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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃo MATEUS
ESTADo oo espínrTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" OI
ATTERA A LEI N' I.43
orsrÕr sosRE A GRAT
ruovoÊrcns
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e eu soncÍono o
seguinte
LEI:
Art. lo Fico olterodo o Lei Municipol no 1.430/2015,
poro dor novo redoçõo oos ortigos2o,3o,4o, 6o,9o el1, e revogor o ortigo 5o e
7o, possondo o vigoror com o seguinte redoçôo:
"Art. 2o. A grotificoçõo o gue se refere o ortigo
onterior seró pogo com recursos do lncentívo Financeiro do Progromo Nociono/de
Melhorio do Acesso e do Quo/idode do AÍençÕo Bósico (PMAG,-AB), transferido
fundo o fundo pe/o Ministério do Soúde, denomínodo Componenfe de Quolidode
do Piso de AfençÕo Bósico Voríovel, instituído pe/os Portorta n" 1.658, de 12 de
selembro de 2016, definido pe/o Portorio no 2.777 de 04 seÍembro de 20lB e
Portorio no 874, de l0 de moio de 2019.
Art.3" ...
ll O volor do grotificoçõo do
coordenodor municípol do Atençõo Primorio ô Soúde íAPS/, o que se refere o
inciso l, seró referenfe o l0% (dez por cenfo/ do incentivo do media de
desempenho dos equipes controtuolzodos.
lll - O volor do grotificoçóo do
coordenodor muniapol de Soúde bucol, o que se refere o inciso l, seró referenfe o
l0% (dez por centol do incentivo do médio de desempenho dos equipes
controtuolizodos com soúde bucol.
lV - 50% (cinquento por cenÍo/ sendo
utilzados poro gratificar oos Servidores Municipors do Afençoo Bósico /ofodos
nos ESFs que oderirem oo Progroma ou que esfeiom diretomenfe /igodos o
Conlinuo...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proielo de Lei no 0l I /2022
execuÇôo dos meÍos pocfuodos, proporcionolmente oo desempenho de suo
equrpe e de ocordo corn o seu pope/ no desem penho dos meÍos.
§ r1..
ll - 5% - (cinco por cento) sero distribuído oos
demois profissionois de nível superior codosÍrodos no CNES como equipe ESF
(médico) conforme suo clossificoçõo de desempenho.
lV - 30% {trinta por cento/ serôo distribuídos de
formo iguolitório oos fécnico-auxiliores em enfermagem, ouxi/iores de soúde bucol,
recepcionlsfos, oos ogenfes comunitórios de soúde, farmocêutico, ofendenÍe
de formócio e ouxilior de serviço gerors com jornodo de trobolho semonal de
40 horos e que exerÇorn os ofividodes no UBS ovo/iodo.
§ 2". Os servrdores /ofodos nos UBSs com jornodo
de trobolho semonol inferior o 40 horos nõo forõo jus oo recebimenfo de
incenfivo, ossim como os servrdores comrssionodos e os profissionois do
Progromo Mois M édr'cos.
§ 3o. Foroo jus o GrotificoçÕo do PMAQ fodos os
servidores, concursodos ou contratodos, desde que ofuem nos Unidodes de
Esfrofégio de Soúde do Fomílio e gue esfejom desempenhondo suos ofiyrdodes
corn comprometimento e coneçÕ o funcionol.
§ 4". NÕo seró devida o Gratificoçôo do PMAQ
oo servido r q u e deixor de compo re c er, ini us fi/'ic od o m e nt e, os ofividodes ed ucoiiyos
e de p/on ejomento do Equipe de Soúde do Fomílio, ou que nõo contribuir com o
o/conce dos mefos, o gue seró ovaliodo e relotodo pe/o suo eguipe, ou oindo,
o servidor que permanecer ofosÍodo por período superior a 15 (quinze) dios,
sem jusfíficotivo;
Art. 4o A grotificoçÕo do PMAQ seró voriovel, de
ocordo com ovolioçõo de codo Unidode de Soúde, reolizodo pelo Ministério
do SoÚde, na formo do Portorio Ministeriol Portorio GMIMS no 1.645, de 2 de
outubro de 2015 o sober:
t- Ótimo;
ll - Muito Bom;
lll - Bom;
IV - Regulor; e
À
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Conlinuo...
,g PREFEITURA MUNICIPAI DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do Proieto de lei no 011/2022
V - Ruim.
Porágrafo Único. As equrpes desc/ossificodos nôo
forõoius o grotificoçõo
Art. 5O. REVOGADO
Art. 6". O volor individual do incentivo tem
corotervoriÓvelde ocordo com o desempenho de codo egupe de soúde do
fomílio, que serôo submefidos o processo de ovaliaçõo conforme reyisôo de
pogomenfo de incentivo.
Art.7". REVOGADO
Art. 9o. Fico instituído no dmbito municipol o
Comissôo do PMAQ composfo por (06) membros titulores e seus respecfiyos
sup/enÍes, nomeados pelo secreÍório Municipol de Soúde, por um período de
02 (dois) onot gue deyeró ser composfo do seguinÍe formo:
I - 0l (um) membro represenfonfe os Secreforio
Municipol de soúde que trobolhe com gesÍÕo, de preferêncio gue se1b o
Ordenodor de Despeso do posfo, ou olguém indicodo por ele.
V - 0l (um) membro represenfonfe do sindicofo
SINDSAÚD E, que trabothe no Unidode de Soúde e gue sejo indicodo pe/os
servidores do mesmo.
Vl - 0l (um) membro represenÍonle do srndicoÍo
S/NDSERV, que trobolhe no Unidode de Soúde e gue sejo indicodo pe/os
servídores do mesmo.
Art.ll. Perdero o dkeito o receber o grotificoçÕo
PMAQ, o servidor pertencenfe o Equipe de Estrotegio de Soúde do Fomília
gue proticor folto grove no exercício do funçõo, receber quolquer
odvertêncio da chefio imediota quanto oo exercício inegular de suos
otribuições e esfiver com processo odministrofivo discrplinor conc/uso com
condenoçÕo pe/o ComissÕo de Sindicôncio da Prefeituro Municipol de SÕo
Mofeus".
AÍ1.2o Os demois dispositivos do Lei Municipol no
1 .430 12015 permonecem inolterodos.
publicoçÕo.
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Conlinuo...
Arl. 3o Esto Lei entro em vigor no doto de suo
PREFEITURA MUNICIPAL
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DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proieto de lei no 011/2022
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Son 23 (vinte e três) ios do mês de morÇo (03) do no
de dois mil e vinte e do
RBOSA
et o
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Conlinuo...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃo MATEUS
ESTADo oo rspínrTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
...continuoçôo do Proielo de Lei no 0l I /2022
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Sôo Mqteus/ES, 23 de morÇo de 2022.
Temos o elevodo honro de encominhor o esso
Egrégio Coso Legislotivo, o incluso Projeto de Lei no. 0l 1/2022, ALTERA A LEI No
1.430/2015 QUE DrSpÔE SOBRE A GRATTFTCAÇÃO DO PMAQ AB PARA SERVTDORES
QUE TRABALHAM NA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMíLIA - ESF E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A presente Alteroçôo do Projeto de Lei que instituiu o
incentivo finonceiro PMAQ-AB e PMAQ-CEO, no ômbito do município de SÕo
Moteus, de modo o crior novos regros poro o incentivo, tendo em visto o
mudonço nos porômetros e desempenho e volores de reposses finonceiros,
estobelecidos pelos Portorios GM/MS No 1.64512015 (Atençõo Bósico) e
1.59912018 (CEO), fozendo necessório o otuolizoçÕo no ômbito municipol.
A sober no primeiro e segundo ciclo de
ovolioçÕo do AtençÕo Bósico, os conceiros erom: "insuficiente, mediono ou
oboixo do médio, ocimo do médio, muito ocimo do medio" e o portir do 3o
Ciclo, possorom o ser eslonodos do seguinte formo: "ruim, regulor, bom , muito
bom e ótimo".
O Ministério do Soúde olterou o clossificoçôo e
ovolioçõo dos equipes do Progromo Nocionol de Melhorio do Acesso e do
Quolidode do Atençoo Bósico (PMAO) otrovés do Portorio No 874, de l0 de
moio de 2019 e Monuol lnstrutivo 3o Ciclo (20,l5 -201ó) emitido pelo Secretorio
de Atençôo à Soúde - Deportomento de AtençÕo Bósico. A olteroçÕo do Lei
Municipol N" I .43012015 se fez necessório poro o odequoçõo ô modificoçoo
reolizodo com reloçõo oo ciclo onterior, 2o ciclo, onde os equipes erom
clossificodos em:
o Desempenho insotisfotório;
o Desempenho mediono ou oboixo do médio;
o Desempenho ocimo do médio e
o Desempenho muito ocimo do médio.
Jó no ciclo 3o os equipes forom clossificodos em:
. ótimo;
. Muito Bom;
Continuo...
'§.§
Senhor Presidente,
Poulo FundÕo,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proielo de lei no 0'11/2022
o Bom; Regulor e
. Ruim.
Tol iniciotivo é decorrente do odesõo do
Município oo progromo do Sistemo Único de Soúde - SUS, criodo pelo
seguinte portorio:
Portorio GM/MS 1.654 de l9 de julho de 201 1 que
institui no ômbito o Sistemo Único de Soúde, o Progromo Nocionol de Melhorio
do Acesso e do Quolidode do Atençoo Bósico (PMAa-AB) e o lncentivo
Finonceiro do PMAQ-AB, denominodo Componente de Quolidode do Piso de
Atençoo Bósico Vorióvel- PAB Vorióvel.
Portorio GM/MS 261 de 2l de fevereiro de 2013,
que institui, no ômbito do Político Nocionol de Soúde Bucol, o Progromo de
Melhorio do Acesso e Quolidode dos Centros de Especiolidodes
Odontológicos (PMAQ-CEO) e o lncentivo Finonceiro (PMAQ-CEO)
denominodo Componente de Quolidode do AtençÕo Especiolizodo em
Soúde Bucol.
O Sucesso nos otividodes de tol progromo
depende, de moneiro muito significotivo, do trobolho reolizodo pelos equipes
do Secretorio Municipol de Soúde. Destorte, nodo mois justo que os
profissionois que reolizom os oções poro melhorio do ocesso e do quolidode,
nos referidos óreos de otuoçÕo, sejom recompensodos de ocordo com o
clossificoçÕo de desempenho.
Dionte oo exposto, fico cloromente
demonstrodo o necessidode do olteroçõo do referido Lei Municipol poro
odequoçoo do clossificoçÕo e ovolioçÕo dos equipes do PMAq, poro o 3o
ciclo, conforme o estobelecido pelo Ministério do Soúde.
desso Egrégio Coso de
discutido, de ocordo co
No expectotivo de contor com o porticipoçõo
esperomos que o Projeto de Lei sejo opreciodo e
o 20 do ort. 50 do Lei Munici pol no 001, de 05 de obril
del990 - Lei Orgônico M pol, por se trotor motériq de relevonte interesse
público.
Atenciosomente, ,\
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