PREFEITURA MUNICIPAI
w
DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" 01
AUTORIZA A REVERSÃO DE IMóVEI
DOADO ATRAVES DA tE
092lI9?0. ATTERAD
O Prefeito Municipol de Sôo Moteus,
Estodo do EspÍ.ito Sonto. FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e sonciono o
seguinte
tEl;
AÍt. lo. Fico o Chefe do Poder Executivo
Municipol outorizodo q REVERTER por escrituro público umo óreo de terro
doodo otrovés do Lei Municipol no 092/1990, qlterodo pelos Leis nosl34l19gO,
240/1992 e 85/200,|, oo lnstituto Brosileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Renovóveis - IBAMA, inscrito no CNPJ/MF no. 03.ó59.16ó10008-89.
Art. 20. A óreo citodo no coput do ortigo lo
encontro-se locolizodo no lugor denominodo Loteomento "Jordim do
Coiçoros", porte do Quodro 5-A, medindo 1.237,65 mz (hum mil, duzentos e
tinto e se metros sessento e cinco centímetros, confrontondo-se oo Norte:
com Monoel Moreiro, oo sul: com o óreo do Loteomento "Jordim dos
Coiçoros", o Oeste: com o Ruo ll e o Leste: com o Ruo l; umo óreo tombém
locolizodo no loteomento "Jordim dos Coiçoros". No Quqdro A-1, medíndo
5l3mz (quÍnhentos e treze metros quodrodos), confrontondo-se oo Norte: com
Monoel MoreÍro, oo Sul: com óreo de estocionomento do Loteomento
"Jordim dos coiçoros", o Leste: com foixo de possogem poro pedestres o
Oeste: com o Ruq l; umo óreo, tombém locolizodo no Loteomento "Jordim
dos coiçoros" no Quodro ó-4, medindo l.000mz (hum mil meros quodrodos),
porte de um todo moior confrontondo oo Norte: com Monoel Moreiro, oo Sul:
com Loteomento "Jordim dos coiçoros", oo Leste: com Ruq ll e o oeste; com
o Ruo lll, no Bolneório de Guriri 07-A, no Boirro de Guriri, nestq cidode de SÕo
Moteus.
Arl. 3o. A presente reversÕo se dó em rozÕo do
nÕo cumprimento do encorgo descrito no ortigo 2o do lei 092/1990, olterodo
pelos Leis no 134/1990,240/1992 e 085/200.l.
publicoçÕo.
\
Conlinuo...
Arl. 4o. Esto Lei entrq em vigor no doto do suo
.w
PREFEITURA MUN IPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO ESPíRITO SANTO
G DO PREFEITO
inete do Prefei M cipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, oos
dois mil e vinte e dois (2022).
os do obril (04) do qno de
D I,
ü
Conlinuo...
PREFEITURA MUNICIPAL
w
DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocdo do Proielo de Lei no 015/2022
MENSAGEM E JUSTIFIffi
SÕo Moteus/Es, 04 de obril de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o honro de submeter à elevodo
oprecioçÕo desso Egrégio Coso de Leis o incluso PROJETO DE tEI N'. O'1512022,
AUTORIZA A REVERSÃO DE IMOVEL DOADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N"
0921 1990 ALTERADAPELAS LE|S N. 134/ 1990, 2401 1992 E 085/2001 .
O Executivo Municipol solicito o tol reversÕo, umo
vez que o encorgo estobelecido no Lei Municipol no 092/1990 olterodo pelos Leis
no 13411990,.240/1992 e 085/2001nÕo foi cumprido, umo vez que no locol nÕo hó
nodo construído.
Assim, opesor do Lei Municipol externor em seu
ortigo 4o que o ReversÕo seró outomótico, o Cortório de Registro de lmóveis do
Comorco de SÕo Moteus entende que tol reversÕo deve ser oriundo de Lei
Municipol, razóo pelo quol opresento-se o presente:
ArI.2' (...)
Porógrofo Único. Findo o prozo sem que sejo feito
o construçÕo, o imovel objeto do dooçÕo
reverteró oo Potrimônio Público Municipol,
independentemente de quolquer notificoçôo do
municipolidode, quer sejo judiciol ou extrojudiciol, nõo cobendo oo erório público quolquer
indenizoçÕo oo Donotório pelos benfeitorios
feitos no imóvel objeto desto DOAÇÃO.
Certifico-se que tol construçÕo nõo foi reolizodo
conforme porecer do Fiscolizoçõo de posturo.
expectofivo de contor com o porticipoçÕo
desso Egrégio Coso de Leir peromos que o Projeto de Lei em telo sejo
opreciodo e discutido em
porógrofo 2o do ort. 50 do
Municipol, por se trotor de
er de "Urgêncio Urgentíssimo", de ocordo com o
nicipol 001, de 05 de o 1990- Lei Orgônico
BA
o de relevonte inter a)
I
Atenciosomente,
Mu rcrp
t