PROJETO DE LEI Nº 004/2022
PODER LEGISLATIVO
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA MUNICIPAL
DO PROTETOR DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Vereador Paulo Fundão, no uso de suas
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o Inciso III
do Art. 49, da Lei Orgânica Municipal, c/c inciso I, §
1º do Art. 120, da Resolução 002/2021 – Regimento
Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica reconhecido como de utilidade pública
os serviços desenvolvidos pelos protetores dos animais em prol de proteger,
cuidar, conscientizar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade.
Art. 2º. É instituído o “Dia Municipal do Protetor de
Animais” a ser comemorado anualmente em 23 de abril, com objetivo de
conscientizar a população sobre a importância do Protetor de Animais para a
saúde pública e para a proteção e promoção dos direitos dos animais.
Art. 3º. O “Dia Municipal do Protetor de Animais”
deverá constar no Calendário Oficial do Município de São Mateus.
Art. 4º. No “Dia Municipal do Protetor de Animais”, a
Administração Municipal é estimulada a realizar, em parceria, eventos públicos
voltados à comunidade, com foco em educação, saúde, cultura e meio
ambiente.
Art. 5º. É considerado Protetor de Animais toda
pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que desempenha, gratuitamente,
atividades que busquem proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em
condições de vulnerabilidade.
Art. 6º. São objetivos do Dia Municipal do Protetor
de Animais:
§ 1º. Estimular o engajamento das escolas públicas e
privadas, urbanas e rurais, sobre direitos dos animais, adoção responsável e
temas correlatos, com a realização de palestras, encontros, workshops,
seminários, conferências e visitas guiadas.
§ 2°. Estimular nos munícipes ações, inclusive
doações financeiras, em prol do sustento das atividades de organizações que
lutam diariamente contra maus-tratos e abandono de animais domésticos e
silvestres, oferecendo inclusive abrigo.
Art. 7°. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos doze (12) dias do mês de abril (04) do
ano de dois mil e vinte dois (2022).
PAULO FUNDÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Vereador Paulo Fundão apresenta, nos termos
regimentais, o Projeto de Lei anexo que dispõe sobre a criação do “Dia
Municipal do Protetor de Animais”, para apreciação em Plenário, requerendo a
aprovação, bem como sua remessa ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para sanção ou veto, de acordo com a Lei do Município de São
Mateus, nos termos que segue:
É de conhecimento de toda a comunidade que os
protetores dos animais desempenham hoje um serviço indispensável à
manutenção da saúde pública, suprindo uma função essencial que, neste
momento, o Estado não consegue atender a demanda.
Elenco, com incisivos argumentos do deputado federal
Marcelo Álvaro Antônio, autor de proposta nos mesmos moldes apresentada ao
Congresso Nacional, uma sequência de inquestionáveis efeitos benéficos desta
decisão a ser tomada na nossa Câmara Municipal.
Protetores de animais desempenham gratuitamente e
extensivamente funções em prol da proteção dos animais, muitas vezes doando
mais do que o seu tempo e os seus recursos nestas tarefas. Protetores dos
animais depositam sua alma neste trabalho desenvolvido em nossas cidades.
O reconhecimento por atitudes tão nobres em favor dos
indefesos sejam eles cães, gatos, pássaros, peixes, bovinos, caprinos, equinos
etc. deve ser efetivado. Sem o trabalho desses heróis invisíveis provavelmente
teríamos inúmeros problemas de saúde pública e de infraestrutura sanitária.
Neste nosso Brasil, e também no Município de São
Mateus, o protetor de animais não tem um rosto, não possui uma identificação.
“Temos protetores de animais em todo lugar que, anonimamente, vêm
protegendo e cuidando dos animais. São pessoas e entidades que resgatam
animais e levam para casa para cuidar e encontrar um lar. A proteção animal
hoje é uma rede invisível, interligada em vários pontos que permeiam a nossa
sociedade”.
Não tenho dúvidas que um dia para conscientizar a
população da necessidade deste trabalho certamente reverterá positivamente à
causa de proteção animal. Mais pessoas serão conscientizadas sobre os
cuidados que se deve ter com os animais, sobre os riscos do abandono, além de
mais cidadãos se sensibilizarem com a causa, despertando o interesse em
colaborar, seja se tornando um protetor de animais, seja fazendo doações às
entidades sem fins lucrativos que desenvolvem estas atividades.
A causa é tão nobre que integra a Lei Escoteira: “O
Escoteiro é bom para os animais e as plantas” (Artigo 6). No início do século
passado, o fundador do Escotismo Mundial, o general do Exército Britânico
Robert Stephenson Smyth Baden-Powell, escreveu o seguinte aos jovens das
tropas escoteiras: “Você reconhecerá como companheiras as outras criaturas de
Deus, postas, como você, neste mundo, durante certo tempo, para gozar suas
existências. Maltratar um animal é, portanto, um desserviço ao Criador. Um
Escoteiro deve ter um grande coração”.
Pela importância que tem o protetor de animais e pelo
devido reconhecimento destes heróis, acatando também sugestão dos
escoteiros mateenses, conto com a colaboração dos nobres pares para a
aprovação deste Projeto de Lei que visa a instituição do “Dia Municipal de
Protetores de Animais” do Município de Mateus.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos doze (12) dias do mês de abril (04) do ano de dois
mil e vinte dois (2022).
PAULO FUNDÃO
Vereador