PROJETO DE LEI Nº 001/2022
PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DO
EXERCÍCIO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe o Artigo 25, inciso VIII da
Resolução nº 002/2021 – Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Mateus/ES, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituída verba indenizatória do exercício
parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas
ao exercício do mandato parlamentar no valor máximo de R$ 3.000,00.
§ 1º. O dispêndio e a aplicação da verba de que trata o
caput deste artigo obedecerá às exigências contidas nesta Lei.
§ 2º. Fica acrescido o percentual de 50% (cinquenta por
cento) sobre os valores previstos no caput deste artigo ao montante a ser creditado ao
Chefe do Poder Legislativo Municipal.
§ 3º. Ficam excluídas desta Lei despesas efetuadas no
período Eleitoral Municipal, a partir do registro de candidatura até o primeiro dia útil
após as eleições, de acordo com o calendário da Justiça Eleitoral.
Art. 2º. O ressarcimento das despesas relacionadas com o
exercício parlamentar será efetivado mediante solicitação formulada pelo Vereador,
dirigida à Superintendência Geral da Câmara, instruída com a necessária
documentação fiscal comprobatória da despesa.
Parágrafo Único. A Controladoria Legislativa Interna e
Auditoria da Câmara terá as atribuições de auditoria, podendo promover verificações,
conferências, glosas e demais providências pertinentes para o regular processamento
da documentação comprobatória apresentada.
Art. 3º. Somente serão ressarcidas as despesas
efetivamente pagas pelo parlamentar e relativas a:
I – locomoção do parlamentar e viagens, compreendendo
passagens, hospedagem e locação de meios de transporte;
II – combustíveis e lubrificantes, peças e acessórios, tarifa
de pedágio e tarifa de estacionamento, além de serviços de manutenção e mão de
obras nos veículos cadastrados, conforme Anexo I, desta Lei.
a) Deverá ser cadastrado um (01) veículo automotor por
parlamentar;
b) O veículo que não for de propriedade do parlamentar,
deverá constar no ato do cadastramento a procuração
do proprietário autorizando a utilização do carro para
atividades parlamentares, na sua impossibilidade, o
veículo deverá ser locado em empresa especializada no
ramo.
III – alimentação e refeição, quando em deslocamento,
exclusivamente do parlamentar;
IV – despesa com telefone móvel em nome do
parlamentar;
V – cópias heliográficas de documentos de interesse do
parlamentar;
VI – fotos e filmagens externas, publicações, divulgações
da atividade parlamentar, exceto a partir do registro da candidatura, até o primeiro dia
útil após as eleições, de acordo com o calendário da Justiça Eleitoral e desde que não
caracterize gasto com campanha eleitoral.
VII – portes de correspondências, registros postais, aéreos,
telegramas e radiogramas;
VIII – aquisição de material de expediente não fornecido
pela Câmara Municipal de São Mateus.
§ 1º. Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de
qualquer espécie.
§ 2º. É vedado o reembolso de pagamento realizado à
pessoa física, salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo.
§ 3º. A Superintendência Geral da Câmara fiscalizará todas
as despesas apenas quanto à regularidade formal, fiscal e contábil da documentação
comprobatória, cabendo exclusivamente ao parlamentar decidir se o objeto do gasto
obedece aos limites estabelecidos na legislação.
§ 4º. O reembolso das despesas não implica manifestação
da Câmara Municipal de São Mateus quanto à observância de normas eleitorais
relativamente à tipicidade ou ilicitude.
§ 5º. As contratações, serviços e aquisições realizadas com
os recursos de que se trata esta Lei serão de exclusiva responsabilidade do
parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante com referência a estas
despesas, em especial com encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais,
não transfere à Câmara Municipal ou ao Município a responsabilidade pelo seu
pagamento.
§ 6º. No ato do abastecimento do veículo, o parlamentar
deverá preencher os dados do BC – Boletim de Controle que deverá ser juntado ao
documento fiscal emitido pela empresa fornecedora do produto, conforme Anexo III.
§ 7º. As despesas em viagens interestaduais deverão ser
acompanhadas de comprovação de participação do parlamentar no evento para o qual
se destinou, ficando automaticamente exclusas quando não reconhecida como
exercício parlamentar.
§ 8º. As despesas alusivas com peças e acessórios de
veículos, material de expediente, fotos, filmagens externas, publicações das
divulgações das atividades parlamentares impressas e locação de veículos tem que ser
precedidas de no mínimo 01 (um) orçamento junto a empresas especializadas no ramo.
Art. 4º. Não serão objeto de ressarcimento as despesas
efetuadas com aquisição de gêneros alimentícios.
Art. 5º. A solicitação de reembolso será efetuada até o 5º
dia do mês subsequente ou 1º dia útil posterior, por meio de requerimento padrão, do
qual constará atestado do parlamentar de que o serviço foi prestado ou o material
recebido e de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e
autenticidade da documentação apresentada, exceto por qualquer impedimento
devidamente comprovado e autorizado pela Presidência.
Art. 6º. Será objeto de ressarcimento o documento:
I – pago, relacionado no requerimento padrão, constante
do Anexo II da presente Lei;
II – original, em primeira via, quitado com pagamento à
vista e em nome do parlamentar, observadas as ressalvas constantes no § 2º deste
artigo.
§ 1º. O documento a que se refere este artigo deverá ser
idôneo, estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datado e
discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo
generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa,
podendo ser:
I – nota fiscal hábil segundo a natureza da operação,
emitida no mês de competência, quando se tratar de pagamento à pessoa jurídica,
admitindo-se recibo comum acompanhado da declaração de isenção de emissão de
documentos fiscal com citação do fundamento legal;
II – recibo devidamente assinado, constando nome e
endereço completos do beneficiário do pagamento, número do CPF e da identidade e
discriminação da despesa contratada com pessoa física.
§ 2º. Admite-se, ainda, a comprovação da despesa por
meio de cupom fiscal ou nota fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento não
contenha o campo próprio destinado ao nome do beneficiário do produto ou serviço.
Art. 7º. De posse dos documentos comprobatórios das
despesas, apresentados na forma prescrita pelos artigos 5º e 6º, a Superintendência
Geral, encaminhará no prazo de 02 (dois) dias, contados do seu recebimento, o
processo à Controladoria Legislativa Interna e Auditoria, que terá 05 (cinco) dias para
examiná-lo sob os aspectos fiscais e contábeis, que emitirá relatório de liberação,
remetendo-o diretamente ao Departamento Contábil, para processar e efetuar o
respectivo ressarcimento, até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Parágrafo Único. Fica expressamente vedado o acúmulo
dos valores não utilizados de um mês para o outro.
Art. 8º. Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam
em desacordo com as normas da presente Lei serão devolvidos pela Controladoria
Legislativa Interna e Auditoria ao parlamentar para as devidas correções e
substituições.
Parágrafo Único. A Controladoria Legislativa Interna e
Auditoria fixará no ato da devolução o prazo de 02 (dois) dias para reapresentação do
documento.
Art. 9º. Os documentos relativos ao mês de competência
que sofrerem correções e não forem reapresentados no prazo acima fixado não
poderão ser mais objeto de ressarcimento.
Art. 10. O parlamentar titular do mandato perderá o
direito à verba de que trata esta Lei quando:
I – investido em cargos previstos no inciso IV do artigo 47
da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, datada de 05/04/1990;
II – afastado para tratar de interesse particular, sem
remuneração;
III – o respectivo suplente encontrar-se no exercício do
mandato.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas no orçamento da
Câmara, observadas as normas da legislação financeira quanto aos créditos
necessários.
Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as Resoluções nºs 001/2017 e 001/2019, datadas de 24/01/2017 e
09/10/2019, respectivamente.
Sala das reuniões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois (22) dias do mês de março (03) do ano de
dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO FUNDÃO KACIO MENDES
Presidente Vice-Presidente
CIETY CERQUEIRA DELERMANO SUIM
1ª Secretária 2º Secretário
ANEXO I
CADASTRO DE VEÍCULO
______________________________________, brasileiro, ___________(estado
civil), Vereador com assento nesta Casa de Leis, portador do CPF sob o nº
_____________________, e do RG nº __________________________, vimos
por meio do presente instrumento legal cadastrar o veículo que utilizaremos no
exercício do mandato de Vereador, em obediência ao que preceitua o inciso II
do Art. 3º da Lei nº ______, datada de ___/___/_____.
Veículo
PROPRIETÁRIO
ANO/MODELO
LICENCIAMENTO DO VEÍCULO
PLACA
São Mateus/ES, ______________________________ de 20___.
VEREADOR REQUERENTE
ANEXO II
À Superintendência Geral,
Vimos por meio do presente instrumento legal apresentar os documentos
comprobatórios alusivos às despesas contratadas por este Parlamentar, quando
da execução de seus serviços referente ao mandato parlamentar, conforme
segue o histórico abaixo, para que após a tramitação legal, seja efetuado o
reembolso a título de Verba Indenizatória:
PESSOA
FÍSICA E
OU
JURÍDICA
Nº DO CPF OU
CNPJ
DOCUMENTO ESPECIFICAÇÃO
DO SERVIÇO
VALOR R$
São Mateus/ES, ______________________________ de 20___.
VEREADOR REQUERENTE
ANEXO III
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BOLETIM DE CONTROLE
PARLAMENTAR
DESTINO DATA DO EVENTO QUILOMETRAGEM A
SER PERCORRIDA
MOTIVO DO
DESLOCAMENTO
FORNECEDOR VALOR DOCUMENTO FISCAL DESCRIÇÃO DOS
GASTOS
CONTROLE FINAL
VISTO DO
PARLAMENTAR
VISTO DO
RESPONSÁVEL PELO
SERVIÇO
DATA DA EFETIVAÇÃO KM ATUAL
MENSAGEM JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 001/2022
A presente proposta de Projeto de Lei tem o fito de adequar a modalidade de
proposição, tendo em vista que a atual que se encontra em vigor foi iniciada com a
apresentação sob a forma de Projeto de Resolução, estando em desacordo com o
entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Destarte, regularizaremos o processo legislativo que compreende a elaboração de
propositura sobre o tema: “DISPÕE SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DO EXERCÍCIO
PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Por tais razões, é que desde logo contamos com o apoio dos Nobres Parlamentares
Municipais para que se coloquem favoráveis a presente matéria.
Sala das Reuniões, São Mateus/ES, 22 de março de 2022.
PAULO FUNDÃO KACIO MENDES
Presidente Vice-Presidente
CIETY CERQUEIRA DELERMANO SUIM
1ª Secretária 2º Secretário