materia nº 240/2022

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 240/2022
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, RE￾QUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO MORADA DO RIBEIRÃO.
JUSTIFICATIVA: 
Regularização fundiária é o conjunto de medidas urbanísticas,
ambientais e sociais que visam à regularização de terrenos irregulares e à titulação de
seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia.
A regularização fundiária é um instrumento para promoção da ci￾dadania, além de estabelecer o aceso a terra urbanizada pela população de baixa renda,
com prioridade para sua permanência na área ocupada. 
Direito à moradia é um direito social reconhecido a todos os bra￾sileiros no âmbito dos Direitos e Garantias Fundamentais declarados na Constituição
Federal. É um direito de conteúdo amplo, não significando somente uma casa para mo￾rar. A proteção do direito a moradia envolve vários aspectos bem como, segurança na
posse e disponibilidade de serviços. É o direito de propriedade é o direito de dispor de
um bem e ainda reivindicar esse bem.
Sendo assim, contamos com o apoio dos colegas Vereadores para
aprovação desta Indicação e solicitamos ao Prefeito que envide esforços para atendi￾mento do pleito. 
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 12 de abril de 2022.
DELERMANO SUIM
Vereador