PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002/2022
PODER LEGISLATIVO
Inclui o art. 55-A e revoga o artigo 87-A da Lei
Orgânica do Município de São Mateus, que institui de
maneira expressa o Orçamento Impositivo e dispõe
sobre a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas individuais do
Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
A Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais tendo em vista
o que dispõe o art. 54, inciso I, da Lei Orgânica do
Município de São Mateus, aprovou e a Mesa Diretora
promulga a seguinte:
EMENDA:
Art. 1º. Fica inserido o art. 55-A a Lei Orgânica do
Município de São Mateus, com a seguinte redação:
“Art. 55-A. É obrigatória a execução orçamentária e
financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao
Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
§ 1º. A programação incluída por emendas de
vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual será aprovada no limite de 1,2% (um
vírgula dois por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo
Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos
de saúde.
§ 2º. A execução do montante destinado a ações e
serviços públicos de saúde previstos no § 1º deste artigo, inclusive custeio, será
computada para os fins do inciso III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988,
vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 3º. Fica obrigatória a execução orçamentária e
financeira das programações a que ser refere o § 1º deste artigo em montante
correspondente aos percentuais ali previstos da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior, conforme o disposto no § 9º do art. 165 da Constituição Federal de
1988.
§ 4º. As emendas impositivas previstas no § 1º deste
artigo deverão ter frações igualitárias entre os vereadores.
§ 5º. A programação prevista no § 1º deste artigo não
será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do § 6º
deste artigo.
§ 6º. No caso de impedimento de ordem técnica, no
empenho da despesa que integre a programação financeira na forma do § 1º deste artigo,
serão adotadas as seguintes medidas:
I – o Executivo Municipal enviará notificação ao
Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte)
dias, contados da data da publicação da LOA;
II – o Legislativo Municipal indicará ao Executivo
Municipal o remanejamento da programação cujo o impedimento seja insuperável em até
30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo;
III – o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei
sobre o remanejamento da programação cujo o impedimento seja insuperável em até 30
(trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso II deste parágrafo; e
IV – no caso de o Legislativo Municipal não deliberar
sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Executivo Municipal, nos
termos previstos na LOA, em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto
no inciso III deste parágrafo.
§ 7º. Findo o prazo previsto no inciso IV do § 6º deste
artigo, as programações previstas no § 1º deste artigo não serão de execução obrigatória
nos casos de impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6º deste
artigo.
§ 8º. Os restos a pagar poderão ser considerados para
fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 1º deste artigo, até o limite de
0,300% (zero vírgula trezentos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior.
§ 9º. Caso seja verificado que a reestimativa da receita
e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal
estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 1º deste artigo
poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto
das despesas discricionárias.”
Art. 2º. Revoga-se integralmente o artigo 87-A da Lei
Orgânica do Município de São Mateus, instituído pela Emenda a Lei Orgânica nº
046/2022.
Art. 3º. Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos doze
(12) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO FUNDÃO KACIO
MENDES
Presidente Vice-Presidente
CIETY CERQUEIRA DELERMANO SUIM
1ª Secretária 2º Secretário
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002/2022
A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar
emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para
determinadas obras, projetos ou instituições. O valor das emendas é retirado de uma
porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os
vereadores, sendo ainda, admitida a emenda parlamentar coletiva. Lembrando que,
conforme a Constituição Federal, todas as emendas devem ter o limite de 1,2% da receita
corrente líquida do ano anterior, sendo que metade desse percentual, 0,6% deve ser
empregado em ações e serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal e encargos.
A Constituição do Estado do Espírito Santo também permite tal desiderato, motivo pelo
qual não se vislumbra qualquer incompatibilidade em incluir tal regramento na Lei
Orgânica de nosso Município.
Em relação ao percentual sugerido, tem-se satisfatório, visto que a receita corrente
líquida na LOA 2022 foi de cerca de R$ 360.518330,14, os vereadores poderiam fazer
emendas de R$ 4.326.219,96, que daria, se já vigente a proposta, R$ 392.292,72 de
emenda para cada parlamentar.
É de bom alvitre registrar que as emendas individuais já foram aprovadas através da
última alteração à LOM, por meio do artigo 87-A. Todavia, para melhor adequá-lo ao que
se vê em outros Entes da Federação, bem como as Constituições Estadual e Federal,
realizamos a presente emenda que torna mais completo o tratamento das Emendas
Parlamentares Impositivas.
Por isso Nobres Vereadores, peço apoio na presente proposição, visto que sendo o
Vereador o real representante do povo, este pode e deve ter poder de decisão sobre os
investimentos municipais.
Sala das reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos doze
(12) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO FUNDÃO KACIO
MENDES
Presidente Vice-Presidente
CIETY CERQUEIRA DELERMANO SUIM
1ª Secretária 2º Secretário