materia nº 244/2022

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 244/2022
Os Vereadores infrafirmados, no uso de suas atribuições legais, RE￾QUEREM QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO SAN REMO.
JUSTIFICATIVA: 
Sabe-se que um dos direitos mais protegidos pelo ordenamento
jurídico brasileiro é o direito de propriedade. Em nossa Constituição Federal, esse di￾reito encontra-se estampado no rol dos direitos e garantias fundamentais expostos no
artigo 5º, mais precisamente no inciso XXII. 
Dentre as dificuldades mais encontradas, está o registro da pro￾priedade, pois segundo as regras aplicáveis, são necessárias informações que somente
aparecem no mundo jurídico com a realização da regularização fundiária. Em pleno
século XXI muitas são as famílias que ainda não possuem casa própria, estando o po￾der público com deficit enorme na política pública. Por outro lado, existem cidadãos
que residem em suas casas por muitos anos, mas não podem utilizar de todas as benes￾ses que acompanham o direito de propriedade, pois não a possui. 
Neste sentido, a presente indicação vislumbra parte desta popula￾ção que necessita muito da regularização de seus imóveis, cabendo, neste caso, ao Po￾der Executivo a priorização dos ajustes jurídicos e administrativos indispensáveis para
tornar regular a propriedade destes cidadãos. 
Destacamos ainda que a regularização fundiária, busca fomentar
a compra e venda dos imóveis regularizados, pois passa a ser possível a realização de
financiamentos junto a instituições financeiras visando a aquisição destas proprieda￾des, o que gerará crescimento na arrecadação de impostos, dentre eles o ITBI, ele￾vando-se a receita própria do Município. 
Continua...
Continuação da indicação nº 244/2022.
Pelo exposto, solicito ao Executivo Municipal o pronto atendimen￾to e aos Nobres Pares a aprovação da presente indicação.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 12 de abril de 2022.
KACIO MENDES
Vereador