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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
E§TADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" 01
AUTORIZA O CHEFE DO
O PrefeÍto Municipol de SÕo
Moteus, Estodo do Espírito Sonto.
FAÇO SABER que o Cômoro
Municipol de SÕo Moteus oprovou
e eu sonciono o seguinte
Arf. 1o. Fico o Chefe do Poder Executivo Municipol
outorizodo o DOAR COM ENCARGO, por escrituro público umo óreo de terro do
municipolidqde o A. CONSTÂNOO CONSUTTORIA E CtA ITDA, Pessoo Jurídico de
Direito Privodo, com sede no Rodovio Governodor Morio Covos, S/N, Bqirro Novo
Ero, BR l0l no Km 71, nesto cidode de SÕo Moteus, Estodo do Espírito Sonto,
inscrito no CNPJ/MF no. 3l .751.3861000,l-05, tendo como representonte legol o Sro.
ADRIANA CONSTANCIO, brosileiro, cosodo, empresórÍo, Ínscrito no CPF no.
084.777.827-41, RG no. 0ó533883577 - DETRAN/RJ, residente e domicíliodo no Ruo
HorócÍo Borboso Alves, 598, Boirro Guriri Norte, SÕo Moteus/ES.
Porógrofo Único. A óreo o ser doodo é umo óreo
de terro rurol do Município de SÕo Moteus, Estodo do Espí,ifo Sonto, situodo no
lugor denominodo "BLOCO 28 FRD - Porte '1", neste munícípio e Comorco de Sôo
Moteus-ES, medindo umo óreo de 20.000,00 m2 (vinte mil metros quodrodos),
portindo do morco BI, coordenodo plono 7928.142,9320 m Norte e
408.482,8959 m Leste, deste, confrontondo neste trecho com PREFEITURA
MUNICIPAT DE sÃo MATEUS, no quodronte Nordeste, seguindo com
distôncÍo de 134,5900 m e ozimute plono de 10221'33" chego-se oo morco
AI, deste, confrontondo neste trecho com PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
MATEUS, no quodronte sudeste, seguindo com distôncio de 148.6000 m e
ozimute plono de 192o27'33" chego-se oo morco Aó, deste, confrontondo
NESTE trECho Com AVENIDA INDUSTRIAT STERWESSON BIGOSSI DE OLIVEIRA,
no quodronte Sudoeste, seguinCo com distôncio de I34,5900 m e ozimute
plono de 28227'33" chego-se oo morco 82, deste, confrontondo neste
trecho com PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO mAfEUS, no quodronte Noroeste,
seguindo com distôncio de 148,6000 m e ozimute plono de 12"21'33"
chego-se oo morco 81, ponto iniciol do descriçÕo deste perímetro, sendo
porte de um todo moior rnedindo 587.,l98,00 (quinhentos e oitento e sete mil,
cento e novenÍo e oito metros quodrodos), de propríedode do Município de 56o
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Conlinuo... N
LEI:
PREFEITURA MUNICIPAT
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DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do Proielo de Lei no 013/2022
Moleus Eslodo do Espírito Sonto, registrodo sob o motr'rculo n' 52.304,livro 02, do
Cortório de Registro de lmóveis do Comorco de SÕo Moieus-ES.
Art. 2o. A presente dooçÕo seró reolizodo com
encorgos poro construçÕo de umo unidode fobril do suo bose operocionol
poro desenvolver otividodes do romo industriol, nos prestoções de serviços de
usinogem, torneorio, soldo, monutençÕo, reporoçÕo de móquinos e
equipomentos, bem como obros de montogem industrioi, entre outros
otividodes similores, oo quol deveró o empreso beneficiodq dor início o
construçÕo no prozo de oté 0l (um) ono, e entror em otividode no prozo
móximo de 02 (dois) onos o contor do publicoçÕo desto Lei, o sober:
I - A destinoçÕo do imóvel oro doodo seró
poro ornplioçÕo e instoloçÕes do Donotório, o sober:
o) PrédioAdministrotivo
b) Áreo de qlmoxorifodo e esiocogem c) Áreo de Estocionomento
d) Áreo operocionol, coniendo oficinos de
coldeirorio, joteomento, pinturo, testes hidrostóticos, oficino mecônico.
ll- no fose de instoloçõo e operoçÕo, o
Donotório deveró priorizor o controtoçõo de mÕo de obro locql, nos termos do
Lei Municipol no
,l.388/2014 olterodo pelo Lei Municipol no 1.741/2019, deveró
geror no minimo ,l50
empregos diretos. A empreso ofertoró suos vogos de
empregos por meio do SINE - Sistemo Nocionol de Empregos, olém de propor o
implontoçÕo do Progromo Jovem Aprendiz no empreso, ossegurondo o
profissionolizoçÕo e inserçôo dos jovens no mercodo de trobolho.
Porógrofo Único. Findo o prozo sem que sejom
cumpridos os encorgos constontes deste ortigo, o imóvel objeto do dooçÕo
reverteró oo Potrimônio Público Municipol, independentemente de quolquer
notificoçõo do municipolidode, quer sejo judiciol ou extrojudiciol, nÕo
cobendo oo erório quolquer indenizoçÕo o Donotório pelos benfeitorios feitos
no imóvel objeto desto dooçõo, nos termos do olíneo o, do inciso l, do ortigo
I óó, do Lei Orgônico Municipol.
Art. 3o. Fico o Donotóriq terminontemente
proibido de vender, ceder, tronsferir ou grovor ônus pqro terceiros, do óreo
descrito nesto Lei, ontes de cumprir o disposto no Porógrofo Único deste ortigo,
exceto quondo se trotor de gorontio reol e hipoiecório, sendo esto em lo grou,
poro finonciomento destinodo exclusivomente poro o construçÕo e
implontoçÕo de umo unidode fobril.
Porógrofo Único. Após 10 (dez) onos de efetivo
otividode, o contor do doto do cumprimento dos exigêncios constontes do
ortigo 20 do presente Lei, fico o imóvel definitivomenie incorporodo oo
potrimônio do Donotório.
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Conlinuo... \
PREFEITIJRA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proielo de Lei no 013/2022
Arl. 40. As despesos decorrentes do tronscriçÕo
ou outros quoisquer poro legolizoçÕo do óreo objeto desto Lei, correrÕo o
conto exclusivo do Donotório.
Arl. 5o. A dooçÕo seró outorgodo poro o fim
exclusivo de construçÕo de bose operocionol e odministrotivo do empreso A.
Constôncio Consultorio e Cio Ltdo, o fim de que sejom promovidos o
implontoçÕo e omplioçÕo do empreso, comprometendo-se o donqtório o
osseguror oos servidores municipois encorregodos poro fiscolizor e verificqr o
cumprimento do encorgo o no presente lei.
Art. 6o. Esto Lei entroró em vigor no doto do suo publicoçÕo.
]
Estodo do Espí'ito Sonto,
de dois mil e vint
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Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moieus,
29 (vinte e nove)dios do mês de morço (03) do no
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Continuo...
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ESTADO DO E§PíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do Proieto de Lei no 013/2022
MENSAGEM E JUSTITICATIVA
SÕo Moteus/Es, 29 de morÇo de 2A22
Senhor Presidente,
Poulo FundÕo,
Temos o elevodo honro de encominhor o essq
Egrégio Cqso Legislotivo, o incluso Proieto de Lei no. 013/2022, que AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO À/UNICIPAL A DOAR AREA DE TERRAS A EMPRESA
A CONSTÂNC|O CONSULTORTA E CtA LTDA e dà outros providêncios.
A A. CONSTÂNCIO CONSULTORIA E CIA LTDA SOIiCitO O
dooçÕo de umo óreo (terreno) de 20.000,00 m2 (vinte mil) metros quodrodos,
tendo em visto o suo relevonte funçÕo, desenvolvimento economico e sociol
junto à comunidode locol.
A empreso reolizo otividodes prestondo serviços em
SÕo Moteus e regiÕo norte do Espí'ito Sonto, Bohio e Rio de Joneiro, onde
conto como principois tomodoros de serviços o Petroleo Brosileiro S/A -
PETROBRAS, KARAVAN , PLACAS Do BRASIL, voLARE e outros, o omplioçÕo dqs
suos otividodes gorclntiró o crioçÕo de ,l50 (cento e cinquento) empregos
diretos e oumento do orrecodoçÕo do lSS.
Considerondo que, o progromo de
desenvolvimento municipol, viso no melhor quolídode de vido oos munícipes
deste Município e norte do Estodo do EspÍ'ito Sonto, bem como, possui umo
óreo público disponível, denominodo como "bloco 28 Írd - porle 1", neste
município e comorco de sÕo Moteus-ES, medindo umo óreo de 20.000,00 m2
(vinte mll metros quodrodos), portindo do morco Bl, coordenodo plono
7.?28.142,9320 m Norte e 408.482,8959 m Leste, deste, confrontondo neste
trecho com PREFEITURA MUNICIPAt DE SÃO mefEUS, no quodronte Nordeste,
seguindo com distôncio de 134,5900 m e ozimute plono de I02"27'gg"
chego-se oo morco AI, deste, confrontondo neste trecho com PREFEITURA
MUNICIPAL DE §ÃO MATEUS, no quodronte Sudeste, seguindo com distôncio
de 148,6000 m e ozimute plono de I92"27'33" chego-se oo morco A6,
deste, confrontondo neste trecho com AVENIDA INDUSTRIAT STERWESSON
BIGOSSI DE OLIVEIRA, no quodronte Sudoeste, seguindo com distôncio de
134,5900 m e ozimute plono de 282"27'33' chego-se oo morco 82, deste,
confrontondo neste trecho com PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO nnnfEUS, no
quodronte Noroeste, seguindo com distôncio de 148,ó000 m e ozimute
plono de 12"27'33" chego-se oo morco Bl, ponto iniciol do descriçõo deste
perímetro, sendo porte de um todo moior medindo 582.'198,00 (quinhentos e
oitento e sete mil, cento e novento e oito metros quodrodos), de propriedode do
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Conlinuo... \
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FREFEITURA MUNIcIPAL oT sÃo MATEUS
ESTADo oo espínrTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocôo do Proielo de Lei no 013/2022
Municipio de Sõo Moleus Eslodo do Espírilo Sonto, registrodo sob o motr'rculo no
523A4,livro 02, do Cqrtório de Registro de lmóveis do Comorco de SÕo Moteus-ES.
É importonte ressoltor que o empresq A. CONSTÂNC|O
CONSULTORIA E CIA LTDA otuonte desde novembro de 2018, oro Requerente,
tem como finqlidode priorizor o mõo-de-obro de profissionois residentes em SÕo
Moteus-ES, e se compromete em ofertor suos vogos de empregos por meio do
slNE - sistemo Nocionol de Empregos, olém de propror o implontoçÕo do
Progromo Jovem Aprediz no empreso, qssegurondo o profissionolizoçÕo e
inserçÕo dos jovens no mercodo de irobolho.
Posto isso, em respeito oos princípios, da legolidode,
mora!ídade, impessoolidade, publicidade, eí'iciêncío e razoabilídade, que
norteiom no Ômbito do odministroçÕo público, conforme dispõe o copuf do
ort. 37 do CF/88, esto munÍcipolidode vislumbro o interesse público no
desenvolvimento dos otividodes supromencionodos.
Friso-se oindo, que o presente projeto de lei possui
omporo legol no ortigo 17 da Lei no 8.666/93, o quol estobelece que:
Art. 17. A olienoçÕo de bens do AdministroçÕo
Público, subordinodo à existêncio de interesse público
devidomente justificodo, seró precedido de
ovolioçõo e obedeceró às seguintes normos:
| - quondo imóveis, dependeró de outorizoçÕo
legislotivo porq órgÕos do odministroçõo direto e
entidodes outórquicos e fundocionois, e, poro todos,
inclusive os entidodes poroestotois, dependeró de
ovolioçÕo prévio e de licitoçÕo no modolidode de
concorrêncio, dispensodo estó nos seguintes cosos:
b) dooçÕo, permitido exclusivomenfe poro outro
órgÕo ou entidode do odministroçÕo público, de
quolquer esfero de governo, ressolvodo o disposto
nos olíneos f, h e i;
§ 4n A dooçôo com encorgo seró licitodo e de seu
instrumento constorÕo, obrigoioriomente os encorgos,
o prozo de seu cumprimento e clóusulo de reversÕo,
sob peno de nulidode do oto, sendo dispensqdq q
licitoçôo no cqso de interesse público devidqmente
j ustificod o ; (grif o nosso)
Nesse dioposõo, tem-se o entendimento do
Orgônico Municipol, o quol deixo ossenie que:
Lei
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Continuo...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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GABINETE DO PREFEITO
...conÍinuocõo do Proieto de Lei no 013/2022
Art. 166. A olienoçÕo de bens municipois,
subordinqdo à existêncio de interesse público
devidomente justificodo, seró sempre precedido de
ovolioçÕo e obedeceró às seguintes normos:
| - quondo imóveis, dependeró de outorizoçõo
legislotivo e concorrêncio dispensodq nos seguintes
cosos:
o) dooçÕo, devendo constor obrigotoriomente
do controto os encorgos do donotório, o prozo de
seu cumprimento e o clóusulo de retrocessÕo, sob o
peno de nulidode do oto;
É necessório enfotizor, que o entendimento
doutrinório de José dos Sontos Corvolho Filho é no sentido de que o licitoçÕo é
dispensodo desde que devidomente justificodo o interesse público:
A Administroçõo pode lazer dooçÕo de bens
públicos, mos tol possibilidode deve ser tido como
excepcionol e otender o interesse público
cumpridornente demonstrodo. Quolquer violoçõo o
tois pressupostos espelho conduto ilegol e
dilopidotoriq do potrimônio público. Sôo requisitos do
dooçõo de bens públicos: oulorizoçõo leqol,
ovqlioçôo prévio e interesse público iustificodo. A
licitqcôo, levqndo em conlo q exislênciq de interesse
sociql do doqcôo. seró dispensóvel.
Dionte do exposfo, e por questÕo de oquecer o
desenvolvimento de nosso cidode, é que estomos encominhondo poro
oprecioçõo desso Egrégio Edilidode, o projeto em telo que DoA coM
ENCARGO, óreo de terro à empreso A. CoNsTÂNcto CoNSULToRIA E clA ITDA.
expectotivo de contor com o porticipoçÕo desso
Egrégio Coso de Leís, mos que o Projeto de Lei sejo opreciodo e
discutido, de ocordo o § 2o do ort.50 do Lei Municipol no 001, de 05 de
obril del990 - Lei O
interesse público.
IC Municipol, por se r de moiério de relevonte
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