PROJETO DE LEI Nº 003/2022
PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AO
PORTADOR DE DIABETES NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS,
DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES QUE NECESSITEM DE
JEJUM TOTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Vereador Lailson da Aroeira, no uso de suas
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o inciso I, do §
1º do Artigo 120 da Resolução nº 002/2021 – Regimento
Interno da Câmara Municipal de São Mateus/ES, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. É assegurado atendimento prioritário aos portadores de
Diabetes Mellitus em todos os equipamentos públicos e privados de saúde, no Município de
São Mateus, durante as realizações de exames que necessitem de jejum total.
Art. 2º. A prioridade na fila de atendimento se dará
concomitante com as pacientes gestantes, idosos e pessoas com deficiência.
Art. 3º. Para exercício do direito assegurado por esta Lei, o
portador de Diabetes Mellitus deverá apresentar documentos médicos que comprovem a
patologia.
Art. 4º. Havendo descumprimento do disposto nesta Lei e sendo
este por equipamento privado de saúde, localizado no Município de São Mateus, o
estabelecimento estará sujeito à multa de um salário mínimo a ser revertida ao Fundo
Municipal de Saúde.
Parágrafo único: Em caso de reincidência do disposto no caput
deste artigo, o estabelecimento deverá pagar o dobro do valor da multa ali fixada, limitado a
quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para novas reincidências.
Art. 5º. Se o descumprimento da Lei for em equipamento público
de saúde, o agente público que tomar deverá informar ao Coordenador da Unidade de
Saúde ou diretamente ao Secretário Municipal de Saúde, que determinará a abertura de
processo administrativo disciplinar ou de sindicância, se for este o caso, a fim de apurar as
responsabilidades individuais, com base nas penalidades previstas no Estatuto do Servidor
Público Municipal de São Mateus.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente
Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos doze (12) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e dois
(2022).
LAILSON DA AROEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 003/2022
Encaminhamos ao colendo Plenário da Câmara Municipal, o Projeto
de Lei nº 003/2022, o qual “Dispõe sobe o atendimento prioritário ao portador de
diabetes nos equipamentos público e privados de saúde no Município de São Mateus,
durante a realização de exames que necessitem de jejum total e dá outras
providências”.
A presente propositura pretende conceder atendimento prioritário
aos diabéticos nos equipamentos públicos e privados de saúde, no Município de São
Mateus, para os pacientes que precisem realizar exames que necessitem de jejum total
para sua realização. A ideia é evitar mal-estar dos pacientes, pois é sabido que, pessoas
com diabetes, se ficarem muito tempo sem se alimentar, podem desencadear um
quadro de hipoglicemia, dentre outros danos à saúde.
Antes que se pense tratar da concessão de qualquer tipo de privilégio
é preciso lembrar que os mais recentes dados disponíveis pelo Ministério da Saúde,
apontam o Brasil como 4º país do mundo em número de diabéticos, atingindo a casa
de 12,5 milhões de pessoas afetadas, o que equivale a 7% de sua população.
Em sendo implementada, esta prioridade de atendimento aos
diabéticos acontecerá da mesma forma como já acontece com outros grupos, a saber:
idosos, gestantes e pessoas com deficiência. O paciente deverá apresentar lado
médico comprovando que possui diabetes para poder ter direito ao tratamento
prioritário. Em média o jejum é de doze horas e, ao não ingerir nenhum tipo de
alimento, os níveis de insulina produzidos reduzem as moléculas de glicose e a taxa
glicêmica fica baixa. Portanto, a demora no atendimento e o jejum prolongado podem
ocasionar malefícios ao corpo do diabético.
Um acompanhamento prioritário aos portadores de Diabetes
Mellitus, pode evitar complicações e o agravamento do quadro clinico do diabético.
Por se tratar de questão de saúde pública, solicito aos Nobres
Vereadores que tenham a apreciação, sensibilidade e o apoio ao voto favorável do
presente Projeto nesta Casa de Leis.
Sala das Reuniões, São Mateus/ES, 12 de abril de 2022.
LAILSON DA AROEIRA
Vereador