materia nº 1/2022

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2022.
PODER LEGISLATIVO
"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 24 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, DATADA DE 05 DE ABRIL DE
1990." 
A Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais tendo em vista
o que dispõe o art. 54, inciso I, da Lei Orgânica do
Município de São Mateus, aprovou e a Mesa Diretora
promulga a seguinte:
EMENDA:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 24 da
Lei Orgânica deste Município, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único: Os subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados pela Câmara
Municipal, observados os seguintes critérios:
a) a política salarial estabelecida pelos Governos
Federal e Estadual;
b) os recursos financeiros do Município;
c) as suas peculiaridades locais.
I – quanto aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais indicado no parágrafo único do artigo 24 desta Lei, deverão
observar o que dispõe esta Lei e os artigos 37, XI e 39, § 4º da Constituição Federal.
II – com relação ao subsídio dos Vereadores sua
fixação se dará em cada legislatura para a subsequente, nos moldes do inciso VI artigo 29
da Constituição Federal.”
Art. 2º. A presente Emenda à Lei Orgânica do
Município de São Mateus entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos doze
(12) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO FUNDÃO KACIO
MENDES
Presidente Vice-Presidente
CIETY CERQUEIRA DELERMANO SUIM
1ª Secretária 2º Secretário
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2022
A presente proposta de Projeto de Emenda à Lei Orgânica visa corrigir anomalias jurídicas
atinentes ao que dispõe a Constituição Federal e Estadual quanto a fixação do subsídio de
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.
Sabemos que na Constituição Federal o artigo 29, inciso VI assim destaca “o subsídio dos
Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a
subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios
estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:”
Como se vê, o dispositivo em comento expressamente determina que subsídio dos
Vereadores deverá ser fixado de uma legislatura para a outra, o que encontra parcial
simetria com o inciso V e parágrafo único, do artigo 24 da Lei Orgânica Municipal assim
destacando:
Art. 24. É de competência privativa da Câmara Municipal de São Mateus,
entre outras, as seguintes atribuições:
(...)
V – Fixar, por Lei, o subsídio do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Vereadores e
dos Secretários Municipais, observado o que dispõem os incisos V, VI e VII do
Artigo 29 da Constituição Federal:
(...)
Parágrafo único: Os subsídios e a representação do Prefeito e a representação
do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal serão fixados pela
Câmara Municipal, para vigorar na legislatura seguinte (...)
Vimos então que apesar da Constituição Federal definir que a fixação do subsídio do
Vereador deve vigorar de uma legislatura para a outra, a Lei Orgânica em descompasso
com a Carta Magna incluiu nesse rol os agentes políticos vinculados ao Poder Executivo. 
Isso é o que buscamos corrigir!
Por tais razões, como guardiões da Lei buscamos dos Nobres Edis acolher a proposição
em comento, aprovando-a, a fim de torna-la aderente ao texto constitucional como deve
ser. 
Sala das Reuniões, São Mateus/ES, 12 de abril de 2022.
PAULO FUNDÃO KACIO MENDES
Presidente Vice-Presidente
CIETY CERQUEIRA DELERMANO SUIM
1ª Secretária 2º Secretário