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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
autontz,q o cnrre oo
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espí'ito Sonto, FACO
SABER que o Cômoro Municipol de
Sôo Moteus oprovou e eu sonciono
o seguinte
LEI:
Art. lo. Fico o Chefe do Poder Executivo
Municipol outorizodo o DOAR COM ENCARGOS por escrituro público 02
(duos) óreos de terro do municipolidode oo Governo do Estodo do Espkito
Sonto.
Porógrofo único. As referidos óreos trotom-se
de 02 (dois) terrenos urbonos, situodos no lugor denominodo Loteomento
"Sonto Anlônio", no boirro Sonto Antônio, neste Município e Comorco de
SÕo Moteus - ES, com os seguintes corocterísticos:
t - IMóVEL Ol: Locolizodo no quodro "A",
medindo:22,58 metros + 2,64 metros + 26,12 metros pelo lodo norte; 12,84
metros +23,64 metros + I ].55 metros + roio de ],50 metros pelo lodo sul;
0,ól metros + 12,0] metros + 12,0] metros + 12,0] metros + 12,0] metros +
12,41 metros + 12,01 metros + 12,01 metros + 12,01 metros + 12,01 metros +
12,00 metros + 12,00 metros+ 11 ,49 metros pelo lodo leste; e, 12,46 metros +
,l00,98 metros + 20,00 metros + ,l5,00 metros pelo lodo oeste; ou sejo umo
óreo de 1.874,81 m2 (um mil, oitocentos e setento e quotro metros e
oitento e um decímetros quodrodos), limitondo-se: oo norte, com quem
de direito e lotes números I 0,,l I ,12,13,14,15,16,17 ,18,19 ,20 e 21 e Ruo Wollos
Botisto de Oliveiro; e, o oeste, com o Escolo Sonto Antônio e Áreo de
Equipomentos Comunitórios, sob o motr'rculo no. 48.ó3,|, livro A2, do Cortório
de Registro Gerol de lmóveis desto Comorco de SÕo Moteus - ES, de
propríedode do Município de Sõo Moteus. Estodo do Espírito Sonto.
ll - IMóVEL 02: Locolizodo no quodro "A",
medindo: 0ó,00 metros + ll,l2 metros pelo lodo norte;25,50 metros pelo
lodo sul; .l5,00 metros pelo lodo leste; e,8,62 metros pelo lodo oeste; ou
continuo... . \
PROJETO DE LEI N".O
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocôo do Proielo de Lei no 016/2022
sejo, umo óreo de 222,34 m2 (duzentos e vinte e dois metros e trinto e
quotro decímetros quodrodos), limitondo-se: oo norte, com o Escolo Sonto
Antônio; oo sul, com o Ruo Eugênio Neves Cunho; o leste, com Espoço
Livre de Uso Público; e, o oeste, com o lote no 22, sob o motrículo no.
48.628, livro 02, do Cortorio de Registro Gerol de lmóveis desto Comorco
de Sõo Moteus - ES, de propriedode do Município de SÕo Moteus, Estodo
do Espírito Sonto.
Art. 2o. A dooçôo dos óreos descritos no
porógrofo único do ortigo lo, seró reolizodo com encorgos poro o
omplioçoo do óreo físico do Escolo Estoduol Sonto Antônio.
Art. 3o. O Donotório deveró concluir o
construçÕo no terreno que oro lhe é concedido, no prozo de 04 (quotro)
onos.
Porógrofo Único. Findo o prozo sem que sejo
feito o construçõo, o imóvel objeto do dooçõo reverteró oo Potrimônio
Público Municipol, independentemente de quolquer notificoçõo do
municipolidode, quer sejo judiciol ou extro-judiciol, nôo cobendo oo erório
público quolquer indenizoçõo oo Donoiório pelos benfeitorios feitos no
imóvel objeto desto DOAÇÃO, nos termos do olíneo o, do inciso l, do
ortigo I óó, do Lei Orgônico Municipol.
Arl.4o. As despesos decorrentes do
tronscriçÕo ou outros quoisquer poro legolizoçoo do óreo objeto desto Lei,
correrôo o conto exclusivo do Donolório.
Art. 50. Esto Lei entroró em vigor no doto do
suo publicoçÕo
Gobinete do Prefeito Municipol de Soo
Moteus, nto, oos 07 (seie) dios mês de obril (04) do
ono de dois mil e vinte e
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BARB LI
\\
conlinuo...
Mun ipol
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuoc6o do Proielo de Lei no 01ó/2022
MENSAGEM E JUSTIFIffi
Sõo Moteus (ES) ,07 de obril de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereodores,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso
colendo Coso de Leis, o incluso Projelo de Lei no. 01612022, que AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AREAS DE TERRAS AO
GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O suprocitodo Projeto de Lei, refere-se oo
monifesto interesse do Governodor do Estodo do EspÍ.ito Sonto, o
Excelentissimo Senhor José Renoto Cosogronde, em omplior o óreo de
extensÕo físico do Escolo Estoduol Sonto Antônio poro melhor prestoçõo
de serviços oos munícipes de Soo Moteus em otendimento educocionol.
A reolizoçõo do construçÕo poro extensÕo do
óreo físico é primordiol poro melhoror o otendimento educocionol no
boirro sede do Escolo, otendendo tombém o boirros odjocentes.
A viobilidode dos disposições de verbos
públicos otrovés de convênio com o Estodo sõo fotores que contribuem
poro reolizoçõo do projeto, visondo otender o necessidode do munícipio
de Sõo Moteus.
desso Egrégio Coso de
opreciodo e discutido em
No expectotivo de contor com o porticipoçõo
Leis, esperomos que o Projeto de Lei sejo
me de "Urgêncio Urgentíssimo", de ocordo
com porógrofo 2o do ort. do Lei Municipol 00,|, de 05 de obril del990 -
Lei Orgônico Municip se trotor de motério de relevonte interesse
público
\
Atenciosomente,
A
ici
osA lt