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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de lei nº 010/2021
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PROJETO DE LEI Nº 017/2022
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2023
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, faço saberque a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 ° - A Lei Orçamentária Anual do Município de
São Mateus, Estado do Espírito Santo, para o exercício de 2023 será elaborada e
executada de forma compatível com o Plano Plurianual do Município para o
quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento das disposições contidas no § 2° do art.
165 da Constituição Federal, na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000,
na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no artigo 59 da Lei Orgânica
Municipal e segundo as diretrizes gerais estabelecidas na presente lei, que
compreende:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do
Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação
Tributária; e
VIII - Disposições Gerais.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
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Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas,
despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o
exercício de 2023, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em
conformidade com a Portaria STN nº 924, de 8 de julho de 2021.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá os
Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da
LRF, obedece as determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA
PORTARIA STN nº 924, de 8 de julho de 2021, 12ª Edição do Manual de Elaboração
válida para 2022.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais
desta Lei, constituem-se dos seguintes:
01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E
PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO
CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO
DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA
SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E
COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA.
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02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO
DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste
artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá
nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais
e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de
Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em
valores Correntes e Constantes, relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2023 e para
os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2023, 2024
e 2025 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas
de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento
de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas,
projetos ou atividades, e os valores constantes utilizam o parâmetro do Índice Oficial
de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria STN nº 924, de 8 de julho de
2021.
§ 2º - Os valores da coluna “% PIB” são calculados
mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual,
multiplicados por 100.
§ 3º - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria
STN nº 924, de 8 de julho de 2021, as METAS ANUAIS DA LDO 2023, contam com o
cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado
da Federação.
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AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art.
4º da LRF, o Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas
fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida
Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou
não dos valores estabelecidos como metas.
Parágrafo único – Em cumprimento ao estabelecido
na Portaria STN nº 924, de 8 de julho de 2021, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR da LDO 2023, passam a conter o cálculo do percentual em relação à
Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES
Art.9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da
LRF, o Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida
Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com
memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único – Objetivando maior consistência e
subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e
constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 – Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da
LRF, o Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações
do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
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Art. 11 – O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata
da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos
com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser
reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos.
Parágrafo Único – O Demonstrativo 5 – Origem e
Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos deve estabelecer de
onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 – Em razão do que está estabelecido no § 2º,
inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e
atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios.
Parágrafo Único – O Demonstrativo 6 – Avaliação da
Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos, seguindo o modelo da Portaria STN nº 924, de 8 de julho de 2021,
estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando
por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do
Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que
indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar
o equilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais,
anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc.
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§ 2º - A compensação será acompanhada de
medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação
da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de
caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de
Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível
inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar
a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA
PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E
DESPESAS.
Art. 15 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina
que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia
de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria
STN nº 924, de 8 de julho de 2021, a base de dados da receita e da despesa constituise dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três
exercícios anteriores e das previsões para 2023, 2024 e 2025.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DOS RESULTADOS
PRIMÁRIO E NOMINAL.
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Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado
Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua
arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as
despesas não financeiras.
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal deverá
obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com
regulamentação pela STN.
§ 1º - O cálculo da Meta de Resultado Primário
deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das
Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional e às normas da
contabilidade pública.
§ 2º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado
Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido
o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que
resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações
e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
§ 3º - A unificação dos Demonstrativos de Resultados
Primário e Nominal, obedeceram às determinações da Portaria STN Nº 495/2017 e o
modelo de relatório da Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações
assumidas pelo ente da Federação, representada pela emissão de títulos,
operações de créditos parcelamentos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços
e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios
anteriores e da projeção dos valores para 2023, 2024 e 2025.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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Art. 19 - As prioridades e metas da Administração
Municipal para o exercício financeiro de 2023, estão definidas e demonstradas no
Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas
estabelecidas nesta lei.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para
2023 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas
estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite
à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para
2023, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas
nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a
preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de
2023 abrangerá os Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal que recebam recursos do Tesouro e da
Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura
Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2023 evidenciará as
Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles
vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social
desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as
Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão
conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da
Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, inciso I e Parágrafo Único da Lei
4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.
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CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2023
obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas
e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos,
Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos
da Receita para 2023 deverão observar os efeitos da alteração da legislação
tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento
econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos
últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para
encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder
Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal e do Ministério
Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as
respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF).
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que
o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado
primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas
dotações e observadas as fontes de recursos, adotarão o mecanismo de limitação
de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as
dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos
oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III – dotação para combustíveis, obras, serviços
públicos e agricultura;
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IV - dotação para material de consumo e outros
serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das
metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da
limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o
resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada
fonte de recursos.
Art. 26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar
o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio
desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se
concretizem, serão atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal
Nº 4.320/1964.
Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2023
conterá recursos para a Reserva de Contingência, em montante no mínimo de 1%
(um por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas.
§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para
abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO
nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência
destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro
de 2023, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para
abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram
insuficientes.
Art. 28 – Para abertura dos créditos adicionais
suplementares, o limite máximo de autorização será de 50% (cinquenta por cento)
do total da despesa autorizada em seus respectivos orçamentos, para reforço de
dotações orçamentárias, utilizando se como fonte de recursos as definidas no § 1º.
do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
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Parágrafo único. Não oneram o limite previsto no
caput deste artigo, os créditos:
I - destinados a suprir insuficiências nas dotações
orçamentárias, relativa à despesa de pessoal e encargos sociais, até o limite de 5%
(cinco por cento) do total da despesa fixada;
II - provenientes:
a) de superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2022 ou de provável excesso de arrecadação 2023,
respeitando as fontes de recursos;
b) de incorporações de recursos de convênios
celebrados nas esferas intergovernamentais;
c) com recursos de operações de crédito interna e
externa.
Art. 29 – O remanejamento de dotações de
despesas, quando dentro de uma mesma categoria econômica, não será
considerado para fins de limite estabelecido em lei, nos termos previstos no inciso III,
do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.30 - A proposta orçamentária para 2023
contemplará dotação específica e suficiente para o pagamento dos precatórios
oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, cujos ofícios requisitórios
sejam apresentados até 02 de abril, na forma do Art. 100 da Constituição Federal.
Art. 31 - Na execução da Lei orçamentária Anual
2023 os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a incluir elemento de
despesa nos projetos, atividades e operações especiais constantes nos Anexos da
Lei, a fim de cumprir as metas estabelecidas na proposta do Plano Plurianual 2022-
2025.
Art. 32 - Os investimentos com duração superior a 12
meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual
(art. 5º, § 5º da LRF).
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Art. 33 - O Chefe do Poder Executivo Municipal
estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução
mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 34 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
Orçamentária para 2023 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras
extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido (art. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 35 - A renúncia de receita estimada para o
exercício de 2023, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para
efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 36 - A transferência de recursos do Tesouro
Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter
educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e
voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 a LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com
recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de até 90 dias,
contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo sistema de
controle interno de cada poder (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal,
respeitando o prazo estabelecido na Lei nº 9065/2017).
Art. 37 - Os procedimentos administrativos de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da
despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo
que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, §
3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação,
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da
despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2023, em cada evento, não
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exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei
nº 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 38 - As obras em andamento e a conservação do
patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência
voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 39 - Despesas de competência de outros entes
da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados
convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da
LRF).
Art. 40 - A previsão das receitas e a fixação das
despesas serão orçadas para 2023 a preços correntes.
Art. 41 - A execução do orçamento da Despesa
obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação
fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com
apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº
163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento
ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade
de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações
Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder
Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder
Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 42 - Durante a execução orçamentária de 2023,
se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos,
atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma
de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de
2023 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 43 - O controle de custos das ações
desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50,
§ 3º da LRF.
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Parágrafo Único - Os custos serão apurados através
de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas
planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do
exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 44 - Os programas priorizados por esta Lei e
contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2023
serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos
e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
Seção II
Do Regime de Execução das Emendas Parlamentares Impositivas
Art. 45 - É obrigatória a execução orçamentária e
financeira das emendas parlamentares de maneira equitativa, da programação
referente às emendas parlamentares impositivas aprovadas e dispostas no anexo
da LOA 2023 (Art. 87-A da Lei Orgânica Municipal)
§ 1º Considera-se execução equitativa a execução
das programações que atenda, de forma igualitária e impessoal, às emendas
parlamentares impositivas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e
financeira de que trata o caput deste artigo compreende, cumulativamente, o
empenho, a liquidação e o pagamento.
Art. 46 - As emendas parlamentares impositivas não
serão de execução obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica,
quando não retificadas de acordo com o estabelecido no § 2º do art. 48 desta Lei.
§ 1º Serão considerados impedimentos de ordem
técnica:
I - a não indicação do beneficiário, no caso de
emendas destinadas a transferências voluntárias;
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II - a não apresentação da proposta e do plano de
trabalho ou a não realização da complementação e dos ajustes solicitados no
plano de trabalho;
III - a desistência da proposta por parte do autor;
IV - a falta de razoabilidade do valor proposto, a
incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto
ou a proposta de valor que impeça a conclusão de uma etapa útil do projeto no
exercício financeiro;
V - a não aprovação do plano de trabalho; e
VI - outras razões de ordem técnica, devidamente
justificadas.
§ 2º As emendas parlamentares impositivas serão
analisadas pelos órgãos e pelas entidades responsáveis pela sua execução, e os
possíveis impedimentos identificados serão centralizados na Secretaria Municipal de
Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Captação de Recursos para
comunicação à Câmara Municipal de São Mateus-ES, conforme os prazos previstos
no art. 48 desta Lei.
Art. 47 - As emendas parlamentares individuais ao
projeto de LOA serão aprovadas até o limite correspondente a 1,2% (um inteiro e
dois décimos por cento) da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que
desse percentual, 0,4% deve ser empregado em ações e serviços de saúde, exceto
despesas com pessoal (§ 1° do Art. 87-A da Lei Orgânica Municipal).
Parágrafo Único. São admitidas as emendas
parlamentares coletivas (§ 2° do Art. 87-A da Lei Orgânica Municipal)
Art. 48 - Compete à Câmara Municipal, por
intermédio da Comissão de Finanças, concomitantemente com o envio do
autógrafo da LOA 2023, encaminhar ao Poder Executivo, em meio digital, as
emendas parlamentares impositivas, conforme Anexo III desta Lei, para análise e
incorporação aos programas de trabalho das unidades executoras.
§ 1º Após o recebimento dos planos de trabalho de
que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo terá até 60 (sessenta) dias para
encaminhar à Câmara Municipal a relação das emendas parlamentares impositivas
sem impedimentos e as justificativas daquelas com algum impedimento técnico.
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§ 2º Até 30 (trinta) dias após o término do prazo de
que trata o § 1º deste artigo, a Câmara Municipal indicará ao Poder Executivo o
novo plano de trabalho das emendas parlamentares impositivas com impedimentos
técnicos e, se necessário, a sua substituição, nos mesmos parâmetros do caput
deste artigo.
Art. 49 - As proposições legislativas e as emendas
apresentadas ao projeto de LOA que, direta ou indiretamente, importem ou
autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município deverão
estar acompanhadas de estimativas desses impactos no exercício em que entrarem
em vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe o art. 16 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º Na hipótese de criação ou ampliação de ações
governamentais, as proposições ou emendas deverão demonstrar:
I - sua compatibilidade com o Plano Plurianual e a
respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - que não serão ultrapassados os limites legais sobre
gastos com pessoal.
§ 2º No caso de emendas que importem redução
total ou parcial de dotações propostas no projeto de LOA, a demonstração de que
trata o caput deverá:
I - deixar evidente que normas superiores sobre
vinculações de receitas, constitucionais e legais, não deixarão de ser observadas;
II - que a prestação de serviços obrigatórios pelo
Município e o pagamento de encargos legais não serão inviabilizados.
§ 3º 0 Poder Executivo, no decorrer do exercício,
promoverá a compatibilização da despesa prevista no caput deste artigo com a
efetiva arrecadação da receita corrente líquida.
§ 4º As programações orçamentárias previstas no
caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos
de ordem técnica ou legal.
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§ 5º No caso de impedimento de ordem técnica ou
legal, no empenho de despesas que integre a programação, na forma do caput
deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da
LOA, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do
impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo
previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 (trinta) dias após prazo previsto no inciso II,
o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo
previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o
remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos
previstos na LOA.
§ 6º Após o prazo previsto no inciso IV do § 5º, as
programações orçamentárias previstas no caput não serão de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso
I do § 5º.
§ 7º Considera-se equitativa a execução das
programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal
as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Art. 50 - Os créditos consignados na LOA originários
de emendas individuais apresentadas pelos vereadores serão utilizados pelo Poder
Executivo de modo a atender a meta física do referido projeto ou atividade,
independentemente de serem utilizados integralmente os recursos financeiros
correspondentes a cada emenda.
Parágrafo único. No caso das emendas de que trata
o caput deste artigo e na hipótese de ser exigida, nos termos da Constituição e da
legislação infraconstitucional, autorização legislativa específica, sua execução
somente poderá ocorrer mediante a existência do diploma legal competente.
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Art. 51 - As informações gerenciais e as fontes
financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente
pelos órgãos contábeis dos Poderes Executivo e Legislativo para atender as
necessidades da execução orçamentária.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 52 - A Lei Orçamentária de 2023 poderá conter
autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à
Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas
Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do
contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 53 - A contratação de operações de crédito
dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 54 - Ultrapassado o limite de endividamento
definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo
obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e
movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 55 - O Executivo e o Legislativo Municipal,
mediante lei autorizativa, poderão em 2023, criar cargos e funções, alterar a
estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário
na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da
Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas
decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2023.
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Art. 56 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo
37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes
em 2023, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente
Líquida, a despesa verificada no exercício de 2022, acrescida de até 10%,
obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida,
respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 57 - Nos casos de necessidade temporária, de
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas
extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do
limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 58 - O Executivo Municipal adotará as seguintes
medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo
em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter
temporário.
Art. 59 - Para efeito desta Lei e registros contábeis,
entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de
servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas
atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no
Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da
Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de
materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mãode-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar
substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de
despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização".
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CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 60 - O Executivo Municipal, quando autorizado
em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com
vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses
benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de
estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua
vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 61 - Os tributos lançados e não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 62 - O ato que conceder ou ampliar incentivo,
isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento
da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação
(art. 14, § 2º da LRF).
Art.63 - Na estimativa das receitas constantes do
Projeto de Lei Orçamentária, poderão ser considerados os efeitos das propostas de
alterações na legislação tributária.
Parágrafo Único - As alterações na legislação
tributária municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISSQN, ITBI, taxa de Coleta
de Resíduos Sólidos e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública,
deverão constituir objeto de projetos de lei a serem enviados à Câmara Municipal,
visando promover a justiça fiscal e contribuir para a elevação da capacidade de
investimento do Município.
Art. 64 - Ocorrendo alterações na legislação
tributária, posteriores ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual à
Câmara Municipal, que impliquem excesso de arrecadação durante o exercício de
2023, em relação à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os
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recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, nos termos da Lei n° 4.320, de
17 de março de 1964.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 65 - O Executivo Municipal enviará a proposta
orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do
Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do
período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso
enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2023, fica o Executivo
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a
sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 66 - Serão consideradas legais as despesas com
multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos,
motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 67 - Os créditos especiais e extraordinários,
abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício
subsequente, por Decreto do Executivo.
Art. 68 - O Executivo Municipal está autorizado a
assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da
administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de
competência ou não do Município.
Art.69- São vedados quaisquer procedimentos pelos
ordenadores de despesas que impliquem na execução de despesas sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e sem
adequação com as cotas financeiras de desembolso.
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§ 1°. - A comprovação da suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária dar-se-a com a emissão prévia e juntada ao processo
administrativo de Nota de Reserva Orçamentária do Sistema de Contabilidade no
valor total que comporte a realização da despesa até o final do exercício corrente
à qual ela se iniciar.
§ 2°. - Os responsáveis pelo procedimento licitatório e
pela realização da despesa somente poderão dar prosseguimento à licitação após
a comprovada existência e suficiente disponibilidade orçamentária.
§ 3°. Fica dispensada da comprovação da suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária, quando se tratar de abertura de
licitação por Ata de Registro de Preços.
Art. 70 - Os créditos especiais e extraordinários
autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2022 poderão
ser reabertos no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do
exercício financeiro de 2023, conforme o dispositivo no § 2° do artigo 167 da
Constituição Federal.
Art. 71 - Cabe à Secretaria Municipal de
Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Captação de Recursos, a
responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do orçamento
municipal, devendo estabelecer:
I - calendário de atividades para elaboração dos
orçamentos;
II - elaboração e distribuição dos quadros que
compõem as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e
Legislativo, seus órgãos, autarquias e fundos; e
III - instruções para o devido preenchimento das
propostas parciais.
Art. 72 - A indicação e discussão, através de
audiências públicas, das prioridades e metas do município serão feitas por ocasião
da elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA/2023.
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Art. 73 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 13 (treze) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil
e vinte e dois (2022).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
São Mateus - ES, 13 de abril de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Pelo presente expediente, encaminhamos para apreciação
desta Casa Legislativa o PROJETO DE LEI Nº 017/2022 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, contendo as diretrizes que deverão
nortear a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano.
Como parte importante do Sistema de Planejamento e Gestão, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve fixar as metas e prioridades para o próximo
exercício, constantes do Plano Plurianual (PPA) e estabelecer os princípios para a
elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), cujo projeto será encaminhado a esta
egrégia Casa.
Os nobres vereadores encontrarão, nesta proposta, todas as
informações pertinentes às diretrizes fixadas que contemplam as políticas públicas de
inclusão econômica e social e de gestão e governança com transparência.
Neste sentido, um dos objetivos essenciais da nossa administração
é o compromisso com a transparência, com o controle social, buscando aprimorar a
prestação dos serviços públicos, coerente às demandas e necessidades dos cidadãos,
criando valor público e resultados concretos à população.
Resultados não acontecem por acaso, é preciso definir estratégias
e modelagem eficiente de modo a se alcançar as metas estabelecidas, num menor
tempo e com menos recursos.
Portanto, este Projeto de Lei é o reflexo das atitudes e
compromissos assumidos por esta gestão, mesmo que não seja possível, fazer tudo, pela
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limitação que nos impõe a questão financeira do Município. Por isso mesmo, é preciso
trabalhar integrados e alinhados a um Projeto Único, no qual os pleitos apresentados
por Vossas Excelências, representantes legítimos do povo de nossa cidade, estejam
afinados com os limites e as possibilidades da gestão publica municipal.
As Metas Programáticas que compõe este Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias correspondem à expectativa de execução física para o ano
de 2023, e estão apresentadas nos Anexos integrantes do Projeto de Lei.
É importante destacar que as metas estabelecidas nos Anexos
não constituem limite à programação da despesa no Orçamento Municipal, mas são a
base para a definição do rateio para as despesas discricionárias, uma vez que
circunstâncias exógenas podem interferir numa nova estimativa das receitas e,
consequentemente, das despesas.
Conforme defendido em diversas ocasiões, temos certeza que a
construção de um serviço público austero, transformador e compromissado com a
verdade é o maior desafio da área de gestão de um governo. Entretanto, conforme já
frisamos, é necessário reunir esforços dos Poderes, independente de suas ideologias,
para dar sintonia e direção para um mesmo e único objetivo: o bem estar social de
toda a população de nosso Município.
Com este propósito e sempre pautado na seriedade que deve
nortear a condução da coisa pública, é que busco e conto, mais uma vez, com o apoio
incondicional desta Douta Casa Legislativa.
Por fim, tendo em vista o Princípio da Legalidade, conclamamos
que o anexo projeto de Lei seja apreciado, discutido e aprovado em caráter de
“Urgência Urgentíssima”, de acordo com o § 2º do art. 50 da Lei Municipal 001 de 05
de abril de 1990 – Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal