PREFEITURA MUNICIPAT
W
DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" OI
AUTORIZA O CHEFE DO
O Prefeito Municipol de SÕo
Moteus, Estodo do EspÍ.iio Sonio.
FAÇO SABER que o Cômoro
Municipol de SÕo Moteus
oprovou e eu sonciono o
seguinte:
LEI:
Art. lo. Fico o Chefe do Poder Executivo
Municipol outorizodo o DOAR COM ENCARGO, por escrituro público umo óreo
de terro do municipolidode o Rx INDÚSTRIA CoMÉRcto IMPoRTAÇÃo
EXPORTAçÃO LTDA, Pessoo Jurídico de Direito Privodo, com seCe no Ruo
Professoro lsouro Sontos, no 480, Boirro Boo Visto, nesto cidcrde de Sôo Mqteus,
Estodo do EspÍ.ito Sonto, inscrito no CNPJ/MF no. 01.404.384/0001-70, tendo
como representontes legois: Sr. OIDINEl ANDRE SOARES DE BRITTO, brosileiro,
cosodo, inscrito no CPF no. 593.824.906-63, RG no. 578.776 SSP/ES, residente e
domÍciliodo no Ruo Virgulino MogolhÕes, no 474, Boirro Fótimo, nesto cidode de
SÕo ÀÁoteus/ES, e o Sr. ESEQUIEI SANTOS, brosileiro, cosodo, inscrito no CPF no.
015.434.197-55, RG no.
,l230.804-SSP/ES, residente e domiciliodo à Ruo Zenor
Pedroso Rocho, No 429, Boirro Sernomby, nestq cidode de SÕo Moteus/ES,e,
IENIR SOARES DE BRITTO, brosileiro, cosodo, inscrito no CPF n' 024.709.707-17, RG
no 3.0.l7.324 SSP/ES, residente e domiciliodo à Ruo Jofredo Novois, no
,I33, oprto
l.l0l, bloco A, Bcrirro Proio do Costcr, Vilo Velho/ES.
Porógrofo Único. A óreo o ser doodo é umo óreo
de terro rurol do Município de Sõo Moteus, Esiodo do EspÍ'ito Sonto, situodo no
lugor denominodo "BLOCO 28 FRD - Porle '1", neste municipio e Comorco de
Sõo Moteus-ES, medindo umo óreo de 20.000,00 m2 (vinte mil metros
quodrodos), Portindo do morco 01, coordenodo plono 7.928.250,01ó3 m Norte
e 407.998,2339 m Leste, deste, confrontondo neste trecho com AVENIDA
PROJETADA B, no quodronte Nordeste, seguindo com distôncio de 119,V884 m
e ozimute plono de 1O2"27'33" chegq-se oo morco 02, deste, confrontondo
neste trecho com AVENIDA PROJETADA B, no quodronte Nordeste, seguindo
com desenvolvimento de 6,7667 m e roio de 5,0000 chego-se oo morco 03,
deste, confrontondo neste trecho com RUA PROJETADA B, no quodronie
Sudeste, seguindo com distôncio de 139,?667 m e ozimute plono de I92"20'54"
chego-se oo morco 04, deste, confrontondo neste trecho com AVENIDA
INDUSTRIAI STERWESSON BIGOSSI DE OHVEIRA, no quodronte Sudeste, seguindo
Conlinuo...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEU§
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do Proieto de Lei no 0I212022
com desenvolvimento de 7,4309 m e roio de 4,7A42 chego-se oo morco "05,
deste, confrontondo neste trecho com AVENIDA PROJETADA A, no quodronte
Sudoeste, seguindo com distôncio de 128,8236 m e qzimute plono de
282"35'19" chego-se oo morco 06, deste, confrontondo neste trecho com RUA
PROJETADA C, no quodronte Sudoeste, seguindo com desenvolvimento de
8,1471 m e roio de 5,0000 chego-se oo mqrco 07, deste, confrontondo neste
trecho com AVENIDA PROJÊTADA B, no quodronte Noroeste, seguindo com
distônciq de 138,2654 m e ozimute plono de 15o56'51" chego-se oo morco 08,
deste, confrontondo neste trecho com AVENIDA PROJETADA B, no quodronte
Noroeste, seguindo com desenvolvimento de 7,9085 m e roio de 5,32I? chegose oo morco 01, ponto iniciol do descriçÕo deste perímetro, sendo porte de
um todo moior medindo 587.198,00 {quinhenios e oitento e sete mil, cento e
noventq e oito rnetros quodrodos), de propriedode do Município de São
Mqteus Eslodo do Espírito Sonlo, registrodo sob o motrículo no 52.304, livro 02,
do Cortório de Registro de lmóveis do Comorco de SÕo Moteus-ES.
Atl. 2". A presente dooçÕo seró reolizodo com
encorgos poro construçÕo de umo unidode fobril de
processomento/fobricoçÕo de produtos originórios do olho e cebolo oo quol
deveró o empresq beneficiodo dor início o construçÕo no prozo de oté 0l
(um) ono, e entror em otividode no prozo móximo de 02 (dois) onos o contor
do publicoçÕo desto LeÍ, o sober:
I - A destinoçÕo do imóvel oro doodo seró poro
omplioçÕo e instoloçÕes do Donotório, o sober:
o)
b)
contendo gcioÕo de insrlrnos,
desidrotodos, gclpÕo pirnentcr.
\_/ ^,l
d)
Pródio Administrotivo Áreo de olmoxorifodo golpÕo seco, golpÕo
e estocogem,
úmido, golpÕo
Áreo de Estocioncrmento
Áreo de trotomento de efluentes.
ll- no fose de instoloçÕo e operoçÕo, o
Donotório deveró priorizor o controtoçÕo de mõo de obro locol, nos termos do
Lei Municipol no 1.388/2014 olterodo pelo Lei Municipol no 1.7412A19, deveró
geror no mínimo 200 (duzentos) empregos diretos.
Porógrofo Único. Findo o prozo sem que sejom
cumpridos os encorgos constontes deste ortigo, o imóvel objeto do dooçÕo
reverteró oo Potrimônio Público Municipol, independentemente de quolquer
notificoçÕo do municipolidode, quer sejo judiciol ou extrojudiciol, nõo
cobendo oo erório quolquer indenizoçÕo o Donotório pelos benfeitorios feitos
no imóvel objeto desto dooçÕo, nos termos do olíneo o, do inciso l, do ortigo
I óó, do Lei Orgônico Municipol.
Art. 3o. Fico o Donotório terminontemente
proibido de vender, ceder, tronsferir ou grovor ônus poro terceiros, do óreo
descrito nesto Lei, ontes de cumprir o disposto no Porógrofo Único deste ortigo,
Conlinuo...
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SAO MATEUS
ESTADo oo espínrTo sANTo
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...conlinuocõo do Proielo de Lei no 012/2022
exceto quondo se trotor de gorontio reol e hipotecório, sendo esto em I o grgu,
poro finonciomento destinodo exclusivomente poro o construçÕo e
implonfoçÕo do unidode fobril.
Porógrofo Único. Após l0 (dez) onos de efetivo
otividode, o contor dcr doto do cumprimento dos exigêncios constonies do
ortigo 20 do presente Lei, fico o imóvel definitivomente incorporodo oo
potrimônio do Donotório.
Arl. 40. As despesos decorrentes do tronscriçÕo
ou outros quoisquer pqro legolizoçÕo do óreo objeto desto Lei, correrôo o
conto exclusívo do Donotório.
Arl. 5o. A dooçÕo seró outorgodq poro o fim
exclusivo de construçÕo de bose operocionol e odministrotivo do empreso RX
INDÚSTRIA CoMÉRCto tMpoRTAÇÃo EXpoRTAÇÃo LTDA, o fim de que sejom
promovidos o implontoçÕo e omplioçÕo do"empreso, comprometendo-se o
donotóriq q osseguror oos servidores municipois encorregodos poro fiscolizor e
verificor o cumprimento do encorgo previsto no presente lei.
. 6o. Esto Lei entroró em vigor no doto do suo
publicoçÕo.
obinete do Pre unicipol de SÕo lúoteus,
Estodo do EspÍ'ito ô OS e nove) d mês de morÇo {03) do
ono de dois mil eed is(
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Continuo...
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...continuocõo do Proielo de Lei no 012/2022
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
SÕo Moteus/ES, 29 de morço de 2022.
Senhor Presidente,
Poulo FundÕo,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso Egrégio
Coso Legislotivo, o incluso Projelo de lei no.01212022, que AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AREA DE TERRAS A EMPRESA RX INDÚSTRIA
coMÉRCro rMpoRTAÇÃo EXpoRTAÇÃo lrnn E DA OUTRAS pRovtDÊrucrns.
A RX rNDÚSTRTA COMÉRCrO |MPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO
LTDA solicito o dooçÕo de umo óreo (terreno) de 20.000,00 m2 (vinte mil) metros
quodrodos, tendo em visto q suo relevonte funçÕo, desenvolvimento economico e
socioljunto à comunidode locol.
A empreso reolizo otividodes industriqis no seguimento
de fobricoçÕo de produtos originórios do olho e cebolo, onde conto como
principois clientes empresos jurídicos como Supermercodos, Aiocodisto e Vorejistos
de todo o Estodo do Espírito Sonto, Minos Gerois, Bohio , Rio de Joneiro e SÕo
Poulo, o omplioçÕo dos suos otividodes goroniiró o crioçôo de mois 200 (duzentos)
empregos diretos e indiretos oumento do orrecodoçÕo do lSS.
Considerondo que, o progromo de desenvolvimento
municipol, viso no melhor quolidode de vido oos munícipes deste Município e
norte do Estodo do Espírito Sonto, bem como, possui umo óreo público disponível,
denominodo como "BLOCO 28 FRD - Porle 1", "BIOCA 28 tRD - Porle 1", neste
município e Comorco de SÕo Moteus-ES, medindo umo óreo de 20.000,00 m2
(vinte mil metros quodrodos), Portindo do morco 01, coordenodo plono
7.928.254,01ó3 m Norte e 407.998,2339 m Leste, deste, confrontondo neste trecho
com AVENIDA PROJETADA B, no quodronte Nordeste, seguindo com distôncio de
119,7884 m e ozimute plono de 102"27'33" chego-se oo mqrco 02, deste,
confrontondo neste trecho com AVENIDA PROJETADA B, no quodronte Nordeste,
seguindo com desenvolvimento de 6,7667 m e roio de 5,0000 chego-se oo morco
03, deste, confrontondo neste trecho com RUA PROJETADA B, no quodronte
Sudeste, seguindo com distôncio de '13?,9667 m e ozimute plono de 192"20'54"
chego-se oo morco 04, deste, confrontondo neste trecho com AVENIDA
INDUSTRIAL STERWESSON BIGOSSI DE OLIVEIRA, no quodronte Sudeste, seguindo
com desenvolvimento de 7,43A9 m e roio de 4,7042 chego-se oo morco 05, deste,
confrontondo neste trecho com AVENIDA PROJETADA A, no quodronte Sudoeste,
seguindo com distÔncio de 128,8236 m e ozimute plono de 282"35'19" chego-se
oo morco 06, deste, confrontondo neste trecho com RUA PROJETADA C, no
quodronte Sudoeste, seguindo com desenvolvimento de 8,'|.471m e roio de 5,0000
chego-se oo morco 07, deste, confroniondo neste trecho com AVENIDA
PROJETADA B, no quodronte Noroesie, seguÍndo com distôncio de 138,2654 m e
ozimute plono de 15"56'5'1" chego-se oo morco 08, deste, confrontondo neste
trecho com AVENIDA PROJETADA B, no quodronte Noroeste, seguindo com
desenvolvimento de 7,9085 m e roio de 5,3219 chego-se oo morco 01, ponto
iniciol do descriçÕo deste perímetro, sendo porte de um todo moior medindo §.\
Contintro...
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GABINETE DO PREFEITO
...conlinuqcõo do Proielo de Lei no 012/2022
587.198,00 (quinhentos e oitento e sete mil, cento e novento e oito metros
quodrodos), de propriedode do Município de Sõo Mqleus Estodo do Espí'ito Sonlo,
registrodo sob o motr'aulo n" 52.304,livro 02, do Cortório de Registro de lmóveis do
Comorco de SÕo
É importonte ressqltCIr que o empreso RX INDÚSTRIA
COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO lroR otuonte no mercodo hó mois de 25
onos, oro Requerente, tem como finolidode priorizor o mÕo-de-obro de
profissionois residentes em SÕo Moteus-ES, e se compromete em ofertor suos vogos
de empregos por meio do SINE - Sistemo Nocionol de Empregos.
Posto isso, em respeito oos princípios, do
legolidode, morolidode, impessoolidode, publicidode, eficiêncio e rozoobilídode,
que norieiom no ômbito do odministroçÕo públÍco, conforme dispõe o coput do
ort. 37 do CFi88, esto municipoliode vislumbro o interesse público no
desenvolvimento dos otividodes supromencionodos.
Friso-se oindo, que o presenie projeto de lei possui
omporo legol no ortigo 17 do Lei no 8.666/93, o quol estobelece que:
Art. 17. A olienoçÕo de bens do AdministrqçÕo Público,
subordinodo à existêncio de interesse público
devidomente justificodo, seró precedido de ovolioçÕo e
obedeceró às seguintes normos:
| - quondo imóveis, dependeró de outorizoçôo
legislotivo poro órgÕos do odministroçÕo direto e
entidodes outórquicos e fundocionois, e, poro todos,
inclusive os entidodes poroestotois, dependeró de
ovolioçÕo prévio e de licitoçõo no modolidode de
concorrêncio, dispensodo esto nos seguintes cosos:
b) dooçÕo, permitido exclusÍvomente poro outro órgõo
ou entidode do odministroçÕo público, de quolquer
esfero de governo, ressolvodo o disposto nos olíneos f, h
ei;
§ 4n A dooçõo com encqrgo seró licitodo e de seu
instrumento constorÕo, obrigotoriomente os encorgos, o
prozo de seu cumprimento e clóusulo de reversÕo, sob
peno de nulidode do qto, sendo dispensodo o licitoçôo
no cqso de interesse público devidomenle juslificodo;
(grifo nosso)
Nesse dioposÕo, tem-se o entendimento do Lei
Orgônico Municipol, o quol deixo ossente que:
Art. I óó. A olienoçÕo de bens municipois, subordinodo à
existêncio de interesse público devidomente justificodo,
seró sempre precedido de ovolioçÕo e obedeceró às
seguinies normos: \
\ Conlinuo"".
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| - quondo ímóveis, dependeró de outorizoçÕo
legislotivo e concorrêncio dispensodo nos seguinles
cosos:
o) dooçÕo, devendo constor obrigotoriomente do
controto os encorgos do donotório, o prozo de seu
cumprimento e o clóusulo de retrocessôo, sob o peno
de nulidode do oto;
É necessório enfotizor, que o entendimento doutrinório de José dos Sontos
Corvolho Filho é no sentido de que o licitoçõo é dispensodo desde que
devidomente justificodo o interesse público:
A Administroçõo pode fozer dooçÕo de bens públicos,
mos tol possibilidode deve ser tido como excepcionol e
otender o interesse público cumpridomenie
demonstrodo. Quolquer violoçÕo o tois pressupostos
espelho conduto ilegol e dilopidoÍório do potrimônio
público. Sôo requisitos do doocõo de bens públicos:
outorizocôo leqol, ovolioçõo prévio e interesse público
iustificodo. A licitoçõo. levondo em conlo o exisiêncio
de interesse socioldo doocôo, seró dispensável.
Dionie do exposto, e por questÕo de oquecer o
desenvolvimento de nosso cidode, é que estomos encominhondo poro
oprecioçÕo desso Egrégio Edilidode, o projeto em telo que DOA COM ENCARGO,
óreo de terro à empreso Rx INDUSTRIA CoMÉRClo IMPoRTAÇÃO fxfORTAÇÃo
tTDA.
de contor com o poriicipoçÕo desso
Egrégio Coso de Leis, es os que o Projeto de Lei o opreciodo e discutido,
de ocordo com o § 2o do LeiMunicipol no , de 05 de obril del990 - Le
motério de rel
t\
Orgônico Municipol,
Atenciosome
ntl interesse público
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BA
tpo g) !-,
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