materia nº 229/2022

Exmo. Sr.
KACIO MENDES
Vice-Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 229/2022
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.283/2013, QUE
“REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E PLANTÕES
DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NOS
 TERMOS DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL SUPRACITADA.
JUSTIFICATIVA: 
A presente solicitação visa atender aos anseios da
população mateense, porquanto, atualmente não existe nenhuma farmácia
funcionando em horário especial de plantão 24 horas, no Município de São Mateus,
para cumprir o disposto no art. 1º, da Lei 1.283/2013.
Deste modo, os munícipes que necessitam de
medicamentos após o horário normal de funcionamento das farmácias e drogarias,
não tendo opção de compra, podem contar apenas com os hospitais públicos ou
particulares, que nem sempre possuem medicamentos em estoque, principalmente
alguns tipos de medicamentos mais específicos.
Assim sendo, o fechamento das farmácias coloca em risco a
saúde da população, deixando as pessoas desassistidas em casos de emergência
durante a madrugada, tratando-se de uma questão de saúde pública. 
Ao apresentar tal pleito, o Poder Legislativo representado
por nós Edis, faz valer o que versa o parágrafo único do artigo 1º da Constituição da
República Federativa do Brasil: Todo o poder emana do povo, que o exerce por
meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Continua...
Continuação da indicação nº 229/2022.
Por estas razões, sabemos que há relevante interesse
público em nosso pedido e sabemos que chegando oficialmente ao Chefe do Poder
Executivo, com seu espírito sensível às necessidades do povo e desejoso por ajudar,
o mesmo será atendido e a sociedade terá cada vez mais certeza de que a harmonia
entre os Poderes é o melhor caminho para o desenvolvimento de nosso Município!
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus-ES, 05 de abril de 2022.
PAULO FUNDÃO
Vereador