materia nº 217/2022

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 217/2022
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, REQUER
QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Muni￾cipal de São Mateus, a seguinte providência:
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES EM REABILITAÇÃO –
 CER, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) EM SÃO MATEUS-ES.
JUSTIFICATIVA: 
Considerando que o Ministério da Saúde, através da Portaria nº 835 de 25
de abril de 2012, instituiu incentivos financeiros de investimento e de custeio para o Componente
Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema
Único de Saúde;
 A demanda municipal por estes serviços e a insuficiente oferta de servi￾ços com estrutura e funcionamento adequados para o atendimento à pessoa com deficiência, bem
como à necessidade de expandir o acesso aos serviços de saúde à pessoa com deficiência; a ne￾cessidade de assegurar, acompanhar e avaliar a rede de serviços de reabilitação integrada, articu￾lada e efetiva nos diferentes pontos de atenção para atender às pessoas com deficiência;
e de superar barreiras de acesso aos serviços de reabilitação, bem como de outros serviços da
rede de Atenção à saúde;
Os Serviços Especializados de reabilitação configuram-se como pontos de
atenção do componente atenção especializada em reabilitação auditiva, física, intelectual, visual,
ostomia e em múltiplas deficiências, sendo estratégicos no processo de reabilitação para pessoas
com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva, ou estável; intermitente ou
contínua;
Considerando que a União, através do Ministério da Saúde, disponibiliza
ao município o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para construção e
aquisição de equipamentos para um Centro Especializado em Reabilitação (CER II);
 O Ministério da Saúde disponibiliza ainda ao município com efetivo fun￾cionamento do Centro, incentivo financeiro mensal no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta
mil reais); e poderá destinar aos CER em funcionamento efetivo, veículos adaptados para o
transporte sanitário, mediante doação, conforme projeto apresentado e aprovado pela área técnica
de saúde da pessoa com deficiência/DAPES/SAS/MS;
Continua...
Continuação da indicação nº 217/2022. 
Desta forma, solicitamos ao Poder Executivo Municipal a formalização de
um Termo de Compromisso com o Ministério da Saúde, constando a destinação de uma área,
com metragem mínima de 1.000 m² (um mil metros quadrados) para implantação de um Centro
Especializado em Reabilitação II (CER II), bem como a elaboração de um projeto contendo me￾morial descritivo e cronograma físico-financeiro da obra e a listagem com os equipamentos pre￾tendidos.
Diante do exposto, Contamos com a sensibilidade do prefeito e de sua
equipe no sentido de transformar esse anseio em realidade, colocando em funcionamento, o mais
breve possível, este importante Centro, extremamente necessário às pessoas com deficiência, au￾mentando sobremaneira a qualidade de vida do paciente e consequentemente de toda sua família.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 05 de abril de 2022.
CIETY CERQUEIRA
Vereadora