materia nº 259/2022

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 259/2022
Os Vereadores infrafirmados, no uso de suas atribuições legais,
REQUEREM QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO.
JUSTIFICATIVA: 
A regularização fundiária é o processo de intervenção pública sob
os aspectos jurídicos, físicos, sociais e ambientais, com a finalidade de dar legalidade a
terrenos irregulares. 
A comunidade supracitada conta com um número expressivo de
moradores, cujos imóveis ainda não são regularizados, isto é, os habitantes não possu￾em o reconhecimento legal de posse do imóvel onde reside.
O atendimento desta solicitação além de garantir ao morador o re￾conhecimento legal de posse do imóvel onde reside, possibilita ao mesmo o acesso a
programas de crédito do governo.
Diante disso, visando proporcionar a acessibilidade e segurança a
todos que utilizam diariamente aquela avenida, defendemos a aprovação desta indica￾ção e aguardamos as devidas providências para atendimento do pleito.
 Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 19 de abril de 2022.
GILTON GOMES CARLINHO SIMIÃO
Vereador Vereador
 
CIETY CERQUEIRA CRISTIANO BALANGA
 Vereadora Vereador
DELERMANO SUIM ISAEL AGUILAR
 Vereador Vereador 
KACIO MENDES LAILSON DA AROEIRA
 Vereador Vereador
PAULO FUNDÃO PRETA DO NASCIMENTO
 Vereador Vereadora