.
JUSTIFICATIVA:
“O Instituto Médico Legal (IML), conhecido também como De￾partamento Médico Legal (DML) é um instituto brasileiro responsável pelas necróp￾sias e laudos cadavéricos para Polícias Científicas de um determinado Estado na
área de Medicina Legal. 
Subordinado à Superintendência da Polícia Técnico-Científica,
esse Instituto foi criado com o intuito de fornecer bases técnicas para o julgamento de
causas criminais”. (Fonte de pesquisa: site: https://www.ebradi.com.br/) 
A necrópsia é a função mais conhecida e representa 30% das ativi￾dades desenvolvidas pelo IML, sendo que os 70% restantes o instituto presta atendi￾mento a indivíduos vivos, pessoas que foram vítimas de agressões, acidentes de trânsi￾to e de trabalho, entre outros. 
São Mateus é o segundo município mais antigo e o sétimo mais
populoso do Estado do Espírito Santo, cuja população estimada é de 130.611 habitan￾tes (dados do IBGE – 2019), porém até o momento não possui um IML – Instituto…
Continua…
Continuação da Indicação nº 191/2022.
…Médico Legal. Com o desenvolvimento do nosso município, especialmente nas últi￾mas cinco décadas, aumentou-se a necessidade de investimentos para dotá-lo de infra￾estrutura capaz de acompanhar esse progresso e atender a sua demanda. Com a falta
desses serviços, São Mateus anda na contramão, causando, em muitas ocasiões, trans￾tornos desnecessários para os cidadãos que necessitam se locomover para a cidade de
Linhares, quando precisam dos serviços do IML, em um momento já difícil pela perda
de um ente querido.
A doação de terreno para a Delegacia também é de grande rele￾vância para a comunidade e de interesse público, haja vista que colaborará em muito
para que o Governo do Estado crie melhor infraestrutura para a Polícia Civil realizar
plenamente sua função constitucional de segurança pública. 
Considerando o exposto, tem esta indicação o objetivo de propor￾cionar melhorias significativas na valorização de toda comunidade Mateense, ensejan￾do, assim, melhoria da qualidade de vida dos moradores.
Pelo exposto, solicitamos aos Nobres Pares a aprovação da pre￾sente Indicação, e ao Executivo Municipal o pronto atendimento do pleito, por se tratar
de assunto de extrema importância para o município de São Mateus.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 22 de março de 2022.
 KACIO MENDES
Vereador
ADECI DE SENA CARLINHO SIMIÃO
Vereador Vereador
CIETY CERQUEIRA CRISTIANO BALANGA
Vereadora Vereador
DELERMANO SUIM GILTON GOMES
 Vereador Vereador 
ISAEL AGUILAR LAILSON DA AROEIRA
Vereador Vereador
PAULO FUNDÃO PRETA DO NASCIMENTO
Vereador Vereadora