PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" OI
euronlzn o currE oo
EIECUTTVO MUNTC|PA
AREA DE TERRAS A EMP
FRIGORIFICO E DIST
PASSAMANI EIREtI,
PROVIDEN-CIA§
O Prefeito Municipol de SÕo
Moteus, Estodo do Espírito Sonto.
FAÇO SABER que o Cômoro
Municipol de SÕo Moteus oprovou
e eu sonciono o seguinte
Art. 1o. Fico o Chefe do Poder Executivo Municipol
outorizodo o DOAR COM ENCARGO, por escrituro público umo óreo de teno do
municipolidode o FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA PASSAMANI ElRELI, Pessoo JuríCico
de Direito Privodo, com sede no Ruo Jose Risso, no I
,l8, Boirro Coropino, nesto
cidode de SÕo Moteus, Estodo do Espírito Sonto, inscrito no CNPJiMF no.
25.216.878/0001-90, tendo como representonte legol: Sro. SARAH PASSAMANI
MENDES, brosileiro, solteiro, inscrito no cPF no. 110.087.262-]0, RG n".334090óSPTC/ES, residente e domiciliodo no Ruo José Risso, n" 102, Boirro Coropino, nesto
cidode de Sôo Moteus/ES.
Porógrofo Único. A óreo o ser doodo é umo óreo
de terro rurol do Município de SÕo Moteus, Estodo do Espí.ito Sonto, situcrdo no
lugor denominodo "Bloco 28 FRD porle 1", portindo do morco Dl3,
coordenodo plono 7.928.383,0248 m Norte e 408.194,s1ó3 m Lesfe, deste,
confrontondo neste trecho com RESERVA LEGAI, no quodronte Sudeste,
seguindo com distôncio de 145,4756 m e ozimute plono de l g2"2l'47"
chego'se oo morco Dl2, deste, confrontondo neste trecho com URESERRA
GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA, no quodronte Sudoeste, seguindo com
distôncio de 160,8930 m e ozimute plono de 282"26'97" chego-se oo
morco El, deste, confrontondo neste trecho com AVENIDA PROJETADA B,
no quodronte Sudoeste, seguindo com desenvolvimento de 8,1584 m e roio
de 5,0000 chego-se oo morco E2, deste, confrontondo neste trecho com
RUA PROJETADA D, no quodronte Noroeste, seguindo com distôncio de
95,4000 m e ozímute plono de 15"56'51" chego-se oo morco E3, deste,
confronfondo neste trecho com RUA PROJETADA C, no quodronte Noroeste,
seguindo com distôncio de 59,2806 m e ozimute plono de 86o45'41" chegose oo morco E4, deste, confrontondo neste trecho com JosÉ cARtos
MouRA, no quodronte Noroeste, seguindo com distôncio de 107,0105 m e
ozimute plono de 86o45'41" chego-se co morco Dl3, ponto iniciol do
LEI:
Continug- \
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E§TADO DO E§PíRITO SANTO
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...conlinuocõo do Proieto de Lei no 014/2022
descriçõo deste perímetro.
Arl. 20. A presente dooçÕo seró reolizodo com
encorgos poro construçÕo de umo unidode fobril poro processomento e
comerciolizoçôo de produtos olimentícios originodos de cornes bovinos, suínos,
oves e peixes, os produtos sÕo distribuídos/comerciolizodos poro pessoos
juridícos e físicqs de SÕo Moteus e cidodes vizinhos, olém de estodos vizinhos,
oo quol deveró o empreso beneficiodo dor início o construçÕo no prozo de
oté 0l (um) ono, e eniror em otividode no prozo móximo de 02 (dois) onos o
contor do publicoçÕo desto Lei, o sober:
I - A destinoçõo do imóvel oro doodo seró poro
omplioçõo e instoloçÕes do Donqtório, o sober:
cortes especiois,
higienizoçÕo.
o) Prédio Administroiivo
b) Areo de olmoxorifodo
c) Cômoro frigorífico
d) Areo operocionol contendo fóbrico de linguiços,
solo de desosso, solo de ossos e descortes, solo de
e)Áreo reservodo poro futuros instoloções de indústrio
de chorque.
ll- no fose de instoloçÕo e operoçÕo, o Donotório
deveró priorizor o controtoçÕo de mÕo de obro locol, nos termos do Lei
Municipol n" ,l.388/2014 ollerodo pelo Lei Municipol no 1.74112019, deveró geror
no mínimo 100 (cem) empregos diretos e :100 (cem) empregos indiretos.
Porógrofo Primeiro. Considerondo os impoctos de
vizinhonço e os demois empresos que exercem e exercerôo os suos otividodes
no polo Indunstriol, fico vedodo o empresq desenvolver otividcrdes de obotes
de bovinos, suínos e oves, o dooçõo do imóvel seró destinodo exclusivomente
porCI construçÕo de unidode fobril poro processomento e comerciolizoçÕo dos
produtos.
Porógrofo Segundo. Findo o prozo sem que sejom
cumpridos os encorgos constontes deste ortigo, o imóvel objeto do dooçÕo
reverteró oo Potrimônio Público Municipol, independentemente de quolquer notificoçÕo do municipolidode, quer sejo judiciol ou extrojudiciol, nõo
cobendo oo erório quolquer indenizoçÕo o Donotório pelos benfeitorios feitos
no imóvel objeto desto dooçÕo, nos termos do olíneo o, do inciso l, do ortigo
I óó, do Lei Orgônico Municipol.
Art. 30. Fico o Donotório terminqntemente
proibido de vender, ceder, tronsferir ou grovor ônus poro terceiros, do óreo
descrito nestq Lei, onfes de cumprir o disposto no Porógrofo Único deste oriigo,
exceto quondo se trotor de gorontio reol e hípotecóriq, sendo esto em lo grou,
t..
Continuo... \
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...conlinuqcõo do Proielo de Lei no 0I412022
poro finonciomento destinodo exclusivqmente poro o construÇÕo
implontoçÕo do unidode fobril.
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Porógrofo Único. Após l0 (dez) onos de efetivo
otividode, o contor do doto do cumprimento dos exigôncios constontes do
ortigo 20 do presente Lei, fico o imóvel definitivomente incorporodo oo
potrimônio do Donotório.
Art. 4o. As despesos decorrentes do trqnscriçÕo
ou outros quoisquer porq legolizoçÕo do óreq objeto destq Lei, correrÕo o
conto exclusivo do Donotório.
Art. 5o. A dooçÕo seró outorgodo poro o fim
exclusivo de construçÕo de bose operocionol e odministrotivo do empreso
FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA PASSAMANI ElRELl, o fim de que sejom promovidos
o implontoçÕo e omplioçÕo do empreso,'comprometendo-se o donotório o
osseguror oos servidores mu ois encorregodos poro fiscolizor e verificor o
cumprimento do encorgo p isto nq presente lei.
Art. 60. Esto Lei entroró em vigor no doto do suo publicoçÕo.
Esfodo do EspÍ.ito
Gobinete do Prefeit Municipol de SÕo Moteus,
o 9 inte e nove) mês de morÇo (03) do no
de dois mil e v e dois (
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Conlinuo...
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...continuocôo do Proielo de Lei no 014/2022
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
SÕo Moteus/Es, 29 de morço de 2022.
Senhor Presidente,
Poulo FundÕo,
Temos q elevodo honro de encominhor o esso
Egrégio Coso Legislotlvo, o incluso Projeto de lei na. O14/2022, qve AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁNTA DE TERRAS A E'IÂPRESA
FRIGORIFICO E DI§TRIBUIDORA PASSAMANI ElRELI,e dà outros providêncios.
A solicitoçÕo do dooçõo de umo óreo {terreno) de
20.000,00 m2 (vinte mil) metros quodrodos, tendo em visto o suo relevonte
funçÕo, desenvolvimento econômico e socioljunto à comunidode locol.
A empreso reolizo otividodes industriois no
seguimento de processomento e comerciolizoçÕo de produtos olimentícios
originodos de cornes bovinqs, suínqs, oves e peixes, os produtos sÕo
distribuídos/comerciolizodos pCIro pessoCIs juríCicos e físicos de SÕo Moteus e
cidodes vizinhos, o omplioçÕo dos suos otividodes gorontiró o crioçõo de mois
200 (duzentos) empregos diretos e indiretos, oumentondo o orrecodoçÕo do
tss.
Considerondo que, o progromo de desenvolvimento
municipol, viso no melhor quolidode de vido oos munícipes deste Município e
norte do Estodo do Espíi'ito sonto, bem como, possui umo óreo público
disponível, denominodo como "Bloco 28 FRD - porte 1", portindo do morco
Dl3, coordenodo plono 7.928.383,0248 m Norte e 408.194,sió3 m Leste,
deste, confrontondo neste trecho com RESERVA LEGAL, no quodronte
sudeste, seguindo com distôncio de '14s,47s6 m e ozimute plono de
192"27'47" chego-se oo morco Dl2, deste, confrontondo neste trecho com
URESERRA GERENCIAMENTO DE RE§IDUOS LTDA, no quodronte Sudoeste,
seguindo com distôncio de 160,8930 m e ozimute plono de 282"26'sl"
chego-se oo morco EI, deste, confrontondo neste trecho com AVENIDA
PROJETADA B, no quodronte Sudoeste, seguindo com desenvolvimento de
8,1584 m e roio de 5,0000 chego-se oo morco E2, deste, confrontondo
neste trecho com RUA PROJETADA D, no quodronte Noroeste, seguindo
com distôncio de 95,4000 m e ozimute plono de ls"s6'sl" chego-se oo
morco E3, deste, confrontondo nesfe trecho com RUA PROJETADA C, no
quodronte Noroeste, seguindo com distôncio de 59,2806 m e ozimute
plono de 86"45'4I" chego-se oo morco E4, deste, confrontondo neste
Conlinuo.". \.\
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...continuocôo do Proieto de Lei no 014/2022
trecho com JOSÉ CARLO§ MOURA, no quodronte Noroeste, seguindo com
distônclo de 107,0105 m e ozimute plono de 86"45'41" chego-se oo morcc
D13, ponto iniciol do descriçõo deste perímetro.
É importonte ressoltor que o empreso FRIGORIFICO E
DISTRIBUIDORA PASSAMANI ElREtl otuonte no mercodo hó mqis de l0 onos, tem
como finolidode priorizor o mÕo-de-obro de profissionois residentes em SÕo
Moteus-ES.
Posto isso, em respeito oos princípios, do legalidade,
moralidade, ímpessoolidade, publícidade, eficiôncio e razoabilidode, que
norieiqm no ômbito do odministroçÕo público, conforme dispõe o coput do
ort. 37 do CFl88, esto municipolidode vislumbro o interesse público no
desenvolvimento dos otividodes supromencionodos.
Friso-se oindo, que o presente projeto de lei possui
omporo legol no ortigo 17 da Lei no 8.666193, o quol estobelece que:
Art. 17. A olienoçÕo de bens do AdministroçÕo
Público, subordinodo à exisiêncio de interesse público
devidomente justificodo, seró precedido de
ovolioçôo e obedeceró às seguintes normos:
| - quondo imóveis, dependeró de outorizoçôo
legislotivo poro órgÕos do odministroçÕo direto e
entidodes ouiórquicos e fundocionois, e, poro fodos,
inclusive os entidodes poroestotois, dependeró de
ovolioçÕo prévio e de licítoçÕo no modolidode de
concorrêncio, díspensodo estó nos seguintes cosos:
b) dooçÕo, permitido exclusivomente poro outro
órgÕo ou entidode do odministroçÕo público, de
quolquer esfero de governo, ressolvodo o disposto
nqs olíneos f, h e i;
§ 4n A dooçêio com encorgo seró licitqdo e de seu
instrumento constorÕo, obrigotoriomente os encorgos,
o prozo de seu cumprimento e clóusulo de reversÕo,
sob peno de nulidode do oto, sendo dispensqdq o
lícÍtoçõo no cqso de inleresse público devidomente
iustificodo ; (grifo nosso)
Nesse dioposÕo, fem-se o entendimento do Lei
Orgônico Municipol, o quol deixo ossente que:
Art. 166. A olienoçÕo
subordinodo à existêncio
bens municipois,
interesse público
de
de
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§.
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...continuocõo do Proieio de Lei no 0'1412022
devidomente justificodo, seró sempre precedido de
ovolioÇÕo e obedeceró Ôs seguintes normos:
| - quondo imóveis, dependeró de outorizoçÕo
legislotivo e concorrênciq dispensodq nos seguinles
cqsos:
o) dooçÕo, devendo constor obrigotoriomente
do controto os encorgos do donotório, o prozo de
seu cumprimento e o clóusulo de retrocessÕo, sob o
penCI de nulidode do <rto;
É necessório enfotizor, que o entendimento
doutrinório de José dos Sontos Corvolho Filho é no sentido de que o licitoçÕo é
dispensodo desde que devidomente justificodo o interesse público:
A AdministroçÕo pode Íozer dooçÕo de bens
públicos, mos tol possibilidode deve ser tido como
excepcionol e otender o interesse público
cumpridomente demonstrodo. Quolquer violoçÕo o
tois pressupostos espelho conduto ilegol e
dilopidotório do potrimônio público. Scio requisilos do
doqçõo de bens públicos: qulorizoçõo legql,
ovqliqçâo préviq e inleresse público iusiificodo. A
Iicilqçõo, levondo ern conlq q existênciq de inleresse
sociql do doqçõo, seró dispensóvel.
Dionte do exposto, e por questÕo de oquecer o
desenvolvimento de nosso cidode, é que estomos encominhondo poro
oprecíoçõo desso Egrégio Edilidode, o projeto em telo que DOA COM
ENCARGO, Óreo de terrq à empreso FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA PASSAMANI
EIREtI.
No ectotivo de contor com o porticipoçÕo desso
Egrégio Coso de Leis, es mos que o Projeto de Lei sejo opreciodo e
díscutido, de ocordo com 2o do ort. 50 do Lei nicipol no 001, de 05 de
obril de1990 - Lei Orgôn nicipol, por se tro motério de relevonte
interesse público
Atencioso
!
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