materia nº 248/2022

Exmo. Sr.
KACIO MENDES
Vice-Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 248/2022
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
MANUTENÇÃO DAS LUZES DOS PONTOS TURÍSTICOS DE SÃO
MATEUS NO MÊS DE MAIO, NA COR LARANJA, EM ALUSÃO AO DIA
NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE
 CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
JUSTIFICATIVA: 
A presente solicitação visa atribuir ênfase ao dia 18 de maio 
(Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adoles￾centes), estabelecido pela Lei Federal nº 9.970/2000, em memória à menina Araceli 
Crespo, de 8 anos de idade, que foi sequestrada, violentada e assassinada no dia 18 
de maio de 1973, em Vitória. O dia também faz parte do “Maio Laranja”, movimen￾to criado para chamar a atenção da sociedade para o problema.
Sabe-se que a cada hora 3 (três) crianças são abusadas no Bra￾sil. Cerca de 51% (cinquenta e um por cento) tem entre 1 a 5 anos de idade. Sendo 
que, todos os anos 500 mil crianças e adolescentes são explorados sexualmente no 
nosso país e há subsídios que sugerem que somente 7,5% dos dados cheguem a ser 
denunciados às autoridades, ou seja, estes números na verdade são muito maiores.
Deste modo, a indicação supracitada busca conscientizar a po￾pulação sobre o tema, bem como, incentivar a denúncia e coibir o crime.
Assim, ao apresentar tal pleito, o Poder Legislativo
representado por nós Edis, faz valer o que versa o parágrafo único do artigo 1º da
Constituição da República Federativa do Brasil: Todo o poder emana do povo, que o
exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta
Constituição.
Continua...
Continuação da indicação nº 248/2022.
Por estas razões, sabemos que há relevante interesse
público em nosso pedido e sabemos que chegando oficialmente ao Chefe do Poder
Executivo, com seu espírito sensível às necessidades do povo e desejoso por ajudar,
o mesmo será atendido e a sociedade terá cada vez mais certeza de que a harmonia
entre os Poderes é o melhor caminho para o desenvolvimento de nosso Município!
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus-ES, 12 de abril de 2022.
PAULO FUNDÃO
Vereador