materia nº 226/2022

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 226/2022
Os Vereadores infrafirmados, no uso de suas atribuições legais, RE￾QUEREM QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
ENCAMINHE O PROJETO DE LEI “OPORTUNIDADES” DE COTAS PARA
O PRIMEIRO EMPREGO.
JUSTIFICATIVA: 
A carreira profissional daqueles que estão em busca do primeiro
emprego além do comprometimento pessoal depende também deste incentivo do Poder
Público, no oferecimento de uma qualificação adequada, que fará o diferencial, quando
atuarem nas mais diversas atividades, contribuindo significativamente com a sua entra￾da e permanência no mercado de trabalho, além de fortalecer o crescimento do setor,
combatendo o desemprego e distribuindo renda às famílias dos qualificados, garantin￾do um futuro promissor e aos beneficiados.
Um dos grandes obstáculos da inserção no mercado de trabalho,
além das características recessivas do ambiente atual e de sua baixa qualificação, é a
exigência de experiência de trabalho. Como o investimento empresarial em educação e
capacitação profissional é bastante reduzido, e ainda é exigida experiência de trabalho
sem que sejam oferecidas oportunidades para tanto, o quadro só piora. A exclusão so￾cial sob a forma do desemprego e precariedade das condições de trabalho tem efeitos
perniciosos sobre a vida futura dos indivíduos, tendo reflexos não somente em sua vida
profissional, mas também psicológica e social. 
O Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa “Oportu￾nidades” de Cotas para o Primeiro Emprego, em todos os processos seletivos, no âmbi￾to da Administração Pública Municipal no município de São Mateus/ES. 
 Assim, faz-se necessário que o Poder Público busque e promova al￾ternativas para propiciar aos jovens e adultos iniciantes no mercado de trabalho, uma
Cota de Primeiro Emprego nos processos seletivos do município, para iniciar uma car￾reira profissional profícua e de sucesso. 
Continua…
Continuação da Indicação nº 226/2022.
 Considerando o exposto, tem esta indicação o objetivo de proporcionar
melhorias significativas na valorização de toda comunidade Mateense. Diante disso,
solicitamos aos Nobres Pares a aprovação da presente Indicação, e ao Executivo
Municipal o pronto atendimento do pleito, por se tratar de assunto de extrema
importância para o município de São Mateus.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 05 de abril de 2022.
KACIO MENDES
Vereador
ADECI DE SENA CARLINHO SIMIÃO
 Vereador Vereador
CIETY CERQUEIRA CRISTIANO BALANGA 
 Vereadora Vereador
DELERMANO SUIM GILTON GOMES
Vereador Vereador 
ISAEL AGUILAR LAILSON DA AROEIRA
Vereador Vereador
PAULO FUNDÃO PRETA DO NASCIMENTO
Vereador Vereadora