materia nº 5/2022

PROJETO DE LEI Nº 005/2022
PODER LEGISLATIVO
 “ TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS REMANESCENTES
QUILOMBOLAS DOS CÓRREGOS CHIADO E
CONTENAS DO MUNICÍPIO DE SÃO
 MATEUS/ES ”.
O Vereador Cristiano Balanga, no uso de suas
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o inciso I,
do § 1º do Artigo 120 da Resolução nº 002/2021 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de São
Mateus/ES, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a
Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais Remanescentes Quilombolas
dos Córregos Chiado e Contenas do Município de São Mateus/ES, com sede no
Córrego do Chiado, estrada principal das Fazendas, S/N, neste Município de São
Mateus Estado do Espírito Santo, CEP 29.947-992, CNPJ sob o nº 23.572.211/0001-
02.
Art.2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos doze (12) dias do mês de abril (04) do ano de
dois mil e vinte dois (2022).
CRISTIANO BALANGA
Vereador
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 005/2022.
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, é com enorme
satisfação que encaminhamos para apreciação deste plenário o presente Projeto de
Lei, que visa declarar de utilidade pública a Associação de Moradores e Pequenos
Produtores Rurais Remanescentes Quilombolas dos Córregos Chiado e Contenas do
Município de São Mateus, com sede no Córrego do Chiado, estrada principal das
Fazendas s/nº, neste Município de São Mateus Estado do Espírito Santo, CNPJ sob o
nº 23.572.211/0001-02.
A Associação, foi constituída em 15 de agosto de 2015, conforme
o que consta no comprovante da Ata da Assembleia Geral de Fundação e aprovação
do Estatuto Social e Eleição da Diretoria Executiva, conselho fiscal e seus suplentes da
Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais Remanescentes Quilombolas
dos Córregos Chiado e Contenas do Município de São Mateus. Esta entidade vem
desenvolvendo ações para o fortalecimento das famílias e associados nas citadas
comunidades, desenvolvendo atividades, podendo firmar termo de fomento,
colaboração ou acordo de cooperação conforme Lei nº 13.019/2014 com a redação
dada pela Lei nº 13.204/2015 e pela forma conveniente, com empresas, órgãos ou
entidades públicas privadas, nacionais e internacionais. 
Por toda sua contribuição por nossa cidade, nada mais justo a
aprovação da matéria, portanto, contamos com a colaboração dos demais Pares. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos doze (12) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte dois
(2022).
CRISTIANO BALANGA
Vereador